SÃO CARLOS/SP - O vereador Jùlio Cesar (PL) protocolou um requerimento na Câmara Municipal cobrando informações detalhadas e providências urgentes da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana acerca da aplicação da Lei Municipal nº 23.967/2026.

A iniciativa do parlamentar ocorre imediatamente após uma reunião realizada na tarde de ontem, onde ele ouviu pessoalmente as reivindicações e o descontentamento de dezenas de motoboys na Avenida Trabalhador São-Carlense.

 Durante o encontro, os profissionais entregaram ao vereador uma série de questionamentos críticos, alegando que pontos como a proibição de jovens entre 18 e 20 anos na profissão, a exigência de placas vermelhas, entre outros pontos da lei, inviabilizam o serviço e comprometem seriamente a geração de renda de centenas de famílias que dependem do setor na região.

 No documento protocolado, Jùlio Cesar deu voz às demandas da categoria e questionou o Poder Executivo sobre a possibilidade da implementação de um período de fiscalização meramente orientativo para evitar penalizações imediatas. O vereador também indagou se há avaliações técnicas para unificar a vistoria de segurança ao pagamento do alvará anual, além de propor parcerias para a oferta de cursos gratuitos através de convênios com o SEST/SENAT.

 Por fim, o requerimento exige transparência sobre a existência de canais oficiais de atendimento aos motofretistas e questiona se houve diálogo institucional ou consultas públicas com a classe antes da aprovação da lei, visando garantir que o processo participativo seja respeitado e que as dúvidas dos trabalhadores sejam devidamente esclarecidas.