SÃO CARLOS/SP - O vereador Azuaite Martins de França (Cidadania) protocolou na Câmara Municipal de São Carlos uma moção de apelo aos deputados estaduais pela rejeição do Projeto de Lei Complementar 26/21 do governador João Dória, que está em tramitação na Assembleia Legislativa e trata da retirada de direitos consolidados dos servidores públicos paulistas.

No documento, Azuaite afirma que o PLC enviado por Dória à ALESP no último dia 4, estabelece “duras medidas de ataque a direitos consolidados dos servidores públicos paulistas que, ao contrário, devem sempre ser valorizados pelo papel fundamental que possuem dentro da administração pública”.

“O projeto propõe modificações no Regime Jurídico dos servidores públicos, com estímulo para a contratação de servidores temporários sem efetividade para a administração pública paulista e, portanto, é um verdadeiro retrocesso”, avalia o parlamentar.

Ele observa que, entre outras medidas, o PLC 26/21 pretende acabar com o abono de até seis faltas por ano, com o reajuste automático anual do valor do adicional de insalubridade, diminuir o número de faltas injustificadas no trabalho que podem ensejar a demissão do servidor, modificar os critérios da licença prêmio e do abono de permanência tornando-os muito piores e ao tratar da criação do Bônus por Resultado -  benefício já existente para determinados setores -, agora exclui alguns e o torna de difícil acesso para muitos.

Azuaite afirma que "a aprovação da proposta "significará mais um duro ataque aos direitos dos servidores públicos paulistas, se somando ao que o governador conseguiu implementar com a Lei Complementar 80/2019 e com o Decreto N. 65.021/20 (Reforma da Previdência Paulista), que onerou os aposentados e pensionistas, aviltando ainda mais o valor concreto de suas aposentadorias e pensões”.

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Na moção, que será apreciada pela Câmara de São Carlos nesta terça-feira (10), o vereador conclama os deputados estaduais a “não permitir mais esta afronta infundada ao conjunto dos servidores e à administração pública paulista, o que vai na contramão de termos serviços públicos cada vez melhores e mais eficientes para o povo paulista”.