SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos realizou, na tarde desta sexta-feira (17/10), o pagamento dos salários de aproximadamente 140 trabalhadores da empresa WWS Services, que atuam nos serviços de limpeza e portaria em órgãos públicos. A ação ocorreu no auditório do Paço Municipal e foi resultado de um acordo firmado com o sindicato da categoria, o Siemaco.

O secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Michael Yabuki, explicou que a Prefeitura decidiu efetuar o pagamento diretamente aos trabalhadores após tratativas com o sindicato e parecer jurídico favorável. Segundo ele, houve decisão judicial que permitiu a retenção de valores da empresa para garantir o repasse aos funcionários.

“A Prefeitura se preocupou em fazer esse pagamento para que os funcionários tivessem o salário e pudessem continuar com suas vidas. Tudo foi respaldado pelo sindicato e pela legislação. A empresa não criou obstáculos e, inclusive, enviou uma carta recomendando que o pagamento fosse feito diretamente aos trabalhadores”.

Michael Yabuki informou que 105 funcionários da portaria estão vinculados à sua secretaria, enquanto os da limpeza (67 trabalhadores) estão sob responsabilidade da Secretaria de Gestão de Pessoas.

O presidente do Siemaco, André José da Silva, afirmou que o pagamento representa um avanço, mas ainda há pendências a serem resolvidas, como as rescisões contratuais e o pagamento de benefícios previstos em convenção coletiva. “Esse é o primeiro passo. Ainda falta resolver a rescisão dos contratos. A empresa não vem pagando o benefício assiduidade desde janeiro, que é de R$ 300 por mês para o trabalhador que não tem faltas. Isso será cobrado na rescisão”.

André também destacou a importância do salário para os trabalhadores, muitos dos quais são responsáveis pelo sustento da família. “Estamos falando de trabalhadores que não faltam, que sustentam filhos, netos, têm aluguel e contas a pagar. A empresa não apresentou soluções concretas, apenas justificativas. Mas conseguimos avançar com o apoio da Prefeitura de São Carlos”.

A secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sodelli, confirmou que o pagamento e o vale-refeição foram realizados conforme o acordo firmado com o sindicato. “Foi um cumprimento do acordo estabelecido. Os trabalhadores continuam em atividade e, a partir de segunda-feira, dia 20, iniciamos a segunda etapa das tratativas com o sindicato para tratar de outros assuntos pendentes dos trabalhadores”, disse.

SÃO CARLOS/SP - Durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira (10), o vereador Edson Ferraz fez um apelo direto ao prefeito Netto Donato, solicitando providências urgentes para garantir o pagamento dos funcionários da empresa WWS Services, responsável pelos serviços de limpeza contratados pela Prefeitura de São Carlos.

A Prefeitura informou que os repasses à empresa foram temporariamente suspensos por descumprimento contratual. A empresa, por sua vez, alegou não ter condições de quitar os salários dos colaboradores devido à retenção parcial dos pagamentos e ao alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, essa justificativa já foi rejeitada pela Justiça em decisão recente da Vara da Fazenda Pública.

Apesar da situação jurídica, a Prefeitura indicou que deve realizar o pagamento diretamente aos trabalhadores no prazo de até 10 dias, por meio de mecanismos legais já em análise pelo setor jurídico.

Diante desse cenário, o vereador Edson Ferraz cobrou agilidade do Executivo e pediu que esse prazo seja o menor possível, para evitar ainda mais prejuízos às famílias dos trabalhadores.

”Entendemos os trâmites legais, mas quem trabalha precisa receber. Dez dias pode parecer pouco para alguns, mas para quem está com contas vencidas e comida faltando em casa, é uma eternidade. O salário do trabalhador tem que ser prioridade”, afirmou Ferraz.

O vereador também reforçou que a falta de pagamento compromete serviços essenciais da cidade e prejudica diretamente os profissionais que têm se dedicado às atividades de limpeza em espaços públicos.

A Prefeitura informou que a empresa já foi formalmente notificada e que as medidas legais estão em andamento para assegurar os direitos dos trabalhadores e a continuidade dos serviços.

Edson Ferraz seguirá acompanhando o caso de perto e reiterou seu compromisso com a defesa dos profissionais e com a busca por soluções rápidas e efetivas.

Professora da Faseh, Janaína Vilela, explica o que diz a CLT e quando há compensação 
 

SÃO PAULO/SP - O Dia de Nossa Senhora Aparecida é feriado e cairá no neste domingo. A data levanta uma dúvida comum entre muitos trabalhadores: existe compensação quando o feriado coincide com o fim de semana?

O trabalho aos sábados, domingos e feriados é possível no Brasil, mas deve seguir as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em convenções e acordos coletivos. “Os empregados que trabalham aos sábados, domingos e feriados terão direito ao pagamento em dobro, caso o dia não for considerado útil trabalhado. É importante ressaltar que o pagamento deve ser realizado se a folga compensatória não for dada pelo empregador”, explica a professora do curso de direito da Faseh, Janaína Vilela. De acordo com ela, o trabalho aos domingos e feriados requer autorização especial da legislação municipal e das convenções coletivas entre patrão e empregado.

Para os trabalhadores de setores essenciais ou com escalas diferenciadas, como saúde, segurança, hotelaria e comércio, o trabalho aos domingos e feriados é mais comum. “Nestes casos, a empresa deve seguir as normas da CLT, que prevê, por exemplo, o direito ao pagamento em dobro do dia trabalhado, se a empresa não fornecer ao empregado folga compensatória em outra data", ressalta da professora da Faseh.

BRASÍLIA/DF - Com a demora da Câmara para pautar o projeto do governo federal que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na quarta-feira (24), um projeto de lei (PL) alternativo que também isenta do IR os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil.

A proposta foi aprovada na CAE por unanimidade, com 21 votos favoráveis. Como tramitou em caráter terminativo, o texto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, a não ser que seja apresentado algum recurso.

O PL 1.952 de 2019 foi relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), adversário político em Alagoas do relator do projeto do IR na Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL). 

O projeto relatado por Renan prevê ainda uma cobrança de IR menor para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, faixa idêntica à proposta por Lira na Câmara. A medida também prevê compensação fiscal com aumento do tributo para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano.

Calheiros afirmou que a votação do projeto na CAE buscou destravar a tramitação da isenção do IR na Câmara, que estaria sendo usada, segundo o senador alagoano, como moeda de troca para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e da anistia aos condenados por golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro.

O senador destacou que a matéria “é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”.Em reunião de líderes nessa terça-feira (23), ficou definido que o projeto do governo de isenção do IR será votado no plenário da Câmara no próximo dia 1º de outubro.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi a decisão da CAE de votar a matéria que forçou a Câmara a pautar o tema para a próxima semana.

“Se não fosse a iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, nós talvez não estivéssemos vendo finalmente a realização de um direito do povo brasileiro e do trabalhador brasileiro ser conquistado”, disse Braga.

O governo vem pedindo a votação da isenção do IR no plenário da Câmara desde o retorno do recesso parlamentar, no início de agosto.

Renan x Lira
O senador Renan Calheiros criticou o relator da isenção do IR na Câmara, Arthur Lira. Para Renan, Lira tenta impedir a elevação das alíquotas cobradas das bets – empresas de apostas on-line – de 8% para 12%, além de tentar limitar a tributação de remessas de lucros e dividendos para o exterior.

“Retira da tributação as pessoas que percebem maiores salários e maiores dividendos, o que arranca a justiça tributária do projeto do presidente; e outras inovações mais, que o relator [Lira] diz que vai resolver com o plenário da Câmara dos Deputados, porque ele tem uma posição contrária, evidentemente contrária.”

No projeto da Câmara, o governo federal propôs que a cobrança de alíquota extra sobre os mais ricos compense o alívio de imposto sobre os mais pobres.

As alíquotas adicionais progressivas afetarão quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, atingindo o patamar máximo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão anuais, sugestões que, até o momento, foram mantidas pelo relator Arthur Lira.

Segundo Lira, seu relatório é fruto de acordo entre os líderes. "O texto não é de um relator, mas fruto de convergência baseada no diálogo e trabalho, para garantir mais justiça tributária. Um passo essencial para o Brasil", disse o deputado em uma rede social.

Renan Calheiros ainda alertou que líderes da Câmara estariam tentando adiar a isenção para janeiro de 2027, “com o argumento de que, se valesse em janeiro de 2026, isso teria, sem dúvida nenhuma, uma conotação política eleitoral e influiria no resultado das eleições, como se a isenção de quem ganha até R$ 5 mil por mês pudesse esperar dois anos para entrar em vigor”.

O senador alagoano acrescentou que o projeto inova, em relação ao do governo, por criar um programa de regularização tributária para contribuintes com dívidas com o IR que tenham renda de até R$ 7.350.

AGÊNCIA BRASIL

Objetivo é diminuir inadimplência da autarquia, que hoje gira ao redor de 30%, além de ajudar usuários a resolverem pendências.

SÃO CARLOS/SP - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE) lançou nesta sexta-feira, 16/05, o Programa de Renegociação de Débitos Tributários e Não Tributários (PRD). Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, e sancionado pelo prefeito Netto Donato, o programa oferece condições facilitadas para que os contribuintes regularizem suas dívidas, seja por meio de pagamento à vista ou parcelado.

Baseado em iniciativas semelhantes promovidas pela Prefeitura de São Carlos, o PRD busca incentivar a quitação de débitos em atraso e, ao mesmo tempo, fortalecer a capacidade de investimento do SAAE em infraestrutura de abastecimento de água e de tratamento de esgoto.

PARCELAS - Contribuintes em geral poderão parcelar seus débitos em até 24 vezes, com descontos significativos sobre juros e multas. As parcelas mínimas serão de R$ 74,04 para pessoas físicas e R$ 185,10 para pessoas jurídicas. Beneficiários da tarifa social terão acesso a parcelamentos em até 120 vezes, com parcelas mínimas a partir de R$ 37,02.

“O PRD quer reduzir a inadimplência e é uma oportunidade importante para que os usuários regularizem seus débitos com condições acessíveis e descontos atrativos, ao mesmo tempo em que contribuem para o fortalecimento dos investimentos em saneamento e melhoria dos serviços prestados pelo SAAE à população de São Carlos”, destacou o presidente do SAAE, Derike Contri.
 

DESCONTOS OFERECIDOS - Para contribuintes em geral:
•    Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas;
•    Parcelamento em até 12 meses: 70% de desconto;
•    Parcelamento em até 24 meses: 50% de desconto.

Para beneficiários da tarifa social:
•    Pagamento à vista: 100% de desconto;
•    Parcelamentos de até 120 meses: descontos escalonados, conforme o número de parcelas.

COMO ADERIR AO PRD? - O prazo para adesão ao PRD vai até 14 de Julho. Para participar, os interessados devem procurar um dos postos de atendimentos presenciais do SAAE, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, e estar com o cadastro atualizado. Além disso, não será exigida a apresentação de garantias ou bens como requisito para adesão. 

Débitos antigos, inclusive os de programas anteriores como anistias ou REFIS, poderão ser renegociados conforme as regras do PRD. Contribuintes com ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos deverão apresentar a desistência formal dos respectivos processos para concluir a adesão.

Postos de atendimento presencial do SAAE:
•    Centro – Rua Sete de Setembro, 2.152
•    Vila Prado – Rua Bernardino de Campos, 636
•    Cidade Aracy – Rua Lucy Serillo, 155
•    Santa Eudóxia – Rua Cristóvão Martinelli, 22
•    Santa Felícia – Rua Francisco Possa, 1.450
•    Sede Administrativa – Av. Getúlio Vargas, 1.500

SÃO PAULO/SP - O calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 para proprietários de veículos licenciados no Estado de São Paulo foi divulgado pelo Governo de São Paulo.

Os contribuintes podem antecipar o pagamento do imposto em janeiro, em cota única, com desconto de 3%; pagar integralmente em fevereiro, sem desconto; ou parcelar o tributo em até cinco vezes (janeiro, fevereiro, março, abril e maio), de acordo com o final da placa do veículo.

Para quem optar pelo parcelamento, para facilitar a memorização dos vencimentos, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) manteve todos os vencimentos no mesmo dia do mês para cada final de placa. Por exemplo, veículos com final de placa 1 tem vencimento em 13 de janeiro, 13 de fevereiro, 13 de março, 13 de abril e 13 de maio. Se o vencimento ocorrer no final de semana, feriado ou dia em que não houver expediente bancário no município de registro do veículo, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil (confira a tabela abaixo).

Os caminhões têm prazos diferenciados: para o pagamento integral antecipado em janeiro, é concedido desconto de 3% – o calendário começa em 13 de janeiro e segue até o dia 24, conforme as tabelas abaixo. O vencimento em cota única, sem desconto, é 22 de abril. Para os proprietários que optarem p​​elo parcelamento em três, quatro ou cinco vezes, sem desconto, os vencimentos são em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro (veja as tabelas completas abaixo).

Formas de pagam​​ent​​o

Para efetuar o pagamento do IPVA 2025, o contribuinte precisa utilizar a rede bancária credenciada, com o número do Registro Nacional de Veículo Automotor​​ (Renavam).

Pix​​

No Estado de São Paulo, o Pix é a forma preferencial de pagamento, sendo ma​is rápido, fácil e confirmado imediatamente. O recolhimento é feito por meio de QR Code junto a cerca de 800 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos.

​Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR Code, que servirá para o pagamento. O QR Code Pix tem validade de 15 minutos. Não tendo sido pago no prazo, será necessário emitir um novo QR Code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR Code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o código com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.

Rede bancária

As tradicionais formas de pagamento estão mantidas. É possível efetuar o recolhimento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Sefaz-SP.​​

Valores vena​​​is

A tabela de valores venais, que serve de parâmetro para o cálculo do IPVA 2025 e envolve milhares de diferentes marcas, modelos e versões de veículos, de​​verá ser publicada pela Sefaz-SP nos próximos dias.

Licenciamento​​​

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito.​​​

Destino do IPVA​

O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado de São Paulo, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Do total arrecadado, são descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb) e o valor restante é repartido metade para os municípios de registro dos veículos, que devem corresponder ao local de domicílio ou residência dos respectivos proprietários, e a outra metade para o Estado. A quota-parte estadual vai compor o orçamento anual e, dessa forma, será utilizada nas diversas áreas de atuação do Estado, dentre as quais Saúde, Educação Segurança Pública e Infraestrutura, por exemplo.​​

Veja os calendários de pagamento do IPVA 2025 em São Paulo:

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos irá creditar o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos municipais nesta sexta-feira (13/12). O pagamento acontece uma semana antes da data-limite prevista em lei, reiterando o compromisso da administração com o quadro de servidores e proporcionando o incremento de cerca de R$ 11,5 milhões na economia local.

Esta é a segunda vez no ano em que a Prefeitura antecipa o pagamento do 13º salário aos servidores. Anteriormente, a administração já havia pago a primeira parcela do benefício em 7 de maio – a lei prevê que o referido pagamento deve ser executado até o dia 30 de novembro.

Entre outras questões, o adiantamento do pagamento da primeira e da segunda parcela do 13º salário só é possível por conta da saúde financeira do município, que, nos oito últimos anos, nunca atrasou pagamentos aos servidores públicos municipais.

O secretário municipal de Fazenda, Mario Antunes, comemora o fato de o município conseguir cumprir a lei com eficiência e, inclusive, poder antecipar pagamentos ao servidor. “A antecipação é fruto de um grande esforço da Prefeitura, com a determinação do prefeito Airton Garcia, e, portanto, vamos fazer o crédito aos servidores da administração direta e indireta nesta sexta-feira. Estamos no final do mandato do prefeito Airton Garcia e todos os pagamentos efetuados aos servidores foram rigorosamente em dia ou mesmo antecipados, como neste caso do 13º salário. O prefeito Airton sempre se empenhou e não mediu esforços para a gente atender os servidores municipais”, celebra Mario.

O prefeito Airton Garcia recordou que este é mais um demonstrativo da seriedade com que a administração tem tratado o servidor. “O 13º salário é um direito do servidor público, mas o pagamento antecipado mostra o nosso compromisso com o servidor e com as contas da Prefeitura. Em oito anos, nunca atrasamos os pagamentos ao funcionalismo e, nos últimos três anos, também demos aumento real em todos os acordos coletivos. Mais um ano pagando tudo certinho! Pagar adiantado é coisa boa!”, finaliza o prefeito.

EUA - Rupert Grint, conhecido ator de 'Harry Potter', onde interpreta o papel de Rony Weasley, o melhor amigo do protagonista do filme, foi condenado pela justiça britânica.

O artista terá que entregar 1.8 milhões de libras (cerca de 12 milhões de reais) ao estado devido a impostos que não foram pagos.

Segundo a BBC, o ator deveria ter regularizado esta quantia em 2019 já que o HMRC, entidade britânica responsável pelo pagamento de impostos, começou a investigar o valor que Rupert recebia vindo de uma empresa onde era o único acionista. Esta mesma empresa era taxada de forma desadequada e com valores irregulares.

Durante este processo, os advogados do ator defenderam que este dinheiro tinha sido declarado como um ativo de capital, justificação rejeitada pelo juiz.

NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL

SÃO CARLOS/SP - Com autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, a Prefeitura de São Carlos pagou nesta sexta-feira (08/11), na Gerência Regional  do Trabalho em São Carlos, as 32 funcionárias  do  Clube de Mães - Creche Anita Costa, tendo em vista o bloqueio dos repasses do município determinados pelo Tribunal de Contas do Estado TCE-SP,  além da falta de depósitos de FGTS, não recolhimentos previdenciários, falta de pagamento do 13º salário de 2023 e falta de pagamento de férias dos trabalhadores. 

A reunião foi mediada pelo Gerente  Regional do Trabalho de São Carlos, Fábio Brandalise, com a presença dos secretários municipais Lucas Leão (Governo) e Paula Knoff (Educação), Paula Corsso (Adjunta de Governo), Flávia Malachias, presidenta da Creche Anita Costa, acompanhada de seu advogado, José Wellington de Araújo e de Danilo Mariano de Almeida, advogado das funcionárias. 

O valor total do pagamento das colaboradoras da creche foi de aproximadamente R$ 75 mil. Cada funcionária recebeu um cheque individual nominal a Creche Anita Costa, endossado pela presidente da entidade na Subdelegacia Regional do Trabalho. 

O pagamento do salário foi referente aos serviços prestados no mês de setembro, mais vale alimentação. Ficou condicionado, ainda, a apresentação do recolhimento dos encargos destes valores pela entidade, bem como a prestação parcial de contas referente ao período trabalhado do mês de outubro para recebimento dos cheques com valor proporcional.

Danilo Almeida, advogado das funcionárias, destacou que a resolução foi boa. “Conseguimos uma solução rápida para atender as necessidades das funcionárias, a Prefeitura prontamente  atendeu os pedidos necessários, conduziu o processo de forma transparente, eficaz, assim como a Gerente  Regional do Trabalho que mediou de forma ágil”. 
Fabio Brandalise,  Gerente Regional do Trabalho, enfatizou que a  mediação teve a sua primeira etapa com o objetivo de apresentação e quitação envolvendo as partes.

“Vamos mediar no próximo dia 14 de novembro os pagamentos parciais  em aberto do mês de outubro e vamos superar outros obstáculos em relação a FGTS e vale alimentação.  A intenção do município foi buscar a regularização e nós nos colocamos a disposição, porque quando se busca a negociação, a conversa e a mediação, todo mundo sai contente”, disse.

Kelly Block, funcionária que trabalhou por dez anos na creche, comemorou o recebimento do salário. “Somos merecedores de receber nossos salários porque prestamos o serviço e passamos por dificuldades. Agradecemos a Prefeitura que se empenhou para resolver a nossa situação”. 

“Conseguimos realizar os pagamentos das funcionárias, a Prefeitura se engajou neste processo, apresentamos o memorial de cálculo com os valores dos salários que elas tinham para receber referente ao mês de setembro, mais o valor correspondente ao vale alimentação. Elas saíram da reunião com o cheque já endossado para poderem ir ao banco e fazer o saque ou depósito dos seus salários”, salientou Paula Knoff, secretária municipal de Educação.

Já o secretário de Governo, Lucas Leão, lembrou que o município, a pedido do prefeito Airton Garcia, tomou todas as medidas necessárias trabalhando na legalidade para regularizar o pagamento das funcionárias. “Ainda temos alguns impasses burocráticos para que a nova entidade possa assumir. Agora o nosso principal objetivo é resolvermos os trâmites burocráticos com relação ao prédio para que o CEJA inicie a prestação do serviço de atendimento as 162 crianças”, frisou Leão.

SÃO CARLOS/SP - O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Subdelegacia Regional do Trabalho, autorizou na tarde de terça-feira (05/11), a Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), realizar o pagamento individual das funcionárias do Clube das Mães Creche Anita Costa. O valor total é de aproximadamente R$ 75 mil.

A reunião aconteceu na Subdelegacia Regional do Trabalho de São Carlos com representantes da entidade sindical da categoria das funcionárias, a advogada da presidente da creche Anita Costa, os secretários municipais Lucas Leão (Governo) e Paula Knoff (Educação) e o Gerente Regional do Trabalho de São Carlos, Fábio Brandalise.

Durante a reunião ficou decidido que na próxima sexta-feira, dia 8 de novembro, será feito o pagamento das funcionárias, através de cheque individual nominal a Creche Anita Costa, que será endossado na hora pela presidente da entidade na Subdelegacia Regional do Trabalho para cada funcionária.

O pagamento do salário será referente aos serviços prestados no mês de setembro, mais vale alimentação. Ficou condicionado ainda a apresentação do recolhimento dos encargos destes valores pela entidade, bem como a prestação parcial de contas referente ao período trabalhado do mês de outubro para recebimento dos cheques com valor proporcional.

Sobre o início da prestação de serviços da Organização da Sociedade Civil (OSC) - Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), a secretária municipal de Educação, Paula Knoff, revelou que ficou registrado em Ata nesta última reunião que a nova entidade vai assumir os trabalhos no espaço da creche Anita Costa.

“O CEJA disponibilizou um e-mail para as funcionárias da creche Anita Costa encaminharem seus currículos e assim agendar as entrevistas para a possibilidade de absorção dessa mão de obra. Estamos aguardando do Governo do Estado a permissão de uso do imóvel, o que deverá sair nos próximos dias, para que a entidade possa iniciar o atendimento das 162 crianças de 0 a 3 anos que eram atendidos na Creche Anita Costa”, frisou.

Pelo plano de trabalho, o CEJA, que já atende 200 alunos, passa a atender também as 162 crianças da Anita Costa e para isso receberá complemento financeiro do contrato em vigor e que se encerra em dezembro deste ano. O CEJA possui com a Prefeitura um Termo de Colaboração vigente de janeiro a dezembro de 2024. Foi acrescentado no Termo o recebimento do valor complementar para o atendimento das crianças da Anita Costa nos meses de novembro e dezembro. No total a Prefeitura deve desembolsar R$ 1,6 milhão para atendimento de 362 alunos, considerando as duas entidades. Em janeiro de 2025 terá início a vigência de um novo termo para atendimento dos alunos por mais 12 meses.

O secretário municipal de Governo, Lucas Leão, ressalta que o município tem adotado medidas emergenciais e legais para garantir que as crianças não fiquem sem o atendimento escolar.

“Equacionada a questão do pagamento das funcionárias, agora aguardamos a liberação do Governo do Estado para uso do imóvel onde se localiza a creche Anita Costa. Na sequência assinamos o Termo de Aditamento, formalizando a permissão de uso ao CEJA. Nosso objetivo é que as crianças retornem o mais rápido possível a creche”, salientou.