Câmara de São Carlos promove consulta pública sobre futuro dos serviços de água e esgoto
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realiza uma Consulta Pública para ampliar a participação da população no debate sobre o futuro dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município. A iniciativa foi proposta pelo vereador Lineu Navarro e aborda a possibilidade de adoção de diferentes modelos de gestão, como concessão, privatização ou Parceria Público-Privada (PPP) dos serviços atualmente planejados e executados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE).
A consulta tem como objetivo promover um debate transparente, democrático e responsável sobre um tema que envolve serviços essenciais à população, com impactos diretos na saúde pública, qualidade de vida, desenvolvimento econômico e preservação ambiental. A proposta busca reunir contribuições de moradores, especialistas, trabalhadores, gestores públicos, entidades representativas e demais setores interessados.
Segundo o vereador Lineu Navarro, propositor da consulta, o objetivo é garantir que a população tenha espaço para participar de uma discussão que poderá ter reflexos importantes para o futuro do município.
“Estamos falando de serviços essenciais e que fazem parte da vida de todos os são-carlenses. A consulta não representa uma decisão antecipada sobre privatização, concessão ou PPP, mas a abertura de um espaço democrático para ouvir a população, os trabalhadores do SAAE, especialistas e entidades. Queremos reunir diferentes opiniões e informações para que esse debate seja feito com transparência e responsabilidade.”
O presidente da Câmara Municipal, vereador Lucão Fernandes, também destacou a importância da participação popular no processo.
“A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a democracia participativa e agradece a participação de todos que vierem a contribuir para este importante debate sobre o futuro do abastecimento na nossa cidade.”
Como participar
Os interessados poderão participar da Consulta Pública a partir da meia-noite desta sexta-feira (21) até a meia-noite do dia 22 de setembro de 2026. Após o encerramento do período de contribuições, a Câmara Municipal terá prazo para analisar as manifestações recebidas, divulgar o resultado e encaminhar as contribuições aos órgãos competentes.
As orientações e o passo a passo para participar estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de São Carlos.
A Câmara reforça que a consulta pública não representa, por si só, uma decisão sobre privatização, concessão ou PPP. A iniciativa tem como finalidade ampliar a participação da sociedade e reunir informações e opiniões que possam contribuir para o debate sobre o futuro dos serviços de água e esgoto no município.
BRASÍLIA/DF - O Ministério da Educação (MEC) recebe até a próxima sexta-feira (14) as contribuições da consulta pública sobre o novo marco regulatório dos cursos de graduação com oferta de educação a distância (EaD) nos cursos superiores de graduação do Brasil.
A atualização das diretrizes dos cursos de graduação em EaD busca adaptar as normas da educação a distância às transformações digitais e aos novos critérios de acompanhamento acadêmico e tem o objetivo é aperfeiçoar as políticas públicas educacionais.
A iniciativa é voltada a estudantes, professores, pesquisadores, gestores de instituições de ensino superior públicas e privadas, entidades da sociedade civil e demais interessados.
A necessidade de regulamentação da EaD no Brasil está prevista no Decreto nº 12.456/2025.
Passo a passo
Para participar, os interessados devem acessar a plataforma Brasil Participativo e fazer o login com a conta Gov.br.
O participante terá acesso ao texto de referência, disponível na página do Conselho Nacional de Educação (CNE), na seção Audiências e Consultas Públicas.
Quem responder à consulta pública deverá também preencher o formulário de coleta de dados relativos à identificação do perfil sociogeográfico.
O governo federal esclarece que as informações serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, de avaliação institucional e formulação de políticas públicas, sem divulgação individualizada dos participantes em qualquer hipótese.
Diretrizes
A minuta da proposta sugere novas regras para a oferta de cursos, mediação pedagógica, suporte ao estudante e atuação do corpo docente em instituições de educação superior que atuam na modalidade EaD.
A proposta define critérios para atividades presenciais e conteúdos digitais, garantindo que os padrões acadêmicos exigidos sejam equivalentes em todas as modalidades de ensino.
A minuta elaborada pela Comissão da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) está dividida em pontos organizacionais para a oferta de cursos superiores EaD:
- regulamentação da modalidade semipresencial: estabelece percentuais e critérios para carga horária presencial obrigatória (como práticas de laboratório e extensão) combinada com atividades síncronas (tempo real) e assíncronas mediadas, no ambiente virtual de aprendizagem;
- critérios para mediação e docência: parâmetros para a atuação de professores e tutores, com determinações sobre interatividade com os estudantes e regras para o trabalho acadêmico.
- estrutura dos polos de apoio: define requisitos para os polos de apoio presencial no suporte tecnológico e acadêmico aos estudantes.
- suporte acadêmico: estabelece parâmetros de acompanhamento pedagógico ao longo da jornada do estudante de graduação.
Consolidação
Após o término do prazo de contribuição, será aberto o período de sistematização das proposições recebidas, entre os dias 15 e 22 de agosto.
De acordo com o MEC, as sugestões serão analisadas para a consolidação da redação final do parecer e do projeto de resolução pelo CNE.
AGÊNCIA BRASIL
SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo recebe no próximo dia 22 de junho a Consulta Pública da São Paulo State Film Commission, iniciativa voltada ao fortalecimento da cadeia produtiva do audiovisual, à atração de produções e ao desenvolvimento do setor nos municípios participantes.
O encontro será realizado a partir das 19h, no Centro Municipal de Arte e Cultura (CEMAC), localizado na Rua São Paulo, 745, no Centro. A atividade reunirá profissionais, produtores, empresas, instituições, estudantes e demais agentes ligados ao audiovisual local para um momento de diálogo e construção coletiva.
A consulta pública tem como objetivo ouvir as demandas do setor, apresentar as diretrizes do programa, discutir oportunidades e contribuir para o desenvolvimento da produção audiovisual no município e na região.
De acordo com o secretário municipal de Cultura e Turismo, Leandro Severo, a realização da consulta pública em São Carlos representa mais um passo no fortalecimento das políticas voltadas ao setor audiovisual. Ele lembra que, em março deste ano, o município recebeu a certificação que o integrou oficialmente à rede estadual de cidades-locação.
“A certificação marcou a entrada de São Carlos em um programa permanente de produções audiovisuais em todo o território paulista, abrindo novas oportunidades para que o município se consolide como um polo cultural e econômico. Receber agora a consulta pública fortalece essa política de atração de produções e amplia as possibilidades de desenvolvimento para a cidade”, destacou o secretário.
A participação é aberta a toda a cadeia produtiva do audiovisual e aos interessados no tema. A expectativa é que o encontro contribua para a formulação de ações que incentivem a produção audiovisual, ampliem a geração de oportunidades e fortaleçam o setor cultural no município.
SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Gestão Pública e Integração Governamental informa que a consulta pública para coleta de sugestões para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026/2030 já está disponível no site da Prefeitura de São Carlos.
Os links para acessar e realizar a consulta basta clicar no link https://cidadao.saocarlos.sp.gov.br/ - ícone Sugestões LOA – ou no link direto https://cidadao.saocarlos.sp.gov.br/servicos/loa/.
Todos ficam disponíveis até o próximo dia 8 de agosto.
Vale ressaltar que a LOA detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte, sendo elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.
Consulta ao décimo terceiro do INSS está aberta
BRASÍLIA/DF - Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem consultar o extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro. O procedimento pode ser feito tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, como pelo site gov.br/meuinss
O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o terceiro ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a injeção de R$ 56,7 bilhões na economia. Desse total, R$ 28,35 bilhões correspondem à primeira parcela, referente à competência de abril, que será paga entre o fim de abril e o início de maio. O restante corresponde à segunda parcela, da competência de maio, a ser paga no fim de maio e início de junho.
A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.
O Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Retirada ou inclusão de símbolos e ritos religiosos na Câmara Municipal é tema de Consulta Pública
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos abriu à 0h desta quinta-feira (7) uma Consulta Pública online para que a população opine sobre a Retirada ou inclusão de símbolos e ritos religiosos do plenário e das sessões da Câmara Municipal de São Carlos.
A Consulta Pública é um espaço aberto à comunidade para que os cidadãos participem das decisões públicas de forma democrática e transparente. As manifestações são públicas e ficarão registradas, havendo necessidade de preenchimento prévio de cadastro para eventual comunicação acerca dos temas em debate.
Um Estado laico é aquele em que há separação entre o Estado e as religiões. A partir da ideia de laicidade, o Estado não permitirá a interferência de correntes religiosas em assuntos de sua responsabilidade, conforme previsto no artigo 19 da Constituição Federal de 1988, que preceitua:
"Art. 19. É vedado à União, Estados e Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
(...)
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."
A laicidade do Estado garante a isonomia, o respeito à pluralidade cultural e diversidade religiosa, bem como a representação de toda sociedade sem distinção ou privilégios.
Em 2002 passou a vigorar na Câmara Municipal de São Carlos a Resolução N° 222 que obriga a disposição de um exemplar da Bíblia Sagrada na Mesa Diretora do Plenário, bem como a leitura de um trecho da Bíblia no início de cada Sessão Ordinária e Extraordinária. Esta prática pode ser entendida como inconstitucional e desrespeitar a pluralidade brasileira ao favorecer uma única religião em detrimento das demais em um espaço público que, por sua natureza institucional e coletiva, deve servir e atender aos interesses de toda população de forma igualitária. Ademais, também existe no Plenário da Câmara Municipal um crucifixo afixado de forma permanente em uma de suas paredes, denotando preferência institucional por uma única religião naquela que é considerada a Casa do Povo.
Tendo em vista a violência simbólica, física e institucional que vitima milhares de pessoas pelo Brasil, especialmente àquelas que professam fé vinculada a religiões de matriz africana ou que não se identificam com o cristianismo, a garantia da laicidade do Estado é fundamental para a existência da democracia em nosso país.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vem determinando judicialmente a retirada de ritos religiosos exclusivos e obrigatórios em Câmaras Municipais, tratando-se, portanto, de um debate atual e necessário.
Tendo em vista a relevância da promoção do debate amplo na sociedade, o Legislativo são-carlense busca colher contribuições da população em geral com referência a este tema.
BRASÍLIA/DF - O Ministério da Saúde do Brasil divulgou ontem (22/12) consulta pública sobre a opinião da sociedade sobre a vacinação de crianças de cinco a 11 anos contra o COVID-19. A injeção da Pfizer foi recentemente autorizada para essa faixa etária pela agência reguladora de medicamentos do país, a Anvisa. A consulta começa hoje (23) e deve terminar em 2 de janeiro de 2022.
Proteção
Após a aprovação da vacinação para crianças, funcionários da Anvisa relataram um grande número de ameaças de morte. Como resultado, a agência entrou com pedido de inquérito e proteção policial para agentes ameaçados.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os promotores federais do Distrito Federal e do Paraná estão trabalhando no caso, com apoio da Polícia Federal.
Os promotores, informou o escritório, ainda não detectaram o envolvimento de pessoas judicialmente protegidas por seus cargos, o que levaria o caso a uma instância superior - a própria PGR.
Agendamento de consultas para o Ambulatório Médico de Especialidades deve ser feito nas unidades de saúde do município, somente por telefone
IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, inicia, a partir da próxima sexta-feira (18), o agendamento de consultas para o Ambulatório Médico Municipal de Especialidades "Doutor Ivo Morganti". O agendamento será feito nas unidades de saúde do município, exclusivamente, via telefone de cada unidade (relação abaixo).
O Prefeito de Ibaté, José Luiz Parella, destacou que a medida busca evitar aglomerações durante o agendamento, para o controle da disseminação do novo Coronavírus na cidade. "Apesar das restrições e dos cuidados que estamos tomando por causa da pandemia, o Ambulatório Médico de Ibaté continua fazendo seu trabalho e atendendo a população de Ibaté". Além de consultas com clínico geral, o ambulatório municipal faz atendimento nas especialidades: vascular, gastroenterologista, cardiologista, neurologista, ortopedista, urologista, oftalmologista e cirurgião geral e pediátrico.
A Secretária-adjunta da Saúde de Ibaté, Elaine Sartorelli Breanza, explicou que cada paciente deve ligar na unidade a que pertence e agendar a consulta com o especialista que necessite. "Moradores dos bairros Santa Terezinha, Vila Tamoio, Centro, Jardim Mariana, São Benedito, Encanto do Planalto, Popular e Banco da Terra devem agendar pelo telefone direto do Ambulatório Médico, que é o 16 3343-1158. Pacientes de outros bairros de Ibaté devem ligar para a unidade a que pertencem".
A relação dos bairros e as respectivas unidades para agendamento das consultas está disponível no site da Prefeitura de Ibaté (https://www.ibate.sp.gov.br/).
Bairros e as respectivas unidades para agendamento das consultas em Ibaté, a partir de 18.12:
Santa Terezinha, Vila Tamoio, Centro, Jardim Mariana, São Benedito, Encanto do Planalto, Popular e Banco da Terra - Ambulatório Médico - tel. 16 3343-1158
Jardim Icaraí - PSF Icaraí - tel. 16 - 3343-2019
Jardim Mariana e Bandeirantes (que pertencem ao posto), PSF Mariana - tel. 16 - 3343-5035
Jardim América, ESFER e Cruzado (que pertencem ao posto), PSF ESFER - tel. 16 - 3343-2868
Jardim Popular (que pertence ao posto), PSF Popular - tel. 16 - 3343-7328
Jardim Cruzado 2 - PSF Cruzado1 - tel. 16 - 3343-2989
Jardim Cruzado 1 - UBS Cruzado - tel. 16 - 3343-6591
Domingos Valério, Residencial Mariana, Jardim do Bosque, Jardim Menzani, Antonio Moreira (CDHU), Residencial Jequitibá I e II - UBS Santa Terezinha - tel. 16 3343-6245
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos abre à 0h desta segunda-feira (7) uma Consulta Pública online sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre o novo Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos. Até às 23h59 do dia 27, através de link específico no portal da Câmara na internet (www.camarasaocarlos.sp.gov.br
O Código de Obras e Edificações é o instrumento que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização de construções dentro do município. A proposta visa rever e atualizar o Código vigente, aprovado em 2011 (Lei No.15.958) para atender as demandas específicas da sociedade no que se refere a obras e edificações.
A realização da Consulta Pública foi oficializada pela Portaria No.19 da presidência da Câmara, publicada nesta sexta-feira (4). As opiniões expressas terão limite mínimo de 60 caracteres e máximo de 5.000 caracteres e posteriormente ficarão disponíveis no site do Legislativo.
Câmara abre nesta segunda-feira consulta pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
SÃO CARLOS/SP - Será aberta nesta segunda-feira (6) à 0h, no site da Câmara Municipal, uma Consulta Pública online sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Carlos para o ano de 2021. Até às 23h59 do dia 4 de agosto,os munícipes poderão opinar sobre as dotações destinadas a cada setor da administração municipal direta e indireta. As pessoas que participarem da consulta poderão também apontar sugestões sobre metas e prioridades do orçamento para o próximo ano.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Lucão Fernandes, disse que a medida inédita na discussão da LDO, busca estimular a participação popular no processo de discussão da lei orçamentária. “Neste momento em que a pandemia da Covid-19 está afetando a vida de todos, o Poder Legislativo, respeitando as restrições impostas pelo necessário distanciamento social, realiza a consulta online com aspecto de uma audiência pública virtual, para que a sociedade possa dar sua contribuição ao debate”, declarou.
A LDO é a lei que estabelece os objetivos e prioridades da Administração Pública para o ano seguinte. É com base nela que a proposta do orçamento (Lei Orçamentária Anual) é elaborada. Para tanto, a LDO fixa os recursos que o governo pretende economizar, traça regras, limites e aumentos de despesas, entre outras disposições. Atenção! É necessário que todas as questões sejam respondidas para que sua opinião seja aceita.
COMO SERÁ A CONSULTA - Para participar basta acessar o portal da Câmara Municipal na internet (www.camarasaocarlos.sp.gov.br
As questões tratam desde o direcionamento de gastos públicos durante a pandemia de Covid-19 até a opinião geral sobre a LDO-2021, passando pela previsão das dotações destinadas a órgãos da administração direta e indireta, como: gabinete do prefeito, procuradoria geral do município, todas as secretarias municipais, e também às fundações, autarquia, empresa de economia mista e Câmara Municipal. Os munícipes terão disponibilizados valores correspondentes à previsão da despesa orçamentária para o próximo ano e poderão informar se são favoráveis a aumentar, manter ou diminuir o volume de recursos destinados a cada área para o exercício fiscal de 2021.
Os munícipes poderão ainda avaliar se a LDO permite que seja avaliada e acompanhada a gestão orçamentária do município, se é transparente quanto a gestão orçamentária e em linguagem de fácil compreensão e se a Lei de Acesso à Informação está contemplada. No último item, pede-se que o munícipe escreva sua opinião sobre a LDO, com no mínimo 60 caracteres.
INFORMAÇÕES:
Consulta Pública: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
Data início: 6/7/2020 à 0h
Data fim: 4/8/2020 às 23h59
Acesso: http://sistema.
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