SANTIAGO, CHILE - Os chilenos rejeitaram pela segunda vez a proposta de uma nova Constituição e frearam o avanço da ultradireita no país: com 99% das urnas apuradas, 56% da população havia votado contra e 44%, a favor do texto consolidado por essa força política nos últimos meses, em referendo realizado no domingo (17).
Depois de quatro anos de discussão, a população finalmente enterrou a possibilidade de revisar a Carta Magna liberal herdada do regime do ditador Augusto Pinochet, escrita em 1980. Simbolicamente, o resultado também é uma espécie de vitória às avessas do presidente de esquerda, Gabriel Boric.
Ele foi eleito em 2021 após ter pressionado seu antecessor de direita, Sebastián Piñera, a dar início ao processo constitucional. Depois, porém, viu uma primeira versão considerada bastante progressista do texto ser rejeitada em 2022. Agora, ganhou um respiro com a recusa da população à segunda versão mais conservadora.
Boric celebrou a rejeição ao texto e afirmou que seus opositores "fizeram uma campanha de medo" e tentaram colar as eleições ao seu governo. Ele mencionou união e trabalho a partir de agora, defendendo que "o fim do processo deve gerar um clima para melhor entendimento".
"O resultado significa uma derrota dos republicanos [grupo do ex-presidenciável José Antonio Kast], coloca a direita tradicional em primeiro plano e fortalece a candidatura presidencial de Evelyn Mathei para 2025", diz o cientista político Gabriel Gaspar, ex-embaixador e ex-subsecretário de Defesa de Boric.
Ele se refere à popular subprefeita de Providência, região de classe média alta na capital Santiago. O governo, avalia, "conseguiu um alívio parcial, mas ainda não está claro se poderá recuperar a agenda nacional". "Se a proposta da direita tivesse triunfado, Boric teria ficado enfraquecido pelo resto de seu mandato", afirma.
Nos colégios eleitorais, durante o dia, o clima era de que a Constituição atual é "a menos pior". "Prefiro ficar com a Constituição ruim de Pinochet do que com a pior de Kast", dizia a designer Antonieta Fuentes, 34, do lado de fora do Estádio Nacional de Santiago, lugar simbólico por ter sido usado como centro de detenção e tortura durante a ditadura.
O aborto foi um dos temas que dividiu a população. "Nos custou muito conseguir avançar em liberar o aborto [em casos de estupro, má-formação do bebê e risco para a mãe]", argumentava ela. "Seria um grande retrocesso para os direitos das mulheres", corroborava a cineasta Carolina Ronda, 46.
O novo texto abria brecha para dificultar o procedimento ao adicionar um conceito chamado "objeção de consciência" o direito de uma pessoa a negar práticas profissionais que sejam contrárias às suas convicções.
Ao votar neste domingo, o presidente Gabriel Boric disse que, "independentemente do resultado, o governo vai seguir trabalhando com as prioridades das pessoas", citando as áreas da segurança, saúde e habitação.
"Hoje, como já foi reiterado nos últimos anos, estamos levando adiante uma votação que mostra que os problemas que temos, resolvemos institucionalmente e por vias pacíficas, confiando no nosso povo. Isso é algo que não devemos minimizar, porque nem todos os lugares são assim", discursou.
A população sai do longo processo constitucional em clima de cansaço, pelo qual a oposição culpou a esquerda.
"Os chilenos estão cansados do tema constitucional, aberto há quatro anos pela esquerda [...] Que a política agora se ocupe dos assuntos realmente importantes", declarou Javier Macaya, presidente do partido UDI (União Democrata Independente), representante da direita tradicional.
Depois de uma década de estabilidade, o país vive uma retração econômica, com alta da inflação, da pobreza, da informalidade e dos crimes. Também passa por uma crise migratória, com a chegada de venezuelanos e peruanos, o que tem impulsionado os discursos linha-dura.
Esses temas também foram usados pelos defensores de uma mudança no texto, embora ele não tratasse diretamente do assunto.
Após os resultados, Kast admitiu que os republicanos não foram capazes de convencer a população, mas discursou que, se "não podemos celebrar, tampouco a esquerda pode". Disse que a votação demonstra que os "chilenos não querem mais discursos, querem mudanças" e que agora se encerra uma "etapa crítica da história".
Ele se refere ao final de 2019, quando surgiu a demanda por uma nova Carta Magna após o que ficou conhecido como "estallido social": protestos em massa que tiveram como gatilho o aumento do valor da passagem de metrô. Algo parecido com os atos de junho de 2013 no Brasil, só que mais extenso e violento.
Um ano depois, 78% da população apontou em plebiscito voluntário que queria um novo texto. Boric assumiu a Presidência prometendo a mudança, mas viu o projeto fracassar. A primeira redação, com quase 400 artigos e conduzida por uma Assembleia Constituinte composta por 154 pessoas, em sua maioria cidadãos comuns, também foi rejeitada por 62% da população.
CHILE - O Congresso do Chile aprovou, na quarta-feira (11), um novo processo para substituir a Constituição redigida durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990), depois que o esforço anterior fracassou em um plebiscito realizado em 4 de setembro.
Após esse processo, "as principais forças políticas convergiram para a ideia de que é necessário encontrar uma nova Constituição, que não é a de convenção constitucional, e sim que é necessária uma diferente da de 1980", explicou à AFP a advogada Claudia Sarmiento.
A tentativa de mudar a Constituição promulgada por Pinochet, submetida a dezenas de reformas desde o retorno à democracia, ganhou um impulso determinante após os protestos violentos que eclodiram em 18 de outubro de 2019.
A lei que habilita a mudança constitucional foi aprovada na Câmara dos Deputados por 109 votos a 37 e duas abstenções, acima do quórum necessário.
- Processo atípico -
A nova tentativa de reforma, que mescla órgãos eleitos e designados, já havia passado pelo Senado, e deve ser sancionada pelo presidente Gabriel Boric nesta semana.
"Temos aqui um modelo atípico, que não é replicado em outras partes do mundo, mas que responde à realidade política e conjuntural do Chile", explicou o advogado constitucionalista Tomás Jordán.
Diferentemente da tentativa anterior, cujo rascunho foi redigido por uma convenção paritária de 154 membros eleitos pelo voto popular e com cotas reservadas aos povos originários, esta nova aposta conta com três órgãos, um deles eleito pelo povo.
Os chilenos irão eleger em 7 de maio um Conselho Constitucional de 50 membros, mas também haverá duas instâncias indicadas pelo Congresso, cuja composição é questionada por críticos do projeto.
O Comitê de Especialistas irá redigir um anteprojeto, que será discutido no órgão eleito e no Comitê Técnico de Admissibilidade, que irá garantir que os artigos não contrariem as chamadas Bases Fundamentais.
"Chega-se a essa figura bastante razoável, que gera certas garantias do ponto de vista jurídico e político, garantias para a participação do Congresso Nacional, que terá a missão de eleger o Comitê de Especialistas", explicou Sebastián Zárate, professor da Universidade Autônoma.
O processo deve ser concluído em dezembro, com um plebiscito de ratificação.
- Diferenças -
A diferença mais substancial são as 12 Bases Fundamentais imutáveis que devem ser incluídas na nova Carta Magna, estabelecidas antes do início do processo: dessa forma, o Chile é uma "república democrática de caráter unitário e descentralizado".
Os povos indígenas são reconhecidos "como parte da nação chilena, que é una e indivisível", o que impede que o Chile seja declarado um Estado "plurinacional", como fez o projeto rejeitado. Também estabelece a existência de três poderes distintos: Executivo, Judiciário e Legislativo, com Senado e Câmara dos Deputados.
A proposta rejeitada estabelecia os Sistemas de Justiça, e o Senado era substituído pela Câmara das Regiões.
O novo projeto também determina a autonomia do Banco Central e da Controladoria Geral da União, entre outras instituições.
CHILE - Os partidos governistas e de oposição chilenos retomaram nesta segunda-feira as negociações iniciadas na semana passada para traçar um novo processo constitucional, com os representantes da direita pedindo "cautela e responsabilidade" ante divergências com a esquerda sobre supostos acordos.
Após quatro horas reunidos na sede do Congresso, em Santiago, líderes dos diferentes partidos traçaram as primeiras linhas do que esperam que seja "o roteiro" de um novo processo.
“Vamos avançando a passos firmes”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Raúl Soto. As negociações acontecem depois que, no último dia 4, 62% dos cidadãos rejeitaram uma proposta de nova Constituição elaborada pela Convenção Constitucional, cujos membros haviam sido escolhidos por votação popular, com paridade de gênero e 17 assentos indígenas reservados.
Os parlamentares discutiram a possibilidade de implantação de um órgão responsável pela redação da nova Constituição 100% eleito de forma popular, embora ainda não se saiba quantas pessoas o integrariam. Também comentou-se que a redação seria apoiada desta vez por um comitê de especialistas, embora o formato não tenha sido definido.
Uma pesquisa do instituto privado Cadem divulgada hoje mostra que, após a rejeição à primeira proposta, 67% dos chilenos são a favor da elaboração de uma nova Constituição.
CHILE - Em um plebiscito realizado no domingo (4/9) no Chile, a ampla maioria dos eleitores do país (61,86%) rejeitou o texto de uma nova constituição que havia sido proposto. Apenas 38,14% do eleitorado votaram em favor do texto, com 99,97% da apuração oficial concluída.
O resultado acachapante contra o texto da nova Carta Magna causou surpresa entre políticos e analistas. A vitória do voto contra era esperada, mas ninguém previu que fosse por margem tão ampla, reconheceram analistas ouvidos pela BBC News Brasil.
A participação nas urnas — 13 milhões de eleitores — também foi recorde, com a implementação do voto obrigatório.
O plebiscito para substituir a atual constituição — de 1980, do regime de Augusto Pinochet, e que recebeu reformas no governo de Ricardo Lagos em 2005 — foi convocado após os fortes protestos de 2019 no país.
Em 2020, havia sido realizado um plebiscito para saber se os chilenos queriam mesmo uma nova Carta Magna. Na ocasião, quase 80% responderam a favor de haver um novo texto. Mas agora a proposta de Constituição Pública da República, redigida pela Convenção Constitucional, foi rejeitada.
A revelação das urnas do plebiscito de domingo desperta a seguinte pergunta: o que acontece após o voto contra?
Novos esforços
Em discurso à nação, na noite de domingo, o presidente Gabriel Boric disse que o resultado mostrou que os chilenos ficaram insatisfeitos com a proposta realizada pela Convenção Constitucional, mas deixou claro que o processo para uma nova Carta Magna deve continuar.
"Me comprometo a fazer todo o esforço para construir, em conjunto com o Congresso Nacional e a sociedade civil, um novo itinerário constituinte que nos entregue um texto que, a partir dessa aprendizagem, consiga interpretar a maioria dos cidadãos", disse Boric.
Nesta segunda-feira, ele deverá se reunir com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, além de se encontrar com os representantes dos partidos do Congresso Nacional.
"Hoje, o Chile demonstrou ser exigente e confiar na democracia. Temos, todos e todas, que estar a altura deste novo momento. Por isso, peço, de coração, a toda a cidadania, independentemente da opção que tenha tomado no plebiscito, união na construção do futuro."
A constituição que continua em vigor é a atual, de 1980.
O governo não tem maioria dos votos no Congresso Nacional. A oposição, reunida em setores da centro-direita, na direita e na extrema direita, tem a maior quantidade de cadeiras.
O presidente da Câmara, o deputado Raúl Soto, do Partido Pela Democracia (PPD), concordou com o presidente ao dizer que "devemos construir uma nova rota constitucional, com todos os chilenos sentindo-se incluídos e abrindo negociações no Congresso Nacional".
Os apoiadores do novo texto dizem que os artigos do projeto de constituição não foram bem comunicados à população e acusam uma campanha de "fake news" (desinformação). Entre eles está a senadora Isabel Allende, filha do ex-presidente socialista Salvador Allende, que morreu no golpe liderado por Pinochet em 1973.
Analistas ouvidos pela BBC News Brasil disseram que o processo constitucional deverá ser retomado, mas após acordo de Boric com os congressistas.
"Vai ser aberto um novo processo constitucional. Mas esse processo ainda vai começar a ser negociado a partir das conversas de Boric com os partidos políticos. Deverá ocorrer uma simbiose de várias ideias, mantendo a paridade de gênero, a visão feminista e o respeito às minorias e aos povos originários, além de maior clareza sobre o setor privado e seus limites", disse o analista chileno Guillermo Holzmann, da Universidade de Valparaiso.
Para ele, ao ressaltar, em seu discurso, a importância do Congresso Nacional, Boric abrirá um novo processo constituinte e, provavelmente, uma nota etapa em seu governo, com mudança ministerial e possíveis novas alianças partidárias.
"O presidente abrirá um novo processo constituinte, mas totalmente institucionalizado e com os partidos políticos e as instituições do Estado. Quer dizer, deixa de lado os que não tenham representação política no Congresso", disse Holzmann.
Ele lembrou que Boric apoiou a realização do plebiscito, apesar de seus partidários não terem seguido o mesmo caminho, na ocasião, o que agora poderia lhe dar "maior liberdade" para seguir adiante com o processo, cujas regras e etapas ainda dependem das suas reuniões e conversas com o Congresso Nacional.
"O resultado do plebiscito de domingo deixa Gabriel Boric debilitado frente à sua coalizão política, mas, ao mesmo tempo, ele sai fortalecido para conduzir um processo institucional que, finalmente, leve à uma nova constituição. E já há conversas entre os partidos da centro-direita para dar respaldo a ele neste sentido", afirmou.
O ex-candidato presidencial Ricardo Israel, ex-professor e analista político, entende que Boric "foi um dos grandes derrotados" já que "uniu o destino do seu governo à opção que acabou perdendo" no plebiscito de domingo.
E o que acontecerá a partir de agora na sua visão?
"As reformas voltam a ser deliberadas pelo Congresso. E tudo indica que haverá um grande acordo (político). Para se fazer uma nova Convenção Constitucional será necessária uma nova reforma constitucional (que a habilite). E o novo texto constitucional deverá ser redigido a partir de acordo e não de imposição e aprovado ou rejeitado em outro plebiscito", afirmou.
Israel concorda com Holzmann que o reconhecimento constitucional aos povos indígenas, "através da multiculturalidade em vez da plurinacionalidade", e a regionalização do Chile, que ele define como muito centralizado, devem fazer parte dos novos entendimentos.
A professora e especialista em movimentos sociais e movimentos feministas, Lucia Miranda, da Universidade Católica Silva Henriques, de Santiago, concorda que será preciso um acordo nacional para os próximos passos porque o governo não tem maioria no Congresso.
Para ela, após o resultado e sem o governo ter a maioria no Congresso, a direita poderá acabar tendo papel maior do que se esperava na atualidade chilena.
Em um programa de entrevistas da emissora de televisão TVN, no início da madrugada desta segunda-feira, políticos de diferentes tendências discutiram o resultado e o quais seriam os possíveis próximos passos.
"Todos nós políticos temos a responsabilidade de caminhar para redigir um novo texto constitucional. E ainda nos falta entender os motivos para a vitória da rejeição neste domingo", disse o deputado Gonzalo Winter, da Convergência Social, de esquerda.
Para a presidente do Partido Socialista, Paulina Vodanovic, o resultado "não foi um triunfo da direita" e, para ela, as preocupações dos chilenos, como a economia, a falta de moradias, a educação, a saúde e o sistema de aposentadorias, continua em vigor.
Por sua vez, o presidente do partido UDI, de direita, Javier Macaya, disse que Boric "não pode se desvincular do resultado do plebiscito", mas apoia um acordo político e "que seja rápido", ainda nesta semana, para que os próximos passos sejam definidos.
- Este texto foi publicado em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-62792789
CHILE - O texto constitucional que será votado no domingo (4) no Chile determina um "Estado social e democrático de direito" em contraste com a Constituição da ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990), que deixou a educação, a saúde e outros temas sociais nas mãos do mercado.
A seguir estão as mudanças mais sensíveis que propõe o texto de 178 páginas, 388 artigos e 57 normas transitórias, que deverá ser aprovado ou rechaçado em referendo pelos mais de 15 milhões de eleitores do país.
Se o novo texto constitucional for aprovado, os direitos e normas estarão sujeitos à elaboração de leis complementares no Congresso.
- Mudanças -
Após a convulsão social de outubro de 2019, origem do processo constituinte, uma maioria apoiou a reivindicação por uma mudança do modelo que favoreceu políticas econômicas hiperliberais amparadas na Constituição de 1980.
A proposta descreve o Chile como um "Estado social e democrático de direito", que deve prover bens e serviços para assegurar os direitos das pessoas.
Em contrapartida, a Constituição de 1980 estabelece que o Estado deve "contribuir para criar as condições sociais" para a realização das pessoas, mas não pode participar de qualquer atividade empresarial.
- Sistema político:
A Constituição vigente divide o Congresso entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Este último pode "aperfeiçoar" o trabalho dos deputados.
A proposta elimina o Senado e cria duas Câmaras de poder "assimétrico": um Congresso de Deputados para a formulação de leis e uma Câmara das Regiões só para as leis "de acordo regional", mas longe de ter o peso que o Senado teve até agora.
Seus detratores acreditam que isso constitui um risco de veto sobre a oposição e que trará instabilidade.
- Pensões e saúde:
O projeto de Constituição propõe um Sistema Nacional de Saúde Universal, um tema central na sociedade chilena, onde a maioria da classe média paga altos custos pelos serviços sanitários.
Hoje, todos os trabalhadores formais devem destinar obrigatoriamente 7% de seu salário para a Saúde. Este montante pode ir 100% para o setor privado, mas este percentual não cobre a totalidade de uma enfermidade, cirurgia ou medicamentos.
Só os funcionários com salários mais altos podem pagar planos privados, que são muito caros, e aos quais recorre 16% da população.
O novo texto estabelece que as cotações obrigatórias em saúde sejam 100% destinadas ao sistema público e que se permita a contratação de planos de saúde privados adicionais.
Seus detratores consideram que esta proposta resultará no colapso do sistema público de saúde, que atende 80% da população.
Em relação às pensões, desde a Constituição de 1980 as aposentadorias dependem de aportes exclusivamente do trabalhador em fundos de pensões privados que pagam aposentadorias abaixo do salário mínimo de 400 dólares ou 60% menores do que o último salário.
A proposta votada no domingo propõe um Sistema de Segurança Social público, financiado por trabalhadores e empregadores.
- Habitação:
A proposta de Constituição estabelece o direito a uma moradia digna e que o Estado deverá garantir que esta inclua serviços básicos, localização apropriada e espaço suficiente, um aspecto que tem como objetivo regulamentar as moradias sociais e a construção dos chamados guetos verticais, edifícios com centenas de apartamentos, estreitos e superlotados.
O país tem hoje um déficit de mais de 500.000 moradias sociais e a nova Constituição pretende assegurar o direito à moradia aumentando a construção e com fórmulas para resolver o problema dos sem-teto.
- Interrupção de gestação:
A Constituição de 1980 protege "a vida de quem está para nascer", embora o Chile tenha descriminalizado em 2017 o aborto em três situações.
No novo texto, a influente onda feminista conseguiu a inclusão do direito à "interrupção voluntária da gravidez", que, em caso de aprovação, colocaria o Chile na vanguarda mundial nessa matéria.
- Plurinacionalidade:
A Constituição de 1980 não faz referência alguma aos povos originários, que representam 12,8% da população chilena. O novo texto propõe autonomia para os indígenas reconhecendo 11 povos e nações, mas não permite atentar contra o caráter "único e indivisível" do Estado do Chile.
Entre os pontos mais polêmicos está o reconhecimento dos sistemas jurídicos indígenas, mas com a ressalva de que os mesmos devem respeitar a Constituição, tratados internacionais e que a Corte Suprema terá a última palavra.
- Meio ambiente:
O novo texto oferece um forte enfoque ambiental, classificado por especialistas internacionais como pioneiro em reconhecer os direitos da natureza, dos animais e a proteção da água como um direito humano.
- Democracia paritária:
Se for aprovada, será a primeira Carta Magna no mundo redigida em uma convenção paritária e que define o Chile como uma "democracia paritária", onde as mulheres ocuparão pelo menos 50% dos cargos nos poderes e órgãos do Estado.
- Neurodiversidade:
A proposta busca garantir as condições para o desenvolvimento de todas as pessoas e superar os estigmas para pacientes com doenças mentais, incluindo direitos a uma vida autônoma em favor da neurodiversidade e das pessoas neurodivergentes.
Iniciativa é gratuita e acontecerá de janeiro a junho de 2021
SÃO CARLOS/SP - A partir do mês de janeiro de 2021, o Departamento de Educação (DEd) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) oferece o curso de extensão "A Ciência da CF88: Ler a Constituição Federal de 1988 - Integralmente", que tem por objetivo fomentar e melhorar a compreensão dos participantes, no âmbito educacional, acerca da Constituição Federal de 1988.
As atividades, que têm como responsável Vinício Carrilho Martinez, docente do DEd, serão online, às terças e quintas-feiras, das 14 às 16 horas, entre janeiro e junho de 2021, com início previsto no dia 19/1. Ao longo dos meses, os participantes irão debater os artigos determinados a cada encontro, por juristas e especialistas; apresentar as soluções que a CF88 traz no texto e apontar problemas na própria redação; e transformar as principais críticas do senso comum em aprendizagem constitucional. A certificação é de 60 horas.
O público-alvo consiste em discentes da UFSCar e de outras instituições, além de demais pessoas interessadas na temática. O curso é gratuito e as inscrições devem ser feitas até o dia 14 de janeiro, neste formulário online (https://bit.ly/36SQNDl), onde constam mais informações. Os links para acesso aos encontros serão enviados antecipadamente aos inscritos.
BRASÍLIA/DF – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de barrar a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), surpreendeu políticos que estavam acordados no fim da noite deste último domingo, 6. A expectativa era a de que a Corte desse aval à recondução, conforme apontavam as tendências. Com a virada, as análises preliminares são que o resultado zera o jogo nas duas casas, mas a disputa se torna mais imprevisível no Senado.
Por 6 a 5, o STF decidiu não dar permissão à reeleição de Alcolumbre. No caso de Maia, a derrota foi ainda maior: o placar foi de 7 a 4. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e o presidente do STF, Luiz Fux, votaram neste domingo contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara. Com os três últimos votos, o Supremo barrou a tese de reeleição no Congresso.
No meio político, a avaliação é a de que a mudança no posicionamento dos ministros do STF ocorreu devido à pressão nas redes sociais diante da possibilidade de reeleição. No fim de semana, as hashtags #STFOrganizaçãoCriminosa e #STFVergonhaNacional foram usadas para criticar os ministros da Corte, que foram acusados de atentar contra a Constituição.
A eleição da cúpula do Congresso está marcada para 1.º de fevereiro de 2021. O resultado traz mais definição para a disputa na Câmara e reduz especulações. Apesar de Maia dizer a toda oportunidade que não era candidato à reeleição, a ideia permanecia.
Com isso, o grupo de aliados deverá definir agora o apoio em torno de um dos cinco nomes já pré-estabelecidos, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Baleia Rosssi (MDB-SP), Elmar Nascimento (DEM-BA), Luciano Bivar (PSL-PE) e Marcos Pereira (Republicanos-SP). Entre eles, deve prevalecer quem conseguir conquistar os partidos da oposição.
Rossi, no entanto, pode ter de sair da corrida para dar lugar ao seu partido no Senado. Com Alcolumbre fora da jogada, cresce a expectativa de que o MDB tenha maioria para fazer o presidente na Casa. O Senado tem um número menor de candidatos e esperava uma definição do STF para organizar o xadrez de 2021. O líder do MDB, a maior bancada da Casa, Eduardo Braga (AM), já se movimenta para a disputa. No mesmo partido, Eduardo Gomes (TO) e Simone Tebet (MS) são apontados como possíveis candidatos.
O presidente do PTB, Roberto Jefferson, autor da ação que levou ao julgamento ao STF, tratou o resultado como uma vitória do seu partido. “O PTB ganhou de 6x5 no STF. Acabou a farra da reeleição na Câmara e no Senado. Deus seja louvado. Vitória do povo do Brasil”, disse. Jefferson disse que não esperava esse resultado, mas acredita que a virada aconteceu por “medo do povo”.
O presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI), afirmou não ter se surpreendido com o resultado, mas disse que o cenário do Senado agora está imprevisível. Ele era contra a reeleição de Maia, mas a favor da de Alcolumbre.
Pré-candidato à presidência da Câmara, em um grupo de aliados de Maia, o presidente do Republicanos, Marcos Pereira, elogiou a decisão dos magistrados. “O STF agiu com responsabilidade ao recusar a tese casuística de reeleição no Parlamento. O § 4º do art. 57 da CF é absolutamente claro no seu teor, não cabendo interpretação diferente. Mudanças na CF devem ser promovidas dentro do Congresso Nacional, o locus adequado para isso”, escreveu Pereira, em sua conta no Twitter.
O líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (Novo-RJ), comemorou o resultado. “O STF decidiu corretamente sobre algo que nem deveria estar decidindo. A CF é muito clara. O Brasil perdeu tempo, dinheiro e muito mais com essa discussão. Pelo menos não rasgaram a CF, não dessa vez”, disse, em sua conta no Twitter.
O presidente do Cidadania, Roberto Freire, disse que o STF agiu com perfeição. “Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen, Barroso, Fux e Fachin colocaram o gênio de volta na lâmpada. Queriam arrastar o STF pra uma aventura política que enxovalharia a Corte e diminuiria a democracia a pretexto de salvá-la. Na democracia, as instituições são maiores do que os homens”, avaliou.
Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o deputado Marcos Feliciano (Republicanos-SP) disse que o resultado enfraquece o DEM, partido de Maia e Alcolumbre. “Decidiram manter a vedação da reeleição no Congresso! Acabou-se o delírio imperial de Rodrigo Maia! Agora é bola ao centro e recomeça o jogo. DEM sai muito enfraquecido”, disse ele, por meio das redes sociais.
O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), concordou com a decisão da Justiça. “Saem fortalecidas a Constituição, a democracia, a República. Saímos mais fortes desse episódio pra enfrentar os ataques de Bolsonaro a nossas instituições.”
*Ppor: Jussara Soares e Camila Turtelli / ESTADÃO
MUNDO - Em plebiscito realizado neste domingo (25), a maioria dos chilenos decidiu que o país deve ter uma nova Constituição. As urnas seguem sendo apuradas, mas até 22h50, com 85% das urnas apuradas, os resultados apontavam 78% dos votos como favoráveis a uma nova Carta Magna.
Centenas de manifestantes foram à Praça Itália, na capital, Santiago, depois de encerrado o período de votação.
O texto atual, de 1980, foi elaborado ainda na ditadura militar de Augusto Pinochet (1973-1990). É visto por grande parte da população como base das desigualdades do país, por promover a privatização dos serviços básicos.
Entre outras reivindicações, os chilenos questionam a desigualdade entre as redes pública e privada de assistência. Enquanto a 1ª se encarrega de 3/4 da população, a 2ª é reservada a 1/4 dos chilenos —, os mais ricos.
O pleito deste domingo (25.out) ocorreu pouco mais de 1 ano depois do início dos protestos por mais igualdade social no Chile. As manifestações foram despertadas inicialmente pelo aumento da tarifa do metrô.
O coeficiente de Gini, indicador que mede a desigualdade, aponta que ela no Chile, em 2017, foi de 0,45, em comparação a 0,39 em Argentina e Uruguai, 0,51 na Colômbia, 0,50 no México e 0,54 no Brasil –o mais desigual da América Latina. O indicador varia de 0 a 1. Quanto mais elevado, maior a desigualdade registrada.
O texto da nova Constituição, que deverá estar pronta em no máximo 1 ano, será ratificado em outro referendo, este com voto obrigatório.
Em vídeo compartilhado no Twitter, o presidente do Chile, Sebastian Piñera, disse que a democracia do país “se fortaleceu graças à participação cidadã”.
[VIVO] Nuestra democracia se fortaleció gracias a la participación ciudadana. Hoy nuestro deber será seguir construyendo un país mejor https://t.co/Uh2VaPiPke
— Sebastian Piñera (@sebastianpinera) October 26, 2020
*Por: PODER360
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