BRASÍLIA/DF - Órgão responsável pela representação jurídica do governo federal, a AGU (Advocacia-Geral da União) se mobiliza para revisar posicionamentos apresentados ao STF (Supremo Tribunal Federal) durante as gestões Jair Bolsonaro (PL) e Michel Temer (MDB).

A ideia é alinhá-los às diretrizes da administração Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em oposição ao que defendiam os governos anteriores, sobretudo em temas ambientais, sociais e econômicos.

Além disso, o órgão tem como proposta diminuir a litigiosidade nessas áreas e buscar soluções negociadas, como acordos, para a maior quantidade de questões.

Sob Bolsonaro, a AGU ficou conhecida pela intensa apresentação de ações no Supremo em nome do presidente, para tentar resolver situações como bloqueios de perfis em redes sociais e revisão de medidas de governos estaduais e municípios contra a pandemia de Covid-19.

Uma das principais mudanças de posicionamento será feita nas ações do que ficou conhecido no Supremo como "pauta verde", cuja maioria dos processos está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

As ações foram levadas ao plenário da corte em março do ano passado, quando a ministra afirmou ter visto um "estado de coisas inconstitucional" na política ambiental do país, instituto que permitiria ao Judiciário estipular medidas aos demais Poderes em relação ao tema.

A ministra fez severas críticas ao votar em ações que pediam a determinação ao governo federal da execução de fiscalização e controle ambiental "em níveis suficientes para o combate efetivo do desmatamento na Amazônia Legal e o consequente atingimento das metas climáticas brasileiras assumidas perante a comunidade global".

O julgamento, porém, foi paralisado por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça, que foi indicado ao cargo por Bolsonaro.

Ao se posicionar, a AGU sob Bolsonaro se manifestou contra as ações. "Mesmo o cabimento de todas essas ações é questionável", disse, antes do voto de Cármen, o então advogado-geral da União, Bruno Bianco.

"Não houve qualquer descontinuidade no plano de ação para prevenção e controle do desmatamento na Amazônia, mas sim uma evolução para um novo plano nacional de combate ao desmatamento ilegal e recuperação da vegetação nativa para os anos de 2020 a 2023", justificou.

No governo Lula, a AGU já tem se prevenido para atuar considerando um eventual reconhecimento desse estado de coisas inconstitucional -mesmo que ainda faltem os votos de dez ministros no caso.

Outro processo no qual a AGU sob Lula deve ter posição divergente à de Bolsonaro é o do marco temporal, que discute se a data da promulgação da Constituição de 1988 deve ser usada para definir a ocupação tradicional da terra por indígenas.

A tese do marco temporal tem aval de ruralistas e é rechaçada por indígenas. A decisão do Supremo sobre o tema incidirá em todos os processos semelhantes.

Ao fazer a sustentação do caso no STF, Bruno Bianco afirmou que o marco traz segurança jurídica para as demarcações de terra.

"Apenas com a finalização do procedimento demarcatório é que serão iniciados os atos atinentes ao levantamento de ocupações não indígenas e apuração das benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé", disse Bianco. Ainda não houve conclusão do julgamento.

A AGU de Lula também mudou de posicionamento a respeito da Lei das Estatais, sancionada durante o governo Temer. À época, o órgão considerou a lei constitucional. Esse também foi o entendimento da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) já sob Lula.

A AGU atual ignorou a PGFN e foi contrária a trechos da norma que estabelecem vedações à indicação de políticos para cargos em empresas públicas e agências reguladoras.

A ação no STF contra a Lei das Estatais foi apresentada pelo PC do B, aliado histórico do PT, tem relatoria do ministro Ricardo Lewandowski e é vista como uma das alternativas do governo para abrir caminho para a nomeação de políticos para esses postos.

"Além do desempenho de atividades submetidas a regime jurídico de direito público, também compete à administração pública intervir diretamente no domínio econômico, o que ocorre, geralmente, por meio das empresas estatais", disse o órgão, ao defender que as vedações às indicações são inconstitucionais.

Ao assumir o posto, em 2 de janeiro, o advogado-geral da União nomeado por Lula, Jorge Messias, fez um discurso com diversas críticas às gestões que sucederam o governo Dilma Rousseff (PT), quando atuou como subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil.

"O ano de 2016 deu início a um processo de erosão do Estado democrático de Direito. Os direitos do povo foram sabotados com vista à sua destruição completa", afirmou em seu discurso.

"O acesso aos serviços e bens públicos, à Justiça e à cidadania foi sistematicamente atacado. Presenciamos a escalada autoritária e a propagação de retrocessos civilizatórios."

Logo antes de o novo AGU ser empossado, o órgão deixou a defesa do ex-presidente em inquéritos que tramitavam contra ele no Supremo e também em uma ação cível de improbidade no caso que envolve sua ex-secretária parlamentar na Câmara Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí.

Isso aconteceu porque Bolsonaro desconfiava da atuação que o órgão, no governo Lula, teria em sua defesa. Ele contratou o criminalista Marcelo Bessa, que também atende o PL.

No Supremo, Bolsonaro é alvo de apurações como inquérito das fake news, o da suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal e o do vazamento de informações da apuração sigilosa sobre ataque hacker ao sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

por JOSÉ MARQUES / FOLHA de S.PAULO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a chamar o ex-presidente Michel Temer de “golpista” e afirmou que recebeu um país “semidestruído” durante pronunciamento ao lado do presidente do Uruguai, Luis Alberto Lacalle Pou, na quarta-feira, 25, em Montevidéu. No discurso, Lula disse ainda que suas relações com chefes de Estado não têm viés “ideológico”.

“Hoje o Brasil tem 33 milhões pessoas passando fome. Significa que quase tudo que fizemos de benefício social no meu país, em 13 anos de governo, foi destruído em seis anos, ou em sete anos, nos três do golpista Michel Temer, e quatro, do governo Bolsonaro”, disse o petista depois de lembrar as boas relações que o Brasil teve com o Uruguai ao longo dos mandatos petistas.

Após a fala de Lula, ex-presidente Michel Temer rebateu a declaração em seu perfil no Twitter e disse que o petista mantém os “pés no palanque”, insiste em olhar para o “retrovisor” e tenta de “reescrever a história por meio de narrativas ideológicas”. Vice de Dilma Rousseff, o emedebista afirmou que o País não foi “vítima de golpe algum” durante o processo de impeachment da ex-presidente. “Foi na verdade aplicada a pena prevista para quem infringe a Constituição.”

NOTA À IMPRENSA
Mesmo tendo vencido as eleições para cuidar do futuro do Brasil, o presidente Luis Inacio Lula da Silva parece insistir em manter os pés no palanque e os olhos no retrovisor, agora tentando reescrever a história por meio de narrativas ideológicas.

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— Michel Temer (@MichelTemer) January 25, 2023

Como mostrou o Estadão, Lula tem usado a primeira viagem internacional de seu terceiro mandato para fazer acenos à base do PT e afagar regimes autoritários da América Latina, mantendo discurso com tom eleitoral e revanchista. Antes de ir ao Uruguai, o petista visitou a Argentina, onde participou da cúpula da Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac).

Na Argentina, o petista já havia classificado o impeachment de Dilma Rousseff como um “golpe de Estado”. A ex-presidente sofreu impeachment em 2016 por promover “pedaladas fiscais”, prática revelada pelo Estadão que consiste em manobras contábeis feitas pelo Executivo para cumprir metas fiscais.

A declaração de Lula foi contestada por juristas, uma vez que o processo de afastamento está previsto na Constituição e foi referendado pelo Congresso Nacional. Para Temer, “o Brasil não sofreu um golpe institucional, foi sim ‘vítima’ de um Golpe de Sorte.”

No Uruguai, Lula disse ser preciso “trabalhar junto” para o crescimento da região. Ele também reconheceu a necessidade de abrir mais o comércio bilateral. “Não precisam pensar como eu sob o ponto de vista ideológico, não precisam gostar de mim do ponto de vista pessoal”, declarou.

O petista fez novos acenos ao multilateralismo e reforçou sua vontade de uma nova governança mundial. “Voltei à Presidência porque acredito no multilateralismo e quero fortalecer o Mercosul, Unasul, Celac e brigar por uma nova liderança mundial”, afirmou o presidente em Montevidéu. “Quem sabe, não estaria havendo a guerra da Rússia e Ucrânia se a ONU tivesse mais representatividade”, acrescentou. “Até hoje os Estados Unidos não assinaram o Protocolo de Kyoto”, cobrou ainda o presidente.

O petista ainda prometeu discutir junto ao ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, a possibilidade de transformar o aeroporto de Rivera em aeroporto internacional. A construção de uma ponte entre os países também foi citada. “Única mágoa que tenho do Uruguai foi a Copa do mundo de 1950. Mas já faz muito tempo”, brincou Lula, após dizer que espera mais reuniões com Lacalle Pou.

Uruguai não pode perder tempo, diz Lacalle Pou

Lacalle Pou, por sua vez, declarou que a reunião com Lula trouxe “otimismo”. Lacalle destacou que o encontro foi “produtivo” e mostrou que o Uruguai “não pode perder tempo” nas suas negociações comerciais.

“A visão que o presidente trouxe com sua equipe me gerou bastante otimismo. A questão é que o Uruguai não pode perder muito tempo. Temos que levar pouco tempo para fazer essas coisas, por isso levo uma visão positiva sobre essa reunião”, disse o presidente uruguaio.

Lula tenta frear as tratativas do Uruguai de negociar um acordo comercial com a China e agora tenta emplacar a ideia de falar com Pequim em bloco, por meio do Mercosul.

Ao citar a discussão que teve sobre a balança comercial com o presidente brasileiro, Lacalle reiterou ser preciso fazer um trabalho imediato. Apesar de diferenças ideológicas, o presidente disse que há boas intenções em ambos os países, reiterando o tom amistoso do encontro.

Em um aceno ao mandatário uruguaio, Lula reconheceu que cada presidente quer proteger os interesses de seu país, mas reiterou que entende como necessário pensar em um desenvolvimento conjunto da América do Sul.

por Eduardo Gayer e Sofia Aguiar / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou na 4ª feira (25.ago) ao Poder360 que o recuo do Jair Bolsonaro e dos ministros do Supremo Tribunal Federal em favor do diálogo será a melhor forma de evitar a escalada de tensão entre os 2 Poderes e uma consequente crise institucional no país. Para ele, não recuar é “próprio do autoritarismo”.

“Na arte da política e da administração pública, [os atores] têm de compor, conversar. E não pode haver agressão a um poder por outro poder”, afirmou, para destacar que as pessoas físicas à frente do Executivo, Legislativo e Judiciário são autoridades constituídas que devem obediência à Constituição.

“Eu acho que o presidente da República meditará, como chefe de governo, e dialogará em nome do país, e não em nome próprio.”

Veja a entrevista:

Advogado constitucionalista, Temer concordou em dar uma entrevista mais conceitual sobre a harmonia dos 3 Poderes, que não deixou de resvalar para a conjuntura política do país. Como deputado constituinte, entre 1987 e 1988, sugeriu e viu aprovada sua proposta de incluir na Carta Magna a afirmação de que os Poderes, além de independentes, “são harmônicos entre si”.

“Quando há desarmonia, há inconstitucionalidade. Lamento dizer que isso ocorre de vez em quando”, disse, para em seguida reconhecer ser este o atual quadro da relação entre o Executivo e o Judiciário.

“Não se pode partir para a contestação pessoal ou política.”

Em sua argumentação em favor do recuo para o diálogo, Temer valeu-se de dois exemplos do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976). JK dizia “não ter compromisso com o erro” e, em 1956, anistiou os militares que se rebelaram em Jacareacanga (PA) contra seu governo por “ter coisas mais importantes a fazer”.

Temer não chegou a mencionar diretamente os nomes de Jair Bolsonaro nem dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) com quem o presidente diverge –Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que também preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O pedido de impeachment de Moraes, apresentado por Bolsonaro ao Senado, foi rejeitado na 4ª feira pelo presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

7 de setembro

Temer afirmou não ver risco para a democracia brasileira. Mas mencionou que “muitas pessoas estão preocupadas” com as manifestações de apoio a Bolsonaro durante as celebrações de 7 de setembro. Em ação combinada com os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, ele enviou emissários a oficiais de alta patente e disse ter recebido deles a confirmação do compromisso das Forças Armadas com a ordem institucional.

Porém, declarou que os governadores devem ser “cautelosos para impedir” que as manifestações transbordem seus limites na data cívica. O governador João Doria, de São Paulo, mencionou nesta semana, no programa Roda Viva, a interceptação pela polícia paulista de conversas nas redes sociais entre pessoas favoráveis ao cerco e invasão de prédios públicos de Brasília.

“Primeiro, ao longo do tempo, desde outubro de 1988, sedimentou-se na consciência, na sociedade e na imprensa brasileira a ideia de preservação da democracia. Segundo, não há golpe sem apoio das Forças Armadas”, disse. “Eles [os militares] não querem romper a estrutura constitucional estabelecida.”

STF

O ex-presidente afirmou que, em 2016, o então ministro do STF Marco Aurélio Mello “se equivocou” ao determinar ao então presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, que abrisse processo de impeachment contra ele. Poderia, em sua opinião, ter recomendado o exame do pedido. O caso não foi adiante.

Temer, porém, avaliou não ter havido erros do STF em ações recentes que geraram controvérsia. Referiu-se à abertura de inquérito sobre as fake news sem ter havido pedido prévio do Ministério Público. A mesma investigação envolve agora o presidente Bolsonaro. O Supremo, em sua opinião, não ultrapassou os limites de suas atribuições constitucionais.

Também afirmou que os pedidos do STF de prisão do então deputado Daniel Silveira e do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, estavam embasados em ameaças à integridade física do STF e de seus magistrados.

Concordou que o Executivo e o Legislativo têm como consertar seus equívocos. No caso do Supremo, há maior dificuldade. “Rui Barbosa dizia que o STF tem o direito de errar por último”, afirmou.

Semipresidencialismo

Temer é entusiasta da mudança do sistema de governo no Brasil –do presidencialismo para o semipresidencialismo. Trata-se de uma composição mista com o sistema parlamentarista, em que o Congresso assume funções de chefia de governo, sob a condução do primeiro-ministro, e o presidente da República mantém determinadas atribuições originais, como chefe de Estado.

Para o ex-presidente, o sistema “elevaria a discussão política no país e evitaria traumas”, como os provocados por processos de impeachment do presidente da República. O Congresso assumiria maiores responsabilidades, ao conduzir parte do governo, e os partidos de situação e oposição seriam aglomerados em 2 blocos.

No sistema atual, disse ele, o Executivo não consegue governar sem o apoio do Congresso –no chamado presidencialismo de coalizão. Mas sua base de sustentação no Legislativo é mais instável. Nem sempre os partidos comprometidos com o Executivo vêm seus congressistas votarem conforme a orientação das lideranças. “Na verdade, a minoria é até mais estável”, afirmou.

Essa mudança, entretanto, somente pode acontecer por meio de plebiscito –embora alguns juristas considerem cláusula pétrea da Constituição, portanto, imutável. Em 1993, os brasileiros foram chamados a escolher entre o sistema presidencialista e parlamentarista. Também sobre monarquia e República.

*Por: Denise Chrispim / PODER360