BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que pretende pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um mandato fixo para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no início de 2024, assim como a PEC que põe fim à reeleição no Brasil. “São dois temas muito apropriados de serem discutidos no início do ano que vem”, afirmou durante entrevista em Dubai, pouco antes de conhecer o pavilhão do Brasil na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-28).
A proposta de instituir um mandato para ministros do Supremo já estava em seu radar, mas tem ganhado maior destaque nas falas de Pacheco depois que a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF foi aprovada no Senado no último dia 22 e acirrou o conflito entre a Corte e o Congresso. O deputado ainda defende a elevação da idade mínima para novos ministros, que hoje é de 35 anos.
Em Dubai, Pacheco afirmou ainda que pretende concluir antes do recesso parlamentar as sabatinas dos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para a Procuradoria Geral da República (PGR). Lula indicou o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, para a vaga de magistrado no STF e o subprocurador-geral da República Paulo Gonet para a PGR.
Pretendemos sabatinar até o fim do ano. É nosso papel, aprovando ou rejeitando, ter a apreciação das indicações [antes do recesso em três semanas]” disse Pacheco.
As sabatinas de Dino e Gonet na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já estão marcadas para o dia 13 de dezembro. Para serem aprovados, os indicados pelo presidente passam por duas votações. A primeira, na própria CCJ, após a sabatina. Nesta, eles precisam obter o voto da maioria simples dos presentes na sessão. O colegiado possui 27 membros e a votação é secreta. Depois, a análise é feita no plenário do Senado. Também em votação secreta, o indicado precisa ter maioria absoluta dos votos, ou seja, o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores.
por Karla Spotorno / ESTADÃO
SÃO CARLOS/SP - A vereadora Cidinha do Oncológico esteve em visita às obras de construção do novo Ambulatório Oncológico na última terça-feira (28), acompanhada do provedor da Santa Casa, Antonio Valério Morillas Júnior, do vice-diretor técnico do hospital, Flávio Guimarães, da diretora de práticas assistenciais, Carolina Toniolo Zenatti e do gerente de contabilidade, William Pereira de Mattos.
Na oportunidade, Cidinha recebeu informações sobre o andamento da obra, que foi viabilizada graças a gestões de seu mandato, com ajuda dos deputados federais Maurício Neves e Guilherme Mussi, do PP, do prefeito Airton Garcia, da secretaria municipal de Saúde e da Comissão de Saúde da Câmara. Os deputados federais destinaram recursos de emenda parlamentar para a obra e para a compra de equipamentos de mobiliário para o ambulatório.
Cidinha observou que após a conclusão da obra, prevista para ocorrer em meados do próximo ano, São Carlos terá melhores condições de aperfeiçoar o atendimento dos pacientes oncológicos do município. “É fundamental que o ambulatório tenha um espaço definitivo em nossa cidade, em razão do alcance e da abrangência de sua atuação. No novo ambulatório os pacientes receberão um tratamento mais humanizado, com toda equipe multidisciplinar estando dentro da Santa Casa de São Carlos”, afirmou.
Ela lembrou que no último dia 27 transcorreu a comemoração do 24º. aniversário de criação da unidade hospitalar. “Quero enaltecer o excelente trabalho realizado por todos os funcionários que se dedicam com muito amor ao cuidado de pacientes que enfrentam a batalha contra o câncer. É um trabalho digno do melhor reconhecimento de todos”.
A trajetória do ambulatório está intrinsecamente ligada à história da vereadora Cidinha do Oncológico, cujo nome se tornou sinônimo de comprometimento e liderança na busca por melhorias contínuas naquela unidade. Em 1999, Cidinha ingressou no ambulatório na função de auxiliar administrativo, destacando-se pela agilidade e sensibilidade ao coordenar os trabalhos e interagir com os pacientes. Mais tarde, os atendimentos do ambulatório passaram a ser realizados no CEME (Centro Municipal de Especialidades). Porém, o espaço se revelou inadequado para o atendimento dos pacientes.
Já como vereadora, em 2013 Cidinha desenvolveu trabalho para a mudança das instalações do ambulatório, que na ocasião foi transferido para um prédio na rua Paulino Botelho, onde se encontra até hoje. O local recebeu a denominação de “Fabiana Chiva de Castro”, por meio de projeto de lei de autoria da vereadora, em reconhecimento a uma inspiradora guerreira falecida aos 29 anos, vítima de câncer. A homenagem não apenas eternizou a memória de Fabiana, mas também destacou a importância do ambulatório como um espaço de esperança e cuidado.
Desde então, Cidinha do Oncológico tem sido uma defensora incansável do ambulatório, destinando emendas parlamentares para a aquisição de equipamentos e reformas, assim como acompanha o atendimento aos munícipes e a necessidade dos servidores que lá atuam.
“A construção do prédio do ambulatório oncológico não é apenas a realização de um sonho pessoal, mas um legado para São Carlos, um testemunho do poder da perseverança e do comprometimento em prol de uma saúde digna e acessível a todos”, comemorou a parlamentar.
BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.
Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.
A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista.
PARAGUAI - Arnaldo Chamorro, até agora chefe de gabinete do ministro da Agricultura do Paraguai, foi demitido, na quarta-feira (29), após se tornar público que ele assinou um acordo com um país que não existe.
Trata-se de Kailasa, uma "nação cósmica" fundada por um autoproclamado guru hindu, Nithyananda Paramashivam, que não tem fronteiras definidas, e que será formada por "hindus desposados de todo o mundo que perderam o direito a praticar o hinduísmo autenticamente nos seus próprios países".
O país estaria supostamente localizado numa ilha na costa do Equador, ainda que não haja certezas sobre a sua exata localização, e o seu autoproclamado líder é procurado pelas autoridades indianas por, entre outras coisas, supostas agressões sexuais, conforme explica o The Guardian.
Chamorro foi demitido após ter assinado, em 16 de outubro, uma "proclamação" em que expressava um "desejo e recomendação sinceros para que o governo do Paraguai considerasse, explorasse e buscasse ativamente o estabelecimento de relações diplomáticas com os Estados Unidos de Kailasa e apoiasse a admissão dos Estados Unidos de Kailasa como soberano e Estado independente em diversas organizações internacionais, incluindo, entre outras, as Nações Unidas", segundo cópia do acordo publicada nas redes sociais e citada pelo mesmo jornal britânico.
O membro do governo do Paraguai admitiu, numa entrevista de rádio, que esteve reunido com representantes do país fictício, num encontro onde participou também o ministro da Agricultura, Carlos Giménez. Isto porque, em troca da "proclamação", Kailasa prometia ajudar o Paraguai com vários assuntos, entre eles a agricultura.
Não é a primeira vez, no entanto, que Kailasa consegue 'entrar' no panorama internacional, havendo relatos de acordos com outros países e cidades pelo mundo inteiro. Em março, por exemplo, a autarquia de Newark, em Nova Jersey, nos Estados Unidos, admitiu ter sido enganada, após assinar um acordo que fazia da cidade 'irmã' de Kailasa.
Em fevereiro, aliás, representantes da suposta nação conseguiram supostamente participar em duas reuniões das Nações Unidas, em Genebra.
Prefeitura está investindo R$ 1,56 milhões em obras de recape e pavimentação de vias do distrito de Água Vermelha
SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos está investindo no total R$ 1,56 milhões entre obras de recapeamento asfáltico, construção de guias, sarjetas e pavimentação na Rodovia Gabriel Crnkrovic (Estrada do Lobo), no distrito de Água Vermelha.
Estão sendo recapeados 6.107 metros de vias públicas do distrito de Água Vermelha, um investimento de R$ 467.376,09 e outros R$ 1.352.670,99 nos demais serviços.
“Nós ampliamos a largura da via para 7 metros, dotamos de guias e sarjetas e drenagem. A empresa Bandeirantes está pavimentando 525 metros lineares, que ao considerar a nova largura da via, representa a execução de 3.675 metros quadrados de pavimento. Um investimento total de R$ 1,35 milhões de tudo o que foi contratado. Com esse investimento o distrito de Água Vermelha atinge 100 % das ruas recuperadas e pavimentadas”, comemorou o secretário municipal de Obras Públicas, João Muller.
As obras fazem do programa “Nossa Rua”, parceria da Prefeitura com o Governo do Estado no valor total de R$ 16.979.452,78, sendo R$ 9.479.452,78 disponibilizado pelo município e R$ 7.500.000,00 pelo Governo do Estado.
Os próximos lotes de obras executadas pela empresa Bandeirantes contemplam intervenções nas ruas Sebastião Ramos e Profa. Vera Helena Trinta Pulcinelli no Tutoya do Vale.
Já o lote de obras em execução pela empresa Sólida compreende obras na rua Alessandro Di Salvo, no Jardim Novo Horizonte, na avenida Paulista, no Jardim Paulista, rua Giacomini Vaccari, no Jardim Santa Maria II, na via de acesso da rodovia Washington Luís no km 226 735 metros, na rua Caetano Ferragini e rua João Deriggi, no Parque Fehr, na avenida Clemente Talarico, no Jardim Embaré, no prolongamento rua do Parque, na Vila Nery, e no prolongamento da avenida Paulista até a avenida Tancredo de Almeida Neves.
SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta, acompanhado do secretário de Governo, do Secretário de Obras Públicas, do Presidente do SAAE e do Chefe de Gabinete da autarquia, esteve na última terça-feira (28), no Condomínio Leila, no Varjão, acompanhando o início das obras de guias, sarjetas, drenagem e pavimentação que serão realizadas nas primeiras vias.
Bruno Zancheta pontuou: “Esse é um sonho de todos que residem ou têm suas chácaras nessa região. Fui procurado, logo no início de meu mandato e me comprometi com os moradores que faríamos todos os tipos de encaminhamentos necessários para que esse trabalho acontecesse e começássemos a sonhar juntos. Vencemos!”.
O município de São Carlos foi contemplado com recursos estaduais, através do programa “São Paulo Nossa Rua”, na ordem de R$ 16 milhões de reais e desse montante, que será executado em lotes, o Varjão foi contemplado no primeiro lote, com a empresa vencedora do processo licitatório, Bandeirantes, com a realização das primeiras vias de acesso ao bairro.
“Quero destacar o trabalho do secretário de Governo Netto Donato, do secretário de Obras Públicas, João Muller, do presidente do SAAE, Mariel Olmo e do chefe de gabinete da autarquia, José Augusto Santana, pessoas que tornaram essa obra possível e viável. Gratidão também ao ex-governador Rodrigo Garcia e ao governador Tarcísio de Freitas pela liberação do recurso e pelo olhar clínico com nosso município. Quando unimos forças, as coisas acontecem e quem ganha com isso, é a população", finalizou Bruno Zancheta.
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (29) o projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, feriado nacional. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e, agora, vai à sanção presidencial. Pelo projeto, a data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Foram 286 votos a favor, 121 contra e duas abstenções. Atualmente, a data é feriado em seis estados - Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo – e em mais de 1.000 cidades por meio de leis municipais e estaduais.
A data é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, morto em 1695, e símbolo de resistência contra a escravidão.
“Zumbi dos Palmares foi um homem que conseguiu manter a chama viva, ardente em nossos corações, nas nossas veias, nas nossas almas, que fez com que esse Brasil pudesse reconhecê-lo como herói da pátria brasileira. Não herói dos negros, é herói da pátria brasileira. Não é apenas um feriado qualquer, é uma história do Brasil”, disse a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que falou em nome da bancada governista.
A relatora Reginete Bispo (PT-RS) disse que a data servirá para aumentar os esforços de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial. "Talvez pareça a muitos uma iniciativa menor, meramente simbólica. Mas não o é. Porque símbolos são importantes. São datas alusivas ao que o país considera mais relevante em sua história", disse.
Para os deputados contrários, a declaração de feriado prejudica setores da economia e a data deve ser estipulada por assembleias estaduais e municipais, como é atualmente. "No mês de novembro já temos muitos feriados, isso teria de ser decisão das câmaras municipais", argumentou o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).
Desde 2003, as escolas passaram a ser obrigadas a incluir o ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff oficializou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
"Vitória Expressiva"
À Agência Brasil, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, celebrou a aprovação do projeto. Para ela, simboliza a importância da luta dos movimentos negros para a história do Brasil.
"É uma vitória expressiva e simbólica para o povo brasileiro. As datas comemorativas e feriados nacionais guardam e revelam valores que são importantes para uma nação, e ter o Dia da Consciência Negra uma data de luta dos movimentos negros, tendo sua vitória reconhecida, é de grande valor para a construção da memória deste país".
* Com informações da Agência Câmara
BRUXELAS - Países membros estão divididos sobre a reunião anual dos ministros das Relações Exteriores da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, na quinta-feira, com as nações bálticas, e a Ucrânia está se recusando a comparecer devido à presença de Sergei Lavrov, ministro das Relações Exteriores da Rússia.
Composta por 57 membros, a OSCE (sigla em inglês) é a sucessora de uma organização da era da Guerra Fria com a qual as potências soviéticas e ocidentais se envolveram, mas está agora em grande parte paralisada pelo uso contínuo, por parte da Rússia, do veto efetivo que cada país tem.
Os EUA e seus aliados procuram simultaneamente manter viva a OSCE e responsabilizar a Rússia pela invasão da Ucrânia. Eles comparecem à reunião enquanto fazem questão de denunciar as ações de Moscou -- postura que alguns dos aliados mais próximos da Ucrânia têm pouco interesse.
“Como é que se pode falar com um agressor que está cometendo genocídio, uma agressão total contra outro Estado-membro, a Ucrânia?”, disse a jornalistas nesta quarta-feira o ministro das Relações Exteriores da Estônia, Margus Tsahkna, em Bruxelas, onde participou de uma reunião da OTAN.
A Estônia, a Lituânia e a Letônia estão do lado da Ucrânia nessa questão. A agência de notícias russa Tass informou que Lavrov chegou a Skopje nesta quarta-feira após um vôo tortuoso de cinco horas, que evitou o espaço aéreo de países que proibiram aeronaves russas.
O chefe de política externa da União Europeia, Josep Borrell, disse compreender o desconforto com a participação de Lavrov na reunião em Skopje, na Macedônia do Norte. Afirmou, no entanto, que era uma oportunidade para Lavrov ouvir uma ampla condenação da guerra da Rússia na Ucrânia.
Por Andrew Gray e Francois Murphy e Ingrid Melander / REUTERS
Manifestação de moradores da ocupação Em Busca de Um Sonho reivindica direito à moradia na cidade
SÃO CARLOS/SP - Representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e militantes do PSOL realizaram uma manifestação na última segunda-feira (27) na área central da cidade, para cobrar a Secretaria Municipal de Habitação e a Prohab a respeito da regularização fundiária dos lotes da Ocupação Em Busca de um Sonho, no bairro Antenor Garcia, que perdura por oito anos.
Mesmo com a chuva, os manifestantes se concentraram na Praça Coronel Sales, onde discursaram representantes da Ocupação, o vereador do PSOL e membros do MTST.
Em seguida, os manifestantes se dirigiram para o Paço Municipal, onde uma comissão de moradores da ocupação foi recebida por representantes da Prefeitura e da Prohab São Carlos. Participaram o secretário municipal de Relações Legislativas e Institucionais, o presidente da Prohab e Paulo Tauyr, arquiteto.
A reunião durou cerca de uma hora e meia e foi bastante produtiva, tendo como alguns de seus encaminhamentos o comprometimento da Prohab e da Secretaria Municipal de Habitação em concentrar todos os esforços necessários para garantir o cumprimento do direito à moradia previsto pelo artigo 6º da Constituição Federal.
Os moradores da ocupação também se comprometeram a realizar um cadastro de todas as famílias que atualmente vivem no local para que a Prohab encaminhe estes dados à Secretaria Estadual de Habitação e realize a tramitação necessária para formalizar a posse da área ocupada.
A próxima reunião ficou agendada para dia 13 de dezembro, para dar sequência aos encaminhamentos e propostas.
ARARAQUARA/SP - Foi aprovada em primeira votação a proposta da Prefeitura que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aumentando de 2% para 3% a alíquota incidente sobre o valor do bem imóvel. No ofício que acompanha o projeto, há a justificativa de que o aumento atenderá o custeio (contrapartida) da Municipalidade para com o transporte coletivo municipal. Esta necessidade do custeio é explicitada em outro projeto, também aprovado nesta mesma sessão. Ele autoriza a concessão de subsídio na ordem de R$ 500 mil mensais visando à manutenção da tarifa na prestação do serviço público de transporte coletivo municipal. O projeto sobre o ITBI retorna para a segunda votação na sessão da próxima semana.
Estes foram apenas dois dos projetos debatidos e votados nas duas sessões da Câmara Municipal de Araraquara, na terça-feira (28). Na primeira delas, uma Sessão Extraordinária, ocorreu a segunda aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Araraquara em R$ 1.441.062.000,00 para o próximo ano.
Por: FOLHACIDADE.NET
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