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BRASÍLIA/DF - O governo federal vai prever um aporte de R$ 6 bilhões no caixa dos Correios em 2027, como parte do acordo de financiamento firmado pela estatal no fim de 2025 e do plano de reestruturação da empresa.

O valor será incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que será encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). A medida ocorre após a estatal registrar prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões no segundo trimestre de 2026.

A previsão do aporte foi confirmada em nota conjunta dos ministérios das Comunicações, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e do Planejamento e Orçamento.

Segundo a nota, a previsão de R$ 6 bilhões está relacionada às condições estabelecidas no contrato do empréstimo de R$ 12 bilhões firmado pelos Correios com cinco bancos em dezembro de 2025.

O acordo prevê que a União deverá injetar pelo menos R$ 6 bilhões para apoiar a execução do plano de reequilíbrio da estatal. O contrato estabelece que o recurso precisa estar disponível até o fim de 2027, mas permite que o governo defina o momento e a forma de distribuição do montante.

A operação de crédito foi realizada com garantia do Tesouro Nacional. Isso significa que, caso os Correios não cumpram as obrigações financeiras, a União poderá ser acionada para honrar a dívida com as instituições credoras.

A inclusão do valor no PLOA representa a previsão orçamentária do recurso, mas não significa que os R$ 6 bilhões serão necessariamente transferidos de uma só vez no início de 2027.

Balanço

No sábado (29), os Correios divulgaram um balanço que apontou prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões no segundo trimestre e de R$ 5,5 bilhões de janeiro a junho.  Apesar de inferior em relação ao mesmo período de 2025,  o prejuízo é cerca de 30% maior que o resultado negativo acumulado do primeiro semestre.

Principais números

  • R$ 2,4 bilhões: prejuízo líquido no segundo trimestre de 2026
  • Redução de 5,5% do prejuízo do segundo trimestre ante o mesmo período de 2025
  • R$ 5,5 bilhões: prejuízo acumulado no primeiro semestre
  • Alta de 30,4% do prejuízo semestral em relação a 2025
  • R$ 7,9 bilhões: receita no primeiro semestre
  • R$ 274,5 milhões: margem bruta no semestre
  • Queda de 4,2% nos gastos com pessoal no semestre
  • R$ 233,7 milhões: economia com despesas de pessoal
  • 6.545: empregados desligados pelo PDV, dos quais 2.767 no primeiro semestre
  • R$ 322 milhões: economia com a regularização de passivos vencidos
  • R$ 1,8 bilhão: dívida bancária quitada antecipadamente
  • R$ 460,4 milhões: queda nas receitas do segmento internacional

Crise financeira

Os Correios atravessam uma crise financeira marcada por sucessivos prejuízos, queda nas receitas e aumento das despesas. A empresa lançou, em dezembro de 2025, um plano de reestruturação com medidas destinadas a melhorar o caixa e recuperar os resultados.

Entre as ações estão o Programa de Demissão Voluntária (PDV), redução de custos, venda de imóveis ociosos, renegociação de contratos, mudanças na jornada de trabalho, alterações nos planos de saúde, retorno ao trabalho presencial e criação de um marketplace próprio.

No segundo trimestre de 2026, a estatal registrou prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões. Segundo os Correios, entre os fatores que pressionam as contas estão a redução das receitas dos serviços postais tradicionais, o aumento dos custos operacionais, passivos judiciais, maior concorrência no setor de logística e as despesas relacionadas à manutenção da rede necessária para garantir o serviço postal universal.

Dívida alongada

Apesar do resultado negativo, o governo destacou mudanças no perfil da dívida da estatal no primeiro semestre.

Os Correios encerraram o período sem empréstimos com vencimento no curto prazo, quitaram uma operação considerada mais onerosa e conseguiram ampliar o prazo de parte da dívida de 18 para 180 meses.

A empresa também concluiu captações de R$ 12 bilhões com garantia da União e negocia uma nova operação de crédito de aproximadamente R$ 7 bilhões, também com aval do governo federal. Segundo os Correios, as tratativas estão em estágio avançado.

Custos sob controle

O governo também destacou a redução das despesas operacionais durante o primeiro semestre.

Os custos dos serviços dos Correios somaram R$ 7,6 bilhões no período, 14% abaixo do valor previsto no orçamento para os primeiros seis meses do ano. Os gastos com pessoal recuaram cerca de 4%, em parte como resultado do programa de demissão voluntária.

O desempenho do Ebitda, indicador utilizado para medir o resultado operacional antes de juros, impostos, depreciação e amortização, também ficou acima do esperado. O resultado foi R$ 910 milhões, ou 18%, melhor que a previsão para o período.

Para o governo, os números indicam avanço na recuperação operacional, embora a situação financeira da empresa ainda exija medidas de reestruturação e reforço de liquidez.

Garantia do Tesouro

O empréstimo de R$ 12 bilhões contratado em 2025 foi concedido por Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander, com garantia da União.

O contrato prevê consequências caso o aporte mínimo estabelecido não seja realizado. Nessa situação, os bancos podem exigir o vencimento antecipado da dívida, levando à necessidade de quitação dos R$ 12 bilhões pela União, além dos encargos previstos.

Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao governo a adoção de medidas para viabilizar o cumprimento da obrigação dentro do prazo previsto.

 

 

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) publicou uma nota manifestando “profunda preocupação” com os cortes no orçamento das Universidades Federais feitos pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A entidade pede a recomposição imediata dos valores, “sob pena de comprometer o funcionamento regular das universidades e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país.”

De acordo com cálculos feitos pela própria Andifes, o orçamento originalmente previsto no PLOA 2026 para as 69 universidades federais acabou sendo cortado em 7,05%, o que significa uma redução de R$ 488 milhões. 

“Esses cortes incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior”, diz a nota publicada pela associação.

A Andifes argumenta ainda que os cortes, de aproximadamente R$ 100 milhões, na área de assistência estudantil, comprometem diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, “colocando em risco avanços recentes na democratização do acesso e da permanência no ensino superior público”.

“Os cortes aprovados agravam um quadro já crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra”, complementa o texto.

De acordo com a Andifes, cortes semelhantes também vão impactar o orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ). 

“Estamos em um cenário de comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, de ameaça à sustentabilidade administrativa dessas instituições e à permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, diz a entidade. 

 

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos recebeu na tarde desta terça-feira (30), o Projeto de Lei da Prefeitura que estabelece o orçamento fiscal do município para o ano de 2026 em R$ 1.747.381.301,25, referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. A proposta foi entregue ao presidente do Legislativo, vereador Lucão Fernandes, pelo vice-prefeito Roselei Françoso, acompanhado pela secretária de Gestão Pública e Integração Governamental, Laurie Lubek e pelo secretário de Relações Legislativas, Waldomiro Bueno. Também estiveram presentes os vereadores Cidinha do Oncológico, Edson Ferraz, Fernanda Castelano, Gustavo Pozzi, e Lineu Navarro.

O vice-prefeito Roselei Françoso destacou a entrega da peça do orçamento dentro do prazo constitucional, “cumprindo o que determina a legislação vigente, estamos protocolando hoje, nesta Casa de Leis, a proposta da Lei Orçamentária Anual do Município de São Carlos para o exercício de 2026, um orçamento modesto e real, contendo todas as ações e programas do nosso plano de metas”. 

Segundo a secretária Laurie Lubek, “trata-se de um orçamento construído com seriedade, responsabilidade e profundo compromisso com a realidade financeira do município. Foi elaborado de forma realista, priorizando sempre o atendimento às necessidades da população, que é e continuará sendo o centro das ações do nosso governo.” “O prefeito tem orientado toda a equipe a trabalhar com foco na eficiência da gestão pública, garantindo que cada recurso seja destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas. É nesse espírito que apresentamos este orçamento: equilibrado, transparente e voltado para o bem-estar coletivo”, declarou.

O presidente da Câmara, vereador Lucão Fernandes, salientou a grande importância do projeto do orçamento municipal, “praticamente sendo a vida da cidade de São Carlos para o próximo ano. O Projeto de Lei protocolado nesta Casa, agora iniciará sua tramitação no Legislativo, que incluirá exame pelas comissões técnicas, apresentação de emendas, a realização de audiência pública e a votação em dois turnos.” Lucão Fernandes avaliou ainda, com satisfação, a destinação de parte das emendas impositivas dos vereadores sendo agora destinadas exclusivamente para a Saúde.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Integração Governamental, realizará no dia 7 de agosto, a partir das 18h30, no auditório do Paço Municipal, localizado na Rua Episcopal, nº 1.575, no centro, a audiência pública para elaboração da LOA 2026.

A LOA é a lei que estabelece as receitas e despesas do município para o próximo ano. Ela determina como os recursos públicos serão aplicados nas diversas áreas da administração, como saúde, educação, transporte, cultura, infraestrutura e assistência social.

A audiência pública é uma oportunidade para que a população participe ativamente da construção do orçamento, contribuindo com sugestões e apontando as principais demandas dos bairros e comunidades.

A participação popular é essencial para garantir mais transparência e eficiência na alocação dos recursos públicos. Toda a sociedade pode e deve participar.

Para mais informações, acesse o site oficial da Prefeitura: http://www.saocarlos.sp.gov.br/.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos já enviou a Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025. A estimativa de arrecadação para o exercício de 2025 é de R$ 2.274.173.068,71.

Para sua elaboração foram seguidos os preceitos legais pertinentes à matéria, além de ter como base  as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025; os programas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA para o período de 2022 a 2025; as ações e metas estabelecidas no Programa de Metas para o período de 2021 a 2024, instituído conforme a Lei Municipal 14.652, de 22 de outubro de 2008; as normas e instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Secretaria de Tesouro Nacional.

O total da despesa para o próximo ano está dividido entre os poderes Legislativo e Executivo, ficando a Câmara Municipal com R$ 35.400.000,00, o Executivo (Administração Direta) com R$  1.384.659.739,70, e para a Administração Indireta R$ 854.113.329,01, incluindo o SAAE, a Progresso e Habitação São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional de São Carlos (FESC), e a Fundação Pró-Memória de São Carlos.

 O percentual de aplicação da receita resultante de impostos para a Saúde, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29, prevê a destinação de R$ 288.945.882,69 das receitas próprias (26,10%) e de R$ 280.641.742,25 para aplicação na Educação (25,35%), para manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constituição Federal, cumprindo a meta do programa do atual governo, sem contar os recursos destinados à alimentação escolar, ao transporte de alunos, e às atividades de educação desenvolvidas pela Fundação Educacional São Carlos (FESC). O percentual com despesas de pessoal é de 42,49% . Já o valor previsto para emendas impositivas é de R$ 19.785.057,60.

Os valores aplicados na Lei Orçamentária Anual foram fornecidos pelas secretarias e órgãos da administração direta que detalharam suas despesas baseadas em seus contratos atuais, bem como as projeções futuras.

Diversas despesas previstas na peça orçamentária estão sustentadas por recursos provenientes de convênios e contratos firmados com os governos Federal e Estadual.

De acordo com Fabiana Colmatti, diretora do Departamento de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Governo, pela Lei Orgânica o projeto deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa desse ano.

SÃO CARLOS/SP - Foi apresentada por técnicos financeiros da prefeitura de São Carlos na última audiência pública na Câmara Municipal, uma estimativa de cerca de R$ 1,62 bilhão para o orçamento em 2025.

Desta forma, o próximo prefeito, seja ele quem for, terá esse montante para poder administrar a cidade. Claro que isso é uma estimativa por depender muito do Produto Interno Bruto (PIB), porém a diferença caso aja não será grande desta estimativa.

Segundo o apresentado, a prefeitura estima R$ 1,566 bilhão em receita primária. Já em despesas, os técnicos preveem R$ 1,546 bilhão. Ou seja, podemos ter um superavit primário de R$ 19,3 milhões em 2025.

Ainda segundo o que foi mostrado, a dívida pública consolidada está em R$ 211,3 milhões para o ano que vem.

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O QUE É LDO?

Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e aprovar.

A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Votação em junho

A LDO 2025 será votada na Câmara Municipal em sessões extraordinárias previstas para os dias 17 e 27 de junho, às 10h.

O que são receitas primárias?

São aquelas, por exemplo, provenientes da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria, que compõe a chamada “carga tributária”.

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano.

A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).

A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.

Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão.

"O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo para que não seja derrubado", destatou Randolfe Rodrigues.

Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo.  

"Por conta de uma coisa boa que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, nós fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa. O corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. Mas o presidente Lula, a ministra Simone Tebet [Planejamento e Orçamento], toda equipe, no momento da decisão do corte, resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa", afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais.

O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia.

Salário mínimo

O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.

O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.

Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.

Fundo eleitoral

A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.

 

 

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

UFSCar luta pela recomposição, sem a qual recursos equivalem ao funcionamento da Universidade somente até outubro

 

SÃO CARLOS/SP - O orçamento para as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) aprovado no Congresso Nacional no dia 22 de dezembro de 2023 tem déficit de R$ 2,8 bilhões de Reais. São R$ 2,5 bilhões para suprir deficiências já enfrentadas em 2023, mais corte de R$ 310 mil concretizado durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Congresso Nacional. O alerta já havia sido dado pela Associação Nacional de Dirigentes das IFES (Andifes) no final do ano passado, em nota disponível no Portal da UFSCar (https://bit.ly/3u6FcyR). 
Na UFSCar, o ano começa com déficit financeiro de R$ 6,7 milhões e, se não houver a recomposição do orçamento para 2024, a projeção é que os recursos paguem as despesas de funcionamento da Universidade até meados do mês de outubro apenas, de acordo com estudo da Pró-Reitoria de Administração (ProAd). 
Nesse cenário, a gestão da UFSCar tem planejado e, também, já implementado ações para reversão desse déficit junto ao Governo Federal e, concomitantemente, conquistar recursos complementares, usar os já disponíveis da melhor forma possível e, também, de acordo com prioridades estabelecidas pela comunidade universitária, por meio dos órgãos colegiados superiores (especialmente os conselhos de Administração - CoAd - e Universitário - ConsUni). 

Histórico
O processo de déficit orçamentário para universidades e institutos federais acontece desde 2015 e é agravado pela alta inflacionária e, também, pelo aumento de demandas e custos no período, principalmente na retomada das atividades presenciais após a pandemia. Em maio do ano passado (https://bit.ly/48tvg1r), estudo da ProAd mostrou como o orçamento de 2023 para a UFSCar correspondia, considerando a inflação, a apenas 45% dos recursos destinados à Universidade 10 anos antes, em 2013. 
Para 2024, a PLOA reproduzia os valores de 2023 e, assim, já se mostrava insuficiente. Apesar da intensa mobilização de dirigentes das IFES, por meio da Andifes, que exigia o aporte de, no mínimo, R$ 2,5 bilhões adicionais, não só a recomposição não aconteceu como houve o corte de R$ 310 milhões durante a tramitação no Congresso. "Na UFSCar, apesar de ter havido suplementação de recursos em 2023, foi muito aquém do necessário, e o déficit financeiro é de R$ 6,7 milhões, ainda derivado também de cortes incisivos no governo anterior. Além disso, a defasagem do calendário em função da pandemia segue tendo como impacto uma quantidade muito menor de dias com atividades reduzidas em função de férias, o que é mais um agravante. Com tudo isso, o orçamento aprovado cobre as despesas básicas da Instituição apenas até meados de outubro", detalha a Reitora da UFSCar, Ana Beatriz de Oliveira. 

Prioridades
No contexto de déficit orçamentário, como registrado, a Administração Superior tem atuado em três frentes: junto às demais IFES, através da Andifes, na reivindicação de recomposição orçamentária; na busca por recursos complementares, que garantam os investimentos definidos como prioritários; e na implementação de procedimentos que garantam a máxima eficiência na aplicação dos recursos disponíveis. 
Por meio da Andifes, está sendo articulada, junto ao Governo Federal, o pedido de revisão do orçamento referente a 2024 e, segundo a Reitora da UFSCar, o Ministério da Educação (MEC) tem manifestado compromisso com a recomposição orçamentária. Para somar esforços, a Andifes também está solicitando reunião com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
Em relação à busca por recursos complementares, uma prioridade têm sido as ações voltadas às ações de assistência e permanência estudantil. Já em abril de 2021, o CoAd aprovou resolução que justamente elenca como prioridade o pagamento das ações que garantem a permanência estudantil (Resolução CoAd nº 25, de 16 de abril de 2021, Art. 1º) (https://bit.ly/3U4OGoV). "Mesmo com todos os cortes que aconteceram, nenhuma bolsa deixou de ser paga, os restaurantes universitários não fecharam as portas. Pelo contrário, esses programas foram sendo reforçados porque a pandemia também fez com que houvesse aumento de demanda de estudantes no programa de assistência", situa a Reitora. "Além disso, junto à redução de recursos, a alta inflacionária impacta não apenas os custos de funcionamento da Universidade, mas também a necessidade de reajuste de bolsas e outros auxílios, diante dos aumentos nos custos de vida", complementa. 
Uma notícia positiva é que, diferentemente do orçamento para 2024 como um todo, os recursos vinculados ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) tiveram aumento na ordem de 12% para a UFSCar. "O valor recebido permitirá que as bolsas tenham reajuste. No entanto, ainda é insuficiente, em razão das perdas acumuladas desde o último aumento desses auxílios, em 2018. Além disso, o PNAES também sofreu cortes nos anos anteriores. Uma análise do Fonaprace [Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis] mostra que, para financiamento adequado do PNAES, o orçamento de 2024 deveria ter o dobro de recursos em relação ao de 2023", explica a Reitora. 
Assim, além de reforçar a cobrança junto às instâncias competentes, a UFSCar tem trabalhado com medidas paralelas para dirimir o cenário deficitário de recursos. Uma delas resultou na recente conquista de recursos através de emenda parlamentar do Deputado Federal Ivan Valente (Psol-SP). 
Além de um conjunto de ações já divulgadas em matéria recente sobre a destinação dessa emenda (https://bit.ly/3TXHISK), outros esforços envolvem a construção de soluções conjuntas com 
entidades parceiras da UFSCar. Assim, por exemplo, cabe resgatar a instituição, em 2021, junto à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI-UFSCar), do CRIE, programa de Captação de Recursos para Investimento em Equidade, que recebe doações de pessoas físicas e jurídicas para aplicação em editais de assistência estudantil. 
Além dessa ação, emergencial, a UFSCar também busca um enfrentamento mais estrutural, e um exemplo importante é a parceria estabelecida com o Instituto Serrapilheira para garantir o acesso à formação na carreira acadêmica a estudantes de grupos sub-representados, por meio do projeto Pluralizar (https://bit.ly/3O76uMk). O primeiro grupo contemplado foi de estudantes trans; neste ano, haverá um novo ingresso, com público-alvo ainda a ser definido. 
Para acompanhar a situação orçamentária da UFSCar, bem como todas as medidas que vêm sendo tomadas, toda a comunidade é convidada a acompanhar as discussões nos conselhos superiores e, também, as divulgações feitas pelos canais de comunicação oficiais da Universidade. O orçamento da UFSCar para 2024 estará em pauta nas reuniões do CoAd e do ConsUni que acontecerão no mês de fevereiro. "A participação da comunidade nos espaços democráticos de tomada de decisão é fundamental para que esse cenário possa ser revertido, a partir da ação conjunta de todas as pessoas que a compõem, cada uma em seu espaço de atuação", conclui a Reitora.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos concluiu na manhã de segunda-feira (04) a apreciação do projeto de lei que estabelece o orçamento fiscal do município para o ano de 2024 no valor de R$ 1.546.321.306,83 (um bilhão quinhentos e quarenta e seis milhões trezentos e vinte e um mil trezentos e seis reais e oitenta e três centavos). 

A matéria foi aprovada por unanimidade em segundo turno na sessão extraordinária em que também foram aprovadas quatro emendas prevendo destinação de recursos para Habitação, Cidadania, Serviço Social e Programa de proteção à família, além das 21 emendas impositivas pelas quais os vereadores destinam recursos do município para obras, projetos locais e instituições, sendo obrigatoriamente 30% para  ações na área de saúde pública.

As principais dotações orçamentárias previstas por órgãos da administração direta em 2024 são destinadas às secretarias municipais de: Saúde (335.870.751,37), Educação (350.827.315,46), Gestão de Pessoas (150.435.303,00), Transporte e Trânsito (R$ 64.866.230,00) e Obras Públicas (54.355.200,00).

Durante a tramitação do projeto de lei, o orçamento fiscal para o próximo ano foi tema de uma audiência pública realizada no dia 26 de outubro, e recebeu pareceres das comissões de Justiça, Redação e Legislação Participativa e Economia, Finanças e Orçamento.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realiza na próxima quarta-feira (22), às 10h, no Edifício Euclides da Cunha, uma sessão extraordinária para votar em primeiro turno o projeto de lei que estabelece o orçamento fiscal do município para o ano de 2024 no valor de R$ 1.546.321.306,83 (um bilhão quinhentos e quarenta e seis milhões trezentos e vinte e um mil trezentos e seis reais e oitenta e três centavos).

 Uma audiência pública para debater o projeto de lei foi realizada no dia 26 de outubro, e seguindo o cronograma de tramitação da matéria no Legislativo, o prazo para apresentação de emendas foi encerrado no dia 31 de outubro. Em 1º. de novembro até o dia 14, foi realizada a etapa de exame da Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. A votação do projeto em segundo turno será no dia 4 de dezembro às 10h.

 A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pelo canal 20 da NET, pela Rádio São Carlos AM 1450, pelo canal 49.3 - Tv Aberta Digital, canal 31 da Desktop / C.Lig, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

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