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SÃO CARLOS/SP - Os servidores municipais da saúde de São Carlos que atuam diretamente com pacientes infectados pela Covid-19 estão cobertos por um seguro de vida com pagamento de indenização no caso de invalidez ou morte.

Proposta pelo vereador Roselei Françoso (MDB), a Lei nº 19.809/2020 foi publicada no Diário Oficial do Município no último dia 27 de agosto e vale até durar a pandemia do coronavírus. A indenização pode chegar a R$ 50 mil.

“Essa lei garante um pouco de tranquilidade para os profissionais que seguem colocando suas vidas em risco para salvar às nossas”, diz Roselei. “Ninguém espera o pior, mas se acontecer, agora existe uma legislação que permite algum tipo de reparo ao servidor ou seus familiares”, destaca o parlamentar.

O projeto de lei foi apresentado no final de maio e aprovado por unanimidade dos vereadores em junho. A Prefeitura, no entanto, decidiu pelo veto total do benefício. Os vereadores derrubaram o veto na sessão do dia 28 de julho. “A Prefeitura tinha a opção de não publicar e devolver para a Câmara fazê-lo, mas decidiu sancionar e publicar”, explica Roselei.

A ideia original desta lei é do ex-presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, que por intermédio do advogado são-carlense Renato Barros, apresentou o projeto ao Roselei. “Projetos semelhantes estão sendo votados e apreciados em vários municípios, Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional”, lembra Roselei.

Entre as alegações da Prefeitura para vetar estavam a restrição a alguns segmentos dos servidores municipais, dificuldades em identificar os que estão na linha de frente do combate à doença, pagamento em duplicidade, considerando que já existe o auxílio funeral e impossibilidade de estimar orçamento para este fim.

“A nossa torcida é para que ninguém precise usar essa lei, pelo contrário, queremos ver cada vez mais os casos de Covid diminuírem em nossa cidade”, salienta o parlamentar.

A partir de amanhã (08) a jornada diária contratual retorna sem flexibilização de horários e com 100% dos servidores

SÃO CARLOS/SP - O Diário Oficial do Município da última quinta-feira (03/09) publicou o Decreto Municipal Nº 406/2020 que dispõe sobre o retorno das atividades presenciais de 100% dos servidores públicos da administração direta e indireta. O decreto estabelece, ainda, os critérios e protocolos adequados para enfrentamento da emergência de saúde pública referente à pandemia do novo coronavírus.

No final do mês de março as atividades presenciais foram suspensas em virtude da COVID-19, retornando no dia 15 de junho, com carga horária de 5h diárias e com a presença de 50% dos servidores por dia, divididos por turno de expediente. Em 10 de agosto o expediente interno das repartições públicas municipais passou para 8h, porém em jornada diária de dois turnos e ainda somente com a presença de 50% dos servidores por dia. Agora pelo novo decreto o retorno ao trabalho, a partir desta terça-feira, dia 8 de setembro, será em jornada diária contratual sem flexibilização de horários e com 100% dos servidores.

Já os servidores municipais idosos (idade igual ou superior a 60 anos), gestantes; em tratamento de quimioterapia ou radioterapia; portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão, ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e acometidos ou suspeitos de COVID-19, deverão continuar exercendo suas atividades de forma remota. Os servidores com restrições devem apresentar à sua chefia imediata declaração médica recente informando suas condições.

Para atender ao distanciamento social recomendado pelo Decreto Estadual nº 64.994 e às restrições impostas pelo Plano São Paulo à Fase 3 (Amarela), na qual São Carlos está inserido, as seguintes condições serão obrigatórias no ambiente de trabalho: adoção de cautelas sanitárias adequadas e de forma a atender o distanciamento mínimo de 1,5 entre pessoas; demarcação das áreas de fluxo de pessoas para evitar aglomerações; restrição da presença de terceiros nos ambientes internos de trabalho; priorização de reuniões virtuais quando o número de participantes assim o exigir; atendimento ao público prioritariamente com agendamento online; uso obrigatório, no ambiente de trabalho, de máscaras faciais que já foram doadas pela Prefeitura a todos os servidores; assim como uso de álcool em gel também já disponibilizado. No caso de atendimento ao público externo uso obrigatório de viseira acrílica e não compartilhamento de objetos quer sejam de uso individual ou coletivo.

O atendimento ao público externo a partir de 8 de setembro ocorrerá de segunda-feira a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 17h.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro se comprometeu a enviar a reforma administrativa ao Congresso amanhã, quase um ano depois de ter engavetado a proposta de reestruturação das carreiras do funcionalismo, com novas regras para contratação, promoção e desligamento dos servidores. Bolsonaro, no entanto, exigiu que os 9,77 milhões de funcionários que estão na ativa na União e nos Estados e municípios (21% dos trabalhadores formais do País) sejam poupados das mudanças.

O envio da reforma administrativa é considerado pela área econômica uma maneira de conter o bombardeio contra o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e sinalizar compromisso com a agenda fiscal num momento em que o mercado coloca em xeque a capacidade de Guedes em segurar a pressão para abrir o cofre.

A proposta de reforma do RH do Estado entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, já era dirigida principalmente aos novos servidores, mas incluía alguns pontos que mexia com os que estão trabalhando, como a revisão do sistema de licenças e gratificações, que estimula, na visão do ministério, uma percepção negativa da sociedade em relação aos servidores por terem privilégios em relação aos trabalhadores da iniciativa privada.

Anuênios (adicionais nas remunerações por cada ano de trabalho) e licenças-prêmio (licença remunerada concedida a cada cinco anos de serviço) seriam benefícios que passariam por uma revisão. O último foi extinto para novos servidores federais a partir de 1997, mas ainda é comum em Estados e municípios.

 

Pente fino

Desde o anúncio da retomada da reforma, um pente-fino começou a ser conduzido pelos técnicos do governo para garantir que a determinação do presidente de excluir os atuais servidores seja cumprida.

"Importante, sinalizando para o futuro, a retomada das reformas. A reforma administrativa é importante. Como o presidente deixou claro, desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro, serviço de qualidade, com meritocracia", disse ontem Guedes, ao lado do presidente. Apesar disso, os gastos com servidores atuais ainda podem virar alvo das propostas de “gatilho” de ajuste para evitar o descumprimento do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.

Devem permanecer no texto mudanças na estabilidade, que passa a ser exclusiva para carreiras de Estado. Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não serão elencadas que carreiras são essas – a determinação deve ficar para um segundo momento, mas deve contemplar auditores da Receita e diplomatas, por exemplo. Os demais servidores devem ser contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com possibilidade de demissão.

Outra proposta da reforma é limitar o salário de entrada dos servidores públicos, mas a definição do valor também não deve estar na PEC. Na elaboração do texto, o valor máximo em discussão era de R$ 5 mil. Um raio-x do serviço público feito pelo Banco Mundial apontou que 44% dos servidores começam ganhando acima de R$ 10 mil, 22% entram com remuneração superior a R$ 15 mil e 11% ingressam com contracheque já superior a R$ 20 mil.

Um técnico-administrativo de universidade entra ganhando R$ 4,8 mil por mês, enquanto um professor de ensino superior ganha inicialmente R$ 10,3 mil mensais. Carreiras policiais têm salário inicial de R$ 11,1 mil e diplomáticas, R$ 13,4 mil. Áreas de fiscalização e controle, como as da Receita Federal, R$ 17,6 mil. Carreiras jurídicas estão no topo, com salário inicial de R$ 24,1 mil.

Cálculos do Banco Mundial apontam que a redução do salário inicial a R$ 5 mil e mudanças na progressão de carreira (para tornar mais longo o caminho até o topo) poderia render economia de R$ 104 bilhões aos cofres públicos até 2030.

Como mostrou o Estadão, servidores públicos federais já fazem lobby contra mudanças nas carreiras. Nas últimas semanas, representantes de sindicatos e associações intensificaram os contatos com deputados e senadores, que têm sido bombardeados com telefonemas e mensagens.

 

Rapidez

No Congresso, lideranças afirmam que o texto pode ser aprovado mais rapidamente do que a reforma tributária, que prevê simplificação de impostos. A aprovação de uma emenda à Constituição - como requer mudanças nas regras do funcionalismo - exige apoio de três quintos da Câmara (no mínimo 308 votos de 513 deputados) e no Senado (49 de 81 senadores).

A decisão de retomar a reforma administrativa foi tomada após um “realinhamento político” da agenda pós-pandemia, após o adiamento do envio da proposta e o próprio pedido de demissão do secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, terem repercutido mal entre investidores. Em junho, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que a reforma ficaria para o ano que vem.

Lideranças que participaram do café da manhã com Bolsonaro e Guedes no Palácio da Alvorada também veem na estratégia uma forma de atender à pressão do mercado por um ataque mais incisivo à trajetória explosiva de gastos. A despesa com pessoal é a segunda maior do Orçamento, atrás apenas da Previdência, que já foi alvo de uma reforma aprovada no ano passado. Em 2021, o governo federal deve gastar R$ 337,345 bilhões com salários e outros benefícios aos servidores.

“Esses debates estruturais podem dar melhor condições para que os programas que o governo quer implementar possam ter um espaço maior no teto de gastos para os próximos dois três anos”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo líderes do governo, a reforma administrativa deve tramitar ao mesmo tempo que a tributária, mas as duas estão em estágios diferentes. Enquanto a administrativa começará pela Câmara dos Deputados, a tributária está numa comissão mista formada por deputados e senadores, onde ainda se espera chegar a um texto de consenso.

Por isso, líderes que participaram do encontro no Alvorada afirmam que a sinalização é de que a administrativa passará à frente da tributária e terá andamento mais célere, “por ser menos traumática”, enquanto a equipe econômica ganha tempo para um acordo na tributária. De um lado, o Congresso quer uma reforma ampla, que inclua Estados e municípios. De outro, a equipe de Guedes enviou um projeto de lei que unifica PIS e Cofins, mas também pretende desonerar a folha de salários e compensar a arrecadação com a criação de um tributo sobre transações, nos moldes da antiga CPMF.

"Todas as reformas são fundamentais. O que a articulação política do Executivo e o Congresso podem contribuir é com o tempo e a ordem inteligente de aprovação”, diz o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

 

Veja os principais pontos da reforma administrativa:

  • Estabilidade: Fim da estabilidade para novos servidores, exceto em certos casos, para carreiras consideradas de Estado
  • Carreiras: Redução significativa do número de carreiras, que hoje ultrapassam 300
  • Progressão: Fim da progressão automática por tempo de serviço
  • Contratação: Criação de contrato de trabalho temporário e estímulo à contratação pela CLT por concurso
  • Salários: Aproximação entre os salários do funcionalismo e os do setor privado; redução dos salários de entrada a ampliação do prazo para chegar ao topo da carreira
  • Lei de greve: Regulamentação da lei de greve no setor público, prevista na Constituição
  • Regras: Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo
  • Desempenho: Regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição; implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras
  • Executivos: Adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público

 

 

*Por: Jussara Soares, Julia Lindner e Idiana Tomazelli / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - Por 165 votos contra o veto e 316 a favor, em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados manteve o veto presidencial a reajustes salariais de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

A medida abrange categorias de servidores que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários. O texto não previa reajuste automático, mas autorizava estados e municípios a fazê-lo com recursos próprios.

Ficam de fora da restrição os aumentos aprovados antes do estado de calamidade pública, como o concedido aos militares das Forças Armadas.

Na sessão do Congresso de quarta (19), senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. Para assegurar a derrubada de um veto é necessária maioria absoluta em ambas as Casas.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a manutenção do veto. O parlamentar alegou que, enquanto servidores públicos continuam com salários integrais pagos em dia, o setor privado enfrenta uma série de dificuldades como perda de vagas de trabalho e redução de jornadas.

“A crise econômica não está acabando. Uma crise que já tirou mais de 100 mil vidas, que já tirou mais de 2 milhões de empregos, que já tirou a integralidade do salário de mais 9 milhões de brasileiros. A Câmara precisa dar uma resposta que, do meu ponto de vista, é defender a manutenção do veto”, argumentou. Antes da votação, Maia atuou na articulação com líderes partidários para garantir a votação necessária para manter o dispositivo.

Na manhã desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro alegou que a derrubada do veto daria um prejuízo de R$ 120 bilhões ao país, e que a decisão do Congresso tornaria “impossível governar o país”.

Partidos de oposição tentaram adiar a votação do trecho para a próxima semana, alegando questões regimentais. De acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB – AC), houve o descumprimento de regimento do Congresso Nacional que obriga a convocação e publicação da pauta com antecedência mínima de 24 horas.

Despejo

Os deputados também mantiveram a derrubada de veto que proíbe o despejo de inquilinos. Dessa forma, fica mantido o texto que suspende, por até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares protocoladas até 20 de março para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

A suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi reconhecido oficialmente o estado de calamidade no país. Esse trecho irá à promulgação.

 

 

*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos informa que após recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município na ação do afastamento dos servidores do grupo de risco da saúde, obteve decisão favorável, portanto os servidores deverão retornar e permanecer nos seus postos de trabalho.

No processo a Desembargadora Presidente do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, defere o pedido de suspensão da liminar interposta pelo Ministério Público do Trabalho de Araraquara no Mandado de Segurança nº 0005964-34.2020.5.15.0000. “É certo que cabe ao Prefeito Municipal avaliar a situação local e decidir a respeito da gestão da crise com os recursos que possui, ponderando outros fatores que também afligem a comunidade, como a falta de profissionais de saúde e a precarização da quantidade desses profissionais no município, justamente neste cenário de possível aumento da demanda médico-hospitalar, fato que, indubitavelmente, implica em potencial risco à população visto que comprometido o atendimento médico e mesmo o ambulatorial. A permanência em atividade dos empregados públicos da saúde foi decidida por autoridade competente sobre a matéria e não contradiz disposição legal”.

A desembargadora observa, ainda, os termos do Decreto Estadual Nº 64.864/2020 que outorga proteção diferenciada a esse grupo de pessoas (grupo de risco), tais como: gozo imediato de férias regulamentares e licença prêmio. Mas, o Decreto, dispôs sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial de prevenção de contágio pelo COVID-19, excepcionou em seu Art. 1º § 1º o Serviço de Saúde, indicando que estaria sujeito a norma específica em razão da evidente necessidade de funcionamento ininterrupto. “Neste contexto, impensável - venia permissa - incluir os servidores ligados ao setor de saúde, como beneficiários dos termos da decisão ora vergastada no sentido de a eles deferir atuação não presencial, uma vez que são eles os profissionais aptos para lidar com a pandemia e suas variáveis”.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Alexandre Carreira Martins Gonçalves, o recurso interposto buscou a defesa do atendimento da população em geral.

“Entendemos que é tutelado pelo município de São Carlos o dever de proteção a saúde pública de todos os munícipes. Estamos enfrentando uma pandemia e não seria justo neste momento que os usuários do SUS fossem prejudicados com a falta de prestação de serviços já que um grande número de servidores estava afastado”, pontua o procurador.

A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas já oficializou a Secretaria Municipal de Saúde para que faça a convocação oficial para o retorno dos 250 servidores afastados aos seus postos de trabalho.

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia confirmou no início da noite desta segunda-feira (29/06) o parecer jurídico do Procuradoria Geral do Município (PGM) favorável para a continuidade do pagamento do 14º salário dos servidos públicos municipais.

O parecer foi solicitado à PMG pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 28/05/2020, Edição 101, Seção 1, Página 4, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e que altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 

O inciso IX do art. 8º dessa lei federal proíbe os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, até 31 de dezembro de 2021, de contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

O parecer assinado pelo procurador municipal Alexandre Carreira Martins Gonçalves afirma: “Por fim, nos termos do Parecer Jurídico já exarado, poderão ser efetuados os pagamentos de todo e qualquer auxílio, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório de servidor que já possuiu a condição para tanto, vez que a vedação foi no sentido de criar ou majorar tais verbas. Restrito aos aspectos jurídico-formais, é caso de OPINAR no sentido da possibilidade do pagamento de 14º salário para os servidores públicos municipais em face da promulgação da LC nº 173/2020. 

Em virtude dessa questão o pagamento do benefício não consta da folha de pagamento de junho/2020, paga em 1º de julho, porém com parecer favorável do Jurídico será depositado na conta dos servidores que tem direito até o quinto dia útil agora de julho.

Assita ao vídeo em que o diretor do Sindspam é entrevistado pela Rádio Sanca:

 

 

SÃO CARLOS/SP - Diretores e Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira (29) com a secretária de Gestão de Pessoal Helena Antunes, para tratar da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O artigo 8º da Lei proíbe até 31 de dezembro de 2021 a concessão a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

A preocupação é em relação ao pagamento do 14º salário que é pago no mês de aniversário dos servidores. Os aniversariantes de maio receberam o benefício normalmente, já os nascidos a partir de junho, existem dúvidas sobre a legalidade do pagamento por conta da Lei Complementar.

A secretária Helena informou que está aguardando um parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, sobre o pagamento do 14º salário a partir de agora. Na folha de julho, Helena informou que será feito o pagamento dos salários normalmente aos servidores, porém aqueles que tem direito ao 14º salário, deverão aguardar o parecer técnico. Caso o Departamento Jurídico da Prefeitura considere que o pagamento poderá ser realizado, o mesmo será depositado nas contas dos servidores até o 5º dia útil de julho. Porém se o parecer considerar que o 14º salário não deva ser pago, o Departamento Jurídico do SINDPSPAM entrará imediatamente com uma ação coletiva no Justiça do Trabalho, já que o benefício do 14 º salário, foi instituído em caráter permanente de janeiro de 1994.

Lei Municipal – O 14º Salário foi instituído em caráter permanente através da Lei Municipal 10.723 de 18 de novembro de 1993 , ele é pago a todos os servidores públicos integrantes dos quadros da Prefeitura Municipal de São Carlos, da Câmara Municipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Fundações (FESC, Pró-Memória e PROHAB) no mês de seu aniversário natalício, desde que nessa o servidor tenha mais de um ano de serviço prestado ao Município e que não tenham tido mais de 12 faltas injustificadas ou não abonadas, nos últimos doze meses anteriores à data de seu aniversário de nascimento.

 

 

*Por: SINDSPAM 

BRASÍLIA/DF - Os servidores públicos e o Congresso Nacional precisam contribuir para a manutenção do eventual veto do presidente Jair Bolsonaro ao reajuste para determinadas categorias do funcionalismo estadual e municipal, disse ontem (15) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele discursou por cerca de uma hora em evento de balanço dos 500 dias de governo e ressaltou que o governo não quer retirar direitos de nenhum servidor, apenas pedir um esforço conjunto para impedir o descontrole das contas públicas.

“Na hora em que estamos fazendo esse sacrifício, que o Brasil está no chão, é inaceitável que tentem saquear o gigante que está no chão, que usem a desculpa da crise da saúde para saquear o Brasil na hora em que ele cai. Nós queremos saber o que podemos fazer de sacrifício para o Brasil nesta hora. E não o que o Brasil pode fazer por nós”, declarou o ministro, referindo-se às tentativas de manter os reajustes para as categorias do funcionalismo que trabalham diretamente no enfrentamento à pandemia de coronavírus.

Segundo o ministro, o servidor público que eventualmente superar a carga horária pode receber horas extras, sem necessidade de pedir aumento. Ele classificou como um esforço de guerra contra o vírus o congelamento de salário por 18 meses, que valerá para a maioria dos servidores estaduais e municipais conforme o projeto de lei aprovado pelo Congresso.

“Nossos heróis não são mercenários. Que história é essa de pedir aumento de salário porque um policial vai exercer sua função? Ou porque um médico vai à rua exercer a sua função. Se ele trabalhar mais por causa do coronavírus, ótimo. Ele recebe hora extra. Mas dar medalhas antes da batalha? As medalhas vêm depois da guerra”, afirmou.

De acordo com o ministro da Economia, o congelamento é essencial para que as despesas com o funcionalismo não subam nos próximos anos e para que o país tenha condições de investir mais nos próximos anos. “São centenas de bilhões que seriam transferidos para rentistas. O dinheiro continua tranquilo, mas pode ser empregado para investimentos em saneamento, por exemplo. O Brasil virará uma força movida pelo empreendedorismo”, disse.

O ministro criticou ainda parlamentares e oposicionistas que têm pressionado para derrubar no Congresso o eventual veto do presidente Bolsonaro a reajustes para o funcionalismo local. “A reconstrução de um país leva anos. Passamos um ano e meio tentando reconstruir. Quando estamos começando a decolar, somos atingidos por uma pandemia. Vamos nos aproveitar de um momento deste, da maior gravidade de uma crise de saúde, e vamos subir em cadáveres para fazer palanque? Vamos subir em cadáveres para arrancar recursos do governo?”, questionou.

Atividades essenciais

Guedes defendeu ainda que algumas atividades, como a construção civil, sejam consideradas serviços essenciais. Segundo o ministro, a manutenção de protocolos de saúde, com exames constantes nos trabalhadores e distanciamento físico, permitirá manter a economia girando em meio à pandemia.

“Na construção civil há 55 mil pessoas trabalhando, recebendo protocolos de como trabalhar, máscara, distanciamento durante o período de trabalho, informação. E o resultado são menos de 100 mortes [no setor]. São 100 em estado grave e 10 mortes, com 55 mil pessoas trabalhando”, destacou o ministro, que não mencionou a fonte dos números.

Na avaliação do ministro, o tratamento no trabalho é essencial para a retomada da economia. “O que significa que, se houver um protocolo eficiente, vivendo cinco, seis ou sete pessoas em um pequeno espaço confinado, a probabilidade da infecção ali é maior do que se ele estiver no trabalho, bem cuidado, bem informado e sendo testado. Porque é teste e tratamento. Testou, está bom? Segue trabalhando. Está ruim? Tratamento”, acrescentou.

Balanço

O ministro fez um balanço das medidas emergenciais tomadas pelo governo para transferir renda à população vulnerável e manter o emprego. Para Guedes, o Brasil está agindo melhor que os Estados Unidos nesses requisitos. “Os americanos, nas últimas cinco semanas, demitiram 26 milhões de pessoas, e o Brasil perdeu menos de 1 milhão de empregos e preservou, registrados, 7,5 milhões de empregos com esse programa nosso”, disse.

Sobre o auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), o ministro declarou que o Brasil está conseguindo ajudar mais pessoas que os Estados Unidos e de forma mais eficiente. “Foram 40 milhões de brasileiros digitalizados em duas ou três semanas, o dinheiro chegando. Enquanto isso, nos Estados Unidos, o cheque não chegou ainda para a maior parte da população, no país mais avançado e mais rico do mundo. E nós, aqui, sendo apedrejados enquanto lutamos em defesa do país”, acrescentou. O ministro também não citou a fonte dos números nos Estados Unidos.

Guedes destacou ainda que as exportações de commodities (bens primários com cotação internacional) subiram nos últimos meses, contrariando as previsões. “O Brasil é a única economia do mundo que está aumentando as exportações. Curiosamente, no momento em que o meteoro atinge o Brasil com essa pandemia, o que era maldição vira benção. As cadeias produtivas estão rompendo, e o Brasil está vendendo produtos agrícolas e minérios”, comentou.

Além de Guedes, o evento do balanço dos 500 dias de governo teve a presença da ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; do ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto, e do ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Luiz Eduardo Ramos.

 

 

*Por: Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

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