População terá informações completas sobre o destino de recursos recolhidos com multas

SÃO CARLOS/SP - Durante a 6ª sessão ordinária do dia 25 de fevereiro, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do vereador Leandro Guerreiro que autoriza a divulgação detalhada das multas de trânsito no Portal da Transparência da Prefeitura. A proposta expõe como principal objetivo a garantia de maior transparência e a permissão de uma fiscalização sobre a arrecadação e do uso dos recursos provenientes das multas aplicadas na cidade.

Conforme o texto dessa propositura, o Executivo Municipal deverá divulgar, em data especificada de cada mês, informações como o número total de multas emitidas por dispositivos de fiscalização, o valor arrecadado neste período, os horários e locais das infrações, além da destinação dos recursos arrecadados. Os dados deverão ser disponibilizados de forma clara e acessível, respeitando a privacidade dos motoristas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na análise de Guerreiro, a medida é essencial para endossar a confiança da população na gestão pública e no uso correto dos recursos. “Os cidadãos precisam saber exatamente de onde vem e para onde vai o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito”, destacou o parlamentar de legenda liberal. “Não se trata apenas de transparência, mas de respeito ao contribuinte e ao princípio de uma boa administração pública”, completou.

Outro ponto muito importante é que essa proposta exige que a Prefeitura apresente, semestralmente, um relatório detalhado sobre a aplicação dos valores provenientes das multas, especificando os projetos, obras ou serviços financiados com esses recursos. Segundo o edil, isso é fundamental para que a população possa acompanhar se o dinheiro está sendo revertido em melhorias para a cidade. “A aprovação deste projeto representa uma vitória para os motoristas da Capital da Tecnologia”, comemorou.

O objetivo é assegurar que todo o dinheiro arrecadado seja convertido em benefícios para os munícipes, seja em melhorias na mobilidade urbana e em projetos que atendam às necessidades da comunidade ou promovam maior fluidez no trânsito. A iniciativa está alinhada à Constituição Federal, às Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e LGPD, reforçando o compromisso da Câmara em valorizar uma administração pública participativa, eficiente e transparente.

Ao ser publicada no Diário Oficial do Município, a medida de Guerreiro representa mais um avanço no fortalecimento da relação entre a esfera pública e a comunidade local, permitindo um acompanhamento mais detalhado das políticas de trânsito e da gestão dos recursos municipais. “Este dispositivo permite que a Secretaria de Trânsito atue de forma mais transparente e eficiente. Todo trâmite deste processo evita abusos e solidifica o direito constitucional dos são-carlenses”, finalizou.