Prefeitura coloca faixa em local proibido
SÃO CARLOS/SP - Alguns internautas tiraram fotos de uma faixa colocada pela prefeitura de São Carlos em um poste e em uma placa de trânsito, e enviaram pro nosso departamento de jornalismo questionando: Pode ou não pode?
Existe o decreto municipal Nº 72/1999, onde relata sobre a colocação de faixas em vias públicas, rotatórias e afins.
No artigo 5º diz que: Fica proibida a colocação de publicidade e outros, sejam quais forem suas finalidades, formas e composições, nos seguintes casos; áreas públicas, sem prévia autorização; em árvores em geral; nas praças e locais públicos; em estátuas, busto e monumentos; em qualquer parte dos cemitérios; em templos religiosos; nas caixas do correio, em POSTES DE ENERGIA (que é o caso citado), de telefone, de SINALIZAÇÃO E INDICATIVOS DE TRÂNSITO (postes, placas e semáforos)....
Ou seja, no caso da foto desta matéria a prefeitura não cumpre o próprio decreto que, aliás, além de infringir a lei, neste caso obstrui a passagem de pedestres na calçada.
PERGUNTAR NÃO OFENDE: Como a prefeitura cobra um cidadão se ela mesma não cumpre o decreto municipal? Não existe outros meios de se comunicar com o munícipe? Neste caso específico, as pessoas tem que andar pela rua? São Carlos é uma cidade sem lei? Tentamos contactar o Prefeito Airton Garcia para se manifestar, mas nossa reportagem não o encontrou. Será que tudo isso está acontecendo porque São Carlos realmente está sem Prefeito?
Vale ressaltar que caso alguma pessoa queira colocar uma faixa em algum lugar especifico, é necessário consultar a secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, pois existem locais que podem ter o deferimento ou não no setor de posturas.
Lojas do comércio tradicional de São Carlos e Ibaté poderão abrir no feriado de 21 de abril, das 9h às 15h
SÃO CARLOS/SP - O Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos e Região (Sincomercio) e o Sindicato dos Empregados do Comércio de São Carlos e Região (Sincomerciários) autorizaram a abertura do comércio varejista tradicional de São Carlos e Ibaté, no próxima sexta-feira (21), feriado de Tiradentes, das 9h às 15h.
Além desse feriado, as lojas de São Carlos e Ibaté também já estão autorizadas a funcionar nos feriados de 15 de agosto (terça-feira) – Nossa Senhora Aparecida da Babilônia; 07 de setembro (quinta-feira) - Independência do Brasil; 12 de outubro (quinta-feira) – Feriado de Nossa Sra. Aparecida e Dia das Crianças e no feriado de 15 de novembro de 2023 (quarta-feira) – Proclamação da República, sempre das 9h às 15h.
O comércio das duas cidades ainda terá o horário estendido, até às 22h, na antevéspera do Dia das Mães (12 de maio, sexta-feira), do Dia dos Pais (11 de agosto, sexta-feira) e para a Black Friday (24 de novembro).
SÃO CARLOS/SP - Uma funcionária de uma escola técnica localizada na Rua Episcopal, foi à Central de Polícia Judiciária, em São Carlos para registrar uma ocorrência de que um aluno estava em posse de um punhal dentro da unidade de ensino.
De acordo com a mulher, no dia 12 deste mês, o aluno estava na biblioteca da escola e teria mostrado o punhal as colegas de sala, porém, como alguns fatos de atentados as escolas ocorreram no país, as alunas correram de medo.
Ainda segundo relato da coordenadora da escola, o aluno teria procurado a direção e explicado que teria levado o punhal para mostrar aos colegas que era herança de família.
O aluno foi orientado de que não é permitido levar tal objeto na unidade. A direção resolveu registrar o fato em boletim de ocorrência.
Homem é detido por tráfico de drogas
SÃO CARLOS/SP - Os PMs cabo Alex e cabo Miguel do 38°BPM/I - 1° Cia/PM - Equipe C, conseguiram deter um sujeito por tráfico de drogas na Rua Antônio Rogano, em São Carlos, na segunda-feira.
Era por volta das 21h15, quando o 190 foi acionado e os PMs foram averiguar a denúncia. No local, o indivíduo ao ver a viatura tentou fuga, mas foi detido na Rua Antenor Rodrigues Camargo. Em revista corporal foi encontrado um pino de cocaína e R$ 140,00 em dinheiro. Ao ser questionado se tinha mais drogas escondida, o mesmo levou os Militares até um buraco em um muro e pegou maconha, crack e cocaína.
Devido as constatações, T.H.S, e as drogas foram apresentados à Central de Polícia Judiciária, onde o delegado realizou as deliberações de praxe. A droga ficou apreendida e o sujeito liberado.
Jardim Gonzaga recebe plantão da casa do trabalhador com vagas para o setor da construção civil
SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, iniciou, nesta segunda-feira (17/04), um plantão da Casa do Trabalhador no Centro Municipal de Extensão e Atividades Recreativas (CeMEAR), localizado do Jardim Gonzaga, para a contratação imediata de 65 profissionais da área de construção civil.
Recentemente, o bairro foi contemplado com o Programa Viver Melhor, do Governo do Estado, que tem como objetivo melhorar as condições de habitabilidade, acessibilidade, salubridade e regularização fundiária para as famílias com renda de até cinco salários mínimos e que residam em domicílios considerados inadequados. O projeto prevê a reforma de 232 casas, com investimento de R$ 4 milhões – recursos da agência de fomento Casa Paulista e execução da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) –, abrangendo melhorias como colocação de piso, revestimento, instalação de esquadrias, impermeabilização, restauração de telhados, reparos de drenagem, instalações elétricas e hidráulicas, conexão com rede de água e esgoto, melhorias em acessos e áreas comuns do núcleo habitacional, entre outros.
Desta forma, em uma parceria entre a empresa vencedora da licitação e a Prefeitura de São Carlos, serão contratados 65 trabalhadores da área da construção de forma imediata. O plantão da Casa do Trabalhador acontece no local até a próxima quinta-feira (20/04), sempre das 9h às 16h30, sendo necessário o interessado levar RG, CPF, carteira de trabalho e comprovante de endereço para participar do processo. É importante lembrar que todos os currículos serão aceitos no plantão da Casa do Trabalhador, inclusive aqueles que não se destinam aos empregos na área de construção, para possíveis encaminhamentos futuros.
A secretária municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Dani Favoretto Valenti, apresenta mais detalhes desta iniciativa. “A ideia deste feirão de emprego surgiu da necessidade e procura de uma empresa que venceu a licitação realizada pelo Governo do Estado para reformar 232 casas, em parceria com a Prohab São Carlos, e conta com vagas para ajudante de pedreiro, pedreiro, carpinteiro e pintor de obras. As vagas para ajudante de pedreiro não necessitam de experiência, enquanto, para as demais, o interessado deve ter no mínimo seis meses de experiência na função, mas em nenhuma delas exige apresentação de nível de escolaridade. Além disso, é importante esclarecer também que todos os serviços oferecidos na Casa do Trabalhador, como Passe-Emprego e Seguro-Desemprego, também estão sendo disponibilizados no ambiente, bastando a pessoa comparecer munida da documentação para concorrer a uma das vagas ou solicitar o serviço que deseja”, disse Dani.
O presidente da Prohab São Carlos, Rodson Magno do Carmo, ressalta que pretende conseguir a melhoria de ainda mais casas. “Este projeto do Governo do Estado vem para restaurar as casas e dar dignidade às pessoas. Conseguimos, com o deputado federal Fernando Marangoni, a melhoria de 232 casas em São Carlos e pretendemos obter melhorias em mais 600 residências, contemplando assim todo o Jardim Gonzaga. Atualmente, a empresa vencedora da licitação precisa da mão-de-obra para as obras que devem começar em pouco mais de uma semana, então o trabalhador aprovado pela empresa deve fazer os exames médicos e iniciar o trabalho já nos próximos dias”, comenta Rodson.
Para desenvolver a pesquisa, Sara Munhoz, que cursou o doutorado do PPGAS de 2017 a 2022, utilizou documentos do STJ e da Secretaria de Jurisprudência do Tribunal para analisar as técnicas de divulgação e recomendações digitais após os julgamentos. A pesquisadora investigou as possibilidades de enunciação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a fim de contribuir para uma análise do que se considera uma justiça democrática e cidadã.
A tese teve a orientação do professor Jorge Luiz Mattar Villela, do Departamento de Ciências Sociais (DCSo) da UFSCar, e financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), e está disponível gratuitamente no Repositório da UFSCar (https://bit.ly/3UnFYAg).
No estudo, são descritas "as relações complexas e cada vez mais entrelaçadas entre o direito e a informática, e entre os conceitos de acesso e de democratização da justiça, a partir de um vasto arquivo do Superior Tribunal de Justiça (que incluiu tanto acórdãos e súmulas como documentos institucionais como relatórios, manuais, boletins e notícias do tribunal)". Um dos diferenciais do trabalho, segundo a autora, foi lidar com materiais inéditos para descrever procedimentos técnico-administrativos até então negligenciados pela bibliografia especializada, que usualmente se dedica às etapas que tornam possível a transformação de inquéritos em processos e de processos em sentenças, "mas ainda não havia examinado os movimentos e transformações que continuam a ser produzidos depois de já tomadas as decisões judiciais". E destaca: "Ao privilegiar os circuitos burocráticos e as sínteses digitais ulteriores aos julgamentos, a tese expande o alcance da bibliografia, incluindo agora a sua vinculação profunda com a informática, sem a qual já não se pode mais julgar".
Além disso, continua a autora, "a tese inverte o importante tema do acesso, examinando-o não a partir das portas de entrada dos tribunais, como de costume, mas pelo que o STJ se empenha em expelir: informações digitalmente divulgadas, organizadas a partir de decisões técnico-políticas que se submetem, necessariamente, às urgências aceleratórias contemporâneas". O trabalho também adensa os debates crescentes em torno do poder persuasivo das ferramentas de busca digitais, "demonstrando como um dos mais importantes serviços de funcionamento do Estado e da democracia são dependentes de sua lógica e de seu funcionamento", argumenta Munhoz.
O prêmio
O Instituto Norberto Bobbio (INB) é uma instituição sem fins lucrativos que visa fortalecer a sociedade civil e aprofundar a experiência democrática no Brasil. O Prêmio Raymundo Magliano Filho foi criado em homenagem ao ex-presidente da Bolsa de Valores de São Paulo e fundador do INB. A premiação, que deverá acontecer anualmente, tem como objetivo reconhecer trabalhos acadêmicos que contribuem para a ampliação da participação cidadã. O foco deste ano foram trabalhos e iniciativas voltados para questões relacionadas à democracia, igualdade e inovação cidadã. A cerimônia da primeira edição aconteceu no último dia 7 de março e contou com representantes do Consulado Italiano, do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).
"É uma honra e uma alegria ter sido escolhida como uma finalista", disse a autora da tese durante a premiação em São Paulo. "É uma alegria porque, embora a confecção de uma tese envolva sempre muita gente, ela também é uma tarefa criativa bastante solitária. Depois de anos de trabalho, saber que meu texto, meu argumento e minhas reflexões reverberaram, fizeram sentido, tiveram importância inclusive para colegas de outras áreas, de outras disciplinas, é maravilhoso. Estou certa de que a Antropologia tem muito a contribuir nos debates a respeito do Estado e do Direito, principalmente por deslocar conceitos e perspectivas excessivamente cristalizadas como a de democracia e a de acesso".
A live de premiação está disponível no YouTube, em https://bit.ly/432MK2x. A pesquisa também será publicada em livro pela Editora Hucitec, na Coleção Antropologia Hoje. Mais informações sobre o estudo podem ser solicitadas diretamente com Sara Munhoz pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
As inscrições devem ser realizadas de 18 a 23 de abril pelo link https://bit.ly/3mFW77O, em que pode ser acessado o edital e outras informações da seleção.
Sobre a Ebserh
O Hospital Universitário da UFSCar faz parte da Rede Ebserh desde 2014. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 41 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo em que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.
SÃO CARLOS/SP - A vereadora Cidinha do Oncológico realizou nesta sexta-feira (14) uma reunião com a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, com a PROHAB (Progresso e Habitação de São Carlos) e com representantes do Abrigo de Idosos “Dona Helena Dornfeld” para discutir a construção de uma área de lazer e de acesso a ambulâncias na instituição de longa permanência.
Estiveram presentes Ademir Bitelli, presidente do Abrigo; Anselmo Campos e Jussilene Rego Nunes, diretores administrativos do Abrigo; Vanessa Soriano, secretária municipal de Cidadania e Assistência Social; Ana Cristina Ruffino, chefe de gabinete e Maura, assistente social.
Fundado em 1975, o Abrigo atua no setor de acolhimento de pessoas idosas, prestando serviços para garantir o bem-estar e a proteção integral dos atendidos. Muitos idosos chegam à instituição com poucos vínculos familiares e sociais ou até com vínculos totalmente rompidos. Isso leva as cuidadoras a trabalharem arduamente na busca pela reconstrução dessas relações.
Na ocasião, foi analisada a possibilidade de auxílio para a realização do projeto da construção, que será feita em uma área lateral ao Abrigo. O local contará com um espaço de lazer com bancos, todo arborizado, e uma entrada de ambulância para assistência aos idosos, explicou a vereadora. “Essa área tem como intuito proporcionar momentos de mais interação entre os idosos, potencializando os aspectos criativos e estimulando a socialização, a vida ativa e o compartilhar de experiências”, disse.
PROJETO PARA A ÁREA DE LAZER - A parlamentar relatou que, durante a reunião, a PROHAB se propôs a desenvolver gratuitamente um projeto e apresentá-lo para a entidade dentro de 40 dias.
“Essa contribuição será muito benéfica para a entidade e, principalmente, para o conforto e bem-estar dos idosos que ali residem. Gostaria muito de agradecer a iniciativa da PROHAB e da Secretaria de Cidadania que estão sempre à disposição para atender as demandas da população e de entidades de nossa cidade”, afirmou Cidinha.
O que aconteceu com ecoponto do Jardim Ipanema?
SÃO CARLOS/SP - Nossa reportagem recebeu a denúncia de que o ecoponto do Jardim Ipanema estava destruído, e com isso, fomos ao local para conferir tal informação.
Ao chegar não havia mais ecoponto a não ser restos de sujeira, lixo e entulho. Nossa equipe encontrou um funcionário da empresa terceirizada que nos disse que “o ecoponto foi desativado devido a várias ocorrências de incêndio”.
Então a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável resolve desativar um ecoponto devido a frequência de incêndios e não avisa a população. Um ecoponto de extrema importância para que não ocorra o descarte irregular de resíduos sólidos, a prefeitura vem justo na “semana dos objetivos do desenvolvimento sustentável” e desativa o ecoponto do jardim Ipanema.
Os Ecopontos fortalecem a política de gestão da limpeza urbana e contribuem para o aumento da vida útil dos aterros sanitários e para a diminuição da demanda por recursos naturais, recuperando o meio ambiente, a paisagem urbana, evitando danos à saúde pública, ou seja, a prefeitura deveria implementar novos ecopontos (que funcionem), e não desativá-los.
Muitas perguntas aparecem em nossa cabeça e aí vem o bordão, PERGUNTAR NÃO OFENDE: Quem foi o iluminado que tomou tal decisão? Os incêndios recorrentes foram investigados? Se sim, quais foram as causas? A população vai jogar os resíduos onde? Conforme vídeo, muitas pessoas jogam o entulho a poucos metros do antigo ecoponto, e agora o que fazer?
SÃO CARLOS/SP - O Brasil sempre sendo Brasil, pois como não temos fiscalizadores que façam cumprir as leis, as irregularidades sejam elas na área do consumidor por exemplo, que é o caso, ou em outra área, sempre tem alguém querendo levar vantagem dos menos entendidos ou favorecidos.
Nós estamos carecas de saber que estudantes em todo o território nacional de instituições públicas ou particulares do ensino infantil, fundamental, médio, superior, especialização, pós-graduação, mestrado, doutorado, supletivo e técnico profissionalizante, seja ensino presencial ou à distância (Lei Federal 12.852 de 2013, Lei 12.933 de 2013 e Decreto Federal 8.537 de 2015): mediante apresentação de Carteira de Identificação Estudantil (CIE), tem direito a meia-entrada em cinema, teatro, ou ainda, ingressos pra algum show, mas em São Carlos como não temos efetivamente um órgão atuante (já tivemos), os realizadores de eventos fazem o que querem com os consumidores.
O evento é organizado pela Zeventos e Via Brasil Produtora artística, sendo que para comprar os ingressos o consumidor deve entrar no site https://www.eventim.com.br/event/roberto-carlos-sao-carlos-oasis-eventos-16911315/.
No setores mais caros a meia-entrada existe e está sendo comercializado conforme a lei, mas quando chega no menor valor e o lugar mais distante do palco essa opção de meia-entrada não existe, conforme consta no vídeo.
Ou seja, uma prova clara de que estão infringindo o Código de Defesa do Consumidor e as leis vigentes. Aliás, essa publicação já serviria para o Procon notificar os organizadores ou até multar por desrespeitar o consumidor.
Infelizmente parece que na Capital do Clima, o Procon se finge de cego, surdo e mudo, pois aliás, já mostramos outros casos aqui e ninguém defendeu o consumidor.
PERGUNTAR NÃO OFENDE: Onde está o Procon São Carlos? Vamos ter que acionar o Procon em São Paulo? Quem poderá defender o consumidor?
A Lei municipal da meia-entrada recém aprovada pela Câmara de São Carlos ainda aguarda para ser sancionada pelo Prefeito Airton Garcia e por enquanto não pode ser aplicada.
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