BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram 52 votos a favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necessários 49 votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A proposta, desde o início, dividiu os senadores. Alguns defendem que o projeto invade as competências da Suprema Corte. Outros argumentam não ter o propósito de retaliação ao tribunal. Nessa terça-feira (21), o Senado havia aprovado calendário especial para votação da PEC 8/2021, que permitiu a votação em dois turnos no mesmo dia, sem sessões de intervalo. 

Decisões monocráticas

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. 

Pedidos de vista

Os senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, tempo extra para um magistrado analisar um processo. A proposta original restringia os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.  

Atualmente, cada ministro do Judiciário pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Emendas

O relator Esperidião Amin (PP-SC) retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos "erga omnes" (que atinjam todas as pessoas), assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de política públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros. 

Foi incluída emenda que permite a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.

>> Veja outras medidas previstas na PEC:

- Em caso de recesso do Judiciário, será permitida concessão de decisão individual para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. O caso terá de analisado pelo tribunal no prazo de 30 dias após a retomada dos trabalhos, ou a decisão perderá efeito.

- Processos no STF que tratem de tramitação e propostas legislativas, impacto em políticas públicas, criação de despesas para qualquer Poder também terão de seguir as mesmas regras da PEC. Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.

- Sobre decisões cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei, o mérito deve ser julgado em até seis meses. Após esse período, terá prioridade na pauta em relação aos demais processos.

* Com informações da Agência Senado

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - As mudanças na pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) feitas pela reforma da Previdência de 2019 podem ser revistas pelo Ministério da Previdência Social, segundo o ministro Carlos Lupi.

Um grupo de trabalho do ministério estuda alterações na emenda constitucional 103, de novembro de 2019, e deve apresentar os primeiros resultados em 2024, afirmou Lupi em entrevista ao programa Bom dia, Ministro na manhã de quarta-feira (22).

"Nós queremos discutir o que foi essa reforma e ver os pontos que precisam ser corrigidos para não piorar cada vez mais o sofrimento do povo brasileiro. Isso deve acontecer no próximo", disse Lupi.

O foco principal é o cálculo da pensão, que sofreu redução e 40% com a reforma de 2019. A nova regra, no entanto, foi validada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento neste ano. Os ministros consideraram que as alterações no benefício são constitucionais ao julgar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

A pensão por morte paga hoje uma cota familiar de 50% sobre o benefício do segurado que morreu, caso ele estivesse aposentado, ou sobre a aposentadoria por invalidez a que ele teria direito, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Antes da reforma, a pensão correspondia a 100% do benefício.

Uma viúva sem filhos recebe 60% e esse exemplo foi usado por Lupi para explicar o motivo de debaterem o tema no ministério.

"Eu dou um exemplo prático. Você, uma dama, se o seu parceiro morre amanhã você vai receber 60% da renda dele. Eu pergunto: é justo isso? Eu quero discutir isso, eu quero discutir se a Previdência Social é apenas um número frio, se ela não está lidando com o ser humano, com vida, com distribuição de renda", afirmou.

O ministro não deu mais detalhes do que pode se revisto, mas disse que os pontos em debate devem ser levados ao Conselho Nacional da Previdência Social, hoje composto por representantes do governo, dos trabalhadores e de empregadores.

Na entrevista, Lupi prometeu para 2024 a implantação da teleperícia, que será a realização de exames periciais online, por meio de consultas por celular ou computador, conforme lei sancionada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida enfrenta resistência dos peritos médicos, que a chamam de ilegal e afirmam haver maior probabilidade de fraudes ou erros nos diagnósticos, resultando em negativas ou concessões indevidas.

"A telemedicina é o mecanismo que vamos usar a partir do ano que vem, o mais moderno do mundo. Com a pandemia a telemedicina foi uma luz para salvar muitos e muitos cidadãos no mundo todo."

Na teleperícia, o perito médico poderá atender o segurado por meio de uma central, que será a própria agência do INSS, e fazer a avaliação online, em consulta por computador ou no celular. Se entender que há o direito do benefício por incapacidade, é feita a liberação.

"Esse é um mecanismo que veio para ficar", afirmou.

FILA DO INSS

Sobre a fila do INSS, hoje com 1,635 milhão de segurados à espera do benefício, Lupi disse que a meta é reduzir a maioria dos pedidos para uma espera de até 45 dias, conforme prevê a lei. Ele citou algumas medidas adotadas pelo ministério, como o envio de atestado médico pelo Atestmed para liberação do auxílio-doença sem necessidade de exame presencial.

O ministro culpou a gestão anterior pelo número de segurados na fila, disse que hoje entram cerca de 900 mil a 1 milhão de pedidos de aposentadorias e pensões todos os meses no INSS e afirmou que a redução no quadro de funcionários tem prejudicado o andamento das análises.

Números apresentados por ele mostram diminuição de 50% no total de servidores administrativos e de peritos em cerca de 20 anos. Em 2003, no primeiro mandato de Lula, eram 40 mil administrativos e 7.500 peritos médicos, hoje, há cerca de 20 mil e 3.500, respectivamente, disse ele o ministro.

CADASTRO DE RESERVA DO ÚLTIMO CONCURSO DA PREVIDÊNCIA

Lupi disse que pretende convocar em 2024 parte do cadastro de reserva de 1.800 aprovados no último concurso público, realizado em 2022. Segundo ele, ao todo, já foram contratados 1.250 novos servidores para o INSS.

"Já chamamos 1.250 concursados para iniciar. Ainda tem cerca de 1.800 neste cadastro de reserva. Só posso começar a mexer nisso a partir do ano que vem."

CONCURSO PARA PERITOS

O concurso para peritos médicos deverão ter entre 650 ou 660 vagas, segundo Lupi, e deve ser feito no primeiro semestre do ano que vem. As chances, no entanto, serão destinadas a médicos em localidades longe das capitais, para suprir o déficit.

Segundo ele, no entanto, haverá uma trava para transferências, de no mínimo dez anos. Essa será uma forma de fazer o profissional ficar estabelecido na localidade escolhida, já que muitos prestam concurso indicando ter intenção de assumir em cidades menores, mas pedem transferência para capitais assim que possível.

"Quem fizer concurso da Previdência vai ter que ficar pelo menos dez anos no seu órgão. Ser médico é um sacerdócio. No processo da qualificação vai constar a necessidade do período que esse médico perito terá de ficar."

CONSIGNADO

O ministro abordou as alterações nas taxas de juros do crédito consignado, que passaram ao menos por quatro mudanças neste ano. Três delas para reduzir o percentual cobrado. Segundo ele, as alterações nos juros do consignado lhe renderam inimigos.

"Quando eu entrei, estava 2,17% e hoje está 1,84%. Sei que ganhei muito inimigo poderoso quando eu baixo a taxa, mas a minha vida é luta. Deus protege quem gosta de pobre, eu gosto de pobre."

Os juros do consignado têm caído quando há queda na Selic (taxa básica de juros da economia), o que desagrada quem trabalha com a modalidade.

O ministro afirmou, no entanto, que pode haver nova redução, mas não explicou se a queda será feita por meio do Conselho de Previdência ou se poderá cair ainda mais nos bancos, já que hoje há instituições cobrando juros de 1,45% ao mês, segundo ele.

Os bancos afirmam que, como a margem de lucro é pequena, o crédito tem sido reduzido, com menor oferta e mudança no perfil de liberações, deixando mais aposentados sem acesso.

Para Lupi, mesmo com juros mais baixos, é preciso ter cuidado ao fazer esse tipo de empréstimo. "Eu acho que o consignado passou a ser um instrumento para muita gente que conta com isso como renda; muita gente se ilude. Não tem ideia de que dinheiro fácil é muitas vezes o mais difícil."

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Questionado se uma nova reforma da Previdência poderia ser feita, o ministro afirmou que grupo de trabalho do ministério estuda mudanças na atual, mas seriam pontuais, e tem consciência de que alterações devem passar pelo Congresso.

Segundo ele, reformar para conter déficit não está nos planos do ministério, e criticou a forma como o déficit previdenciário é tratado.

"Sabe para mim o que é déficit? Sonegação. São trilhões que não foram pagos ao longo dos anos, que está no Supremo Tribunal Federal, e que ninguém consegue receber", disse.

"Vamos discutir as isenções. O porquê das isenções, quem recebe as isenções, quais as isenções previdenciários e, principalmente, qual o resultado das isenções para a sociedade?"

POR FOLHAPRESS

INGLATERRA - O ministro das Finanças do Reino Unido, Jeremy Hunt, anunciou uma série de subsídios à população na quarta-feira, 22, durante a apresentação da Declaração Orçamentária de Outono. Dentre as medidas, o documento destaca que o governo vai aumentar o salário mínimo e elevar o subsídio de custo de vida para pessoas de baixa renda e desempregadas.

Hunt disse que o chamado Crédito Universal, fornecido mensalmente como subsídio a pessoas na Escócia, terá reajuste de 6,7% a partir de abril de 2024. Além disso, o salário mínimo terá alta de 9,8% por hora, a 11,44 libras por hora, e o valor passa a valer para pessoas acima de 21 anos. Antes, era válido somente para pessoas acima dos 23.

Além disso, foram anunciadas medidas no valor de 104 bilhões de libras para aumentar as taxas de subsídio de habitação, a serem gastos até 2025, com a média de 3,7 mil libras por família. "Apoiaremos as famílias de baixa renda enquanto mantemos a atenção no combate à inflação", disse Hunt.

O ministro das Finanças também anunciou o congelamento de outros impostos a empresas e a produtos. Dentre os produtos, o governo se comprometeu a congelar os impostos sobre bebidas alcoólicas até agosto de 2024.

POR ESTADAO CONTEUDO

PAQUISTÃO - O Acnur, a agência da ONU para refugiados, instou na quarta-feira (22) o governo do Paquistão a suspender durante o rigoroso inverno local a recém-implementada política migratória que determina a expulsão de milhares de pessoas, em especial afegãos, sem documentos. Segundo as Nações Unidas, várias vidas serão "ceifadas" caso as deportações continuem nos próximos meses.

A repressão aos imigrantes indocumentados aumentou no último dia 1º, quando acabou o prazo estipulado pelas autoridades paquistanesas para que as pessoas em situação irregular deixassem o país de forma voluntária. A nova política vem provocando um êxodo massivo forçado: mais de 370 mil afegãos já teriam fugido do Paquistão desde outubro, segundo organizações que atuam com direitos humanos.

"O Acnur está pedindo ao governo paquistanês que interrompa as deportações em massa durante o inverno porque o frio no Afeganistão é mortal e pode ceifar vidas. Estamos falando de mulheres, crianças e homens desesperados", afirmou o porta-voz do Acnur, Babar Baloch, à Reuters TV. Nevascas são comuns no país asiático durante a estação, e a temperatura pode chegar a -30º C em regiões montanhosas.

O governo paquistanês justificou a implementação da política apontando que 4,4 milhões de afegãos viviam no Paquistão até o começo de outubro, sendo que 1,7 milhão sem documentação. Dados do Acnur, a agência de refugiados da ONU, por sua vez, indicavam que havia 3,7 milhões de afegãos no país.

Muitos dos imigrantes se deslocaram ao território paquistanês após a volta do Talibã ao poder no Afeganistão, em agosto de 2021. O grupo fundamentalista islâmico retomou práticas que atacam o direito de minorias, incluindo mulheres, mais uma vez proibidas de frequentarem universidades.

A polícia paquistanesa tem procurado de porta em porta, nos assentamentos de refugiados, aqueles que não partiram voluntariamente. A cidade portuária de Karachi, onde vivem centenas de milhares de afegãos, foi a primeira a ser vasculhada pelos agentes de segurança. Qualquer pessoa em situação irregular pode ser expulsa do país sem direito a recursos na Justiça.

Hamid, um afegão que vive nos arredores da capital com os filhos, a esposa, a mãe e as irmãs, relatou à Folha no mês passado que as extorsões por parte de policiais ficaram mais frequentes. No começo de novembro, ele conta que agentes bateram à porta de sua casa com "perguntas sem sentido".

"Por que você não deixa nosso país? Você tem o país mais seguro agora, deveria voltar. Como tem sobrevivido aqui?", questionaram eles, segundo Hamid.

Philippa Candler, representante do Acnur no Paquistão, disse na terça (21) que a campanha para deportação provoca um sentimento de angústia generalizada entre milhares de refugiados afegãos, mesmo entre aqueles que estão com a documentação em dia.

"O anúncio [da política] e as ações subsequentes, incluindo relatos de intimidação por parte das autoridades e despejos por parte dos proprietários, criaram uma sensação de pânico", disse ela.

Diante da crise, o Acnur disse que o regresso de afegãos ao seu país deveria ser um ato voluntário e que as autoridades paquistanesas devem identificar indivíduos vulneráveis para que recebam proteção internacional. Mas até agora, dizem organizações, as autoridades de Islamabad têm se mostrado pouco receptivo aos apelos para que as deportações sejam suspensas.

Na quarta (21), por exemplo, a Suprema Corte do Paquistão reconheceu ter recebido uma petição apresentada por ativistas de direitos humanos que busca suspender as expulsões dos imigrantes. O documento, porém, sequer foi levado para análise.

Críticos afirmam que a nova política migratória no Paquistão tem caráter eleitoreiro. As medidas foram anunciadas após uma série de ataques no Paquistão a poucos meses das eleições de janeiro. Os atentados são orquestrados por militantes islâmicos e se tornaram mais frequentes desde 2022, quando foi rompido um cessar-fogo entre o governo e o Tehreek-e-Taliban Pakistan (TTP), o talibã paquistanês.

Os extremistas tentam pressionar as autoridades a implementarem um regime com base na sharia, a lei islâmica, espécie de marco moral com base no Alcorão.

Em setembro, dois atentados suicidas mataram mais de 60 pessoas durante uma celebração religiosa do aniversário do profeta Maomé. Na ação mais letal, em janeiro, mais de cem foram mortos em um atentado a uma mesquita em Peshawar -o local sagrado ficava em um complexo que abriga prédios oficiais.

O governo do Paquistão afirma que o assédio a refugiados com a documentação em dia é raro. Também afirmou que as autoridades estão tomando medidas para coibir eventuais abusos de poder.

POR FOLHAPRESS