SÃO PAULO/SP - Um levantamento da Receita Federal mostrou que, no ano passado, os brasileiros – pessoas físicas e jurídicas – movimentaram pouco mais R$ 200 bilhões em operações com criptomoedas, mais do que o dobro do valor declarado em 2020: R$ 91,4 bilhões. Desde 2019, o órgão exige que operações acima de R$ 30 mil com estes ativos sejam declaradas, a fim de evitar sonegação e crimes, como o de lavagem de dinheiro.

Para se ter uma ideia do crescimento das criptomoedas como modalidade de investimento, ao fim de 2021, o Tesouro Direto acumulava cerca de R$ 79 bilhões em investimentos. Além disso, o número médio de pessoas que declararam operações no mercado de criptoativos passou de uma média de 125 mil, em 2020, para 459 mil, no ano seguinte. A expectativa é que esse interesse permaneça, principalmente pelo bitcoin, mesmo com as intensas desvalorizações observadas nos últimos meses.

Um levantamento da Receita Federal mostrou que, no ano passado, os brasileiros – pessoas físicas e jurídicas – movimentaram pouco mais R$ 200 bilhões em operações com criptomoedas, mais do que o dobro do valor declarado em 2020: R$ 91,4 bilhões. Desde 2019, o órgão exige que operações acima de R$ 30 mil com estes ativos sejam declaradas, a fim de evitar sonegação e crimes, como o de lavagem de dinheiro.

Para se ter uma ideia do crescimento das criptomoedas como modalidade de investimento, ao fim de 2021, o Tesouro Direto acumulava cerca de R$ 79 bilhões em investimentos. Além disso, o número médio de pessoas que declararam operações no mercado de criptoativos passou de uma média de 125 mil, em 2020, para 459 mil, no ano seguinte. A expectativa é que esse interesse permaneça, principalmente pelo bitcoin, mesmo com as intensas desvalorizações observadas nos últimos meses.

É importante esclarecer que este conteúdo é educativo e não uma recomendação de investimento ou de estratégia empresarial. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recomenda que cada um avalie as vantagens, desvantagens e os riscos da adoção das criptomoedas como meio de pagamento ou investimento. Vale destacar também que as negociações de criptomoedas envolvem riscos e ainda não são reguladas por órgãos como o Banco Central (Bacen) ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Um dos pontos de atenção, por exemplo, é que, com a desvalorização dos criptoativos no período recente, havia um temor de quebra de corretoras considerando que, em algumas delas, ocorreu um bloqueio momentâneo do saque.

O que são criptomoedas?

A Binance, uma das maiores corretoras de criptoativos do mundo, define criptomoeda como “um arquivo digital criado a partir de um código de criptografia”, de modo que, para funcionar, é necessária a tecnologia computacional. Para que as transações sejam seguras, as criptomoedas contam com uma extensa e complexa criptografia – e todo esse sistema só é possível graças à blockchain, um banco de dados que armazena, valida e torna as transações imutáveis. Assim, as criptomoedas funcionam de maneira independente do sistema bancário tradicional, dos bancos centrais e do sistema financeiro internacional.

O bitcoin, criado em 2009 e o mais conhecido, serviu de inspiração para a criação de outras criptomoedas.

Vantagens

• Segurança: conforme destacado anteriormente, a blockchain proporciona transparência na transação entre as partes e impede que as informações sejam alteradas, invadidas ou fraudadas, tal como ocorre com cartões de crédito ou cédulas falsas.
• Inovação: durante a pandemia, ficou cada vez mais evidente a necessidade de os pequenos negócios se digitalizarem e oferecerem novos meios de pagamento aos clientes. Prova disso é que o número de transações com o PIX ultrapassou o total de operações com cartão de crédito (ou débito) no último trimestre de 2021.
• Marketing: a inovação no meio de pagamento pode ser utilizada como ferramenta de marketing, destacando a ação pioneira da empresa, com opções de cupons de desconto para quem pagar com criptomoedas.
• Gestão financeira: é bem provável que, nos primeiros anos, os pagamentos com criptomoedas representem uma pequena parcela do faturamento do negócio, de modo que o empresário tem a opção de utilizar estes recursos como um investimento, sem a necessidade de movimentar o dinheiro no banco, escolher a melhor aplicação, verificar prazo de resgate etc. Quando necessário, o(a) empresário(a) pode vender as criptomoedas a qualquer momento.

 

• Redução de custos: o pagamento com criptomoedas pode ser feito diretamente da carteira digital do cliente para a da empresa, sem a necessidade de vários intermediários, como ocorre em operações com cartão de crédito, nas quais há o emissor, a máquina, o banco ou os vários agentes envolvidos na cadeia, encarecendo a operação.
• Clientes Estrangeiros: empresas ligadas ao setor de turismo ou que estejam localizadas em regiões de frequentadas por turistas estrangeiros, ao oferecer a alternativa de pagamento com criptomoedas, promovem mais comodidade ao cliente, que não precisa se preocupar com a troca de dinheiro ou se o montante de moeda local que ele possui será suficiente para arcar com as despesas da viagem.

A principal desvantagem é a oscilação no valor das criptomoedas, já que a cotação pode sofrer grandes variações em um dia. Isso significa que há chances de a empresa receber o pagamento de uma venda em bitcoin pela parte da manhã e, ao fim do dia, verificar que a cotação da criptomoeda caiu 10%, por exemplo.

O que preciso fazer para receber em criptomoedas?

Ao comprar uma criptomoeda, esta deve ficar armazenada em uma carteira digital, chamada wallet, protegida por uma senha segura que permite ao detentor o acesso aos ativos digitais. Essa senha é chamada de “chave privada”.

É muito importante que a senha seja memorizada e/ou armazenada em um lugar seguro, já que ela é irrecuperável, e, caso você a esqueça ou perca, não conseguirá ter acesso aos seus criptoativos, correndo o risco de perdê-los. Estimativas apontam que cerca de 20% dos bitcoins minerados foram perdidos. Pessoas que compraram a moeda digital há anos estão milionárias e não conseguem resgatá-la, pois perderam as senhas.

Na carteira de criptomoedas também existe a chave pública, que pode ser compartilhada, por meio da qual criptomoedas são recebidas e enviadas. Há serviços que permitem que a sua chave pública seja transformada em um código QR, assim como ocorre com o PIX, para que o cliente escaneie e efetue o pagamento. A desvantagem é que para cada cripto que a empresa aceitar, será necessário gerar um código QR diferente.

Serviços disponíveis

A seguir, destacam-se dois serviços disponíveis para o recebimento de criptomoedas, mas existem muitos outros. Cabe ao empresário pesquisar a melhor alternativa para o seu negócio.

1)    Binance Pay: trata-se de um aplicativo que permite o pagamento P2P (ponto a ponto), ou seja, os usuários podem enviar e receber pagamentos de dezenas de criptoativos, como Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH), Binance Coin (BNB), entre outras.

2)    Foxbit Pay: solução que permite às lojas físicas e online receberem pagamentos em opções de 30 tipos de criptomoedas, inclusive o bitcoin. É criado um link de pagamento em que o lojista insere o valor a ser recebido e passa para o cliente. Se for uma compra online, e o cliente demorar a fazer o pagamento, o valor é atualizado a cada 30 minutos, conforme a cotação da criptomoeda escolhida.

Como funciona a tributação?

A tributação sobre a venda permanece inalterada: a empresa emite a nota fiscal e recolhe os tributos normalmente. Quanto aos rendimentos, o imposto é cobrado somente nos casos em que os ganhos são superiores a R$ 35 mil, em um único mês. Além disso, os criptoativos precisam ser declarados como bens na declaração de Imposto de Renda.

Apesar da prorrogação do prazo para adesão ao programa, falta de ferramenta impede o aproveitamento desta medida pelos contribuintes

 

SÃO PAULO/SP - O prazo para as empresas aderirem ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para até 31 de maio. Contudo, o Poder Executivo ainda não disponibilizou o sistema para os contribuintes optarem pelo referido programa de parcelamento. Ciente da importância deste mecanismo para recuperação dos negócios afetados pela pandemia de covid-19, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), solicitou, ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e à Receita Federal, que o sistema seja disponibilizado o mais rápido possível aos contribuintes para que tenham tempo hábil de avaliar a opção pelo programa.
 
O Relp possibilita a Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) – todos optantes pelo Simples Nacional –, além de estabelecimentos em recuperação judicial, regularizar as pendências fiscais sem que as atividades operacionais sejam prejudicadas. O deferimento do pedido de adesão está condicionado ao pagamento da primeira parcela da entrada, que pode ser paga em até oito vezes.
 
Com o Relp, débitos vencidos até fevereiro de 2022 podem ser pagos à vista ou parcelados. O parcelamento, inclusive, pode se estender por mais de 15 anos, com descontos em multas, juros e encargos legais. Além de ajudar na recuperação dos negócios, o mecanismo permite ao Estado reaver os valores que deixou de arrecadar durante o período da crise sanitária. Contudo, apesar de instituído em meados de março deste ano, pela Lei Complementar (LC) 193/2022, regulamentado pelas resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022 – e posteriormente pela Resolução CGSN 168/2022, que prorrogou o prazo de adesão para até 31 de maio –, o programa ainda carece de um sistema para os contribuintes conseguirem optar pelo parcelamento.
 
Desta forma, a FecomercioSP, que solicitou a implementação do programa especial de parcelamento para auxiliar os contribuintes desde o início do período pandêmico, inclusive atuando pela aprovação do projeto de lei complementar do Relp, além de pedir ao Legislativo a derrubada do veto ao programa atribuído pelo Executivo, entende ser de vital importância a disponibilização da plataforma o mais rápido possível, a fim de evitar que as empresas sejam ainda mais prejudicadas e o atraso na liberação da plataforma inviabilize a adesão ao Relp.
 
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

SÃO PAULO/SP - O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) decreto assinado pelo Governador João Doria que autoriza o parcelamento aos contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo. Atendendo a pedido encaminhado tradicionalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

É possível parcelar em até duas vezes, conforme o Decreto 66.439/2022, já em vigor. Os lojistas podem pagar 50% do imposto referentes às vendas do fim do ano até esta quinta-feira, dia 20 de janeiro; e a segunda parcela, de 50%, até 18 de fevereiro, sem a incidência de multa ou juros. As regras foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19).

Vale lembrar que o recolhimento do ICMS de forma parcelada é opcional. O contribuinte ainda pode efetuar o recolhimento integral do imposto neste mês de janeiro, caso prefira.

O pedido de parcelamento é encaminhado anualmente pelo Conselho de Assuntos Tributários (CAT) ao Governo do Estado de São Paulo e ao representante da Fazenda, tendo em vista que a adoção do benefício é indispensável para a retomada gradual da atividade econômica empresarial, ainda mais em um cenário no qual os prejuízos financeiros, por conta da pandemia, ainda persistem nos negócios. Muitos deles, inclusive, estão com dificuldades de cumprir as obrigações fiscais – algo constantemente alertado pela Federação ao governo.

Atenção: o contribuinte que não efetuar o recolhimento de qualquer uma das parcelas até as datas previstas, ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido, perderá o direito ao benefício. Caso isso ocorra, os valores recolhidos estarão sujeitos à imputação de acréscimos (multa, correção monetária e juros), conforme destacado no decreto.

Em relação ao mesmo período de 2020, alta foi de 19,3%

 
SÃO PAULO/SP - Em novembro, o turismo nacional faturou R$ 14,7 bilhões – aumento de 19,3% em relação a 2020. De acordo com o levantamento do Conselho de Turismo (CT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esta foi a oitava elevação consecutiva do segmento, porém, o resultado ainda é 15,5% inferior ao consolidado no período pré-pandemia. O destaque do mês foi o transporte aéreo, que superou em 63,3% o faturamento de novembro do ano anterior. Apesar disso, o faturamento do mês, de R$ 4,3 bilhões, ainda está 19% abaixo quando comparado a 2019. No ano, em 2021, o setor acumulou alta de 23,5%.
 
No último bimestre de 2021, a oferta de assentos no transporte aéreo estava próxima à do período pré-pandemia. Em um contexto em que a variante ômicron ainda não tomava conta do cenário nacional, hotéis, pousadas e restaurantes também se beneficiaram da oferta superior de voos, dos feriados e da maior confiança da população em viajar. No penúltimo mês do ano, o faturamento do grupo foi de R$ 4,4 bilhões – alta anual de 13,1%, porém, ainda 16,8% inferior ao nível anterior a pandemia.

 
As atividades culturais, recreativas e esportivas também apresentaram resultados positivos, registrando crescimento de 12,1% para um faturamento de R$ 1,1 bilhão, alavancadas pelos eventos corporativos e sociais. O grupo de transporte terrestre, que envolve intermunicipal, interestadual e internacional, apontou alta de 4,7%, subindo 7% no acumulado do ano. Como a base de comparação já estava mais alta em 2020, a variação menor não quer dizer que o setor teve um desempenho pior. Pelo contrário, o transporte terrestre foi, em muitos casos, a única opção para o deslocamento entre localidades.
 
Por fim, o transporte aquaviário cresceu 11,8%, tornando-se o único segmento que superou o período pré-pandemia, com crescimento de 15,3% em relação a novembro de 2019. No entanto, por ser relativamente pequeno, com demanda mais local, a atividade não influencia o faturamento geral do turismo. No sentido contrário, com queda de 0,7% ficou o grupo de locação de meios de transporte, agência e operadores de turismo. O faturamento no mês foi de R$ 2,5 bilhões.
 
Radiografia do momento
Apesar dos bons resultados apresentados em novembro, os próximos meses ainda reservam desafios e incertezas para o turismo nacional. Com a chegada da variante ômicron, o cenário se transformou, e os números de dois meses atrás não demonstram o impacto que a nova onda de covid-19 deve trazer ao setor em 2022. De acordo com Mariana Aldrigui, presidente do CT da FecomercioSP, já em agosto de 2021 era possível prever os resultados positivos para novembro e dezembro, justamente em razão do avanço da vacinação e da aproximação das férias de verão.
 
“O volume de reservas e as manifestações de intenção de viagens se concretizaram em negócios. Isso animou os empresários do setor. É bem possível que os resultados de dezembro sejam também bastante positivos, e a mudança de cenário se dê, infelizmente, nos números de janeiro, por causa da variante ômicron no país”, avalia.

 
Nota metodológica
O estudo é baseado nas informações da Pesquisa Anual de Serviços e dados atualizados com as variações da Pesquisa Mensal de Serviços, ambas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números são atualizados mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e foram escolhidas as atividades que têm relação total ou parcial com o turismo. Para as atividades que têm relação parcial, foram utilizados dados de emprego ou de entidades específicas para realizar uma aproximação da participação do turismo no total.
 
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

Federação pontua que motivos destacados pelo presidente são dissonantes e contrários ao interesse público

 

SÃO PAULO/SP - O Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicita às lideranças partidárias e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que sejam anulados os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), aos Projetos de Lei (PLs) que visam a instituir a renegociação de dívidas de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), bem como cancelam as multas por atraso, na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social. Na ocasião dos vetos, Bolsonaro alegou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria, ao rejeitá-las integralmente.
 
Na avaliação da Entidade empresarial, contudo, tais medidas de recuperação fiscal para MPEs são essenciais diante da crise econômica provocada pela pandemia, em que ainda são latentes os prejuízos para as empresas – em especial, às pequenas e médias. Um levantamento realizado pela FecomercioSP demonstra que, somente no território paulista, quase 270 mil estabelecimentos do segmento do comércio varejista foram impactados negativamente graças às crises oriundas da covid-19, o que representa, aproximadamente, 53% das mais de 500 mil empresas do Estado e quase 40% dos mais de 1,9 milhão de empregos celetistas.
 
Anistia para multas
A Federação destaca que o PL 4.157/2019 (substitutivo do Senado Federal ao PL 7.512-D/2014), que pretende anular as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), é de extrema importância para empresários e contadores, considerando o impacto que tal exigência tem sobre suas finanças, sobretudo das MPEs. O valor mínimo da multa (no caso de declaração sem fato gerador) é de R$ 200, e, nas demais situações, de R$ 500. Assim, as quantias podem chegar ao montante de R$ 6 mil, por ano, e até R$ 30 mil, no período de cinco anos.
 
Ao contrário do que argumentou Jair Bolsonaro, a Entidade pontua que não haverá nenhum prejuízo aos cofres públicos com a aprovação do projeto. A alegação de que este implicaria renúncia de receita por concessão ou ampliação de incentivo, além de benefício de natureza tributária, não prospera, uma vez que se trata de anistia de multa por descumprimento de obrigação acessória.
 
Além disso, apesar de haver previsão legal para a exigência das mencionadas cobranças, a Receita Federal nunca impôs o cumprimento do prazo (dia 7 do mês seguinte à competência das informações). Sendo assim, na prática, quando a empresa não dispunha de empregados (portanto, não tinha que efetivar recolhimento para o FGTS), deixava para transmitir as informações previdenciárias após esse período, sem prejuízo do recolhimento das contribuições previdenciárias.
 
Renegociação de dívidas
No que diz respeito ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que tem como objetivo instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), a FecomercioSP acrescenta ser inaceitável que o País não tenha um meio de contribuir para a recuperação da economia, já que a instituição deste parcelamento seria um importante recurso para que o governo eleve a arrecadação tributária de forma gradual. Em 2020, as perdas das atividades econômicas paulistas que sofreram restrições às suas plenas operações atingiram quase R$ 25,8 bilhões, o que corresponde a 10% de todo o faturamento esperado para o ano.
 
A instituição do Relp, além de ser uma oportunidade para que as empresas regularizem suas pendências fiscais, de forma parcelada, em até 180 meses (15 anos), com descontos sobre juros e multas de até 90% – inclusive  nos encargos e honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), podendo chegar até 100% –, permitiria à administração pública reaver valores que deixou de arrecadar no período, uma vez que os motivos alegados pelo presidente da República são dissonantes dos reais resultados que advirão da implantação do Relp, pois, com a implantação do parcelamento, estima-se que a arrecadação extraordinária, acumulada entre 2017 e 2020, seja de mais de R$ 63 bilhões, injetando nos cofres públicos, em curto prazo, recursos decorrentes da adesão dos devedores. Tais valores poderiam ser utilizados para amenizar a situação fiscal do País e a carência de verbas provocada pela retração econômica em diversos setores. Logo, a justificativa para o veto não se sustenta, e sua derrubada pelo Congresso Nacional se impõe, uma vez que é claro o interesse público envolvido na aprovação da medida.
 
Em contrapartida, apesar da sobrevinda do Programa de Regularização do Simples Nacional, aprovado pela Portaria PGFN 214/2022, publicada no último dia 11 de janeiro no Diário Oficial, ser uma alternativa interessante para os contribuintes renegociarem os seus débitos, é importante destacar que as condições e os benefícios previstos no Relp são melhores e abrangem ainda mais contribuintes.
 
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

Para a Entidade, as recentes medidas de segurança não esgotam os riscos e podem ser otimizadas

 

SÃO PAULO/SP - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Comitê Meios de Pagamento, do Conselho de Economia Digital e Inovação (CEDI) da Entidade, enviou, ao Banco Central (Bacen), sugestões para o aperfeiçoamento do PIX. A Federação considera o modelo de transações um avanço dos meios de pagamento, beneficiando consumidores e empresas, além de ser uma ferramenta de inclusão social (uma vez que não são cobrados, das pessoas físicas, os custos das operações). Contudo, avalia que a política de segurança do meio de pagamento deve ser otimizada, a fim de evitar o cometimento de crimes, bem como reduzir a insegurança e o risco de fraudes.
 
Mesmo com a implementação recente, pelo Bacen, de medidas como o estabelecimento de limites transacionais de até R$ 1 mil por dia e a diferenciação entre valores noturno e diurno, a Entidade pontua que estas ações não esgotam os problemas, já que os criminosos utilizam “contas laranja” e/ou “contas de aluguel/passagem” para cometer atos ilícitos e direcionar rapidamente os recursos extraídos, de forma que não seja possível o rastreamento dos valores.
 
As aludidas contas, geralmente digitais, são abertas por meios eletrônicos, o que propicia o envio de documentos falsos (ou, até mesmo, verdadeiros), mas que foram previamente objeto de ato ilícito, fazendo com que não seja possível identificar os criminosos. Além disso, as quadrilhas agem rápida e simultaneamente em diferentes regiões. Logo após cometerem os crimes, dispersam-se, dificultando ainda mais os trabalhos de investigação em função da velocidade com a qual operam.
 
Considerando que muitas contas são criadas apenas para realização de fraudes, a FecomercioSP sugere restringir as transferências imediatas via PIX para pessoas físicas que as tenham abertas há, no mínimo, três meses – tal medida contribuiria, inclusive, para facilitar o uso do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Além disso, cita a necessidade do estabelecimento de critérios para a abertura das contas digitais, atrelando sua criação à confirmação da veracidade dos documentos enviados, o que pode ser realizado utilizando ferramentas de reconhecimento facial, biometria e código PIN, por exemplo.
 
Por fim, sugere também a implementação de mecanismos para comprovar a identidade dos recebedores. Neste sentido, a FecomercioSP propõe que, nas três primeiras operações, o usuário realize uma dupla checagem (confirmando, por exemplo, os dados via celular e e-mail ou inserindo um código de segurança), o que permitirá a rastreabilidade das informações.
 
Segurança sem impactar benefícios
A FecomercioSP, que acompanha a implementação do PIX desde antes do início da operação do sistema, destaca que o modelo vem sendo amplamente utilizado no comércio eletrônico e no varejo físico, além de ter caído no gosto do brasileiro, em razão da facilidade de operacionalização e da disponibilidade de recursos imediatamente após as operações. Para os estabelecimentos comerciais, o PIX representa celeridade na disponibilização de recursos, o que otimiza o planejamento de finanças, tornando-se fundamental diante do cenário de tímida recuperação dos prejuízos econômicos causados pela atual crise decorrente da propagação da covid-19. Desta forma, a Federação entende que é preciso criar mecanismos mais efetivos para identificar fraudadores, porém, sem onerar nem paralisar o inovador instrumento e seus benefícios.
 
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

Vestuário deve ter o melhor desempenho, com alta de 28% em relação ao mesmo período de 2020

 

SÃO PAULO/SP - O comércio varejista no Estado de São Paulo deve crescer 5% em dezembro, motivado pelo pagamento do décimo terceiro salário e seu impacto maior nas compras de Natal. A projeção é da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A injeção do recurso será o fator decisivo, já que será 57,5% maior que em relação ao registrado no fim de 2020. O contexto de maior oferta de crédito – dando acesso ao consumo de bens duráveis –, com lojas sem restrições de funcionamento e mais circulação de consumidores, também contribuirá para o resultado. Confirmando-se a estimativa, o varejo paulista deve atingir R$ 91 bilhões em vendas no mês do Natal, R$ 4,2 bilhões a mais do em 2020.
 
Dois fatores justificam a maior injeção do décimo salário. Em primeiro lugar, a expressiva expansão do contingente de trabalhadores com carteira assinada (condição essencial para ter direito a este valor complementar) e, em segundo, o fato de que os aposentados e pensionistas, além de parcela significativa de empregados do setor privado, no ano passado, receberam a totalidade do pagamento até a metade do ano, a fim de atenuar a queda de renda provocada pela paralisação de vários segmentos produtivos e a elevação do desemprego.
 
Com a injeção do benefício seguindo os padrões pré-pandemia, R$ 9,5 bilhões do valor recebido do recurso deverão ser destinados ao consumo nesta época do ano. São R$ 3,1 bilhões a mais na economia, o que significa uma elevação de 47% em relação ao ano anterior, respondendo por 74% do acréscimo mensal previsto de R$ 4,2 bilhões em relação a dezembro de 2020.
 

 

Apesar da perspectiva positiva, é necessário considerar, entretanto, os fatores conjunturais que podem impactar negativamente a expectativa de movimento robusto e consistente neste fim de ano e nos meses seguintes. Isto é, a forte elevação em curso do nível de endividamento das famílias que, ao lado da inflação e do desemprego altos, provocam redução da massa de renda. Assim, o desempenho das vendas em dezembro deve se vincular ao confronto dessas variáveis positivas e negativas.
 

Recuperação do setor de vestuário
Dentre as atividades do varejo, o segmento de vestuário deverá ter o melhor movimento de vendas no mês, com crescimento estimado de 28%, ante dezembro de 2020, quando mostrou uma retração de 22%, o pior desempenho entre todas na ocasião.
 
Já os supermercados (-2%), as farmácias e perfumarias (-3%) e as lojas de móveis e decoração (-5%) devem ser os destaques negativos deste ano. Com relação aos supermercados, é importante ressaltar o contexto diferente em relação a 2020, já que, naquele momento, por causa do aumento de casos de covid-19, as maiores restrições para as festas favoreciam o crescimento do setor.
 
Por outro lado, a inflação impactando – em especial, classes baixa e média baixa com mais contundência – limita grandes aumentos nas vendas também de bens essenciais (como visto no segundo semestre do ano passado) e nestes últimos meses de 2021, quando ficou nítida a desaceleração da taxa de aumento de vendas dos supermercados.

 

 

Reequilíbrio
Na avaliação da FecomercioSP, se as estimativas se confirmarem, é possível qualificar o resultado de dezembro como satisfatório, já que abre espaço para melhoria das condições dos empresários após meses de forte apreensão e baixas vendas, além de incertezas.
 
Em 2021, o comportamento das vendas intersetoriais começou a dar indícios de reequilíbrio das disparidades, o que pode sintetizar a característica básica que o ano está mostrando. As atividades mais atingidas estão apontando para uma reação que, embora ainda esteja em patamar abaixo do período pré-pandemia, ao menos mostra um alento para esses segmentos e toda a cadeia produtiva que os cerca.

Saldo do mês para o comércio foi 70% superior à geração de vagas no mesmo período do ano passado; no setor de serviços, resultado foi 300% maior

 
SÃO PAULO/SP - O segmento de varejo de vestuário e acessórios alavancou as contratações do comércio, contribuindo para a criação, em agosto, de 26.251 empregos formais no total do setor, no Estado de São Paulo. Esta é a maior evolução mensal do mercado de trabalho celetista desde novembro. Os dados são da Pesquisa do Emprego no Estado de São Paulo (PESP), realizada pela FecomercioSP, que também demonstra o resultado positivo do setor de serviços, com a oitava evolução seguida e o maior saldo também desde novembro. No mês, foram 63.042 vagas. Os números mostram uma recuperação do emprego, com destaque especial para os segmentos que mais sofreram com a pandemia e suas restrições, como o varejo de vestuário, no comércio, e os serviços de alojamento e alimentação.
 
No último quadrimestre, o comércio estadual criou mais de 91 mil postos de trabalho – somente o saldo de agosto foi 70% superior à geração de vagas no mesmo mês do ano passado. No setor de serviços é 300% superior ao resultado obtido em igual período em 2020. As atividades mencionadas acima geraram, respectivamente, 9.830 e 28.242 vagas nos últimos quatro meses. É importante ressaltar, no entanto, que a base de comparação está fragilizada em razão da pandemia e que, apesar dos números, os segmentos ainda necessitam de mais resultados como os que têm ocorrido, para retomar o nível de empregabilidade pré-pandemia.
 

 
Comércio e serviços no Estado paulista
Em agosto, o saldo de vagas do comércio é resultado de 116.073 admissões e 89.822 desligamentos. Com a quarta evolução mensal seguida, o estoque ativo do setor chegou a 2,768 milhões de vínculos – crescimento de 0,96% em relação a julho. Já o resultado do mês para os serviços ocorre após 313.603 admissões e 250.561 desligamentos – avanço também de 0,96% ao estoque, consolidando 6,639 milhões de vínculos ativos.
 
Dentre as três divisões do comércio, o varejo foi a que criou mais vagas no mês (18.367), sendo influenciado pelos 2.823 postos de trabalho de vestuário e acessórios. No atacado, foram 5.506 empregos, e em comércio e reparação de veículos, outros 2.378. No acumulado do ano, de janeiro a agosto, houve avanço de 93.426 empregos, e em 12 meses, de 201.043 vagas.

Ainda em meio às crises econômica e sanitária, eventual cobrança poderá prejudicar a economia local, reduzindo a renda dos parceiros, onerando os consumidores e desestimulando o ambiente de negócios

 

SÃO PAULO/SP - O Conselho de Comércio Eletrônico (CCE) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicita ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, veto ao art. 2º do Projeto de Lei (PL) 445/2021, que autoriza o estabelecimento de preço público para os aplicativos de entrega e transportes de passageiros na capital. Caso o artigo seja sancionado, a Entidade solicita que não sejam aplicadas tarifas para as plataformas digitais que reúnem consumidores e prestadores de serviços.
 
O CCE, que representa mais de 80% do faturamento do mercado de comércio de bens e serviços online brasileiro, sustenta que os aplicativos de transporte de passageiros e de entregas vêm exercendo um papel fundamental na economia, principalmente diante do cenário da pandemia de covid-19. Muitas pessoas que perderam o emprego encontraram, nas plataformas digitais, uma forma de gerar renda. No mesmo sentido, os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços se utilizam de tais plataformas para ofertar e fazer chegar a mercadoria até o consumidor.
 
Em um período de crises econômica e sanitária, eventual tarifa cobrada para os aplicativos – ou estabelecimento de medidas que venham a criar uma barreira à entrada destas empresas no mercado – poderá ter impacto negativo na economia local, reduzindo a renda dos parceiros, onerando os consumidores e desestimulando iniciativas inovadoras e a própria continuidade dos negócios, principalmente entre as empresas de menor porte.
 
O pedido de veto e do não estabelecimento de tarifas para os aplicativos também se justifica observando que há um grande risco de descontinuidade de modelos de negócios inovadores no município, limitando o crescimento econômico e o estímulo ao desenvolvimento do empreendedorismo. Neste contexto, é preciso que sejam criadas políticas públicas inovadoras capazes de atrair essas empresas e estimular o desenvolvimento de novos negócios, para, consequentemente, atrair investimentos, aumentando a arrecadação do município à medida que essas empresas cresçam.
 
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

Federação manifesta apoio a PL que pode substituir exemplar físico do CDC, por código QR, por exemplo

 

SÃO PAULO/SP - É muito comum um cliente, ao adentrar algum estabelecimento em qualquer parte do País, se deparar imediatamente com um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC); ou outros avisos sobre regras de conduta e políticas da loja dispostos em paredes, balcões e caixas de pagamento. Isso acontece porque os comerciantes são obrigados, por lei, a disponibilizá-los em formato físico no interior das lojas. No entanto, esta realidade pode ser modernizada agora, caso o Projeto de Lei (PL) 4.043/2019, de autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo/SP), avance no Legislativo.
 
O projeto, que tem o apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) desde que foi apresentado na Casa, há exatos dois anos, prevê o fim da obrigatoriedade dos comerciantes em disponibilizarem o CDC em formato físico, substituindo-o por uma versão digital. Na última semana, o Conselho do Comércio Varejista (CCV) da FecomercioSP manifestou apoio à aprovação integral do PL 4.043/2019 por meio de um ofício enviado ao gabinete do deputado – que participou de uma reunião do conselho, quando apresentou suas ideias e reforçou posicionamento quanto à mudança da regra, principalmente para simplificar as regras a Pequenas e Médias Empresas (PMEs).

 
A lei pode acompanhar as novas possibilidades digitais que o comércio já tem em mãos, como o código QR – que teve o seu uso intensificado na pandemia para diversas finalidades –, também para oferecer aos consumidores o acesso a seus direitos e regras de conduta. Com isso, a legislação não apenas permite que os empresários reduzam os custos atuais em manter a obrigatoriedade dos documentos físicos, que podem ser ainda mais dispendiosos para as PMEs, como ainda oferece mais assertividade aos consumidores caso queiram consultar seus direitos no ato da compra.
 
O texto atende a pleito antigo da Federação em diminuir a quantidade de placas e cartazes a serem afixados nos estabelecimentos comerciais: a própria Entidade, aliás, elaborou um anteprojeto sobre o mesmo tema em setembro de 2019, cujo teor se assemelha à proposta de Fonteyne, mas ampliando a medida para outros documentos e cartazes que, hoje, são exigidos pela legislação, que geram custos e apreensão às empresas.
 
A Entidade também teve papel preponderante no veto da Prefeitura de São Paulo a um projeto aprovado pela Câmara dos Vereadores da cidade (PLM 439/2007) que determinava que os comerciantes deveriam fixar cartazes em suas lojas, destacando produtos perto do prazo de validade. Enviado à administração municipal em março do ano passado, o pedido foi atendido.
 
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do PIB brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.