SÃO CARLOS/SP - Na tarde de ontem, 26, uma mulher de 29 anos, caiu em um golpe ao tentar fazer negócios nas redes sociais.

Segundo consta, a internauta viu uma propaganda em uma das ‘feiras do rolo’ de São Carlos, falando sobre uma cama box no valor de R$180,00. A mulher se interessou e entrou em contato com o anunciante, porém o mesmo disse que para levar a cama era necessário pelo menos um PIX de R$ 20,00. A vítima acreditou, porém, a cama não chegou até o momento, apesar da internauta tentar vários contatos via rede social.

A vítima registrou a ocorrência.

BELO HORIZONTE/MG - O escritório Barrueco Advogados acaba de conseguir reverter uma condenação por estupro de vulnerável, em caso sem precedentes na justiça brasileira, na qual o STF (Supremo Tribunal Federal) acatou a retratação pública da mulher que havia sido supostamente vítima do crime, que, felizmente, não aconteceu.

O processo, que levou à acusação do homem inocente, teve início em 2012, quando M.F. (iniciais usadas para preservar sua identidade), então uma menina de 12 anos, perdeu a virgindade e, por isso, teria sido forçada pelo pai a acusar A.R. (Iniciais usadas para preservar a identidade), homem apontado como autor do crime, em função de desafetos entre duas famílias, em uma pequena cidade do interior de Minas Gerais.

O réu A.R. foi então condenado por estupro de vulnerável, e a sentença transitou em julgado, apesar da garota ter apresentado, em duas ocasiões, depoimentos confusos e contraditórios – aos 12 e 14 anos de idade--, e sem que fosse realizado, exame de corpo delito ou qualquer tipo de laudo pericial da suposta vítima.

Atualmente com 21 anos e ao saber da prisão do homem, M.F. decidiu se retratar, procurando um cartório de notas, para declarar, por meio de escritura pública, que A.R. era inocente, retirando a acusação e oferecendo novas informações ao caso.

A partir daí os advogados de defesa Fernando Barrueco e André Andrade, do escritório Barrueco Advogados Associados, iniciaram uma corrida contra o tempo para correção da injustiça. 

Em primeiro lugar, solicitaram revisão criminal do caso, que foi recusada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Porém, a esta altura, o mandado de prisão havia sido expedido e o homem inocente já estava detido, cumprindo pena em penitenciária.

A defesa impetrou habeas corpus, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e posteriormente ao Supremo Tribunal Federal (STF)

Monocraticamente – ou seja, decisão tomada por uma só pessoa --, o ministro Celso de Mello concedeu a liminar e determinou a revogação do mandado de prisão. Porém, com a aposentadoria de Mello, os autos foram encaminhados ao ministro Nunes Marques, que, em outra decisão monocrática, não concedeu o habeas corpus e determinou a prisão de A.R

Inconformados diante da injustiça, os advogados de defesa entraram, desta vez, com um novo tipo de recurso, chamado de “agravo regimental”, requerendo nova apreciação do caso, que cabia, por haver se tratado de uma decisão monocrática do ministro Nunes Marques.

Foi então, que, acertadamente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou o caso e acolheu os argumentos da defesa, absolvendo o réu.

O relator Nunes Marques afirmou, em seu veredito, que a menina de 12 anos recebeu das autoridades tratamento "absolutamente incompatível com a sua condição de pessoa em desenvolvimento”, disse ele.

Isso, segundo ele, porque M.F. foi levada a depor sem acolhimento e indicação de rede de proteção ou de conselho tutelar e, tampouco acompanhamento psicossocial. O ministro ressaltou, ainda, que “as falsas memórias são comuns em pessoas em desenvolvimento. ”

E, para completar, Nunes Marques ressaltou que a versão da menina teria entrado em conflito com outros elementos produzidos no processo, até porque M.F., posteriormente, se retratou de seus depoimentos.

“O crime de estupro contra menor vulnerável é um crime hediondo e a sociedade deve combater com rigidez, mas pior que o próprio crime é incriminar uma pessoa que não o cometeu”, afirma o advogado Fernando Barrueco, da Barrueco Advogados Associados.

“As contradições entre os depoimentos da vítima, primeiro na delegacia, e, após, perante o juiz, com 12 e 14 anos, respectivamente, e sem o acompanhamento de um psicólogo, já sinalizava que algo de errado tinha acontecido”, completa ele. “Mas, felizmente, em julgamento equânime, os Ministros do STF cancelaram a condenação de um homem inocente, de forma criteriosa, corrigindo esse grande equívoco da Justiça”, afirma.

“O processo foi árduo e precisou de todo empenho para ser analisado rápida e efetivamente, visto que um homem inocente estava já preso”, comemora o advogado André Andrade, também da Barrueco Advogados Associados.

Sobre o Barrueco Advogados Associados: Fundado em 1999, o escritório se destaca pelas áreas criminal e empresarial. Tem forte atuação nas áreas criminal, criminal tributária, cível, trabalhista, digital, societária e de contratos. Com sede em São Paulo, o Barrueco Advogados Associados tem correspondentes em todo o Brasil e mantém relacionamento estreito com escritórios de primeira linha no país e no exterior. Conta com um time de especialistas, mestres e professores, que buscam o resultado pela excelência na execução de suas atividades.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Elton Carvalho (Republicanos) cobrou com veemência na tribuna da Câmara Municipal na sessão plenária da Câmara na terça-feira (26) que a Prefeitura agilize o plano de trabalho para zerar a fila de cirurgias eletivas no município.  Segundo o parlamentar, existe uma fila de quase seis mil pessoas aguardando cirurgias, algumas com mais de quatro anos de espera. Elton informou que já manteve  conversa com o promotor de Justiça Luciano Garcia Ribeiro e pretende acionar o Ministério Público por medida judicial contra a “negligência” da Secretaria de Saúde.

“Essa situação é inaceitável. Vergonhosa. É obrigação de a Prefeitura priorizar á saúde de seus cidadãos e cidadãs. É um desrespeito tremendo o que está acontecendo e não é por falta de aviso nem de esforço, porque a Câmara tem trazido recursos de Brasília, mas a Secretaria de Saúde não apresenta o plano de trabalho”, disse o parlamentar.  Segundo Elton, o  secretário de  Saúde Marcos Palermo se comprometeu em apresentar numa reunião como vereador e o secretário Luís Antonio Panone (Planejamento e Gestão)  nesta terça-feira as 14h, um plano de trabalho para início dos mutirões de cirurgias eletivas. “No entanto, Palermo não compareceu, sequer apresentou justificativa, tampouco um plano de ação”, afirmou.

“Eu e o Secretário Panone ficamos esperando o Secretário Marcos Palermo que apalavrou que apresentaria um plano de trabalho, visto que, eu consegui junto ao deputado Marcos Pereira um recurso de R$ 500 mil há mais de 120 dias, para cirurgias eletivas, e o plano de trabalho ainda não está pronto. O deputado quer destinar mais recursos, mas como posso solicitar mais, sendo que o que está disponível sequer foi utilizado? Será que o município não está precisando? É inaceitável o que está acontecendo com a gestão da saúde da nossa cidade. Lamento e muito, principalmente por cada família que espera há anos pela cirurgia”, finalizou.   

Os vereadores fizeram coro à fala de Elton e pediram atenção da Prefeitura para que a problemática das cirurgias eletivas seja resolvida no menor espaço de tempo possível.

SÃO CARLOS/SP - O encerramento do Programa de Recuperação Financeira 2021 estava programado para o próximo dia 29 de outubro, porém a Câmara Municipal aprovou na sessão desta terça-feira (26/10), a prorrogação do REFIS até 26 de fevereiro de 2022.

“Com a essa mudança os débitos referentes ao exercício de 2021 que somente poderiam ser quitados à vista, também poderão ser parcelados a partir do dia 1º de janeiro de 2022”, explica o secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes, lembrando que essa mudança de data ainda será publicada no Diário Oficial do Município.

O REFIS possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O projeto é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a Fundação Educacional São Carlos (FESC).

No caso do pagamento à vista o contribuinte tem desconto de até 100% das multas e juros de mora. Se parcelar em 6 vezes o desconto é de 90% e de 80% para o pagamento em 24 parcelas. O não recolhimento da primeira parcela implica em indeferimento ao REFIS. Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 30 para pessoas físicas e R$ 60 para jurídicas. 

Se o contribuinte descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, perde o benefício. Quem aderiu ao REFIS anterior, pode fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.

Em virtude da pandemia a adesão está sendo realizada 100% online. Os contribuintes, após a publicação do novo prazo, poderão aderir ao REFIS 2021 até o dia 26 de fevereiro de 2022 clicando no www.saocarlos.sp.gov.br, site oficial da Prefeitura de São Carlos.

Antunes avalia que até agora a procura foi muito boa. “Conseguimos fazer 5 mil negociações com o recebimento de R$ 12,5 milhões até o momento. Com essa dilação de prazo a tendência é aumentar a adesão ao REFIS. Com o recebimento desses valores conseguimos diminuir a dívida ativa e investir em serviços”.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda a expectativa era arrecadar R$ 15 milhões com o pagamento à vista do REFIS. Com o pagamento das parcelas o município estimava uma negociação de até R$ 50 milhões até o final do prazo de adesão, em 29 de outubro. Até o momento as negociações já chegaram a R$ 47 milhões.

Hoje o estoque da dívida ativa ajuizado da Prefeitura de São Carlos é de R$ 500 milhões, sendo que a inadimplência real de débitos dos impostos com o município gira em torno de R$ 250 milhões.

 No último REFIS, lançado em 2019, o município recebeu a adesão de R$ 17,5 milhões com o pagamento à vista e R$ 20 milhões divididos em 12 parcelas.