SÃO CARLOS/SP - O vereador Elton Carvalho (PSB) – foto – fez uso da tribuna da Câmara Municipal na última sessão ordinária nesta terça-feira (21) para criticar alguns pontos do concurso público para contratação de médicos, publicado no Diário Oficial do dia 11 de maio de 2019.

“É vergonhoso ver esse edital. Enquanto falamos em fortalecer a atenção básica, lança-se um edital com uma vaga para pediatra e uma vaga para ginecologista. Não entendo este posicionamento da Prefeitura sendo que existem vagas a serem preenchidas”, argumentou o vereador. “O que será das nossas crianças? O que será das mulheres que precisam passar por ginecologista?”, questionou o parlamentar.

Os demais vereadores fizeram coro à fala de Elton, visto que a situação da Saúde pública em São Carlos é realmente muito preocupante. A própria Secretaria Municipal de Saúde reconhece que esta quantidade de especialistas em pediatria e ginecologia é insuficiente.

“Um edital como este não é minimamente atrativo para os médicos e sabemos que temos uma demanda enorme por estas especialidades”, destacou Elton. “Peço que o governo reveja este edital, pois ainda há tempo de se fazer uma retificação. Eu vejo uma falta de competência na elaboração deste edital, fico muito preocupado e insatisfeito com este governo”, ratificou.

Evento ficará disponível do dia 23 de maio a 23 de junho na praça de eventos do shopping

São Carlos/SP - O Sítio do Picapau Amarelo chega ao Shopping Iguatemi São Carlos para mexer com o imaginário da criançada e despertar a nostalgia nas gerações que cresceram com a obra de Monteiro Lobato. A atração ficará disponível na praça de eventos do shopping de 23 de maio a 23 de junho, no horário de funcionamento do Iguatemi.

Para participar, os clientes poderão escolher entre duas opções de ingressos: R$ 20 por 15 minutos em todas as brincadeiras da atração; ou R$ 35 por 30 minutos e ainda ganhar uma Slime exclusiva do Sítio do Picapau Amarelo. Crianças com menos de quatro anos só entrarão acompanhadas de um adulto.

O circuito de atividades contará com uma piscina de bolinhas da Emília, um espaço com muitas cores e cenografia especial da personagem. Outra área de diversão será a cozinha da tia Anastácia, com mesas e cadeiras para as crianças soltarem a imaginação na confecção cenográfica de pratos, bolos e receitas.

A caverna da Cuca também faz parte da atração, assim como o Cine Sítio, com capacidade para quatro crianças simultaneamente, que exibirá episódios animados do Sítio do Picapau Amarelo. Para deixar tudo ainda mais especial, o laboratório do Visconde trará uma brincadeira à parte com uma atividade de realidade virtual.

"Todas as atividades foram pensadas e elaboradas para despertar no público infantil o interesse pelo universo do Picapau Amarelo e, consequentemente, apresentar para quem ainda não conhece os personagens dessa belíssima obra", afirma Renata Martins, gerente de marketing do Iguatemi São Carlos.

Sobre o Shopping Iguatemi São Carlos

O Iguatemi São Carlos é o segundo shopping da Iguatemi Empresa de Shopping Centers no interior de São Paulo. Inaugurado em setembro de 1997, consolidou-se como um polo de compras e entretenimento da cidade e região, reunindo o melhor do varejo nacional, opções gastronômicas diferenciadas, lazer e serviços.

Localizado no bairro Parque Faber, área nobre de São Carlos, são mais de 100 lojas que formam um mix completo para quem deseja realizar suas compras com comodidade e segurança. O shopping conta ainda com um cinema, desenvolve uma série de atividades culturais para toda a família e realiza iniciativas sociais para o município.

Na hora do almoço, o estacionamento do shopping é gratuito para todos que consumirem a partir de R$15 nas lojas de alimentação. A gratuidade aplica-se de segunda a sexta-feira, no período das 11h às 14h, exceto em feriados.

 Mais informações você encontra no site do Iguatemi São Carlos: www.iguatemisaocarlos.com.br

Serviço:

Sítio do Picapau Amarelo

Data: 23 de maio a 23 de junho de 2019.

Horário: Das 10 às 22 horas de segunda a sábado;

                    Das 12 às 20h aos domingos.

Local: Praça de eventos do shopping.

BRASÍLIA/DF - O plenário Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta 4ªfeira (22) o julgamento de três processos que devem definir critérios mais claros para o fornecimento de remédios de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tema acompanhado de perto por milhares de portadores de doenças raras que não têm condições de pagar pelo tratamento.

Todos os processos, do tipo recurso extraordinário, possuem repercussão geral. Isso quer dizer que ao final do julgamento será fixada uma tese que deverá ser aplicada a todos os casos do tipo que tramitem na Justiça brasileira. Há aproximadamente 42 mil ações suspensas ao aguardo de uma definição.

Logo na abertura da sessão, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, destacou que a pauta desta quarta-feira (22) “é uma das mais relevantes e importantes”. Ele acrescentou que “a pauta que hoje se coloca em debate na Corte buscará contribuir para a parametrização da atuação do judiciário na implementação do direito à saúde”.

Casos

Um dos casos em pauta diz respeito à solidariedade dos entes federados no fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes que obtenham decisão judicial favorável.

Uma primeira tese de repercussão geral, afirmando a obrigação conjunta de municípios, estados e União, já foi definida pelo Supremo, mas nesta quarta os ministros devem julgar embargos de declaração, tipo de recurso para esclarecer obscuridades na decisão, com o objetivo de estabelecer critérios mais claros sobre qual a responsabilidade específica de cada ente federado no fornecimento de remédios caros.

Um segundo caso é sobre a própria obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos de alto custo, e um terceiro versa sobre o fornecimento de medicamentos novos, mas ainda não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dessa maneira não incorporados pelo SUS.

Segundo dados do Ministério da Saúde, somente a União no ano passado gastou R$ 1,2 bilhão no fornecimento de remédios de altíssimo custo a 1.596 pacientes que conseguiram decisões favoráveis na Justiça.

*Por: Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O vereador Sérgio Rocha (PTB) apresentou uma moção de apelo solicitando que a Prefeitura Municipal providencie o serviço de recape nas ruas do bairro Vila Costa do Sol. Segundo o vereador as ruas da Vila Costa do Sol estão com muitos buracos, gerando forte reclamação dos moradores, os quais se veem obrigados a realizarem manobras em seus veículos para evitar danos.

“Diversas ruas apresentam grande quantidade de buracos, com muitas pedras soltas, sem as mínimas condições de transitar, um grande risco para pedestres, ciclistas e motociclistas”, declarou.

Sérgio Rocha afirma que as ruas não suportam mais o serviço de tapa buraco, ficando com grande quantidade de remendos e apresentando seguidas falhas no asfalto, seja com afundamento, com buracos e até chegam a se esfarelar, pois estão deterioradas pelo tempo.

O parlamentar esteve reunido com moradores para ouvir as demandas do bairro, os quais apontaram ser este um dos principais problemas e que necessita de imediata solução. O vereador destaca que em outros bairros há asfalto na mesma situação.

RIO CLARO/SP - A cidade de Rio Claro comemora nesta quinta-feira (23) aniversário de 23 anos da Guarda Civil Municipal.  A solenidade será realizada a partir das 9 horas no espaço livre da Avenida Visconde do Rio Claro.

Com sede na Rua 12, esquina da Avenida 23 – Bairro do Estádio, a Guarda Civil Municipal foi criada em 15 de maio de 1996, pela Lei Municipal 2820, e é vinculada à Secretaria de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário.

“A atual administração tem a segurança como uma das prioridades e neste contexto a Guarda Municipal assume papel ainda mais importante”, destaca Marco Antonio Bellagamba, vice-prefeito e secretário de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário.

O prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, lembra que os investimentos em segurança tem sido constantes. Duas Centrais de Segurança Integrada foram criadas no município, que teve ampliado o monitoramento por câmeras na região central. Recentemente também foram adquiridos munição, fardamento e novos equipamentos para a Guarda Municipal, além da renovação da frota de veículos da corporação.

A ação da Guarda Civil segue as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Justiça, assim como o recrutamento e o treinamento dos profissionais.

*Por: PMRC

ARARAQUARA/SP - Em parceria com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), a AB Triângulo do Sol realizará, nos dias 24 e 31 de maio, blitze do Maio Amarelo para usuários da Rodovia Washington Luís (SP-310), em Araraquara.O objetivo é divulgar o movimento e ressaltar a importância do bom comportamento no trânsito para prevenir acidentes.

Durante as atividades, equipes da concessionária oferecerão aos participantes dicas e materiais sobre segurança viária, como os gibis educativos da Turma da Mônica com o tema “Segurança no Transporte Rodoviário”.

As revistinhas foram produzidas a partir de uma parceria entre a Artesp e a Maurício de Sousa Produções e, de forma divertida e lúdica, ensina conceitos sobre segurança viária com historinhas e passatempos para a garotada e para os adultos.

Serviço

Usuário na Via em alusão ao Maio Amarelo – Araraquara

Datas: 24 e 31/05/2019

Horário: das 9h às 11h

Local: no Posto Pau Seco, que fica localizado no km 277, sentido Norte, da SP-310.

Sobre o Maio Amarelo

Desde o seu início, em 2014, o movimento Maio Amarelo busca colocar em pauta a segurança viária e mobilizar toda a sociedade, lembrando que cada um é responsável por melhorar o cenário atual por meio de novas posturas.

Estudos realizados pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) revelam que 90% dos acidentes de trânsito têm como motivação as falhas humanas, como imperícia, imprudência e desatenção. Ainda segundo o ONSV, entre 2011 e 2015, foram registradas cerca de 210 mil mortes em acidentes de trânsito no país, o que corresponde a cinco mortes por hora, ou uma morte a cada 12 minutos.

O lema do Maio Amarelo desse ano, ‘No trânsito, o sentido é a vida’, tem o objetivo de reforçar a necessidade de atitudes mais prudentes por parte de todos. Trata-se de um estímulo a todos os condutores, seja de caminhões, ônibus, vans, automóveis, motocicletas ou bicicletas, e aos pedestres e passageiros, a optarem por um trânsito mais seguro.

Como nos anos anteriores, foi criada uma campanha publicitária composta por diversas peças, como vídeos e outdoors, para promover o movimento e chamar a atenção da população. Por intermédio dessas peças publicitárias, protagonizadas por crianças, sob a assinatura “#ME OUÇA”, a campanha 2019 do Maio Amarelo busca incentivar os adultos a ouvirem os conselhos dos mais jovens e a refletirem sobre o comportamento nas vias.

AB Triângulo do Sol I Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo

A concessionária AB Triângulo do Sol é responsável pela administração de 442 quilômetros de rodovias que compreendem o Lote 9 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo: Rodovia Washington Luís (SP-310), entre São Carlos e Mirassol; Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326), de Matão a Bebedouro; e Rodovia Carlos Tonanni / NemésioCadetti / Laurentino Mascari / Dr. Mario Gentil (SP-333), entre Sertãozinho e Borborema.

Evento será realizado no dia 29 de maio, às 19h30, no auditório da ACISC.

SÃO CARLOS/SP - A Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC) promove a palestra ‘Comunicação Não-Violenta’, que será realizada no dia 29 de maio, a partir das 19h30, no auditório da ACISC. O evento é gratuito e aberto ao público.

A palestra será ministrada pelo escritor e filósofo Antonio Fais, e pela terapeuta e mestre em liderança organizacional Priscilla Assumpção, em parceria com a ColaboraNow.com.

“A CNV é um processo simples que envolve apenas 4 passos: observar sem julgar; entender os sentimentos de ambas as partes; diferenciar as necessidades dos desejos e fazer um pedido que traz a melhor solução para ambas as partes”, explicou Fais.

O método criado pelo psicólogo Marshall Rosenberg na década de 60 ficou conhecido por resolver conflitos raciais, diplomáticos, guerras, empresas e mediação judicial, principalmente após a Segunda Guerra Mundial.

“Basicamente, a CNV na prática é uma forma de conversar com colegas de trabalho, chefes, funcionários, clientes e fornecedores que cria um ambiente colaborativo”, disse a terapeuta Priscila Assumpção.

Para o presidente da ACISC, José Fernando Domingues, a palestra é uma forma de melhoria individual, familiar e profissional.

"Acredito que essa prática pode alterar o olhar de se ver diversas situações, tanto em nossa vida pessoal quando profissionalmente falando. Um atendimento melhor, uma equipe de trabalho mais entrosada, coisas que podem influenciar diretamente em nossa sociedade", disse Domingues. 

Os interessados em participar da palestra devem entrar em contato através do telefone (16) 99639-6201, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelas redes sociais da ACISC.

*Por: ACISC

Evento acontece nos dias 29 e 30 de maio e promove intercâmbio de ideias e pesquisas sobre literatura e cultura contemporâneas

SÃO CARLOS/SP - Nos dias 29 e 30 de maio, a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) sedia o V Colóquio Literatura e Tempo Presente, evento promovido desde 2015 pelo grupo de pesquisa "Literatura e Tempo Presente", vinculado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A iniciativa é voltada a estudantes de graduação e pós-graduação - sobretudo os das Ciências Humanas -, além de servidores docentes e técnico-administrativos interessados em literatura e cultura contemporâneas. Também é aberto ao público geral, especialmente professores de Literatura, estudantes de Ensino Médio e gestores culturais.
O evento objetiva promover o intercâmbio de ideias e pesquisas realizadas na UFSCar e em outras instituições de Ensino Superior sobre a temática. Visa, também, tornar públicos os resultados dos estudos e discussões relacionadas à contemporaneidade literária, que têm sido desenvolvidas no âmbito do grupo.
A abertura será no dia 29 de maio, às 10 horas, no Auditório da Educação Especial, na área Sul do Campus São Carlos da UFSCar, com o tema "A dupla consciência em Cruz e Souza e Oswaldo de Camargo". No mesmo dia, a partir das 14 horas, haverá quatro mesas-redondas relacionadas a deslocamentos da crítica literária, identidade e imaginários, autoria e circulação de textos e história e memória. Detalhes sobre a programação do dia 29 estão disponíveis em http://bit.ly/2VQdjbZ. Já no dia 30 de maio, as atividades começam às 9h30, com debates sobre literatura e imagens, narradores (ex)cêntricos e deslocamentos espaciais. O Colóquio termina às 19 horas, com reflexões sobre "Por que ler Raymond Williams no século XXI?". Informações adicionais sobre as atividades do dia 30 estão em http://bit.ly/2LSWIQd.
Toda a programação é gratuita, com inscrições para ouvintes a serem realizadas durante o próprio evento; as mesas acontecem em diversos locais do Campus São Carlos da UFSCar. Mais informações estão disponíveis no site http://literaturatemp.wixsite.com/grupo/inicio.

Sobre o grupo de pesquisa
O grupo de pesquisa "Literatura e Tempo Presente" congrega e fomenta reflexões acerca da expressão literária contemporânea, procurando problematizar sua periodização - inclusive no que diz respeito às delimitações do que se entende por "contemporâneo" -, suas categorias, seus espaços de circulação e de inscrição, suas opções formais e seus recortes temáticos. 
A intenção é que pesquisas e pesquisadores ligados ao grupo construam uma abordagem da Literatura que a compreenda como parte de uma rede cultural da qual fazem parte outros objetos, práticas e linguagens, artísticas ou não, de modo que se possa enfrentar a complexidade do que se compreende - ou do que se virá a compreender - como Literatura no tempo presente. Dados complementares estão em http://literaturatemp.wixsite.com/grupo/inicio.

BRASÍLIA/DF - O governo federal publicou nesta quarta-feira (22) um novo decreto sobre a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, com o objetivo de “sanar erros formais”.

Em nota enviada à imprensa, o Palácio do Planalto afirma que foram modificados pontos questionados na Justiça, pelo Congresso e pela “sociedade em geral”.

Apresar das alterações, o governo diz que o decreto não perdeu “sua essência”.

Nesta semana, a fabricante de armas brasileira Taurus disse que o decreto abria a possibilidade de a população ter acesso a um fuzil, o modelo T4 da marca.

A empresa informou que havia uma fila de dois mil clientes para adquirir o produto. Com as alterações desta quarta-feira, o governo estabeleceu que terá “vedação expressa” a concessão de armas de fogo portáteis, como fuzis e carabinas, ao cidadão comum.

Na terça-feira (21), o governo já havia feito um comunicado sobre possíveis revisões no decreto. A proposta, editada por Jair Bolsonaro no último dia 7, ampliava o porte para 20 profissões, como advogados, políticos e jornalistas.

O decreto também garantia que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores levassem a arma carregada no trajeto entre o local de prática até a respectiva residência.

O decreto foi alvo de diversos questionamentos, o que fez com que a Câmara e o Senado analisassem a constitucionalidade do decreto.

Nesta terça-feira (21), governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram uma carta contra o decreto de armas, alegando que a medida aumentaria a violência no país.

Veja abaixo a íntegra do comunicado divulgado pelo Planalto

“Serão publicadas no Diário Oficial da União algumas retificações no Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2015, com o objetivo de sanar erros meramente formais identificados na publicação original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros.

Ao mesmo tempo, será publicado novo Decreto, este alterador.

Ele modifica materialmente alguns pontos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que por determinação do Presidente da República foram identificados em trabalho conjunto da Casa Civil, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Defesa e Advocacia-Geral da União a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral.

Esse trabalho de identificação resultou na proposta de alteração dos pontos abaixo no Decreto original, entretanto, sem alterar sua essência.

Mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão comum

Conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido: inclusão do calibre nominal nos conceitos, de modo a possibilitar o estabelecimento de critérios mais claros de aferição da energia cinética gerada e, consequentemente, a definição acerca da natureza da arma (se de uso restrito ou de uso permitido).

Atividades profissionais de risco: A lei 10.826/2003 em seu art. 10 §1º estabelece que a efetiva necessidade do porte se dá pela demonstração do exercício de atividade profissional de risco. Atendendo aos limites do comando legal, o Decreto estabelece o rol exemplificativo de atividades profissionais que estão inseridas em uma conjuntura que ameace sua existência ou sua integridade física em virtude de vir, potencialmente, a ser vítima de um delito envolvendo violência ou grave ameaça. O Decreto uniformiza a interpretação da Administração pública e confere maior segurança jurídica aos pretendentes ao porte de arma para defesa pessoal.

Vedação expressa à concessão de porte de armas de fogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal (Art. 20, §6º do Decreto Alterador), ou seja, não será conferido o porte de arma de fuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidadão comum.

Para o correto entendimento da presente explicação é importante diferenciar a arma de fogo de porte, a arma de fogo portátil e a arma de fogo não portátil. A arma de fogo de porte (autorizada) é aquela que de dimensões e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas. A arma de fogo portátil (não autorizada) é aquela que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, pode ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; Já a arma de fogo não portátil (não autorizada) é aquela que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisa ser transportada por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam, fixadas em estruturas permanentes.

A autorização para aquisição de arma de fogo portátil (posse de arma) será concedida apenas para domiciliados em imóvel rural, considerado aquele que tem a posse justa do imóvel rural e se dedica à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Atribuição ao Comando do Exército para no prazo de 60 dias estabelecer os parâmetros de aferição da energia cinética a que se referem os conceitos de arma de fogo de uso permitido, arma de fogo de uso restrito e munição de uso restrito, bem como da lista dos calibres nominais que, dentro desses parâmetros, se enquadra em cada categoria;

Esclarecimento de que o porte de arma de fogo tem validade de 10 anos. O decreto original dispunha que ele seria renovado a cada 10 anos, porém, sem estabelecer que a validade seria de 10 anos;

Conceito de munição de uso restrito: vinculação do conceito à energia cinética gerada, além de outras características constantes do decreto original;

Conceito de munição de uso proibido: não estava expresso, procurou-se aclarar. São proibidas as munições incendiárias, as químicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

Exceções à limitação para aquisição de munição: ficam dispensados dos limites previstos no decreto apenas os integrantes das forças de segurança para as munições adquiridas para as armas de uso institucional, as munições adquiridas em stands, clubes e associações de tiros para utilização exclusiva no local, bem como as munições adquiridas às instituições de treinamento e instrutores credenciados para certificar a aptidão técnica para o manejo de arma de fogo. Caçadores e atiradores, portanto, passam a se submeter ao limite, com exceção das munições adquiridas nos stands e clubes de tiro.

Mudanças relacionadas às forças de segurança

As guardas municipais poderão atestar a aptidão psicológica e técnica de seus integrantes para portar armas de fogo;

Esclarecimento de que os integrantes das forças de segurança estão autorizados a adquirir armas de fogo de uso restrito.

A autorização dada pelo Comando do Exército às forças de segurança para aquisição de armas de fogo de uso restrito será realizada mediante comunicação prévia para controle de dotação;

A aquisição de armas de fogo não portáteis por forças de segurança estará sujeita à autorização do Comando do Exército;

Restabelecimento da possibilidade de o Comando do Exército autorizar a importação de Produtos de Defesa pelas forças de segurança.

Mudanças relacionadas aos colecionadores, caçadores e atiradores

Esclarecimento de que o porte de arma de fogo para os atiradores será expedido pela Polícia Federal aos que demonstrarem o cumprimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, aptidão técnica, aptidão psicológica, idoneidade moral, ocupação lícita e residência certa;

Parametrização quantitativa das armas de porte e portáteis que podem ser adquiridas pelos CACs registrados junto ao Comando do Exército mediante comunicação prévia: serão 5 armas de uso permitido e 5 armas de uso restrito de cada modelo por colecionador, 15 armas de uso permitido e 15 armas de uso restrito por caçador e 30 armas de uso permitido e 30 armas de uso restrito por atirador. Acima desses quantitativos, mesmos os CACs registrados precisam de autorização prévia do Comando do Exército;

Atiradores e caçadores não poderão adquirir armas de fogo não portáteis. Colecionadores poderão adquirir nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Comando do Exército.

Esclarecimento quanto à prática de tiro esportivo de menores de idade: fixação de idade mínima de 14 anos, exigência de autorização de ambos os responsáveis, bem como limitada às modalidades reconhecidas pelas entidades de administração do tiro;

Mudanças relacionadas ao procedimento administrativo para a concessão do porte

Esclarecimento quanto ao termo inicial de contagem do prazo para apreciação de requerimentos pela Polícia Federal, Comando do Exército, SIGMA e SINARM, qual seja, 60 dias a partir do recebimento do requerimento devidamente instruído;

Regulamentação da transferência entre sistemas SIGMA e SINARM dos cadastros de armas de fogo;

Prazo para o adquirente informar ao SINARM ou ao SIGMA, conforme o caso, a aquisição de arma de fogo: o decreto original previa que essa comunicação deveria ser feita em até 48 horas após a aquisição. O prazo foi estendido para 7 dias úteis;

Esclarecimento que a autorização para venda de armas de fogo no comércio não se aplica às armas de fogo não portáteis.

Outros dispositivos

Revoga-se o artigo 41 do Decreto 9.785/2019 confirmando-se a atribuição da ANAC para, dentre outras atribuições legais,  estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento”.

*Por: Mariana Martucci/EXAME.com

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou na 16ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei que “Institui o Dia do Policial Militar Feminino no âmbito do Município de São Carlos e dá outras providências”, de autoria do vereador Edson Ferreira (PRB).

Segundo Edson Ferreira o projeto tem como objetivo reconhecer a importância da presença das mulheres na corporação. Em todo o Estado é comemorado no dia 12 de Maio o Dia do Policial Militar Feminino através da Lei 11.249 de 2002.

“Nosso projeto nada mais é do que reforçar e reconhecer os policiais femininos que atuam em nossa cidade. É uma forma de não passar despercebido o trabalho e o esforço dessas mulheres em prol da nossa sociedade. Quero agradecer os meus pares pela aprovação unânime desse projeto”, conclui o vereador.