SÃO CARLOS/SP - A votação do projeto de lei que cria a Política Municipal pela Primeira Infância em São Carlos, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Roselei Françoso (MDB), que estava na pauta da sessão desta última terça-feira (16) foi adiada em duas sessões para melhor apreciação, inclusive dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

A nova Política, se aprovada, definirá princípios, diretrizes e competências para o fortalecimento do atendimento à primeira infância, que compreende os primeiros seis anos de vida da criança.  “Os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento de uma pessoa e por isso precisamos garantir esse direito a todos”, destaca Roselei.

“O objetivo é organizar as políticas públicas municipais que envolvem as crianças”, salienta o presidente. “E essa nova lei deve respeitar o princípio de prioridade absoluta estabelecida pela Constituição Federal, artigo 227, Estatuto da Criança e Adolescente, artigo 4º, e Marco Legal da Primeira Infância, artigo 3º”, explica.

Uma das metas da Política pela Primeira Infância é servir de base para estabelecer o Plano Municipal da Primeira Infância, onde devem constar cronograma de ação, objetivos, orçamento específico e outras informações. “O município já executa uma série de programas e ações, em diversas áreas em prol das crianças, agora vamos conectá-las a uma política pública bem fundamentada na legislação”, detalha.

Temas como educação, saúde, assistência social estão englobados na Política pela Primeira Infância. De acordo com Roselei, é preciso organizar a rede de atendimento para fortalecer a relação familiar na formação educacional das crianças e oferecer apoio em áreas prioritárias para evitar violência doméstica, abuso ou exploração infantil, trabalho infantil, desnutrição, entre outros problemas que afetam, principalmente, as famílias mais carentes. 

Na prática, segundo Roselei, o projeto de lei estrutura melhor programas e recursos já existentes, além de ser uma ferramenta de gestão eficiente para dar transparência aos gastos e investimentos públicos. “Nós precisamos de instrumentos modernos para controlar as ações governamentais”, frisa o presidente da Câmara.

Pelo projeto de lei, os recursos investidos com criança em todas as Secretarias ou outros órgãos públicos devem ser destacados no Orçamento Municipal, consolidando essas informações em uma única rubrica. “Essa é uma forma de facilitar a identificação pela sociedade e permitir que possamos cobrar novos avanços”, explica.

Roselei recorda que a Prefeitura de São Carlos já possui experiência na área de infância e juventude com várias ações. No entanto, práticas implantadas em gestões anteriores deveriam ser retomadas.

Ele cita o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), implantado em 2005 e que funcionou até 2012. “Foi uma ação de governo fundamental, que infelizmente deixou de ser praticada em 2013”, destaca. “Entretanto, os servidores públicos de várias Secretarias conhecem bem essa sistemática e podem retomá-la sem grandes complicações”, frisa.

Empresa recebeu selo importante da INTEC Brasil e comemora o avanço de seus empreendimentos

SÃO CARLOS/SP – A ADN Construtora e Incorporadora, de São Carlos, acaba de receber um selo inédito e que consagra a trajetória de sucesso da empresa. Entre as 100 maiores construtoras do Brasil em 2020, foi classificada pela INTEC Brasil na 36ª posição. O ranking nomeia importantes marcas da construção civil nacional há 15 anos, mostrando para o mercado a excelência das maiores construtoras brasileiras.

A ADN está em atividade desde 2011 e colhe os frutos de um trabalho que vem crescendo e se destacando na região. Hoje, a atuação abrange todo o Estado de São Paulo, com Regionais em Campinas e Ribeirão Preto.

“Estamos muito orgulhosos e felizes em figurar entre as melhores construtoras do país; é resultado de muito trabalho e dedicação de uma equipe competente”, afirma Pedro Donadon, diretor comercial e um dos fundadores da construtora e incorporadora.

O executivo também reforça que o reconhecimento chega em um momento importante para ADN: a celebração dos 10 anos de mercado.

“Começamos essa empresa do zero em São Carlos e ter esse marco é muito gratificante”, diz. Quem também ressalta a relevância dessa seleção é Silvio Andrino, diretor financeiro e administrativo da ADN. “Sabemos a importância desse reconhecimento, principalmente em um ano com muitos desafios. A conquista é resultado das nossas estratégias, que seguem apostando na inovação e no bem-estar das pessoas.”

Silvio também é um dos fundadores da empresa. Ao lado de Pedro, desenvolveu a ideia de negócio após chegarem em São Carlos para estudarem na USP. Agora, a construtora está entre as 100 melhores do Brasil.

SÃO CARLOS/SP - Como o carnaval foi cancelado por conta da pandemia do novo coronavírus, a folia foi virtual em todo o país. Bem longe das aglomerações, típicas nas festas carnavalescas, os artistas que costumam agitar a folia do momo se apresentaram em plataformas de streaming e pelas redes sociais.

Em São Carlos não foi diferente, com organização da Secretaria de Esportes e Cultura, por meio do Centro Municipal de Artes e Cultura (CEMAC), foi realizado o primeiro “Circuito Arena em Casa” de 2021. As apresentações aconteceram na sexta, sábado e domingo de carnaval somente com artistas locais. Os shows foram transmitidos direto do Teatro Municipal pelas redes sociais do CEMAC, sem a participação do público.

Na sexta-feira (12) o público prestigiou a apresentação de samba e samba-enredo com a participação de Gustavo (pandeiro), Vlad, Ricardo e Keila (percussão), Tiago (cavaco), Maurício (violão) e dos cantores Leme, Gustavo, Nara Dom, Leh Lopes, PH (Paulo Henrique), Jota, Du, Regina Dias e Giovana.

No sábado (13), o repertório foi de Axé e Forró com a Banda Vinil 78, Banda Doce Veneno e Tempero Brazuca. Também participam das apresentações os cantores Andréia, Ricardinho, Verônica, Maria, Mih, Rinaldo, Laís, André e Jéssica, Tinho, Veridiana, Thiago Branco, Pedro Vitor e Mariana, Danilo, Pedro Henrique, Aline Braga, Gaby e Rud. Os músicos Izé, Bruninho, Vlad e Binão também participam.

E como já é tradição em São Carlos, para encerrar a programação, no domingo (14), rolou uma matinê no Circuito Arena em Casa com a participação do Grupo Sambanda e muitas marchinhas de carnaval.

De acordo com o diretor de Cultura, Carlos Alberto Caromano, a retomada do programa foi um sucesso, com a participação somente de artistas locais. “A população aprovou a nossa programação, tanto que tivemos mais de 25 mil visualizações nos três dias de apresentações musicais. Foi uma oportunidade para que todos pudessem se divertir de forma segura, sem sair de casa”, avaliou o diretor.

O Centro Municipal de Artes e Cultura (CEMAC) está fechando a programação do Circuito Arena em Casa para os próximos meses, sempre com a participação somente de artistas de São Carlos.

Se você perdeu as apresentações do último fim de semana e quer curtir os shows do Circuito Arena em Casa basta acessar o FACEBOOK.COM/CEMAC.SAOCARLOS .

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, iniciou nesta semana os trabalhos de recuperação das ruas de terra no loteamento de chácaras localizado na Quinta da Felicidade, na região do Varjão. 

De acordo com o secretário municipal de Serviços Públicos, Mariel Olmo, os trabalhos são realizados após um pedido dos moradores e proprietários de chácaras, após constatar que os locais estavam intransitáveis devido às fortes chuvas dos últimos dias. Além da terraplanagem das ruas, os trabalhos contemplam a colocação de cascalhos nas vias, limpeza e roçagem.

SÃO CARLOS/SP - Em reunião com o Comitê Emergencial de Combate ao Coronavírus de São Carlos, SP, realizada na última sexta-feira (12), no auditório do Paço Municipal, foi unânime A CONCLUSÃO DE QUE O COMÉRCIO NÃO É O RESPONSÁVEL PELO AUMENTO DA DISSEMINAÇÃO DOVÍRUS EM SÃO CARLOS e mediante o atual cenário no qual a cidade se encontra, com a regressão da região para Fase Vermelha de Flexibilização do Plano São Paulo, e para que nosso trabalho possa continuar, o Sincomercio pediu  que  tenhamos uma maior flexibilização dentro das restrições:

• - autorização para que o sistema drive-thru faça atendimento livre em horário comercial e com a possibilidade para retirada do produto fora do carro, se necessário, dependendo das condições do cliente e da estrutura de acesso do estabelecimento;
• - liberação de ½ porta aberta do estabelecimento comercial, usando como barreira (uma mesa ou um balcão), a partir da qual poderá ser feito o atendimento de crediário e possível entrega de mercadoria, previamente encomendada pelo cliente.

Basicamente o que precisamos é de uma maior flexibilização dentro das restrições, para que nosso trabalho possa continuar. Precisamos desse apoio e aguardamos a decisão do Poder Público. 

SÃO CARLOS/SP - Um furto em residência foi evitado por uma cachorra pastor belga, na noite de ontem, 15, no bairro Jardim Novo Horizonte, em São Carlos.

Nossa reportagem esteve ao local e segundo informações, um homem passeava com a cachorra, quando na rua José Guadino Ramos, a cadela avançou em um sujeito que se escondia na mata, o dono da cachorra segurou pela coleira e o suspeito fugiu.

A Polícia Militar e a Guarda Municipal foram acionados e uma varredura no local foi feita, porém ninguém foi detido. No local foi localizado um alicate, uma faca e uma chave turquesa, que possivelmente seria para cometer o furto.

SÃO CARLOS/SP - Um acidente envolvendo uma moto e um carro deixou um motociclista ferido nesta segunda-feira (15), no bairro Jardim Tangará, em São Carlos.

Segundo informações, no cruzamento entre as Ruas Carlos Alberto Lourenço Rodrigues e Antônio Giglioti, o motorista do carro não teria respeitado a sinalização de parada obrigatória vindo atingir o motociclista.

O SAMU foi acionado socorrendo a vítima à Santa Casa de Misericórdia com vários ferimentos pelo corpo.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Rodson Magno (PSDB) recebeu na tarde desta segunda-feira (15) a visita da atleta são-carlense Jessica Roberti – atualmente uma das melhores do país na prova de 400 m rasos - que se prepara para disputar as Olimpíadas de Tóquio representando nosso país.

A são-carlense, que pratica o atletismo desde 2005, já representou várias equipes nacionais, sendo recordista de campeonatos regionais e detentora de títulos paulistas, brasileiros e internacionais, como o bicampeonato sul americano e presença no pódio em GPs internacionais. Atualmente está entre as melhores do Brasil e se declara “pronta para mais um passo importantíssimo na carreira”.

Jéssica iniciou a carreira participando do projeto “Campeões do Futuro”, do SESI, que incluía vários outros esportes. Certo dia  quando subiu para a pista viu um garoto realizando corridas e saltos, e aquilo lhe chamou muito atenção. O projeto teve fim, mas o esporte continuou.  Jessica foi se firmando cada vez mais, treinos começaram a ficar mais sérios, passou a participar em  competições na cidade, na região e aos poucos foi conhecendo o maravilhoso mundo que esse esporte proporcionaria.

Iniciaram viagens, a chance de conhecer lugares, pessoas, envolvimento com atletas, histórias que se assemelhavam a de Jessica, e  começou a se construir o sonho de chegar no auge de um atleta que seria a participação no Jogos Olímpicos.

“Entendi que o esporte apareceu para me tornar atleta, e mais que tudo me preparar para agir como um ser humano que luta, cai, levanta, tenta, conquista, perde, melhora, cresce, evolui, batalha, formando-me um ser humano resiliente e  sonhador”, disse a atleta.“Agora a vida resolveu presentear-me com a chance que todo atleta sonha, a oportunidade de ir às olimpíadas gente”, acrescentou.

Atualmente Jéssica está sem patrocínio, pois diferentemente de outros anos, os olhos dos patrocinadores estão voltados para o futebol e os outros esportes são deixados de lado. “Sou uma atleta que nunca se deixou vencer e nunca medi esforços para representar o nosso Brasil e presentear meus compatriotas com medalhas novas e uma inédita classificação para os jogos olímpicos. Quero participar de uma Olímpiada, e conto com a sua ajuda, Para isso, escolhi o crowdfunding da Kickante para financiar meus treinos em São Paulo”, afirmou.

Ela informou que o objetivo dessa primeira campanha é obter patrocínio para 200 dias de treino, preparando-se assim para mais uma etapa e sua carreira atlética.

O vereador Rodson, que é um admirador e incentivador dos atletas. parabenizou Jessica pelo trabalho que vem desenvolvendo. “Quero  desejar muita sorte a Jessica e tenho certeza que ela representará muito bem o Brasil e com certeza realizar seu sonho de ir para as olimpíadas”, declarou.

SÃO CARLOS/SP - Com a presença do prefeito Airton Garcia e do vice-prefeito Edson Ferraz, membros do Comitê Emergencial de Combate ao Coronavírus estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira (15/02), no Paço Municipal, para reavaliar a atual situação da COVID-19 no município e determinar novas deliberações no cumprimento da fase vermelha do Plano São Paulo.

Durante o encontro o coordenador do Comitê, Mateus de Aquino, solicitou a Secretaria de Saúde um relatório com informações científicas sobre o avanço da doença na cidade, depois que Araraquara constatou a presença de uma nova cepa do coronavírus.  “Além de avaliar o cumprimento da primeira semana da fase vermelha na cidade, precisamos ter um respaldo da Secretaria de Saúde da atual situação da doença em São Carlos para tomarmos próximas decisões”, enfatizou ele.

Segundo o secretário de Saúde, o relatório solicitado será elaborado pela sua equipe e entregue ao comitê o mais rápido possível. “Vamos atualizar todo o quadro da doença, não só em nossa região, como também em nossa cidade, que no momento está um pouco diferente de Araraquara. Nesse relatório, vamos explanar a situação dos grupos de riscos, atualizar a taxa de ocupação dos leitos de UTI e se há comprovação da nova cepa da COVID-19 circulando no município”, explicou Marcos Palermo.

Além do relatório da atual situação do coronavírus na cidade, também foi realizado pelos membros do Comitê uma análise dos ofícios encaminhados pelas associações do comércio sobre a deliberação dos sistemas drive thru e delivery na fase vermelha do Plano SP, com um balanço sobre as fiscalizações realizadas pela força tarefa no último final de semana. “Não é o regramento da fase vermelha que nos dá condições de fazer uma fiscalização mais efetiva. Precisamos melhorar essa situação a partir de decretos e deliberações municipais com parâmetros mais precisos, já que a fase vermelha decretada pelo Estado de São Paulo muda muito, as vezes isso gera confusões jurídicas tanto para os comerciantes quanto para as equipes de fiscalização”, salientou o secretário de Segurança Pública, Samir Gardini

O prefeito Airton Garcia lembrou que São Carlos foi a primeira cidade da região a tomar medidas restritivas contra a doença, e que essa luta irá continuar.  “Fomos a primeira cidade da região a tomar medidas drásticas no enfrentamento a doença. A partir do relatório a ser entregue pela saúde, vamos fazer o que for necessário para controlar a transmissão da doença em São Carlos”, concluiu o prefeito Airton Garcia.

A partir dos dados a serem analisados pelos membros do Comitê, outras reuniões serão realizadas durante a semana para a adoção de novas medidas para o enfrentamento da COVID-19.

SÃO CARLOS/SP - Durante a quarentena, pricipalmente quando as restrições aumentam a ponto de fechar lojas e estabelecimentos que não são considerados excenciais,  muitas dúvidas surgem e uma delas é sobre a troca do presentes e/ou produtos adquiridos nas lojas físicas. 

É fato que quando compramos produtos para nós mesmos, nem sempre temos a certeza de que iremos gostar ou nos adaptar. Agora quando damos um presente, a chance do produto não servir ou não agradar o presenteado é muito maior, entre tais motivos estão: não gostou da cor, do modelo ou quem deu o presente não acertou no tamanho.

Que fique claro que a loja/fornecedor não é obrigado a efetuar a troca, a menos que no momento da venda ela tenha se comprometido com o cliente. Por isso, antes de comprar informe-se sobre as condições de troca do estabelecimento, exija que a informação conste na nota fiscal ou de outra forma, por exemplo, carimbo na caixa de sapato ou etiqueta de roupa.

Em relação a produtos com vício e/ou defeito, a loja fornecedora e fabricante têm até 30 dias para solucionar o problema, por isso é essencial que o consumidor tenha um documento com o dia em que a reclamação foi feita, e-mail, protocolo por exemplo.

Ressalto que se o reparo não for realizado em até 30 dias, o consumidor pode optar pela troca do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço. 

Importante: Se o produto adquirido for essencial como por exemplo, geladeira, fogão, colchão ou se em virtude da extensão do defeito a substituição das partes danificadas comprometer as características fundamentais do produto ou diminuir-lhe o valor, o prazo de 30 dias não deve ser aplicado. Neste caso, cabe a devolução do valor pago ou troca imediata do produto.

Agora vamos para o que mais interessa neste momento de quarentena. No caso, as condições acima continuam válidas, porém se o estabelecimento estiver fechado por conta de determinação do estado ou município, o prazo ofertado pela empresa para troca, o prazo legal garantido por lei para reparo, troca e devolução da quantia paga ficam suspensos até a reabertura dos estabelecimentos.

É muito importante que o consumidor se atente ao retorno das atividades, evitando perder o prazo estabelecido tanto pela empresa, quanto por Lei.

Em relação as compras realizadas pela internet, catálogo, TV e Telefone, não é comum a suspensão de prazos, por isso o consumidor deve se acautelar e exercer o direito de arrependimento em até sete dias - da data da aquisição ou recebimento do produto. É importante formalizar a desistência por escrito, exemplo: e-mail, carta com aviso de recebimento (AR).

Se já tiver recebido o produto, deverá devolvê-lo tendo direito a receber de volta o valor pago, inclusive frete. A despesa para encaminhar o produto deve ser arcado pela empresa fornecedora, o consumidor não pode ter ônus.

Se a opção for apenas trocar o produto, verifique a política de troca do site.

Por hoje é só, até a próxima.

*Dr. Joner Nery é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP