ARARAQUARA/SP - A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, disponibiliza, a partir desta segunda-feira (18), o atendimento presencial dos concessionários de túmulos no Cemitérios São Bento que precisam regularizar suas concessões. Desde o dia 4 de julho último, já está disponível no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br/cemitérios) o protocolo eletrônico de pedidos de regularização.
O período de regularização será de 4 de julho a 17 de outubro e o período de isenção de 100% do pagamento do preço público, de 4 de julho a 16 de setembro.
Regularizar a concessão de uso da sepultura é realizar a transferência da titularidade, caso o titular faleceu e não foi substituído no contrato de concessão junto à administração do cemitério. A medida cumpre os termos da Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre organização e o funcionamento dos cemitérios municipais.
Além do protocolo eletrônico, o atendimento presencial será oferecido, a partir desta segunda (18), de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, no Centro Internacional de Convenção Dr. Nelson Barbieri (CEAR), na rua Ivo Antônio Magnani, nº 430 - Fonte Luminosa.
Os documentos necessários para a regularização de titularidade de concessão, que deverão ser apresentados no atendimento presencial, são documentos pessoais do requerente; documento de comprovação de grau de parentesco com o concessionário anterior, que pode ser certidão de óbito, certidão de casamento, entre outros; documento de posse de concessão oferecido à época pelo município, incluindo recibo, contrato e outros, e a declaração de renúncia de preferência, se houver necessidade.
A declaração de renúncia de preferência atende a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cemitérios municipais. Segundo a lei, a pessoas com parentesco mais próximo do último concessionário tem preferência na regularização da concessão.
"Se esse parente mais próximo não tiver interesse na concessão, ele tem que fazer uma declaração concordando em passar para o outro parente interessado. Ou seja, se concessionário anterior tem vários filhos, a preferência é do filho mais velho. Se um filho mais novo for o interessado, ele vai ter que apresentar uma declaração do irmão mais velho abrindo mão da concessão", explica Renata Bratfisch, coordenadora de Serviços Públicos. "É muito importante que as pessoas apresentem os documentos necessários para agilizar o atendimento", reforça ela.
A Prefeitura calcula que mais de 10 mil sepulturas do cemitério São Bento estão hoje irregulares.
SERVIÇO
REGULARIZAÇÃO DE USO DE SEPULTURAS DO CEMITÉRIO SÃO BENTO
Período de regularização: 4/07 A 17/10
Período de isenção de 100% do pagamento do preço público: 4/07 a 16/09
Protocolo eletrônico
Site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br/cemitérios)
Atendimento presencial (a partir de 18/07 até 16/09)
Documentos necessários:
- Documentos pessoais do requerente;
- Documento de comprovação de grau de parentesco com o concessionário anterior (certidão de óbito, certidão de casamento e/ou etc);
- Documento de posse de concessão oferecido à época pelo município (recibo, contrato e/ou etc);
- Declaração de renúncia de preferência (art. 34 §4º).
Local: CEAR (Rua Ivo Antônio Magnani, nº 430 - Fonte Luminosa).
De segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas
