BRASÍLIA/DF - Em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6x1) e prevê a escala 5x2, com duas folgas por semana. Com isso, a partir de 15 de dezembro de 2026, a nova jornada entra em vigor em todo país, considerando o período de transição de 60 dias estabelecido na lei.

A emenda também incluiu uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses. Após 60 dias, a redução já deverá ser de duas horas semanais. Confira os prazos:

• escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias); 
• redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias);
• jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5x2 (em 14 meses).  

Horas trabalhadas

No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana. 

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra. 

Compensação 

O texto permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5x2. 

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”. 

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6x1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês.

Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana. 

Terceirizados da administração pública

A regra de transição para os trabalhadores terceirizados do poder público é diferente, sob o argumento de “evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização”. 

As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após a promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6x1 dos empregados. 

Salários acima de 21 mil 

A legislação ainda que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior com remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS. Atualmente, essa conta dá R$ 21.188,87. 

Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador (quando é concedido sem obrigação legal) ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5x2 nestes casos.  

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - As propostas econômicas dos candidatos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) apresentam diferenças na condução das contas públicas, na política tributária e nas relações de trabalho.

Enquanto Lula aposta na continuidade do modelo atual, com investimentos públicos, programas sociais e valorização da renda, Flávio defende a redução da estrutura estatal, cortes de despesas e diminuição de impostos e encargos.

Apesar das divergências, as duas campanhas reconhecem a necessidade de enfrentar o crescimento da dívida pública. O principal contraste está nos instrumentos previstos para equilibrar as contas e estimular a atividade econômica.

Resumo das propostas econômicas

Lula

Continuidade com ampliação de investimentos e políticas sociais.

Contas públicas: manter o arcabouço fiscal, controlar o crescimento das despesas e buscar resultados fiscais melhores com crescimento econômico.

Impostos: aprofundar a tributação progressiva, com maior contribuição proporcional das rendas mais altas.

Trabalho e renda: manter a valorização real do salário mínimo e defender a redução da jornada semanal para 40 horas, sem corte salarial.

Investimentos: ampliar infraestrutura, reindustrialização, inovação e energia renovável.

Programas sociais: manter o Bolsa Família e expandir políticas habitacionais e de combate à fome.

Flávio Bolsonaro

Redução do Estado e contenção mais forte das despesas.

Contas públicas: criar uma nova regra fiscal, com limites para despesas associados à trajetória da dívida.

Gastos públicos: reduzir ministérios, cargos comissionados e despesas administrativas.

Impostos: propor reduções tributárias e simplificação regulatória.

Trabalho e emprego: criar modalidades de contratação com menor custo para empregadores em determinados grupos etários.

Produção: estimular o agronegócio, melhorar a logística, ampliar o armazenamento de safras e apoiar a produção nacional de fertilizantes.

Ajuste fiscal

Lula pretende manter o arcabouço fiscal, mecanismo que estabelece limites para o crescimento das despesas públicas. A estratégia combina controle de gastos, busca por maior arrecadação e crescimento econômico para melhorar os resultados das contas públicas.

A política econômica também prevê investimentos em infraestrutura, reindustrialização, inovação e energia renovável. A avaliação da equipe é que a expansão da atividade econômica pode contribuir para elevar a arrecadação e sustentar políticas públicas.

Flávio Bolsonaro propõe uma nova regra fiscal vinculada à trajetória da dívida e medidas para reduzir despesas administrativas, incluindo a estrutura ministerial e os cargos comissionados. A campanha também defende a simplificação regulatória e a redução de tributos.

Em agosto deste ano, em entrevista à GloboNews, a coordenadora da equipe econômica de Flávio Bolsonaro, Daniella Marques, afirmou que o plano do candidato prevê mudanças nas regras fiscais para controlar a dívida pública, o que inclui um ajuste de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), algo em torno de R$ 190 bilhões, considerado o PIB de 2025.

O detalhamento dos cortes e seus efeitos sobre os serviços públicos permanecem entre os pontos que exigem esclarecimento. No último dia 9, o candidato negou que acabará com programas sociais, como o Bolsa Família e o Farmácia Popular.

Impostos e investimentos

Na área tributária, Lula defende maior progressividade, com participação proporcionalmente maior das rendas mais altas no financiamento do Estado. O governo também pretende dar continuidade a investimentos do Novo PAC e a políticas de incentivo à indústria nacional.

Flávio, por sua vez, prioriza a redução de impostos, a diminuição dos custos para empresas e a desburocratização. Entre as propostas para o agronegócio estão melhorias na logística, ampliação da capacidade de armazenamento de safras, seguro rural e estímulo à produção nacional de fertilizantes.

A execução dessas medidas dependerá da compatibilidade entre as reduções tributárias e as metas fiscais. No caso de Flávio, cortes de despesas teriam de compensar, ao menos em parte, eventuais perdas de arrecadação. Na proposta de Lula, os resultados dependeriam do crescimento econômico, da arrecadação e do controle dos gastos.

Trabalho e renda

Lula defende a valorização real do salário mínimo e a redução da jornada semanal para 40 horas, sem diminuição salarial. A agenda também prioriza a manutenção de direitos trabalhistas e a ampliação da proteção social.

Flávio enfatiza a redução dos custos de contratação e a flexibilização de modalidades específicas de trabalho. As propostas partem de perspectivas diferentes sobre como estimular o emprego, com possíveis efeitos sobre salários, formalização e custos das empresas que dependerão da implementação das medidas.

Programas sociais

Lula pretende manter e aperfeiçoar programas como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, além de preservar políticas de combate à fome.

A equipe de Flávio também declarou intenção de manter programas sociais, entre eles Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida e Farmácia Popular. A questão central é como financiar essas iniciativas diante das respectivas metas de ajuste fiscal.

Governos anteriores

De 2019 a 2022, o governo Jair Bolsonaro enfrentou a pandemia de covid-19 e os efeitos da guerra na Ucrânia, que pressionaram a atividade econômica e os preços. O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu, em média, cerca de 1,4% ao ano. A gestão adotou medidas emergenciais de auxílio, promoveu privatizações e concessões e encerrou 2022 com a dívida bruta em torno de 72% do PIB, com o adiamento do pagamento de precatórios.

No terceiro mandato de Lula, entre 2023 e 2025, o PIB cresceu, em média, aproximadamente 2,9% ao ano, considerando os dados revisados do período. O governo ampliou investimentos em infraestrutura, retomou políticas sociais, valorizou o salário mínimo e aprovou a reforma tributária sobre o consumo. O desemprego também caiu, atingindo 5,6% em 2025, segundo o IBGE.

Na área fiscal, a dívida pública diminuiu em proporção do PIB ao final do governo Bolsonaro, mas voltou a crescer durante o terceiro mandato de Lula, atingindo 82,9% do PIB em agosto deste ano. A comparação, porém, exige considerar a pandemia, o cenário internacional, os juros e as medidas adotadas em cada período. Os indicadores mostram trajetórias diferentes de crescimento, emprego e endividamento, sem permitir atribuir todos os resultados exclusivamente às decisões de cada presidente.

 por Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), negocia com parlamentares e integrantes de tribunais superiores a aprovação de uma idade mínima de 55 ou 60 anos para a indicação de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em caso de vitória de Flávio Bolsonaro (PL) para a Presidência. O objetivo é reduzir a influência da direita na corte.

A votação ocorreria de forma rápida após o segundo turno das eleições, segundo um ministro e um senador. A ampliação da idade mínima, hoje de 35 anos, seria uma forma de futuros ministros ficarem menos tempo no STF, numa espécie de mandato informal de 15 ou 20 anos.

Hoje, os ministros do STF podem assumir a partir dos 35 anos e ficar até os 75 anos, quando precisam deixar o tribunal de forma compulsória. Assim, alguém indicado por Flávio poderia permanecer por até quatro décadas na corte. A direita terá maioria no Senado a partir de fevereiro, o que dá mais margem para ele indicar pessoas de seu círculo pessoal e confiança.

Alcolumbre conversou nesta semana com ministros de tribunais superiores e alguns senadores sobre essa estratégia. A ideia já tinha surgido quando o presidente Lula (PT) ameaçou indicar novamente o advogado-geral da União, Jorge Messias, para vaga no STF, após o Senado rejeitar a escolha do presidente, numa derrota histórica.

Messias tem 46 anos e poderia ficar quase 30 anos no STF. O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Jorge Oliveira, ex-secretário-geral da Presidência no governo Bolsonaro (PL) e citado por aliados de Flávio como nome preferido do senador para uma das vagas, tem hoje 51 anos.

Atualmente, uma cadeira segue desocupada no STF com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso no ano passado e a rejeição de Messias no primeiro semestre.

No próximo mandato presidencial, outros três ministros devem se aposentar aos 75 anos: Luiz Fux, em 2028, Cármen Lúcia, em 2029, e Gilmar Mendes, em 30 de dezembro de 2030 (já durante o recesso parlamentar, o que deixa incerto quem terá o direito de fazer a indicação). Outros ainda podem deixar o STF antes, por impeachment, questões de saúde ou decisão pessoal.

As três ou quatro vagas abrem espaço para que a direita tenha uma maioria no STF que pode perdurar por décadas. O grupo conta hoje com André Mendonça, 53 anos, e Kassio Nunes Marques, 54 anos, além da adesão de Fux, indicado por Dilma Rousseff (PT) e que vai se aposentar em 2028.

Para diminuir essa influência, Alcolumbre e um grupo de ministros do STF, além de políticos do centrão e até petistas, procuraram Lula para sugerir que ele indique o ex-presidente do Senado e atual ministro do TCU Rodrigo Pacheco para a vaga de Barroso após o segundo turno, antes do fim do mandato presidencial.

A tese tem mais força na hipótese de Lula não se reeleger, mas o grupo também vê argumentos caso o petista vença, como facilitar o preenchimento da vaga enquanto a direita não ocupa a maioria das cadeiras do Senado -para aprovar o ministro, é necessário o apoio de 41 senadores em votação secreta. Pacheco teria facilidade de aprovação, por contar com a simpatia da maioria dos senadores da atual legislatura.

O governo se recusa a discutir isso neste momento para evitar que pareça admissão de uma derrota numa eleição que ainda está em disputa, com placar apertado.

A indicação de Pacheco, 49 anos, teria que ocorrer antes da idade mínima para os ministros ser estabelecida em 55 ou 60 anos -o formato exato ainda está em negociação, assim como a possibilidade de um mandato para os ministros e de um código de conduta que vede que parentes dos ministros atuem no tribunal.

O aumento da idade mínima por enquanto é um tema tratado apenas nos bastidores e não será uma tarefa simples, já que exige aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), com apoio de 49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados.

A favor da aprovação, aliados de Alcolumbre dizem que a própria direita teria dificuldade de se opor à idade mínima dos ministros, já que senadores de oposição protocolaram PECs com este objetivo durante o governo Lula.

por Folhapress