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BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem (17) que o Parlamento brasileiro não irá aprovar uma eventual proposta de prorrogação do estado de calamidade pública a fim de permitir que o governo federal gaste além do chamado “teto de gastos”, regra fiscal que limita os gastos públicos e que está em vigor desde 2017.

“Hoje, conversando com investidores, deixei bem claro que a Câmara não irá, em nenhuma hipótese, prorrogar o estado de calamidade para o ano que vem”, escreveu Maia em sua conta pessoal no Twiter, referindo-se à sua participação, poucas horas antes, em um evento digital realizado por uma empresa de assessoria de investimentos.

Decretado pelo governo federal em função da pandemia da covid-19 e aprovado pela Câmara e pelo Senado em março deste ano, o reconhecimento do estado de calamidade pública no país está previsto para vigorar até 31 de dezembro. Um dos principais aspectos do decreto é autorizar o governo federal a gastar além da meta fiscal prevista para este ano.

O orçamento de 2020 previa uma meta de déficit primário de R$ 124,1 bilhões (ou 1,7% do Produto Interno Bruto – PIB, a soma de todas as riquezas produzidas no país), mas com a aprovação do decreto de calamidade pública por causa da pandemia, o governo foi autorizado a gastar além desse limite, ampliando os gastos públicos, principalmente com medidas de enfrentamento às consequências socioeconômicas da pandemia.

No fim de setembro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, admitiu, durante audiência pública na Comissão Especial do Congresso Nacional, que as contas públicas do governo federal devem fechar o ano com um déficit de R$ 871 bilhões (12,1% do PIB).

Apesar disso, alguns setores começaram a sugerir a hipótese de propor a extensão da vigência do decreto de calamidade pública até 2021. A medida, que precisaria da aprovação do Congresso Nacional, permitiria ao governo federal, entre outras coisas, prorrogar o pagamento do auxílio emergencial às famílias financeiramente prejudicadas pela pandemia.

Ao participar da audiência, o próprio secretário defendeu o teto de gastos, alegando que a medida não permite que a maior parte das despesas do governo cresça acima da inflação do ano anterior, evitando "riscos fiscais desnecessários". A opinião é compartilhada por Rodrigo Maia.

“Soluções serão encontradas dentro deste orçamento, com a regulamentação do teto de gastos”, escreveu Maia, hoje, em sua conta pessoal no Twitter.

“A gente já viu que ideias criativas, em um passado não tão distante, geram desastres econômicos e impactam a vida das famílias brasileiras. Eu, como primeiro signatário da PEC da Guerra, não posso aceitar que ela seja desvirtuada para desorganizar o nosso Estado, a economia”, acrescentou o presidente da Câmara, afirmando “que não há caminho fora do teto de gastos”.

 

 

Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, de parcelamento de dívidas tributárias federais e de apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado.

De acordo com o texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

Se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela será usada para pagar o financiador.

Ainda que credores recorram da autorização de financiamento e ganhem o recurso, os valores adiantados pelo financiador e as garantias ficam de fora do rateio da massa falida entre os demais credores, sendo pagos por fora (extraconcursal).

Ao contrário da proibição atual de incluir créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, o substitutivo do relator Hugo Leal (PSD-RJ) permite sua inclusão se houver negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

Parcelamento

O projeto amplia a possibilidade de parcelamento de dívidas com a União para a empresa que tiver pedido ou tiver aprovada a recuperação judicial. O texto aumenta o número de prestações, de 84 para 120 parcelas, e diminui o valor de cada uma. É criada ainda outra opção, com a quitação de até 30% da dívida consolidada e o parcelamento do restante em até 84 parcelas.

Para pagar essa entrada, a empresa poderá usar 25% do prejuízo fiscal e 9%, 17% ou 25%, conforme o tipo de empresa, da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O devedor poderá optar também por outro parcelamento criado por lei federal em vigor no momento.

Condições

Como condições para aderir ao parcelamento, o devedor assinará termo de compromisso pelo qual fornecerá ao Fisco informações bancárias e de comprometimento de valores a receber, além de direcionar ao pagamento da dívida até 30% do produto da venda de bens realizada durante o período de vigência da recuperação judicial.

Caso a empresa deixe de pagar parcelas, se for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o parcelamento ou as condições sejam descumpridas, o parcelamento será cancelado e o débito total exigido.

Uma segunda modalidade de parcelamento é em até 24 meses e inclui débitos atualmente proibidos de parcelar, como aqueles de tributos com retenção na fonte ou de terceiros (imposto de renda do empregado, por exemplo) e o IOF. As microempresas e as pequenas empresas contarão com prazos 20% maiores (cerca de 29 meses).

O relator incluiu ainda a previsão de uso da chamada transação tributária, prevista na Lei 13.988/20. Nessa modalidade, o governo ou o devedor propõe descontos para quitar a dívida. No texto do projeto, o prazo máximo de quitação será de 120 meses.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o prazo pode chegar a 145 meses e o desconto máximo a 70% do devido. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo pode ser aumentado em 12 meses, nos termos do regulamento da lei.

Nessa transação, o devedor também terá de fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informações bancárias e empresariais e manter regularidade fiscal.

O texto permite aos devedores em recuperação judicial pedir a repactuação de acordo desse tipo já firmado. O prazo para o pedido será de 60 dias da publicação da futura lei.

Plano de credores

Na hipótese de o plano de recuperação judicial do devedor ser rejeitado, a assembleia poderá aprovar prazo de 30 dias para a apresentação de um plano de recuperação da empresa pelos credores.

Esse plano deverá cumprir algumas condições, como apoio de credores que representem mais de 25% dos débitos ou de credores presentes na assembleia que representem mais de 35% dos créditos. Não poderá ainda haver imposição, aos sócios do devedor, de sacrifício de seu capital maior do que viria da falência. O texto também condiciona a decretação da falência à rejeição do plano de recuperação dos credores ou à sua não apresentação.

A falência será decretada ainda se o devedor descumprir o parcelamento de dívidas tributárias prevista no projeto ou se for identificado esvaziamento patrimonial da empresa que implique em prejuízo dos credores.

Negociações anteriores

Outra novidade do projeto é a permissão de negociações anteriores ao processo de recuperação judicial, inclusive com suspensão, por 60 dias, das execuções de títulos de crédito contra o devedor.

Essas negociações poderão ser entre sócios da empresa em dificuldades, nos conflitos envolvendo concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e os órgãos reguladores.

Em períodos de calamidade pública, como no caso da pandemia de covid-19, o texto permite essa negociação antecipada para garantir a prestação de serviços essenciais se relativa a créditos que não entrarão na disputa com os demais credores, os créditos extraconcursais.

A maior parte das mudanças feitas pelo projeto poderá ser aplicada aos processos em andamento.

 

 

*Com informações da Agência Câmara

Por  Agência Brasil*

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na última 3ª feira (25) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) de 31 de dezembro para maio de 2021.

Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial (BEm), a prorrogação do prazo para movimentar o benefício foi incluída também na norma. A matéria segue para o Senado e deve ser aprovada até a meia-noite desta 4ª feira (26.ago) para não perder a validade.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros, como obrigações de obtenção de consentimento em parte dos casos, publicidade dos usos feitos com os dados e garantia da segurança para evitar vazamentos. Além disso, ela criou uma autoridade nacional para realizar a fiscalização e fixou sanções, como multas a quem violar as normas.

A LGPD foi aprovada em 2018 e foi objeto de uma MP que se transformou em nova lei com alterações ao texto em 2019. Segundo o relator Damião Feliciano (PDT-PB), o adiamento dará mais tempo para o mercado se adaptar e evitará judicialização excessiva.

“Considerando que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados se encontra em fase de estruturação, estágio este dificultado pela calamidade que estamos passando, será impossível, para o órgão, emitir regulamentos, fiscalizar o setor, receber reclamações e aplicar penalidades no curto prazo”, explicou o deputado.

No entanto, Feliciano argumentou que a entrada em vigência da lei é “extremamente necessária”. Inicialmente, a proposta do governo era de início da lei apenas em maio de 2021.

“Em tempos de isolamento social, as pessoas estão mais dependentes da internet e interagem por este meio e demais ferramentas associadas para diversos aspectos de seu cotidiano. Ao se utilizar mais serviços digitais, mais dados são gerados [o chamado “rastro digital”] e daí a maior necessidade de proteção das informações pessoais”, afirmou Feliciano.

Regras

A MP editada pelo governo em abril define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores que tiveram seus salários ou jornada reduzidos ou pela suspensão do contrato de trabalho em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

A proposta aprovada pela Câmara determina que os beneficiados terão 180 dias para movimentar o dinheiro depositado em conta poupança digital, em vez dos 90 dias da MP original. A aprovação alinha a movimentação do Benefício Emergencial (BEm) com a prorrogação do programa de suspensão de contratos e de jornada reduzida, que teve o prazo estendido para até seis meses pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Acreditamos que o aumento do prazo de 90 para 180 dias para a movimentação dos recursos beneficia os cidadãos que tenham dificuldade para ter acesso ao pagamento do benefício durante esse período de recomendação de distanciamento social. Além disso, a alteração garante que eles possam receber os recursos mesmo em momento posterior, considerando que os beneficiários passam por dificuldades financeiras graves e que não se exaurem imediatamente”, argumentou o relator.

A MP estabelece que, caso não seja informada uma conta ou haja erros na conta informada pelo empregador, o pagamento poderá ser feito em conta poupança do trabalhador, identificada por meio de levantamento de dados cadastrais; ou em uma conta digital aberta em seu nome, no Banco do Brasil ou na Caixa.

O texto proíbe instituições financeiras de efetuarem descontos, compensações ou pagamentos de débitos nas contas do titular para saldar dívidas preexistentes do trabalhador, a exceção é quando houve autorização prévia e expressa para tal abatimento.

 

 

*Por: PODER360

PDO (Parlamentares em Defesa do Orçamento), entrou com uma representação criminal pedindo a abertura de uma queixa-crime no Ministério Público

SÃO PAULO/SP - O grupo Parlamentares em Defesa do Orçamento – PDO, entrou com uma representação criminal no Ministério Público de São Paulo para que sejam apurados os atos de difamação e calúnia praticados pelo Governador João Doria e pelo Prefeito de São Paulo Bruno Covas, ambos do PSDB, que acusaram os deputados Leticia Aguiar, Sargento Nery, Coronel Telhada, Márcio Nakashima e Adriana Borgo (todos do PDO) de invadirem o Hospital de Campanha do Anhembi.

Os parlamentares foram acusados de invasão ao Hospital, além de agressão a funcionários e pacientes. Em 4 de junho devidamente paramentados, e acompanhados por uma equipe de saúde, o grupo de parlamentares visitou todas as alas do HCMCamp, gravou imagens, com autorização, mantendo total respeito e cordialidade aos profissionais e, principalmente preservando a imagem e a condição de saúde dos pacientes internados.

Em momento algum, os deputados fizeram qualquer tipo de exposição de pacientes, funcionários ou desrespeitaram o trabalho das equipes de saúde, como quis fazer parecer o prefeito e o governador. Os parlamentares entraram com autorização da IABAS e conhecimento do secretário municipal de Saúde, Edson Aparecido.

Em 19 de junho passado o grupo também registrou um Boletim de Ocorrência contra a empresa que administra o Hospital de Campanha do Anhembi, além disso recente ação dos deputados do PDO fez com  que os Tribunais de Contas apurassem gastos com Hospital do Anhembi.

A deputada Leticia Aguiar reiterou que toda a ação foi gravada e as provas juntadas aos autos: “Fomos até o hospital para cumprir com nosso dever de fiscalização da utilização do dinheiro público. Aguardamos cerca de 1 hora até sermos autorizados a entrar no local. Toda a ação foi transmitida ao vivo pelas nossas redes sociais, e os vídeos, documentos e reportagens são as provas do que falamos e mostramos é verdade” disse a parlamentar

Agora o Ministério Público, deverá adotar as providencias cabíveis, na representação crminal o grupo PDO destacou: “…a necessidade da salvaguarda da integridade moral como garantia, requeremos a adoção do competente procedimento de ação penal pública condicionada…”

Doria e Covas publicaram vídeo nas redes sociais, acusando os deputados de invasão e fizeram ampla divulgação na imprensa. “O Governador João Doria e o Prefeito Bruno Covas terão que provar na Justiça o que nos acusaram!”, finalizou a deputada Leticia Aguiar.

O PDO é formado pelos deputados Sargento Neri, Márcio Nakashima, Coronel Telhada, Adriana Borgo, Leticia Aguiar, Coronel Nishikawa, Ed Thomas, Edna Macedo, Conte Lopes e Tenente Coimbra.

 

Deputados do PDO acionam Tribunal de Contas do Estado, que também encaminha ao Tribunal do Município pedido, para apuração de gastos com Hospital de Campanha do Anhembi

SÃO PAULO/SP - A deputada estadual Leticia Aguiar – PSL, acompanhada dos integrantes do grupo Parlamentares em Defesa do Orçamento – PDO, entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que sejam apuradas possíveis irregularidades no contrato e aditivos de transferência de recursos entre os poderes executivos estadual e municipal para a construção e manutenção do Hospital de Campanha do Anhembi.

A documentação apresentada pelos parlamentares, por determinação do presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Edgard Camargo Rodrigues, foi encaminhada para análise do conselheiro Dimas Ramalho, responsável por acompanhar as contas anuais do governador no exercício econômico-financeiro de 2020, e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Segundo a deputada estadual Leticia Aguiar, durante a visita feita pelos parlamentares, no dia 04 de junho, muitas informações ficaram obscuras e merecem ser analisadas com mais critério, afinal, estamos falando de utilização do erário, arrecado a partir dos impostos pagos pela população paulista.

“Entendo que o termo aditivo do contrato para que o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde- IABAS, precisa ser revista. Se a Prefeitura do Município de São Paulo já havia celebrado contrato em 2016, qual o motivo da elaboração de um aditivo? Como foi utilizado o montante de R$ 48 milhões aportados pelo Governo estadual para a manutenção do Hospital de Campanha do Anhembi? Essas são apenas algumas das dúvidas que precisam ser respondidas”, afirma a parlamentar paulista.

Alagamentos

A estrutura do Hospital de Campanha do Anhembi, erguido pela prefeitura de São Paulo para atender pacientes com Covid-19, foi comprometida após a intensa chuva que atingiu a capital na madrugada de sábado (27). Vídeos mostram que água entrou no local por diversos buracos no teto. (veja vídeo aqui).

Em março a Prefeitura de São Paulo deu início a uma obra emergencial, orçada em R$ 1,2 milhão, para reparos no telhado do complexo. Segundo a administração municipal, a obra deve ser concluída somente em setembro.

Para a deputada Leticia Aguiar este é mais um motivo para que os tribunais de contas analisem os contratos que os governos estadual e municipal mantém com as instituições responsáveis pelo Hospital de campanha: “Sempre é preciso fiscalizar a execução dos serviços contratados pelo governo para verificar como está sendo utilizado o recurso público”, declarou.

Baixa ocupação

Leticia Aguiar destacou, ainda, que, durante a visita dos deputados estaduais até a unidade provisória de Saúde, foram encontrados muitos leitos sem uso, faltando insumos básicos e colchões para o pleno funcionamento do Hospital, o que pode ser um indício de que os valores não foram utilizados de forma correta.

“O intuito do PDO é acompanhar a execução orçamentária do Governo do Estado de São Paulo. Essa é uma prerrogativa que compete aos membros da Assembleia Legislativa. Continuaremos visitando as unidades de Saúde e acionando o Tribunal de Contas para uma análise criteriosa dos contratos seja realizada, garantindo algo que é vital para quem cuida daquilo que é público: a transparência. O fato de estarmos enfrentando uma pandemia, com quarentena e calamidade pública estaduais não dá o direito de utilização dos recursos governamentais de forma exacerbada”, conclui a deputada estadual Leticia Aguiar.

O grupo PDO é formado pelos deputados Sargento Neri, Márcio Nakashima, Coronel Telhada, Adriana Borgo, Leticia Aguiar, Coronel Nishikawa, Ed Thomas, Conte Lopes, Tenente Coimbra, e agora também Edna Macedo e Delegado Bruno Lima.

Denúncias em http://www.grupopdo.com.br

 

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou nesta terça-feira (19) que a data das eleições municipais, prevista para outubro, deve ser adiada em razão da pandemia do novo coronavírus.

“O presidente Davi (Alcolubre, do Senado Federal), vai construir um grupo junto com a Câmara para que nós possamos discutir a questão da data da eleição, se nós vamos mantê-la no mesmo dia ou se a decisão do Parlamento vai ser modifica-la dentro do próprio mandato, uma outra data”, disse Maia

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 “Então seria o adiamento da eleição sem prorrogação de mandato. Isso eu vi ontem, na discussão com os líderes, que essa é uma posição de quase unanimidade. A maioria dos parlamentares entende que podemos ter o adiamento, mas não devemos ter a prorrogação de nenhum mandato”, completou.

O pleito eleitoral deste ano está previsto para outubro, quando serão escolhidos os prefeitos e vereadores em mais de 5.500 municípios brasileiros. De acordo com o calendário, a campanha começa em 16 de agosto, com primeiro turno em 4 de outubro e o segundo no dia 25 do mesmo mês.

Para mudar o processo eleitoral, é necessário modificar a Constituição Federal. Em primeiro lugar, seria necessário a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), por causa das datas do primeiro e segundo turno, previstas na Constituição. Esse tipo de proposta requer, minimamente, a aprovação do texto por 308 deputados e 49 senadores. O rito é formato por quatro sessões (duas na Câmara e duas no Senado). A proposta pode ser rejeitada caso não tenha o apoio mínimo de 3/5 dos parlamentares em pelo menos uma das rodadas.

Eleito presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a partir da próxima segunda-feira (25), o ministro Luís Roberto Barroso afirmou no dia 1º deste mês que, caso ocorra o adiamento das eleições municipais, a data limite será o 1º fim de semana de dezembro (dias 5 e 6).

“A ideia é não adiar. Se adiar, pelo tempo mínimo”, disse Barroso. “A data limite é dezembro, talvez o primeiro domingo de dezembro. Se possível, antes, em 15 de novembro.”

*Por R7

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