Objetivo é diminuir inadimplência da autarquia, que hoje gira ao redor de 30%, além de ajudar usuários a resolverem pendências.

SÃO CARLOS/SP - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE) lançou nesta sexta-feira, 16/05, o Programa de Renegociação de Débitos Tributários e Não Tributários (PRD). Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, e sancionado pelo prefeito Netto Donato, o programa oferece condições facilitadas para que os contribuintes regularizem suas dívidas, seja por meio de pagamento à vista ou parcelado.

Baseado em iniciativas semelhantes promovidas pela Prefeitura de São Carlos, o PRD busca incentivar a quitação de débitos em atraso e, ao mesmo tempo, fortalecer a capacidade de investimento do SAAE em infraestrutura de abastecimento de água e de tratamento de esgoto.

PARCELAS - Contribuintes em geral poderão parcelar seus débitos em até 24 vezes, com descontos significativos sobre juros e multas. As parcelas mínimas serão de R$ 74,04 para pessoas físicas e R$ 185,10 para pessoas jurídicas. Beneficiários da tarifa social terão acesso a parcelamentos em até 120 vezes, com parcelas mínimas a partir de R$ 37,02.

“O PRD quer reduzir a inadimplência e é uma oportunidade importante para que os usuários regularizem seus débitos com condições acessíveis e descontos atrativos, ao mesmo tempo em que contribuem para o fortalecimento dos investimentos em saneamento e melhoria dos serviços prestados pelo SAAE à população de São Carlos”, destacou o presidente do SAAE, Derike Contri.
 

DESCONTOS OFERECIDOS - Para contribuintes em geral:
•    Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas;
•    Parcelamento em até 12 meses: 70% de desconto;
•    Parcelamento em até 24 meses: 50% de desconto.

Para beneficiários da tarifa social:
•    Pagamento à vista: 100% de desconto;
•    Parcelamentos de até 120 meses: descontos escalonados, conforme o número de parcelas.

COMO ADERIR AO PRD? - O prazo para adesão ao PRD vai até 14 de Julho. Para participar, os interessados devem procurar um dos postos de atendimentos presenciais do SAAE, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, e estar com o cadastro atualizado. Além disso, não será exigida a apresentação de garantias ou bens como requisito para adesão. 

Débitos antigos, inclusive os de programas anteriores como anistias ou REFIS, poderão ser renegociados conforme as regras do PRD. Contribuintes com ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos deverão apresentar a desistência formal dos respectivos processos para concluir a adesão.

Postos de atendimento presencial do SAAE:
•    Centro – Rua Sete de Setembro, 2.152
•    Vila Prado – Rua Bernardino de Campos, 636
•    Cidade Aracy – Rua Lucy Serillo, 155
•    Santa Eudóxia – Rua Cristóvão Martinelli, 22
•    Santa Felícia – Rua Francisco Possa, 1.450
•    Sede Administrativa – Av. Getúlio Vargas, 1.500

IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com condições facilitadas, como descontos em juros e multas, além de parcelamentos atrativos.
O período de adesão vai de 22 de abril a 22 de julho de 2025.
O programa contempla diversos tipos de dívidas, incluindo:

• IPTU
• ISSQN
• Taxas de fiscalização
• Multas administrativas
• Tarifas de saneamento
• Condições especiais:
• Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multa.
• Parcelamento: Em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica.

Isenção total dos débitos:

Poderá ser concedida a:

Portadores de doenças graves, mediante laudo médico, conforme a Lei nº 8.213/91.

Famílias cadastradas no CadÚnico, com renda de até R$ 4.554 mensais, mediante apresentação de documentação comprobatória.

Documentação necessária para adesão:

RG e CPF (ou CNPJ)

Comprovante de endereço

Documento do imóvel

Laudo médico ou documentação do CadÚnico (quando aplicável)

Procuração (em caso de representante legal)

Para adesão, é necessário o pagamento da primeira parcela e será obrigatória a atualização cadastral. Débitos já parcelados também poderão ser incluídos. Vale lembrar que a adesão ao REFIS implica confissão da dívida.

Motivos para exclusão do programa:

Atraso no pagamento de três parcelas

Inadimplência nas duas últimas parcelas

Descumprimento das regras do programa

Fraude ou encerramento da empresa participante

Atendimento e adesão:

Setor de Dívida Ativa – Prefeitura de Ibaté
Rua Paulino Carlos, 1300 – Centro
Telefone: (16) 3343-9800
Site: www.ibate.sp.gov.br

Aproveite essa oportunidade para quitar suas pendências com vantagens exclusivas. Regularize sua situação e contribua para o desenvolvimento da nossa cidade.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Receitas e Rendas, informa que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais com remissão de multas e juros, foi prorrogado até o dia 20 de dezembro. O programa é aplicado somente às dívidas com a Prefeitura, não sendo extensivo as autarquias e fundações. Até o momento o município já arrecadou com o REFIS R$ 5,5 milhões.

Com autorização da Câmara Municipal, a Prefeitura poderá receber até 20 de dezembro todos os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, porém somente mediante pagamento à vista, não podendo aplicar o parcelamento. No pagamento à vista o contribuinte poderá ter desconto de até 100% de multas e juros.

Para fazer a adesão ao programa referente aos débitos da Prefeitura, basta o contribuinte procurar uma das unidades do SIM (Serviços Integrados do Município). Confiras os endereços das unidades:

- SIM - Centro - esquina das ruas Dona Alexandrina e Major José Inácio;
- SIM - Vila Prado - Rua Bernardino de Campos, 636;
- SIM - Cidade Aracy -   Rua Regit Arab, 205.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Receitas e Rendas, finalizou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com aproximadamente 5,1 mil adesões, que podem resultar na arrecadação de até R$ 42 milhões aos cofres públicos municipais.
O REFIS ficou ativo por quase quatro meses e teve como objetivo permitir a regularização das pendências aos contribuintes que têm débitos com o município. Entre os dias 31 de agosto e 20 de dezembro de 2023, os munícipes puderam procurar as unidades dos Serviços Integrados do Município (SIM) – para acordos com a Prefeitura – ou da administração indireta – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Fundação Educacional São Carlos (FESC), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB) e Fundação Pró-Memória – e renegociar seus débitos, evitando que seus nomes fiquem sob execução fiscal e protesto.
O total de adesões corresponde a soma de acordos entre pagamentos à vista e parcelados. Durante o REFIS, as pessoas que aderiram à quitação de suas dívidas à vista usufruíram de desconto de 100% em multas e juros, ao passo que aquelas que parcelaram seus débitos em até 10 e 20 vezes tiveram, respectivamente, desconto de 90% e 80% em multas e juros.
O secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, lembra da relevância de estes acordos serem cumpridos por completo. “Os parcelamentos vigoram por até 20 meses, mas muitas vezes não são pagos até o final. É importante que os parcelamentos sejam honrados em sua totalidade, pois, caso não sejam cumpridos, a pessoa fica sujeita à retorno da execução fiscal e protesto”, salienta o secretário.

Usuários podem quitar débitos com 80, 90 e até 100% de descontos em multas e juros

SÃO CARLOS/SP - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE) informa que o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de São Carlos, também vale para usuários que tem débitos com a autarquia e que esta chance foi prorrogada até a próxima quarta-feira, 20/12. 

O Programa de Recuperação Fiscal permite que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais, com remissão de multas e juros. O programa é aplicado a todos os impostos municipais e inclui, além do SAAE, Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória.
 
O contribuinte pode parcelar em até 10 vezes, com desconto em multas e juros de 90%, ou em 20 vezes com desconto de 80%. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas.
 
 ATENDIMENTO PRESENCIAL/ SAAE - Quem tiver débito com o SAAE deverá procurar diretamente a autarquia em um dos seus cinco postos de atendimento presencial: sede, centro, Vila Prado, Cidade Aracy e Distrito de Santa Eudóxia.  A Unidade de Atendimento Presencial do SAAE na sede fica na Avenida Getúlio Vargas, 1.500. No centro, Rua 7 de setembro, 2.152; na Vila Prado, Rua Bernardino de Souza, 636; no bairro Cidade Aracy, Rua Lucy Serillo, 155; e no distrito de Santa Eudóxia, na Rua Cristóvão Martinelli, 22. O horário é das 8h às 16h.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Receitas e Rendas informa aos contribuintes que não conseguiram quitar os seus débitos, que no próximo dia 20 de dezembro termina o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.
O Programa de Recuperação Fiscal possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O programa é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória.
 A adesão pode ser realizada online para os contribuintes que vão quitar suas dívidas à vista com desconto de 100% em multas e juros. Para fazer a adesão e gerar a guia de pagamento basta clicar em http://simonline.saocarlos.sp.gov.br/.
Já o contribuinte que pretende parcelar em até 10 vezes, com desconto em multas e juros de 90% ou em 20 parcelas com desconto de 80%, deve procurar diretamente a unidade do SIM (Serviços Integrados do Município). O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas.
 Quem tiver débito, por exemplo, com o SAAE, deverá procurar diretamente a autarquia para fazer o REFIS, enquanto, no SIM, será feito o refinanciamento apenas dos débitos da Prefeitura. Quem participou do último REFIS, e, por acaso, não pagou aquele financiamento e quer aderir ao novo, deve fazer um novo acordo.
De acordo com o secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, a Prefeitura já realizou até o momento cinco mil acordos, o que corresponde a R$ 22 milhões, sendo R$ 13 milhões à vista
Vale lembrar que o munícipe que descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, automaticamente perde o direito ao benefício. Quem aderiu ao Refis anterior poderá fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.

DESCALVADO/SP - A Prefeitura Municipal de Descalvado informa a todos os contribuintes que o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS 2023 – está chegando ao fim e o prazo para a adesão ao parcelamento de dívidas em até 150 meses mais descontos vai até o dia 28 de dezembro. No próximo ano o Programa não estará em vigor em função do processo eleitoral.

 A Lei nº 4.902 de 16 de fevereiro de 2023 que instituiu o REFIS está em vigor desde o dia 1º de março e chega a conceder anistia de até 100% nas penalidades para quem quitar os débitos à vista.

Para a opção de parcelamentos há uma redução de multas e juros sobre os impostos em atraso, sendo uma grande vantagem para quem busca manter as contas em dia, evitando a inscrição do débito em dívida ativa e consequente execução judicial.

Essa foi a primeira vez que o Governo Municipal de Descalvado, através da Divisão de Arrecadação, concedeu a redução da aplicação de multas e juros sobre os créditos tributários e tarifários do Município, em 13 anos de vigência da Lei 3.390/2010, que instituiu o Código Tributário do Município.

O prefeito Becão Reschini reforça o convite a todos os contribuintes inadimplentes para que aproveitem o recebimento do 13º salário e busquem junto à Seção de Tributação uma análise das contas e uma simulação de parcelamento e quitação dos débitos, pois em 2024, o Governo Municipal estará impossibilitado de conceder descontos, de acordo com a Lei Eleitoral.

O diretor de Arrecadação, Nelson Bumussi Júnior, explica que o REFIS garante a redução da multa de 10% para 5% e, os juros de 1% ao mês para 0,5%. Simplificando, há uma redução de 50% nas penalidades por inadimplência e, um desconto de até 100% para a quitação à vista dos débitos. Também há a opção de parcelamento em até 150 meses e os descontos variam de acordo com o número de parcelas.

Os interessados na quitação dos débitos com o erário municipal devem procurar a Seção de Tributação dentro do Paço Municipal, Rua José Quirino Ribeiro, nº 55 – Jardim Belém, de segunda à sexta-feira, das 10 às 16h, para o levantamento dos débitos e possíveis acordos.

Vale lembrar que só podem formalizar a adesão ao REFIS o proprietário ou um dos proprietários do imóvel ou representante com procuração legal e o mesmo vale para empresas. Locatários podem ter acesso ao levantamento dos débitos, mas não podem formalizar acordo sem a devida procuração.

Informações podem ser obtidas presencialmente no balcão da Tributação e ou através dos correios eletrônicos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

PMD

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Receitas e Rendas informa que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou na sessão de terça-feira (31/10), a prorrogação da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal. Os contribuintes que não conseguiram quitar os seus débitos, agora vão ter um prazo maior para colocar as contas em dia, uma vez que o REFIS foi prorrogado até o dia 20 de dezembro. 
O Programa de Recuperação Fiscal possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O projeto é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória.
A adesão pode ser realizada online para os contribuintes que vão quitar suas dívidas à vista com desconto de 100% em multas e juros. Para fazer a adesão e gerar a guia de pagamento basta clicar em http://simonline.saocarlos.sp.gov.br/.
Já o contribuinte que pretende parcelar em até 10 vezes, com desconto em multas e juros de 90% ou em 20 parcelas com desconto de 80%, deve procurar diretamente a unidade do SIM (Serviços Integrados do Município). O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas.
Quem tiver débito, por exemplo, com o SAAE, deverá procurar diretamente a autarquia para fazer o REFIS, enquanto, no SIM, será feito o refinanciamento apenas dos débitos da Prefeitura. Quem participou do último REFIS, em 2021, e, por acaso, não pagou aquele financiamento e quer aderir ao novo, deve fazer um novo acordo.
De acordo com o secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, a Prefeitura já realizou de 31 de agosto a 31 de outubro, 4 mil parcelamentos, o que no total corresponde a R$ 19 milhões. Já à vista foram arrecadados até o momento R$ 14 milhões.
Vale lembrar que o munícipe que descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, automaticamente perde o direito ao benefício. Quem aderiu ao Refis anterior poderá fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Receitas e Rendas informa que a adesão ao novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) já pode ser realizada online para os contribuintes que vão quitar suas dívidas à vista com desconto de 100% em multas e juros. Para fazer a adesão e gerar a guia de pagamento basta clicar em http://simonline.saocarlos.sp.gov.br/.
Já o contribuinte que pretende parcelar em até 10 vezes, com desconto em multas e juros de 90% ou em 20 parcelas com desconto de 80%, deve procurar diretamente a unidade do SIM (Serviços Integrados do Município). O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas.
O Refis possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres do município até 31 outubro de 2023, sendo aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória.
Vale lembrar que o munícipe que descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, automaticamente perde o direito ao benefício. Quem aderiu ao Refis anterior poderá fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.
O secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, menciona que as pessoas interessadas em quitar suas dívidas devem procurar o próprio órgão credor para negociação. “Quem tiver débito, por exemplo, com o SAAE, deverá procurar diretamente a autarquia para fazer o REFIS, enquanto, no SIM, será feito o refinanciamento apenas dos débitos da Prefeitura. Quem participou do último REFIS, em 2021, e, por acaso, não pagou aquele financiamento e quer aderir ao novo, deve fazer um novo acordo”, ressalta Maestro.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Receitas e Rendas, informa que a adesão ao novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres do município, poderá ser realizada de 31 de agosto até o dia 31 de outubro de 2023.
O REFIS é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória.
Em todos os casos, o contribuinte poderá dividir o débito em até 20 parcelas, usufruindo de benefícios fiscais para quitar suas pendências com o município.
As pessoas que pagarem seus débitos à vista, por exemplo, terão desconto de 100% em multas e juros. Para quem parcelar em até 10 vezes, o desconto em multas e juros é de 90%, enquanto os munícipes que dividirem em até 20 parcelas desfrutam de 80% de desconto. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas, com montante atualizado de acordo com a inflação medida pelo IPCA.
Vale lembrar que o munícipe que descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, automaticamente perde o direito ao benefício. Quem aderiu ao REFIS anterior poderá fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.
A renegociação através de adesão ao REFIS como  programa de recuperação financeira dos contribuintes do município de São Carlos, autoriza a Secretaria Municipal de Fazenda, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a Progresso e Habitação de São Carlos -PROHAB, a Fundação Educacional São Carlos - FESC e a Fundação Pró-Memória, o recebimento dos créditos tributários e não tributários, exceto multas de trânsito, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante o pagamento à vista ou parcelas mensais e sucessivas.
O secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, menciona que as pessoas interessadas em quitar suas dívidas devem procurar o próprio órgão credor para negociação. “Quem tiver débito, por exemplo, com o SAAE, deverá procurar diretamente a autarquia para fazer o REFIS, enquanto, no SIM, será feito o refinanciamento apenas dos débitos da Prefeitura. Quem participou do último REFIS, em 2021, e, por acaso, não pagou aquele financiamento e quer aderir ao novo, deve fazer um novo acordo”, ressalta Maestro.