Os 12 anteprojetos foram elaborados pelo jurista Ives Gandra Martins e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel

São Paulo/SP – Com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho Superior de Direito e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), lançou, nesta quarta-feira (20), proposta que traz 12 anteprojetos de lei elaborados pelo jurista Ives Gandra Martins e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel como alternativas à Reforma Tributária.

Como a maioria das propostas prevê alterar o sistema tributário por meio de lei complementar e lei ordinária, dispensa alteração constitucional que exige quórum qualificado, o que dificulta a tramitação e aprovação. A FecomercioSP reforça que as simplificações de obrigações acessórias, de emissão de documentos fiscais e do relacionamento com os fiscos são mais urgentes que a própria Reforma Tributária, para que se consiga ampliar investimentos, atrair empresas e aquecer a economia brasileira.

Para o presidente do CAT, Márcio Olívio, o sistema tributário brasileiro atual prejudica o desenvolvimento empresarial e a criação de novos empregos. “Por isso, a simplificação de obrigações acessórias, de emissão de documentos fiscais e do relacionamento com os fiscos é mais urgente que a própria Reforma Tributária, para que se consiga ampliar investimentos, atrair empresas e aquecer a economia brasileira”, afirma.

Já o presidente do Conselho Superior de Direito, o jurista Ives Gandra Martins, explica que todas as propostas de Reforma Tributária são ótimas do ponto de vista acadêmico, mas de difícil aprovação junto aos estados brasileiros, que não querem abrir mão de receita. “O caminho pela simplificação é uma tentativa mais fácil de se aprovar, além de evitar a corrupção e os descaminhos que ocorrem nas discussões políticas”.

O ex-secretário da Receita Federal e consultor jurídico Everardo Maciel afirma que é inevitável a imperfeição dos sistemas tributários, gerados nos ambientes legislativos em que prevalecem conflitos de razão e de interesse. “Por causa de tal complexidade, a obsolescência dos sistemas tributários pode não ser integral, mas de partes: não há uma ‘Reforma Tributária’, mas ‘reformas tributárias’ necessárias e permanentes.”

Durante o encontro, os convidados ainda debateram a proposta de simplificação tributária da FecomercioSP com os empresários.

Conheça os 12 anteprojetos que podem resultar na melhoria do ambiente de negócios do Brasil:

 1.Compensação universal de tributos

No âmbito de cada ente federativo (União, Estados e municípios), será possível a compensação tributária, inclusive a contribuição patronal previdenciária. O anteprojeto altera a Lei n.º 5.172, que instituiu o Código Tributário Nacional (CTN), acrescentando o art. 156-A. A medida é objetiva e de justiça social, pois se o contribuinte deve ao Estado, tem a obrigação de pagar e vice-versa, mas tal pagamento merece ser de forma ágil, breve e eficaz.

2. Equivalência entre os encargos aplicáveis às restituições e aos ressarcimentos

A proposta altera o CTN e busca estabelecer a igualdade tributária, prevendo a obrigatoriedade recíproca para a cobrança de tributos e o seu ressarcimento. Segundo a FecomercioSP, não há razão do tratamento diferenciado hoje adotado na cobrança de tributos vencidos por contribuintes e de precatórios devidos pelo Fisco. O contribuinte devedor deve arcar com multa, mora, juros e taxa Selic; e o Estado, ao efetuar pagamentos, além da demora na restituição ou ressarcimento, utiliza-se de critérios diferenciados para pagar sem aplicação dos mesmos encargos submetidos ao contribuinte. O anteprojeto não define o cálculo que deve ser utilizado, mas destaca que deve ser o mesmo usado para o Fisco e pelo contribuinte no momento do pagamento.

3. Imputação de responsabilidade tributária

A proposta pretende criar regras sobre a imputação de responsabilidade, sem alterar as hipóteses de responsabilidade existentes no CTN. O anteprojeto acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 144 do CTN para estabelecer que a imputação de responsabilidade se dê no ato do lançamento, exceto por fato desconhecido ou hipótese superveniente, e mediante notificação é que esta imputação pode se dar posteriormente ao ato de lançamento. A medida quer assegurar os direitos do contribuinte ao contraditório, à ampla defesa e à lealdade processual.

4. Critérios para retenção em malha

Pretende a obrigação de o Fisco informar previamente à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os critérios para a retenção em malha. É proposto que seja acrescido ao art. 45-A do CTN a obrigatoriedade de a autoridade tributária disponibilizar as regras e instruções para a declaração de ajuste do IRPF, com os critérios que serão utilizados para o exame das declarações que poderão resultar na retenção em malha.

5. Prazo máximo para solução de consultas

A legislação tributária confere ao contribuinte a possibilidade de formular consulta a fim de tirar dúvidas ou buscar esclarecimento sobre o pagamento dos impostos. A resposta a essa consulta deve ser em prazo razoável, pois a demora na solução da consulta do contribuinte pode ensejar o pagamento do tributo indevido ou incorreto. A proposta é no sentido de inserir na legislação tributária, no Decreto n.º 70.235/72 expressamente o prazo de 120 dias para a resposta à consulta.

6. Justificação para a ineficácia de consultas e regulamentação do procedimento de consulta no caso de perda de prazo

Pretende inserir no PAF (Decreto n.º 70.235/72) dispositivos que estabeleçam como proceder no caso de perda de prazo do Fisco quando da solução de consulta tributária. Inúmeras são as situações em que, em decorrência da demora da resposta de consulta, o contribuinte acabe pagando indevidamente (a maior ou a menor), com evidente prejuízo para a posterior regularização no Fisco.

7. Justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização

Propõe o acréscimo do artigo 123-A do CTN para que o mandado de fiscalização (documento que instaura a fiscalização) tenha as seguintes informações: o objeto preciso da fiscalização, o período a que ela se refere, a indicação da autoridade tributária que determinou a fiscalização e o modo pelo qual a legitimidade do mandado poderá ser verificada. Ainda, para que o contribuinte tome conhecimento e se certifique da legítima ação fiscal que se inicia, é proposto no texto que a fiscalização tenha início após 48 horas da apresentação do mandado fiscal ao contribuinte, tudo visando à transparência da relação entre as partes.

8. Limita a instituição de obrigações acessórias

Pretende assegurar a estabilidade normativa e a previsibilidade da ação estatal. Sendo assim, propõe que seja incluído no CTN que as obrigações acessórias somente sejam instituídas até 30 de junho do ano anterior. A medida permite ao contribuinte estabelecer um planejamento no que tange à sua atuação empresarial, além de ter tempo para se adaptar a novas obrigações acessórias.

9. Vedação da utilização de certidão negativa como sanção política

A proposta é acrescentar ao art. 208-A do CTN que a certidão negativa de débitos fiscais não impeça que o contribuinte participe de processo licitatório aberto pelo credor. Entre as restrições que causam uma certidão negativa, a pior é a impossibilidade de participação em processo licitatório, o que, para muitos contribuintes, significa a condenação do seu negócio, pois sendo inadimplente e não podendo atuar, não pode quitar suas dívidas com fornecedores, bem como com as Fazendas públicas.

10. Unificação cadastral

A unificação cadastral da União, de Estados, do Distrito Federal e de municípios é antiga e justa reivindicação dos contribuintes. A medida significaria mais agilidade no desempenho das funções fiscalizatórias e, ao mesmo tempo, menos burocracia ao contribuinte. A proposta é inserir essa obrigatoriedade no CTN.

11. Fixar sanções ao ente federado que não consolidar anualmente sua legislação tributária

Com alteração do CTN, é importante que seja fixada sanção aos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios caso não editem decreto até o dia 31 de janeiro de cada ano com a consolidação da legislação tributária de sua competência. O objetivo é fixar a sanção pelo descumprimento desta obrigação que já existe no ordenamento jurídico (Art. 212 do CTN), mas é ignorada pelos chefes dos Poderes Executivos. Esse anteprojeto estabelece que o descumprimento de tal obrigação seja tipificado como crime de improbidade administrativa, por omissão.

12. Vedação do uso de medidas provisórias em matéria tributária e a instituição do princípio da anterioridade plena

Única proposta que requer alteração constitucional para garantir que nenhuma matéria tributária possa ser tratada via medida provisória (que, após aprovação, é colocada em vigor imediatamente) e que seja instituída a anterioridade plena, para que apenas seja possível instituir ou majorar tributo se aprovado até 30 de junho do exercício anterior (junto com o orçamento). A medida pretende dar mais segurança jurídica ao contribuinte, sendo um direito adquirido saber com antecedência e de forma clara quais os tributos que incidirão sobre sua atividade econômica.

SÃO CARLOS/SP - A vereadora Cidinha do Oncológico (SD) apresentou requerimento junto à Prefeitura solicitando informações sobre a implantação do Sistema de Prontuário Eletrônico na rede Municipal de Saúde. Cidinha vem desde o início de seu mandado lutando para que seja implantado esse sistema nas Unidades Básicas de Saúde, por ser um sistema de grande beneficio para quem trabalha nas unidades e também para os pacientes que frequentam.

“O sistema permite a possibilidade de manter os registros de pacientes por tempo indeterminado, facilitando a busca pelo paciente, pela data ou pelo médico responsável pelo prontuário”, declarou a vereadora.

A parlamentar destaca que este sistema é uma forma segura de guardar os dados do paciente e todo seu histórico médico, uma vez que não tem o mínimo de perigo de perder esses dados. Sendo possível ainda anexar outros materiais do paciente no sistema, como exames, anotações, possíveis intolerâncias que o paciente possa ter referente a algum tipo de remédio, além de possibilitar no sistema a assinatura eletrônica do médico, auxiliando também na transcrição e legibilidade.

MIRASSOL/SP - Em parceria com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a Polícia Militar Rodoviária, a AB Triângulo do Sol realizará uma nova edição do Pedestre na Via, em Mirassol, nesta segunda-feira (25). A atividade ocorrerá no dispositivo do km 450,900 da Rodovia Washington Luís (SP-310), em frente à Taboca Agroflorestal, das 16h30 às 17h30.

O objetivo do Pedestre na Via é conscientizar as pessoas quanto à importância de usar a passarela para evitar atropelamentos. Durante a ação de segurança viária, equipes da concessionária instruem os participantes sobre travessia segura e distribuem folhetos educativos sobre o tema. Os pedestres ganham ainda um delicioso lanche.

Não são só motoristas que precisam ficar atentos. Os pedestres também precisam assumir comportamentos seguros para evitar acidentes. De acordo com relatórios atualizados pelo Infosiga, em 2018, 1.461 pedestres morreram em acidentes de trânsito no Estado de São Paulo, em vias municipais e rodovias.

Serviço

Pedestre na Via em Mirassol

Data: 25 de fevereiro (segunda-feira)

Horário: das 16h30 às 17h30

Local: na passarela do km 450,900 da SP-310, em frente à Taboca Agroflorestal

AB Triângulo do Sol I Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo

A concessionária AB Triângulo do Sol é responsável pela administração de 442 quilômetros de rodovias que compreendem o Lote 9 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo: Rodovia Washington Luís (SP-310), entre São Carlos e Mirassol; Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326), de Matão a Bebedouro; e Rodovia Carlos Tonanni / Nemésio Cadetti / Laurentino Mascari / Dr. Mario Gentil (SP-333), entre Sertãozinho e Borborema.

SÃO CARLOS/SP - Polenta é sempre uma alternativa muito prática e versátil para preparar na cozinha por combinar com vários ingredientes! Por isso, não deixe de conferir esta deliciosa Polenta recheada com linguiça, queijo e couve! Ela é a melhor opção para ser a protagonista na sua próxima refeição em família:

Ingredientes da Polenta recheada com linguiça, queijo e couve

• 1 e 1/2 xícara (chá) de fubá pré-cozido
• 2 e 1/3 de xícaras (chá) de água
• 1 xícara (chá) de leite
• Sal e pimenta-do-reino a gosto
• 1 colher (sopa) de manteiga
• 1 xícara (chá) de queijo mussarela ralado

Molho

• 1 colher (sopa) de óleo
• 4 gomos de linguiça suína sem pele esmigalhada
• 1 cebola em cubos
• 2 dentes de alho picados
• 4 tomates em cubos
• Sal, pimenta-do-reino e manjericão fresco a gosto

Couve

• 1 colher (sopa) de manteiga
• 1 colher (sopa) de azeite
• 1 maço de couve fatiado
• Sal, pimenta-do-reino a gosto

Modo de preparo

Para o molho, aqueça uma panela com o óleo, em fogo médio, e refogue a linguiça por 5 minutos.

Adicione a cebola, o alho e frite até dourar.

Acrescente o tomate, sal, pimenta e cozinhe por 10 minutos, mexendo de vez em quando.

Desligue, misture manjericão e reserve.

Aqueça uma frigideira com a manteiga e o azeite, em fogo alto, e refogue a couve por 2 minutos.

Tempere com sal, pimenta e reserve.

Dissolva a polenta na água, despeje em uma panela com o leite, sal, pimenta e leve ao fogo baixo, mexendo até levantar fervura.

Cozinhe por 5 minutos, misture a manteiga e desligue.

Em um refratário médio, faça uma camada de polenta, uma de molho, uma de polenta, uma de couve, outra de polenta e finalize com molho.

Espalhe a mussarela e leve ao forno alto, preaquecido, por 15 minutos. Retire e sirva.

*Por: Guilherme Mantovani/GUIA DA COZINHA

IBATÉ/SP - Sempre buscando proporcionar melhores condições de trabalho aos membros da Guarda Municipal de Ibaté, o prefeito José Luiz Parrella (PSDB), mais uma vez, adquiriu e entregou novos equipamentos e uniformes para todos da corporação.

Os equipamentos e fardamentos foram entregues durante essa semana. Os GCMs receberam uniformes, botas, cinturão com spray e tonfa e coletes balísticos. “Entregar equipamentos e uniformes para a Guarda Municipal mostra a preocupação da nossa administração com a segurança da cidade, pois garante melhores condições de trabalho aos agentes que protegem os prédios públicos e ajudam as polícias no combate a criminalidade”, disse Zé Parrella.

O prefeito lembra que nessa sua terceira gestão, todos os anos foram entregues uniformes e equipamentos necessários para que os agentes da Guarda Municipal possam realizar as suas funções. “Temos que passar segurança para a população, por isso, o investimento na Guarda Municipal, para que os agentes tenham motivação de trabalhar, tendo todos os equipamentos necessários e bem vestidos”, apontou.

Os novos uniformes vão sendo entregues conforme a necessidade. "Os uniformes serão entregues aos poucos, assim que forem sendo necessários, ou seja, aqueles que estão com os uniformes mais velhos, receberão primeiro. Posteriormente, os outros guardas. Todos receberão uniformes novos com botas, calças, camisas e luvas", explicou.

Zé Parrella também lembra que também adquiriu quatro novas motocicletas para a Guarda Municipal e doou um veículo que era do gabinete do prefeito. "Uma das minhas primeiras ações como prefeito, nessa terceira gestão, foi repassar um carro do meu gabinete para a Guarda Municipal. Depois adquirimos mais quatro motos para ajudar no patrulhamento e, agora, mais uma vez, entregamos novos uniformes. Assim, vamos dando aos guardas municipais todas as condições necessárias para que realizem um bom trabalho em nossa cidade", disse.

O prefeito lembrou que desde 2005 tem melhorado e dado melhores condições para a Guarda Municipal. "Adquirimos coletes balísticos, rádios HT’s, tonfas, motocicletas. Também implantamos a base da Guarda Municipal, contratamos novos agentes e implantamos a Guarda Municipal Feminina, que foi também dentro do meu mandato. Essas foram algumas de nossas ações em prol da melhoria da Guarda Municipal de Ibaté. Esse trabalho vai continuar dentro dos próximos quatro anos", finalizou Zé Parrella.

ARARAQUARA/SP - Um idoso de 85 anos e uma consultora de vendas de 33 morreram neste final de semana na cidade de Araraquara com suspeita de dengue. Os dois casos foram registrados no Plantão da Polícia Civil.

Segundo os últimos números de casos de dengue atualizados pela Secretaria Municipal de Saúde, no começo desta semana, a cidade tem confirmados 1.668 casos da doença em 2019. O ano passado todo teve 1.131.

Mortes

Segundo informações de familiares, em Boletim de Ocorrência (B.O) da Polícia Civil, o aposentado foi atendido na UPA - Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Xavier na sexta-feira, dia 22. O caso dele se agravou, sendo que o homem precisou ser internado na Santa Casa no final da noite. No sábado, dia 23, ele não resistiu e morreu com suspeita de dengue hemorrágica.

A mulher de 33 anos, uma consultora de vendas, morreu na manhã de sábado (23). Ela teria sido atendida no início da semana no Polo de Atendimento para doentes de dengue (dengário) e também na UPA da Vila Xavier. Foi internada na Santa Casa, mas não resistiu e morreu.

No início da semana, Araraquara confirmou que Priscila Catarina Jung, 28 anos, morreu vítima da dengue no dia 10 de fevereiro. Agora são cinco casos com mortes em investigação.

*Por: Chico Lourenço/PORTAL MORADA

SÃO CARLOS/SP - A Polícia Militar deteve dois indivíduos com carro furtado na tarde deste último sábado (23), na região sul de São Carlos.

Segundo informações, os PMs faziam patrulhamento preventivo pelo bairro Cidade Aracy, quando se depararam com um Ford Ka na cor vermelha. O veículo foi parado e aparentemente o motorista demonstrava sinais de embriaguez, sendo assim foi feito o teste do bafômetro e o resultado foi positivo com 0,80 mg/l. Os PMs ao fazer a consulta dos documentos do veículo foi constatado que era produto de furto.

O motorista foi encaminhado ao Plantão Policial, onde foi autuado e recolhido ao Centro de Triagem de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - Por iniciativa do presidente da Câmara Municipal, vereador Lucão Fernandes (MDB), o Legislativo disponibilizou a Biblioteca Jurídica  “Francisco Xavier Amaral Filho” (Rua 7 de Setembro, 2079)  como ponto de  atendimento à população para a impressão do novo boleto do IPTU-2019 a partir desta segunda-feira (25) . O prazo para pagamento da cota única ou da primeira parcela do imposto, sem juros e multas, se estende até o dia 28 de fevereiro.

O secretário municipal de Fazenda, Mário Antunes esteve na Câmara Municipal e compareceu à Biblioteca da Casa, onde explicou os procedimentos adotados a partir da reunião realizada na Prefeitura, na semana passada com relação ao IPTU.

Antunes reiterou que o problema não afetou a arrecadação do município e agradeceu ao presidente da Câmara pela disponibilização de mais um ponto de atendimento para minimizar eventuais filas. “É de suma importância que a gente possa dar condição e um carinho maior aos contribuintes, já que houve um erro da Prefeitura com os atrasos dos carnês”, disse.

Lucão Fernandes agradeceu aos funcionários da Câmara, Débora Ninin e José Carlos Bastos Júnior, analistas documentais responsáveis pela Biblioteca do Legislativo, que irão atender e auxiliar os contribuintes a imprimir os boletos.

A reunião na Prefeitura no último dia 15 foi realizada por solicitação da presidência da Câmara e dos vereadores, diante das reclamações recebidas de munícipes. Na oportunidade foi decidida a edição de um Decreto estendendo o prazo para o pagamento do IPTU até o dia 28 de fevereiro.

O presidente da Câmara destacou que após o Executivo assumir o erro ocorrido como atraso da entrega dos carnês,  houve uma preocupação em buscar uma solução para amenizar o problema acarretado à população.

SERVIÇO - Para imprimir o boleto do IPTU-2019, além da Biblioteca da Câmara Municipal, os contribuintes podem procurar o Paço Municipal (rua Episcopal, nº 1575) das 9h às 16h, os postos do SIM – Centro, Vila Prado e Cidade Aracy, além do SIM Móvel, que tem seu local divulgado diariamente no site da Prefeitura. Para fazer a impressão é necessário o número da inscrição imobiliária.

Ninguém acertou as seis dezenas da Mega-Sena, no concurso 2.127, neste sábado (24), e o prêmio acumulou em R$ 43 milhões.

Os números sorteados foram:

01, 07, 28, 30, 44 e 46.

Os sorteios da Mega-Sena são realizados duas vezes por semana, às quartas e aos sábados. A aposta mínima na Mega-Sena custa R$ 3,50 e pode ser feita até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em uma das mais 13 mil casas lotéricas do país. Também é possível jogar pela internet, no site da Caixa Econômica Federal, mas para isso é preciso ter mais de 18 anos. Pelo site, a compra mínima de apostas é de R$ 30.

Com uma aposta simples de seis números, a chance de ganhar é de uma em 50 milhões. Quantos mais números apostados, aumentam as chances de ganhar. Entretanto, a aposta com a maior quantidade de números – 15 – custa mais de R$ 17 mil. Nesse caso, a chance de ganhar é uma em 10 mil.

*Por Agência Brasil