BRASÍLIA/DF - O governo federal sancionou sem vetos o projeto de lei que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), criado com o objetivo de promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores.

Ao ser convertido na Lei 14.438, o projeto altera a gestão e os procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que poderá ser usado para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), de forma a viabilizar as operações de crédito. O fundo não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa resultará na criação de “mecanismos de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a constituição de instrumentos de garantias de crédito”.

Para tanto, a lei define que as operações de microcrédito do SIM Digital terão taxa de juros reduzidas e prazo máximo de 24 meses; que a linha de crédito é de R$ 1.500 para pessoa que exerça atividade produtiva urbana ou rural, e R$ 4.500 para o Micro Empreendedor Individual (MEI). De acordo com o texto, as operações devem se destinar, preferencialmente, a mulheres.

Os incentivos de acesso ao crédito são voltados ao microempreendedor individual, com faturamento anual de até R$ 81 mil; microempresários, com faturamento até R$ 360 mil; e pequenos empresários, faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Além disso, o programa busca incentivar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda.

“Importante ressaltar que a fonte de recursos do programa advém de instituições financeiras participantes do SIM Digital que custearão o programa com recursos próprios”, informou, em nota a secretaria.

Qualquer banco pode emprestar recursos com a garantia do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie 4,5 milhões de empreendedores.

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SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Fazenda, pasta que coordena os Serviços Integrados do Município (SIM), solicita aos munícipes que agendam o atendimento presencial na unidade central, para que comparecem no dia e horário marcado, já que mais de 30% dos agendamentos feitos online não se concretizam.

“As pessoas fazem o agendamento e não aparecem, não sabemos se conseguiram resolver o problema ou tirar dúvidas pelo site da Prefeitura, na página do SIM, que oferece vários serviços online, ou se simplesmente esquecem a marcação feita. Como estamos com horário reduzido de atendimento, ou seja, somente 5h por dia, essas faltas atrapalham quem realmente necessita do atendimento presencial”, explica Mário Antunes, secretário municipal de Fazenda reforçando que somente devem fazer o agendamento as pessoas que realmente não tem acesso a internet.

Confira os serviços disponibilizados pelo SIM Online: extrato imobiliário, IPTU, certidão de valor venal, certidão débitos imobiliários, ITBI, dados do cadastro imobiliário e mobiliário, certidão de situação da inscrição mobiliária, segunda de via parcelamento, emissão de alvará para empresas e autônomos, segunda via de ISS fixo e TLF, FIC – Ficha de Inscrição Cadastral, consulta pendências, certidão baixa, CND – Certidão Negativa de Débitos, Legislação Tributária, pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa, entre outros.

É obrigatório o uso de máscaras para ter acesso ao interior das repartições municipais. As unidades disponibilizam álcool em gel. Quem realmente necessitar do atendimento presencial em unidades da Prefeitura de São Carlos deve acessar o link http://agendamento.saocarlos.sp.gov.br/.