SÃO CARLOS/SP - A  Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) realizou no último dia 27 de fevereiro a cerimônia de conclusão dos Programas de Residência Médica, turma 2022/2023. Os médicos residentes receberam a certificação de conclusão que lhes conferiu o título de Especialistas em Clínica Médica e de Medicina de Família e Comunidade.

Além dos residentes, o evento contou com a participação da Reitora da UFSCar, Ana Beatriz de Oliveira; da Pró-Reitora de Extensão, Ducinei Garcia; da Chefe do Setor de Gestão do Ensino do Hospital Universitário (HU), Letícia Pancieri; da Chefe do Departamento de Medicina (DMed) da UFSCar, Aline Guerra Aquilante; e do Coordenador da Comissão de Residência Médica da UFSCar, Guillermo Andrey Ariza Traslaviña; além dos coordenadores dos Programas de Residência em Clínica Médica e Medicina de Família e Comunidade, Silvana Chachá e Willian Luna.

"Estou muito feliz em estar aqui hoje celebrando a conquista de vocês. Ouvir a fala dos docentes sobre os momentos de construção da Residência Médica na UFSCar é muito gratificante. Gostaria de reforçar a importância do Programa de Residência Médica não somente enquanto programa de formação, mas também por contribuir com a consolidação do HU e com a sua excelência", disse a Reitora durante a solenidade. 

O Programa de Residência Médica da UFSCar foi planejado para o treinamento em serviço nos três níveis de atenção à saúde, no qual o médico em treinamento adquire vivências e habilidades para cuidar de pacientes clínicos, conquistando independência e responsabilidade de forma progressiva.

Na Clínica Médica, a maior parte das atividades é realizada no HU e alguns estágios ocorrem em serviços parceiros como a Santa Casa de São Carlos. Já a Medicina de Família e Comunidade tem inserção plena na Rede de Atenção Primária à Saúde de São Carlos, nas Unidades de Saúde da Família, além dos estágios especializados em cenários de média e alta complexidade. Sempre sob supervisão qualificada e integral, garantindo o cuidado seguro e eficaz ao paciente, bem como o adequado desenvolvimento técnico e humano, em ambiente pautado por diretrizes éticas e científicas. A duração do curso é de dois anos e foram ofertadas bolsas de residência concedidas pelo Ministério da Educação (MEC).

A especialidade médica é dedicada ao diagnóstico, tratamento e reabilitação de adultos. O médico especialista nessa área atua em um amplo e abrangente espectro de cuidados no processo saúde-doença, sendo reconhecido como especialista em diagnóstico, tratamento de doenças crônicas e em promoção da saúde e prevenção de doenças, não estando limitado a um tipo específico de problema médico ou sistema.

Os processos seletivos para ingresso são anuais por meio do concurso nacional chamado Exame Nacional de Residência (Enare) promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Os interessados devem acompanhar as informações no site da Pró-Reitoria de Extensão (ProEx) para conhecimento sobre o cronograma e abertura de edital.

Causa de cenário trágico no Brasil, preconceito contra a comunidade LGBTQIAPN+ leva ao sofrimento, isolamento social e até suicídio

SÃO CARLOS/SP - Você já se perguntou por que a sexualidade do outro incomoda tanto? "Pessoas homofóbicas nem sempre sabem que são homofóbicas. E nem sempre é fácil identificar que cometemos atos de homofobia. É preciso, inicialmente, considerar que vivemos em um país homofóbico. E, por conta disso, há várias práticas e comportamentos amalgamados em nossa sociedade, interiorizados em nós e reproduzidos". Quem esclarece é Thiago Loureiro, Coordenador de Diversidade e Gênero da Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). 
Homofobia é o assunto da vez na campanha "Discriminação não cabe na UFSCar. Aprenda, ensine: Violência é crime", lançada no mês de outubro de 2023 pela Universidade e que já abordou temas como racismo, assédio, capacitismo, transfobia e machismo. Os conteúdos estão sendo veiculados no Portal da UFSCar (www.ufscar.br), e nas redes oficiais da UFSCar no Facebook e Instagram (@ufscaroficial), além de contar com a participação da Rádio UFSCar (@radioufscar). 
De acordo com Loureiro, a homofobia é uma das formas de LGBTfobia que recai sobre pessoas homossexuais, ou seja, a discriminação em razão de orientação sexual contra gays (homens que sentem atração afetivo-sexual por homens), lésbicas (mulheres que sentem atração afetivo-sexual por mulheres) e sobre pessoas bissexuais e pansexuais (aquelas para as quais o recorte de gênero não limita a atração afetivo-sexual). Com o passar dos anos, sobretudo a partir do avanço dos movimentos sociais organizados, houve o entendimento da necessidade de inclusão de nomenclaturas que abrangessem as demais orientações sexuais e identidades de gênero, por isso comumente a adoção do termo LGBTfobia.
"É importante esclarecer: ser homossexual não é uma opção, do mesmo modo que ser heterossexual também não é uma opção. Uma pessoa opta pelo tipo de roupa que prefere vestir, um campo ou área do conhecimento que deseja estudar, escolhe usar cabelos curtos ou longos. Mas não escolhe ser homossexual, pois esse é um aspecto, entre outros, inerente à sua sexualidade - na orientação de seus afetos e desejos", afirma Loureiro.
Para ele, ilustrar a homofobia no Brasil através de números pode ser um tanto controverso, por dois motivos. "Inicialmente, não há um levantamento preciso dos dados pelo Estado, fato que, por si, constitui uma violação contra essa população. O que existe é um empenho de entidades da sociedade civil e de organizações ligadas à causa em levantar informações e assim esboçar um panorama da violência contra a população LGBTQIAPN+ no País". 
Além disso, para ele, quando se pensa em homofobia, é preciso refletir para além dos números ou das formas "visíveis" de violência, pois existem dimensões mais veladas ou sutis como a agressão moral e verbal, isto é, a violência psicológica. "No nosso cotidiano, vários comportamentos e situações podem não parecer, mas também são caracterizados como homofobia. Nos períodos da infância e da adolescência, por exemplo, tão importantes no processo de socialização e de constituição de nossas identidades, expressões pejorativas como bichinha, florzinha, mariquinha, maria sapatão, mulher macho, entre tantas outras, são extremamente nocivas, tanto para quem é alvo, como para quem presencia, ensejando a reprodução. A homofobia é aprendida. Aprendemos a ser homofóbica(o)s, assim como aprendemos a ser racistas, do mesmo modo que aprendemos a ser classistas, questões que no caso brasileiro, não estão dissociadas de uma herança sócio-histórico-cultural carregada de símbolos, referências e linguagens".
"Vale ressaltar", salienta Loureiro, "que discursos de ódio também matam pessoas LGBTQIAPN+. No atual momento global testemunhamos o recrudescimento do autoritarismo nas agendas políticas e, por conseguinte, de discursos e práticas que visam diminuir, quando não, aniquilar a diversidade. No caso brasileiro, valores associados à defesa de uma pretensa família tradicional, à heterossexualidade compulsória e a uma visão de mundo religiosa-fundamentalista, muitas vezes catalisadas por fake news, têm refletido o êxito de um pânico moral que coloca em risco, precisamente, a comunidade LGBTQIAPN+. As falas seguintes, proferidas por um agente político e ex-líder de Estado são emblemáticas: Ter filho gay é falta de porrada; Somos um País cristão. Não existe essa historinha de Estado laico, não. O Estado é cristão. Vamos fazer o Brasil para as maiorias. As minorias têm que se curvar às maiorias. As minorias se adéquam ou simplesmente desaparecem".
Loureiro elenca outros exemplos de atos ou situações cotidianas que podem não parecer, mas também são homofobia:
- Quando a pessoa homo ou bissexual é a única da família que possui a vida amorosa silenciada, não se fala a respeito;
- Quando nem convidam a/o companheira(o) da pessoa para festas ou eventos como aniversários, casamentos etc.;
- Quando não cogitam a possibilidade de uma pessoa homo ou bissexual construir uma família ou não reconhecem que ela já tem uma;
- Quando falam "que desperdício" ou perguntam "cadê as/os namoradinha(o)s" quando já sabem bem;
- Quando fingem que não sabem ou ignoram a sexualidade da pessoa;
- Quando insinuam que a orientação sexual da pessoa é falta de religião, que é pecado;
- Quando dizem que "respeitam" a sexualidade da pessoa, mas que não aceitam a forma que "escolheu" viver;
- Quando apresentam a/o companheira(o) da pessoa como amiga ou amigo;
- Quando riem de um comentário ou de uma piada sobre a aparência ou comportamento afeminado ou masculinizado de alguém, ainda que a pessoa não esteja presente;
- Quando dizem "não me importa se for casal gay ou hétero, eu só não gosto de ver demonstrações de afeto" - sabemos que se importa, sim!

Casos e números
Outubro de 2023: um casal de namoradas em um shopping center na cidade de Teresina (PI), em que foram abordadas por um homem dizendo que elas deveriam se afastar e "evitar beijinhos", já que no local havia crianças. "Este é um caso de homofobia que carrega consigo implicações difíceis de dimensionar. Isso não ocorre com um casal heterossexual", comenta Loureiro, que lembra outro exemplo recente, ocorrido em dezembro de 2023 - o assassinato de Ana Caroline Souza Campêlo, jovem lésbica de 21 anos, morta com requintes de crueldade em Maranhãozinho (MA). A jovem, nascida em Centro do Guilherme (MA) tinha se mudado há poucos meses com a companheira para a cidade. Trabalhava na loja de conveniência de um posto de gasolina e foi vista pela última vez por uma vizinha, sendo abordada por um homem numa motocicleta. O seu corpo foi encontrado pela Polícia Militar em uma estrada vicinal, sem a pele do rosto, o couro cabeludo, os olhos e as orelhas.   
Esses são apenas dois dos incontáveis casos que ilustram um cenário trágico, no qual o Brasil figura como um dos países mais violentos para as pessoas LGBTQIAPN+. "O número de pessoas LGBTQIAPN+ assassinadas no Brasil em 2022 mantém o País no topo mundial entre aqueles que realizam pesquisas sobre esse tipo de violência. Foram 242 homicídios - ou uma morte a cada 34 horas, além de 14 suicídios". O levantamento é do Grupo Gay da Bahia, realizado a partir de notícias publicadas nos meios de comunicação. Segundo o Dossiê - Mortes e Violências Contra LGBTQIAPN+ no Brasil, de 2021, entre a causa mortis envolvendo essa comunidade, destacaram-se o esfaqueamento, a morte por arma de fogo, o espancamento e a asfixia. De acordo com o Dossiê, tratar da LGBTfobia implica em análises complexas dos contextos em que as violências ocorrem, de modo que raramente é possível apontar uma causa única a essas mortes violentas. A própria situação de vulnerabilidade em que parte dessa população está inserida, sobretudo pessoas negras e periféricas, aumenta mais ainda as chances de violências as acometerem. 
Segundo Loureiro, dados levantados por organizações como o Grupo Gay da Bahia, a Astra-Rio (Associação de Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro), a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Rede Trans Brasil, entre outras, têm servido como parâmetro para estudos de observatórios internacionais, como o Transmurder Monitoring - Transgender Europe - que monitora experiências de pessoas trans e gênero-diversas com violência e criminalidade desde 2005. 

Homofobia: crime que mata
E qual é a mensagem às pessoas no sentido de conscientização contra a homofobia? "Convido as pessoas a refletirem sobre o quanto elas reproduzem a homofobia, direta ou indiretamente", declara Loureiro. "Quando você ri de uma piada homofóbica, você está reproduzindo a homofobia".
"Olhares de reprovação, comentários inadequados, piadas equivocadas, julgamentos. A injúria pode se consumar como um ato concreto de violência ou permanecer, virtualmente, no horizonte como uma ameaça. Nem sempre a injúria precisa ser proferida e realizada, mas ela sempre estará ali, presente. Há uma antecipação da violência como preocupação central e persistente nessas subjetividades dissidentes. Por essa razão, pessoas homossexuais aprendem a fazer uma gestão diária e individual do medo e da vergonha. Isso envolve muito sofrimento podendo afetar a saúde física e mental dessas pessoas, culminando, inclusive, em casos de ideação suicida e no suicídio. Sabe-se que a população LGBTQIAPN+ apresenta maiores índices de ideação suicida e de suicídios do que pessoas cisgêneras heterossexuais e há dados que fundamentam uma relação causal desse resultado com as violências LGBTfóbicas sofridas por essas pessoas (rejeição por família e amigos, isolamento social, desestruturação de rede de apoio)", analisa o Coordenador de Diversidade e Gênero da UFSCar.
"Em uma sociedade homofóbica, não basta não ser homofóbica(o), apenas. É preciso ser anti-homofóbica(o). Quando presenciar um ato de homofobia, qualquer que seja, não se cale. O teu silêncio a/o torna conivente", alerta Loureiro.
Homofobia é crime. Denuncie! Em caso de emergência, acione a Polícia Militar pelo Disque 190. Se o crime já aconteceu, procure uma autoridade policial para registrar a ocorrência. 

Sobre a campanha "Discriminação não cabe na UFSCar"
A campanha "Discriminação não cabe na UFSCar. Aprenda, ensine: Violência é crime" é uma estratégia para realizar um movimento educativo com a comunidade, a fim de que todas as pessoas possam perceber o quanto são violentas em suas atitudes cotidianas, mudando seu comportamento. Ela também tem o papel de mostrar que qualquer ato de violência é passível de investigação e punição perante a lei. 
"Somos uma comunidade humana e plural. Combater todos os tipos de violência é importante para garantir o convívio pacífico e, mais que isso, permitir com que as diferentes visões de mundo se encontrem e permitam, com isso, a construção de um conhecimento plural, diverso, elaborado a partir de diferentes pontos de vista, experiências e culturas. Não é possível viver em uma sociedade de paz sem combater todos os tipos de violência", afirma o Secretário Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE), Vinícius Nascimento.
"Cada pessoa da comunidade UFSCar precisa se enxergar como um instrumento dessa transformação. A mudança exige o trabalho diário, a partir do diálogo franco e do forte engajamento de todas e todos", conclui Ana Beatriz de Oliveira, Reitora da Universidade.

BRASÍLIA/DF - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino apresentou um voto nesta semana que beneficiaria o PSB, partido do qual se desfiliou há cerca de dez dias, num julgamento sobre a distribuição das chamadas sobras eleitorais no Poder Legislativo.

Dino foi um dos ministros que defenderam que as mudanças da regra da partilha dessas vagas deveriam ser retroativas às eleições de 2022. Esse posicionamento acabou derrotado por 6 votos a 5. Caso prevalecesse, o PSB poderia ganhar um deputado federal a mais.

O Supremo julgou em conjunto três ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) apresentadas pela Rede, pelo PSB e pelo PP, que questionaram normas aprovadas em 2021 sobre a divisão das vagas no Legislativo.

Por maioria, a corte entendeu que essas regras não serão mais válidas para as eleições deste ano, mas que a decisão não retroage para o pleito de 2022.

Cinco ministros votaram a favor da retroatividade: além do próprio Dino, esse foi o entendimento de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

Se isso acontecesse, segundo um levantamento da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), sete deputados teriam as suas eleições anuladas: dois do PL, um do PDT, um do MDB, um do PP, um do Republicanos e um da União Brasil.

No lugar deles, assumiriam vagas na Câmara um integrante do Republicanos, um do PP, um do PSOL, uma do PC do B, dois do Podemos e um do PSB -este último, o ex-governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg.

Dino, que tem uma longa carreira na política, foi eleito senador pelo PSB do Maranhão em 2022 e tinha se filiado ao partido no ano anterior, após uma extensa militância no PC do B.

Ele se tornou ministro de Justiça do governo Lula (PT) e só voltou ao Senado em fevereiro deste ano, quando já estava aprovado para o Supremo e aguardava a sua posse na corte, que aconteceu no último dia 22.

Dino renunciou ao posto no Congresso no dia 21, véspera de se tornar integrante do STF. A desfiliação do PSB ocorreu pouco antes da posse no Supremo.

Especialistas consultados pela Folha divergem a respeito da decisão de Dino de votar em uma ação relacionada ao partido do qual ele havia deixado poucos dias antes. Procurado pela reportagem, o ministro não se manifestou.

Bruno Andrade, coordenador-geral adjunto da Abradep, lembra que a ação julgada no STF é de controle concentrado, ou seja, envolve teses jurídicas contra normas por eventuais incompatibilidades com a Constituição. Em tese, nesse tipo de ação, não há "partes ganhadoras" no processo.

"Com essa premissa em mente, é certo que os efeitos dessa decisão geram consequências no mundo, e a declaração de inconstitucionalidade poderia beneficiar pessoas específicas, incluindo uma do mesmo partido ao qual pertencia o ministro Flávio Dino", diz Andrade.

"Considerando que nem mesmo as demais agremiações envolvidas levantaram tal questionamento, considero que não há margem efetivamente para considerar que ocorreu algum tipo de conflito", afirma.

"Não se sabe a relação do ministro com o eventual beneficiado e, além disso, em um órgão colegiado não há propriamente derrotados ou vencedores. Há teses jurídicas contrapostas."

A advogada especializada em direito constitucional Vera Chemim tem uma visão diferente. Segundo ela, "não se pode negar que o ministro Dino teria interesse no objeto daquela ação, mesmo tendo se desvinculado recentemente do seu partido político para assumir a sua função como ministro do STF".

Ela aponta que o Código de Processo Civil prevê que um ministro se declare suspeito quando é "interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes".

"A despeito de ter sido derrotado, Dino votou, não apenas pela inconstitucionalidade da norma eleitoral, como defendeu incisivamente a sua retroatividade, o que demonstra claramente o seu interesse no resultado daquele julgamento", diz a advogada.

A suspeição, no entanto, é reservada para situações subjetivas, de foro íntimo. Cabe ao magistrado se declarar suspeito, e ele não precisa apresentar suas razões.

Aílton Soares de Oliveira, advogado da área de contencioso estratégico e constitucional, afirma não ver suspeição de Dino, "na medida em que ele não teve nenhum benefício pessoal com isso e não há um envolvimento ou ação específica dele enquanto filiado à agremiação eleitoral no sentido de pleitear a tese que acabou adotando já como ministro".

"Em meu sentir o fato isolado de ele ter sido filiado à agremiação eleitoral não traz impedimento ou suspeição."

Dino não é o único ministro do STF que foi filiado a um partido. Alexandre de Moraes, que ocupou o cargo de ministro da Justiça no governo Michel Temer (MDB), foi filiado ao PSDB.

No julgamento das sobras eleitorais, os partidos argumentaram que princípios constitucionais foram feridos com a alteração de 2021.

Afirmaram, por exemplo que a medida fere os princípios do pluralismo político, além do Estado democrático de Direito, a igualdade de chances, a soberania popular e o sistema proporcional.

Em sua ação, o PP afirmou que a mudança na regra criou uma "sobrerrepresentação de partidos que já gozam de uma maior representatividade e que se estruturam em torno de candidatos com maior projeção pessoal".

Isso, disse a legenda, acontecia "em detrimento de agremiações que possuem uma maior dispersão de votos".

Esse julgamento foi o primeiro voto de Dino no plenário físico da corte. Ele afirmou que viu um excesso na norma ao se manifestar pela sua derrubada.

POR FOLHAPRESS

Manutenção de decisão de acabar com o programa colocará empresas do segmento de eventos em limbo jurídico, além de afetar receitas já neste ano

 
SÃO PAULO/SP - Ao manter a decisão de acabar com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o governo federal coloca uma parte fundamental dos Serviços, a de Eventos, em um contexto de total incerteza — tanto no aspecto econômico, já que as empresas do segmento contavam com a manutenção dos benefícios fiscais previstos até o início de 2027, quanto no jurídico, na medida em que a prorrogação do programa havia sido ratificada pelo Congresso.
 
Pior do que isso é o fato de a revogação do programa ter como motivação principal a necessidade de aumentar a arrecadação de um Estado que já conta com um orçamento de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando os juros. É mais uma demonstração da importância de repensar os gastos públicos como um todo e, mais do que isso, em uma ampla modernização estatal.
 
IMPACTOS ECONÔMICOS
Há um consenso entre especialistas e observadores do setor do Turismo brasileiro, por exemplo, que o Perse contribuiu significativamente, nos últimos anos, para manter os investimentos das empresas, renegociar as dívidas e gerar novos postos de trabalho após o período pandêmico. Naquele contexto de crise sanitária, tão restrito quanto viajar era a organização de eventos — e, nesse sentido, essas atividades foram dramaticamente afetadas, perdendo o grosso das receitas em um intervalo de dois anos.
 
Em 2023, porém, o Turismo, em que se situam os players do segmento de eventos, estabilizou uma recuperação, com um faturamento 7,8% maior do que o de 2022, segundo dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Esse resultado positivo se deve, em parte, à ajuda fornecida pelo Perse, o que mostra quão acertada foi a ideia do programa. Além disso, esse desempenho também se explica pelo aumento dos custos com serviços essenciais que permeiam as atividades do setor, como combustíveis, aluguéis imobiliários e montagens de festas — os quais são repassados no preço final aos consumidores.
 
Ainda assim, o estoque de 43 mil empregos formais que o segmento de eventos tinha em 2020 só foi recuperado na metade de 2022. Muito por causa das vantagens do Perse, esse número chegou a 73 mil postos de trabalho no fim do ano passado. Sendo assim, o fim do programa terá efeito imediato: reduzirá vagas de trabalho, diminuirá investimentos e interromperá a curva ascendente de um dos segmentos mais importantes do setor de Serviços.
 
NA CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO
No entanto, não é só isso. Além dos efeitos econômicos, a manutenção da decisão de retirar o Perse entra em colisão com uma decisão ratificada pelo Congresso — e com a própria legislação tributária vigente. Nesse sentido, a Medida Provisória (MP) assinada ontem (27) pelo governo é mais um episódio da insegurança jurídica que as empresas brasileiras convivem historicamente.
 
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), só é permitida a revogação de uma isenção fiscal, como o Perse, quando esta tiver um prazo indeterminado. A regra foi criada justamente pela expectativa de direito dos beneficiados dentro de um período estipulado. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento consolidado quanto a isso: quando há isenção fiscal por prazo estabelecido, a desobrigação gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. A MP, assim, não apenas viola o que está definido no CTN como também vai contra o que o STF tem usado como base para as próprias decisões. Sem contar que, no ano passado, o Congresso alterou algumas linhas do programa, mas manteve o prazo de vigor (até 2027), decisão que estava tomada até a MP 1.202/2023, assinada nos últimos dias do ano passado e que, dentre outras medidas, revogou o programa, retomando as cobranças de PIS/Pasep, Cofins e CSLL já a partir de abril deste ano. Mais uma vez, uma decisão fundamental sobre um setor produtivo do País é tomada sem nenhum tipo de interlocução.
 
Mobilizada desde janeiro pela revogação dessa decisão, a FecomercioSP defende que o Legislativo se valha da sua condição institucional para rejeitar a MP e restabelecer o projeto nos moldes iniciais — ou seja, com validade por mais três anos. Esse é um posicionamento mantido por uma coalizão formada por várias entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), entre outras, que já se mobilizaram na Câmara dos Deputados e têm sensibilizado lideranças do Congresso sobre os pontos negativos da descontinuidade do Perse.