BRASÍLIA/DF - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu na segunda-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão urgente para obrigar plataformas de redes sociais que operam no Brasil a interromperem a disseminação de notícias falsas e impedirem a violência digital. 
A AGU sustenta que a medida urgente é necessária diante da “continuada conduta omissiva dos provedores de aplicação de internet em remover e fiscalizar de forma efetiva os mencionados conteúdos, em desrespeito aos deveres de prevenção, precaução e segurança”.
O pedido aponta para os episódios mais recentes de fraudes relativas à Operação Sem Desconto, que apura descontos indevidos feitos por associações nas aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Um levantamento feito na biblioteca de anúncios da empresa Meta, dona das plataformas Facebook e Instagram, por exemplo, identificou mais de 300 anúncios fraudulentos prometendo falsas indenizações do INSS, usando imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais.
No texto, a AGU cita também episódios recentes de violência digital, como a morte, em abril, de uma criança de 8 anos no Distrito Federal. A polícia investiga a relação do óbito com o desafio do desodorante, em que crianças são estimuladas por meio de plataformas como Kwai e Tik Tok, a inalar o spray do produto.
Assim como em manifestações anteriores, a AGU defende que as empresas responsáveis pelas redes sociais que “impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial”.
O órgão menciona reportagem publicada pelo jornal norte-americano The Wall Street Journal, em 15 de maio, segundo a qual haveria “uma deliberada falta de interesse da empresa Meta na verificação de anúncios”.
Segundo a reportagem, uma análise interna feita em 2022 pela empresa identificou que 70% dos anúncios recentes da plataforma faziam propaganda de golpes, itens ilegais ou produtos de baixa qualidade.
Ainda segundo documentos internos, os quais o jornal diz ter analisado, a Meta tem se mostrado resistente em derrubar esses anúncios, diante de uma alta de 22% no faturamento da empresa com propaganda, que foi de US$ 160 bilhões no ano passado.
Seriam necessárias, por exemplo, entre oito a 32 infrações antes de uma conta fraudulenta ser banida das plataformas da Meta.
Entenda
O pedido da AGU foi feito nos processos em que o Supremo julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo prevê que as empresas só podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros nas redes sociais se antes houver uma ordem judicial para derrubar cada conteúdo específico.
O Supremo já começou a julgar um recurso sobre o assunto, com repercussão geral, ou seja, ao final do julgamento os ministros devem estabelecer uma tese, um enunciado, declarando o entendimento que deve ser seguido por todos os tribunais sobre o assunto.
A análise mais recente do tema pelo plenário ocorreu em dezembro, quando um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu o julgamento.
O placar está em 2 a 1 pela responsabilização imediata das plataformas no caso de publicação de conteúdos ilícitos, sem a necessidade de que a remoção desse conteúdo tenha sido determinada antes por ordem judicial.
Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que defendem uma responsabilização ampla das plataformas caso não derrubem publicações e anúncios com teor ilícito. Para eles, é necessário que as empresas promovam um monitoramento ativo sobre o que é publicado em suas redes.
O ministro Luís Roberto Barroso divergiu em parte, argumentando que seria imprescindível o descumprimento de alguma ordem judicial para que as plataformas possam ser responsabilizadas nos casos de crimes contra a honra, como a exposição de imagem sem autorização ou a calúnia e difamação.
Barroso reconheceu, contudo, que o artigo 19 não incentiva as plataformas a impedirem violações contra direitos fundamentais e democráticos, pelas quais as empresas poderiam ser responsabilizadas antes de descumprirem ordem judicial de remoção, sobretudo nos caso de anúncios e de impulsionamento pagos.
Ainda não há data definida para que o tema volte a ser julgado pelo plenário do Supremo. A AGU já solicitou, em mais de uma ocasião, celeridade no desfecho do julgamento.
AGÊNCIA BRASIL
BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.
A data foi confirmada nesta quarta-feira (16) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela pauta de julgamentos do plenário.
Na ocasião, o Supremo vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para análise em agosto deste ano.
No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.
A ação relatada por Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet.
O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.
POR AGÊNCIA BRASIL
EUA - Danae Mercer, uma influenciadora americana de 36 anos, que ficou famosa por promover a positividade corporal e expor os truques usados nas fotos online, viralizou com mais um vídeo sobre cliques ‘falsos’ de biquíni.
Com 2,3 milhões de seguidores no Instagram, Mercer revelou os truques usados para criar fotos de biquíni “perfeitas” na praia, destacando como poses desconfortáveis e edições podem transformar as imagens.
“Pose de selfie de praia de influenciadora. De vez em quando, vejo uma foto que me deixa pensando: ‘Como ela conseguiu fazer isso?’ E agora tenho minha resposta: Muito, muito desconfortavelmente. Eis como essa pose funciona: Estou com um biquíni enfiado. Arqueei minha perna de cima sobre a de baixo. Isso faz com que a nádega se curve para cima. Estou comprimindo minha barriga em direção ao chão enquanto arqueio minhas costas para cima (isso é horrível). Levanto o meu rosto e levantei meus pés. E pronto, tenho minha foto ‘casual de praia’.”
A influenciadora ainda editou a imagem para se adequar ainda mais com o que, supostamente, é esperado de uma foto de biquíni no Instagram. Mercer enfatizou que a aparência nas redes sociais nem sempre reflete a realidade, encorajando seus seguidores a não se compararem às imagens cuidadosamente editadas que inundam a internet.
Sua mensagem de amor próprio vem fazendo sucesso, Danae recebe o apoio de milhares de seguidores que valorizam sua honestidade e transparência. A influenciadora encoraja os fãs a aceitarem seus corpos como são, e a não se sentirem pressionados a seguir tendências que podem ser prejudiciais à autoestima.
Fonte: DailyStar
BRASÍLIA/DF - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, disse na quarta-feira, 22, que as redes sociais precisam ser reguladas e que, para isso, não é necessário a criação de um código extenso, apenas um "artigo na lei ou uma interpretação do Supremo Tribunal Federal".
A fala fez parte do encerramento do Seminário Internacional: Inteligência Artificial, Democracia e Eleições, realizado no TSE.
Segundo o magistrado, a solução para os problemas como a desinformação e os crimes virtuais é simples: as mesmas regras existentes hoje para o mundo real precisam contemplar o ambiente digital. E, para isso, "essa é a regra que deve valer: liberdade com responsabilidade, com a mesma idêntica responsabilidade que existe no mundo real para o mundo virtual", explica.
Ele argumenta que a falta de responsabilização e identificação dos usuários da internet geram diversos problemas, como o ataque à democracia e o ataque à dignidade das pessoas.
Descontrole total das redes sociais
Para Moraes, as redes sociais apresentam potencial problema por causa da maneira que são usadas. Segundo ele, há um descontrole intencionalmente planejado. "Não é um descontrole total e absoluto anárquico, é um descontrole total e absoluto dirigido. Esse é o grande perigo", afirma.
Segundo o magistrado, caso essa desordem fosse anárquica, haveria problemas, porém menos que os existentes hoje. Para contextualizar a fala, ele argumenta que a Primavera Árabe foi o primeiro evento em que as redes sociais foram utilizadas com fins políticos, pois os manifestantes utilizavam a internet para se comunicarem e organizar os protestos. Após isso, a utilização das plataformas digitais deixou de ser a favor da democracia.
"É óbvio que grandes movimentos políticos não passam desapercebidos por grandes grupos, sejam grupos políticos, sejam grupos econômicos. A partir daí se verificou o grande potencial das redes sociais para o bem ou para o mal", diz Moraes, que continua a explicar que começou a haver um interesse econômico sobre as redes a fim de mostrar aos usuários bens que eles possuem interesse. Depois, as plataformas também foram adaptadas para a lógica política.
"Hoje vivemos em bolhas, as pessoas só falam com as que concordam com elas. É uma retroalimentação das mesmas ideias", o que vai de encontro com o que o magistrado diz ser a maior beleza da democracia, "a diversidade de ideias e o debate educado".
Tais ações teriam levado ao aumento dos discursos de ódio e da desinformação, além da polarização de ideias. "Ou é um mundo de Alice, um mundo bobo, ou é um mundo radical. Não existe mais um mundo normal de discussão, um mundo de análise", pontua.
Moraes aponta que as big techs estão cientes de todos esses problemas e não são inocentes. Elas "não podem dizer que não sabem que estão sendo instrumentalizadas". Talvez, no passado poderiam alegar ignorância, hoje isso não é possível, elas sabem e lutam com isso, afirma.
Ele conta que os discursos contra a regulamentação são "falhos e opacos", alegando que estão garantindo o direito de liberdade de expressão das pessoas e apenas possuem meros repositórios com essas livres manifestações. Entretanto, Morais pontua o caso dos direitos autorias, que, como há leis que responsabilizam aqueles que utilizam uma produção alheia, as big techs retiram rapidamente do ar algo quando necessário.
O presidente do STF concluiu sua fala e a sessão do seminário ressaltando que a regulamentação é necessária em todo o mundo.
POR ESTADAO CONTEUDO
SÃO CARLOS/SP - Uma empresária perdeu cerca de R$ 10 mil ao tentar vender uma máquina de bronzeamento artificial pelas redes sociais.
De acordo com a vítima, ela anunciou a venda da máquina em uma rede social e de imediato recebeu uma mensagem de um homem querendo comprar o produto. Após a negociação, a mulher e o “comprador” entraram num acordo.
O “comprador” combinou que um homem com caminhão passaria no endereço dela para pegar a máquina e levar para São Paulo e já faria o pagamento. O caminhoneiro passou e pegou a máquina, porém até o momento o PIX não caiu na conta dela.
A empresária tentou contato com o golpista, mas até o momento não conseguiu, onde ele inclusive a bloqueou nas redes sociais.
O caso foi registrado e será investigado pela polícia civil.
EUA - A Meta confirmou seu plano de começar a identificar mais conteúdos gerados por meio de Inteligência Artificial (IA), uma medida que será implementada a partir de maio.
A partir do próximo mês, mais imagens, vídeos e áudios serão marcados como criados por IA, fornecendo aos usuários do Facebook e Instagram mais informações sobre o conteúdo visualizado. Essa iniciativa visa combater a disseminação de desinformação nas redes sociais, de acordo com o site Engadget.
Essa ação da Meta está relacionada à decisão de seu Oversight Board (o "Supremo Tribunal" da Meta) em relação a um vídeo que alegava, de maneira enganosa, que o presidente dos EUA, Joe Biden, estava se comportando de forma inadequada com sua neta. Apesar de concordar em não remover o vídeo, o Oversight Board recomendou que a Meta "reconsiderasse" sua política sobre fotos e vídeos manipulados.
A Meta reconhece que "a recomendação de fornecer transparência e contexto adicional é uma maneira melhor de lidar com a mídia manipulada e evitar o risco de restringir desnecessariamente a liberdade de expressão".
BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a regulamentação de redes sociais e a votação de um projeto já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara para estabelecer um marco legal sobre o assunto no Brasil.
A proposta, segundo Pacheco, foi votada no Senado em 2020 e aguarda votação pelos deputados desde então.
"Não é censura, não é limitação da liberdade de expressão. São regras para uso dessas plataformas digitais para que pessoas não disseminem ódio, violência, ataques a instituições", afirmou, em entrevista coletiva após reunião com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
"Espero que a Câmara possa evoluir, ainda que com alterações, para que possamos ter uma lei", completou.
Segundo Pacheco, a regulamentação das redes sociais é algo inevitável. "Precisamos ter disciplina legal sobre isso, sob pena de ter discricionariedade por parte das plataformas que não se sentem obrigadas a ter o mínimo ético no manejo das informações e desinformações na rede social", disse.
"A participação do Judiciário tendo que decidir sobre essas questões sem que haja uma lei que discipline acaba gerando controvérsias como essas que vimos, de o Judiciário precisar agir", reforçou.
POR ESTADAO CONTEUDO
TURCOMENISTÃO - "Conhecemos a existência do Facebook, Instagram e YouTube, mas não temos acesso. Aqui, todos estão bloqueados", relata Byashim Ishanguliyev, um vendedor de frutas no Turcomenistão, à AFP. "Algumas pessoas conseguem conectar-se a uma VPN, mas é temporário, pois também será bloqueada", acrescenta Ishanguliyev, de 19 anos.
O Turcomenistão figura entre os países mais fechados do mundo, com o Estado exercendo amplo controle sobre a internet. WhatsApp, Viber, Instagram, Facebook, Signal e Telegram não estão disponíveis. Em vez disso, o governo criou sua própria aplicação de comunicação, o Bizbarde, que, evidentemente, está sob seu controle.
Para vídeos online, existe o Belet Video, uma alternativa ao YouTube. No entanto, só são permitidos conteúdos relacionados ao país, como notícias ou entretenimento.
Apesar do cerco já apertado, o presidente do país, Serdar Berdymujamedov, considera que essas medidas ainda não são suficientes. Em 2022, Serdar assumiu o cargo, consolidando a dinastia política da família em um país rico em gás natural e petróleo.
Frequentemente comparado à Coreia do Norte devido ao autoritarismo e sigilo, o Turcomenistão tinha, até dez anos atrás, um modelo de partido único. Em 2021, adotou um parlamento bicameral, mas, em 2023, restaurou o antigo sistema vigente desde a independência da União Soviética em 1991, com uma câmara única.
O Turcomenistão, classificado em último lugar na lista de liberdade de imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras (RSF), é criticado por ONGs internacionais de direitos humanos por gastar de maneira imprudente as receitas de seus recursos naturais em projetos grandiosos que beneficiam pouco a população.
ALEMANHA - A Meta anunciou que, para cumprir os novos regulamentos da União Europeia, a Lei dos Mercados Digitais, a empresa permitirá que os usuários desvinculem suas contas nas redes sociais Facebook, Messenger e Instagram.
Isso significa que os usuários poderão ter contas separadas para cada plataforma, sem que suas informações pessoais sejam compartilhadas entre elas. A opção estará disponível a partir de março de 2024.
No entanto, é importante ressaltar que a opção de desvinculação de contas só estará disponível na União Europeia e na Suíça. O Reino Unido não é membro da União Europeia e, portanto, não está sujeito à Lei dos Mercados Digitais.
A Meta afirma que a opção de desvinculação de contas é uma forma de respeitar a privacidade dos usuários e de dar a eles mais controle sobre suas informações pessoais.
BRASÍLIA/DF - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que, junto com a Secretaria de Comunicação (Secom), a pasta está preparando proposta de projeto de lei de regulamentação das redes sociais. A estimativa, segundo ele, é encaminhar o texto - que já tem as linhas gerais definidas e unidade na equipe de governo - para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana. Dino informou que se o presidente concordar com a proposta, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
“Já temos a tramitação de um projeto de lei lá, sob a relatoria do deputado Orlando [Silva] e a nossa ideia inicial é que o conteúdo seja aproveitado para qualificar, e termos uma legislação moderna, adequada e que proteja as liberdades e garanta, ao mesmo tempo, que a internet não seja uma guerra. Que haja dever e cuidado por parte das empresas, e haja um sistema de responsabilidade, no caso de cometimento de crimes por intermédio dessas plataformas”, disse.
Segundo o ministro, o projeto em discussão na Câmara já passou pelo Senado e, aparentemente, vai ocorrer mudança por parte dos deputados e isso implica no retorno à avaliação dos senadores. Mesmo assim, ele disse esperar que a lei seja aprovada ainda neste ano.
Dino lembrou que, em paralelo, há duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no STF. “Haverá uma audiência pública no dia 28 de março, e claro, concluída esta fase o Supremo também pode julgar, de modo que são dois caminhos diferentes que irão se complementar, no sentido de termos novos marcos jurídicos sobre internet no Brasil ainda neste ano de 2023, seja por deliberação do Congresso, seja por deliberação do Supremo”, completou.
Em outra frente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está preparado um relatório que também será encaminhado ao Congresso. Segundo o presidente do TSE e ministro do Alexandre de Moraes, a intenção é acrescentar sugestões ao PL de origem do Senado e em tramitação na Câmara com relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB – SP). Moraes acrescentou que, para concluir o trabalho, tem conversado com representantes das redes sociais.
Para o presidente do TSE, as discussões têm que levar em conta três pontos: a transparência no uso dos algoritmos, o engajamento maior e a monetização das redes sociais. “Não importa qual seja a informação, se está ganhando dinheiro tem que ter responsabilidade pela informação”, disse.
Ministro Alexandre de Moraes- Tânia Rêgo/Agência Brasil
Moraes defendeu que, neste momento, para uma nova legislação, não precisa ser definido o conceito de fake news, sob pena do país ficar sem uma regulamentação do setor. “Não precisamos, de início, exigir que toda, absolutamente toda informação seja checada pelas plataformas, mas podemos exigir estes três pontos e que todas as big tecs tenham responsabilidade, com maior transparência dos algoritmos. Há necessidade. A utilização de algoritmos faz com que qualquer plataforma deixe de ser algo inerte onde se colocou conteúdo e passou a atuar. Se passou a atuar pode ser responsabilizada”, apontou.
“O que você não pode fazer na vida real, não pode fazer escondido nas redes sociais. É simples isso. Agora, como responsabilizar, como ir atrás do anonimato, de redes sociais que se escondem em paraísos não mais fiscais, mas digitais? Essa é uma outra questão. Se nós não tivermos premissas sólidas para iniciar a discussão nós não vamos chegar a lugar nenhum. A primeira premissa é: a lei vale para o real e para o virtual.”
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira - Tânia Rêgo/Agência Brasil
O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu equilíbrio na discussão do tema e que não se pode permitir radicalizações de nenhuma das partes. Lira destacou que, desde a aprovação do texto pelo Senado, muitos fatos ocorreram envolvendo a participação em redes sociais. Para ele, é possível fazer um consenso entre as propostas para a aprovação de uma lei para o setor.
“Caberá ao relator Orlando fazer uma síntese de propostas que virão do Poder Executivo, do Poder Judiciário, sociedade civil e órgãos interessados, para que a gente construa realmente um texto adequado, que propicie as alterações que nós desejamos, todos brasileiros, para que a liberdade de expressão seja preservada, mas, ao mesmo tempo, a responsabilidade necessária com todos os caminhos adequados tanto para as big tecs como para os usuários”, disse.
“É polêmico o tema, é abstrato, é subjetivo, dito pelo próprio ministro que tem áreas escuras, opacas, claras, então nós teremos um trabalho duro para aprovar este texto. Nós não conseguimos sequer votar a urgência no mandato passado, mas a necessidade de se chegar a um bom termo, em um tema que está desequilibrado, é importante que todos nós nos empenhamos”, concluiu.
Na avaliação de Lira o tema está bastante maduro em relação a sua espinha dorsal. “O poder judiciário vai prestar algum tipo de contribuição ali pelo dia 15, 16 e o relator já vem conversando com alguns assessores e com o ministro da Justiça para também trazer para o plenário as contribuições do executivo. Por que isso é importante? Porque são setores que vão influenciar na votação e na condução dos votos para que a gente tenha a aprovação. De um lado, a gente não vai poder traduzir com liberdade de expressão excessiva, em que tudo é permissivo e também não só uma restrição punitiva.”
Seminário
Dino, Moraes e Lira participaram no Rio, nesta segunda-feira (13), do Seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, em Botafogo, na zona sul do Rio.
Ministro Gilmar Mendes no seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia -Tânia Rêgo/Agência Brasil
No mesmo encontro, o ministro do STF Gilmar Mendes fez um relato de como este tipo de legislação vem sendo tratada em outras partes do mundo. Ele disse que, no Brasil, as discussões de regulação das plataformas adquiriram um renovado fôlego, em razão do que chamou de "espantosos episódios do dia 8 de janeiro de 2023".
“A brutalidade das cenas de ataques às instituições democráticas foram antecedidas da circulação de conteúdo on line produzidos por grupos extremistas nos dias que antecederam os atos de massacre e de terrorismo”, afirmou.
“Há uma grande conscientização em curso de que os episódios cruéis vivenciados no início do ano foram orquestrados virtualmente, sem que os intermediários que participaram da difusão desses conteúdos tivessem adotado medidas mínimas para lidar com os riscos sistêmicos gerados por comunicações odiosas”, acrescentou.
O seminário é uma parceria do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, com a Rede Globo e apoio do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
A intenção é discutir, na perspectiva da democracia digital, temas como a governança digital contemporânea sob a ótica do Estado Democrático de Direito, e “questões transversais sobre proteção de dados, inteligência artificial e suas regulações, tecnologia, comunicação e liberdade de expressão”.
Por Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil
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