SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPDMR) adquiriu este mês mais um veículo para sua frota. O Furgão Peugeot Expert, zero quilômetro, foi entregue na última segunda-feira, 11 de dezembro, pela concessionária que foi a vencedora da licitação.
A compra faz parte do Programa “São Carlos Mais Inclusivo” para atender aos requisitos orçamentários do ano de 2023 da Prefeitura Municipal a fim de atender as pessoas com deficiência. O objetivo é proporcionar a entrega em domicílio dos equipamentos de tecnologia assistiva que estão disponíveis na SMPDMR.
Entende-se por equipamentos de tecnologia assistiva cadeiras de rodas, cadeiras de banho, camas hospitalares, colchões, suportes de soro, andadores, bengalas, entre outros, ou qualquer dispositivo que promove a reabilitação e proporciona ou amplia as habilidades funcionais de pessoas com deficiência (PCD).
A entrega em domicílio acontece quando é formalizado o contrato de empréstimo gratuito e a pessoa interessada, que pode ser familiar ou responsável, não consegue transportar o equipamento por algum motivo. Em 2023 a SMPDMR conseguiu suprir essa demanda com o apoio das vans adaptadas que são fruto de um convênio com o Governo Estadual. Com o furgão, esse serviço ganhará mais capacidade de carga, agilidade e economia.
A partir de janeiro de 2024, após os ajustes necessários, o furgão passará a atender diretamente à população, principalmente às pessoas de maior vulnerabilidade social que não dispõem de recursos para contratar um frete ou não possuem um veículo próprio.
“É mais uma conquista para a nossa secretaria que está sempre atuando junto à população porque nós conhecemos a dificuldade de um familiar ou de um parente que chega até nós para buscar recursos que, na maioria das vezes, não dispõem por serem equipamentos caros, pesados e que nem sempre estão facilmente disponíveis, e ainda mais ter que levar ou trazer uma cama hospitalar, como acontece tantas vezes, por isso investimos nossos recursos nesse furgão”, afirmou a secretária Lucinha Garcia.

BRASÍLIA/DF - A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) pediu, nesta semana a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR) por abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022. O órgão também pede que o ex-juiz seja declarado inelegível.

Moro responde a duas ações que são julgadas em conjunto no TRE-PR, uma aberta pelo PL e outra pela federação PT/PV/PCdoB. O partidos alegam que Moro fez gastos excessivos antes de oficializar sua candidatura ao Senado, quando ainda pretendia se candidatar à Presidência da República, desequilibrando a disputa.

Em parecer de 79 páginas protocolado no fim da noite, os procuradores regionais eleitorais Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado escreveram que “a lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral”. 

As ações foram motivadas pelos gastos do senador quando era pré-candidato à Presidência pelo partido Podemos. Segundo a acusação, enquanto tentava viabilizar a candidatura, Moro gastou com viagens, eventos e outras despesas mais de R$ 4 milhões. 

Em seguida, pouco antes do prazo final, o senador mudou de partido, para o União Brasil, legenda pela qual saiu candidato ao Senado. O limite legal de gastos para o cargo, contudo, é consideravelmente menor, motivo pelo qual Moro teria desequilibrado o pleito a seu favor, argumentam as legendas adversárias. 

A defesa do Senador diz haver “conotação política” nos processos e nega irregularidades, argumentando que gastos de pré-campanha à Presidência não podem ser contabilizados na campanha para o Senado, uma vez que um cargo é de votação nacional e o outro somente no Paraná. 

Segundo as alegações do Ministério Público Eleitoral, contudo, tal separação não pode ser feita, “pois a projeção nacional de uma figura pública desempenha papel crucial, mesmo em eleição em nível estadual, influenciando diversos aspectos do processo eleitoral”. 

Após as alegações das partes e do MPE, cabe agora ao relator, juiz Luciano Carrasco Flavinha de Souza, divulgar seu voto, condenando ou absolvendo Moro. A maior probabilidade é que o caso seja julgado somente no ano que vem, dada a proximidade do recesso judiciário, que começa na próxima semana.

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

Descontrole com as contas públicas pode interromper ciclo de quedas na taxa básica de juros 

BRASÍLIA/DF - Considerando todos os riscos envolvidos na conjuntura econômica brasileira, a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (Bacen) de manter o ciclo de cortes na taxa básica de juros do País é acertada. A redução de 0,5 ponto porcentual (p.p.) tira a Selic do patamar de 12,25% ao ano (a.a.), inserindo-a na meta anual de 11,75%, muito por causa dos números de inflação, que continuam permitindo mais reduções desse tipo — assim como pelo cenário externo mais favorável. 

No entanto, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) salienta que o descontrole fiscal pode prejudicar os cortes futuros na Selic. Isso acontece porque, apesar de mantida a meta de déficit primário zero em 2024, o mercado não acredita mais na capacidade de o governo cumpri-la — e caso o faça, será possível apenas com o aumento de tributos. A previsão é que, em 2023, o governo gaste aproximadamente R$ 200 bilhões a mais do que em 2022, gerando um déficit entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões, contra um superávit de R$ 43 bilhões em 2022. Esse contexto, para a Entidade, limita tanto a magnitude como o número de reduções na Selic no ano que vem. É bem possível, assim, que, sem mudança na dinâmica fiscal, o ciclo de cortes se encerre.

A decisão de hoje, porém, se baseia em uma conjuntura positiva. O IPCA acumulado está muito próximo da banda superior da meta, e o número de novembro ficou abaixo das expectativas, com alta de apenas 0,28% (em novembro do ano passado, era de 0,41%). Ainda que os preços de alimentos e bebidas tenham subido no mês, os de peças de vestuário e artigos do lar caíram e compensaram o valor.

Além disso, o cenário externo é favorável: pós muita tensão frente à elevação constante da inflação norte-americana até o meio do ano, houve sucessivas quedas dos índices desde então, mesmo com os juros básicos da economia dos Estados Unidos não passando da casa dos 5,25%. Hoje, a maioria dos indicadores do país estão entre 3% e 3,5%. O FED (Banco Central estadunidense) afirma que não fará esforços para trazer a inflação para a meta no curto prazo, ou seja, não há expectativa de elevação dos juros daquele país, o que poderia pressionar o nosso câmbio e impactar a inflação brasileira. 

Na China, por sua vez, a continuidade do processo de desaceleração da economia também garante que os preços das commodities não sofram aumentos abruptos. Além disso, não há sinalização do governo chinês de promover grandes estímulos fiscais, monetários ou mesmo setoriais ao longo do ano que vem. 

Diante de tudo isso, a decisão do Bacen é, novamente, correta. Em 2024, porém, o cenário é de atenção quanto a uma possível interrupção precoce desse ciclo de redução da Selic, caso medidas de contenção de gastos do governo não sejam implementadas.

SÃO CARLOS/SP - O Diário Oficial do Município de São Carlos, trouxe em sua edição do dia 14/12/2023, a sanção da lei do vereador Bruno Zancheta, (22043/2023) que dispõe sobre a instalação de pontos de internet gratuita nos bairros de nossa cidade.

 O parlamentar tem lutado desde o início de seu mandato para que a internet, através de pontos de Wi-Fi, seja implantada em diversos pontos de São Carlos. “Precisamos de internet gratuita para toda população em praças públicas e áreas de lazer, em pontos específicos. Sabemos que a internet é ferramenta de pesquisa e de conhecimento. Faremos tudo que for necessário para que esta lei efetivamente saia do papel”.

 “Como o vereador mais jovem do legislativo, sei a importância de tal medida na vida cotidiana de todos são-carlense. Nosso principal objetivo com essa implantação é promover a inclusão digital e ampliar a capacidade de comunicação entre cidadãos e aproximar de todo e qualquer tipo de conhecimento que possa agregar na vida das pessoas”.