IBATÉ/SP - Com o objetivo de coibir o descarte irregular de resíduos sólidos domésticos [lixo comum] em área urbana e nas imediações, a equipe de Fiscalização Municipal e a Guarda Civil Municipal de Ibaté, têm intensificado as patrulhas por toda a cidade.

Porém, na noite da última sexta-feira, dia 17 de dezembro, a equipe da GCM acabou flagrando um cidadão que realizava o descarte irregular de lixo doméstico, em um terreno localizado no Jardim Cruzado. 

Prontamente, ele foi autuado e qualificado, em cumprimento do Artigo 109, Inciso IV da Lei Municipal nº2.394/08, onde, posteriormente, acabou sendo multado pelo serviço de Fiscalização Municipal.

O comandante da GCM, Vitor Reis, explica que a prefeitura disponibilizava uma caçamba no local, porém, por conta da reclamação de vários cidadãos que moram naquelas imediações, a caçamba acabou sendo retirada. “As pessoas não respeitavam a finalidade da caçamba, e estavam jogando lixo doméstico e ateando fogo, quando a caçamba servia para o descarte de entulhos e inservíveis”, explicou. “Recebemos diversas denúncias e dessa vez acabamos flagrando o cidadão”, completou.

Pedro Marques Dea, Chefe da Fiscalização relata que o objetivo é acabar com o descarte irregular em lugares inapropriados. “O cidadão flagrado ou identificado, que estiver jogando entulho ou lixo doméstico em locais proibidos, de acordo com o Código de Postura do Município, é qualificado e multado no valor de R$581,80”, destacou. 

A população deve ajudar na fiscalização. “Solicitamos para que a população nos ajude a fiscalizar essa péssima prática. As denúncias de descarte irregular de lixo e entulhos podem ser feitas no 153 [24 horas] ou no 3343.9800 ramal 2054, de segunda a sexta-feira”, orienta o chefe da Fiscalização.

A Prefeitura aproveita para solicitar que os munícipes descartem o lixo pesado e o entulho obrigatoriamente nas caçambas de coleta disponibilizadas, uma vez que, a coleta dos resíduos domésticos em dias alternados durante a semana pelo caminhão de lixo. 

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na segunda-feira, 20, substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que regulamenta a cobrança da diferença de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), chamada de Difal. A proposta recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção presidencial.

O texto faz alterações na Lei Kandir e evita que o consumidor final pague a diferença entre alíquotas estaduais do ICMS quando compra, por exemplo, uma passagem para viajar entre dois Estados. A cobrança diferenciada foi instituída pela Difal, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 87, que entrou em vigor em 2015. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o procedimento neste ano ao entender que ele precisaria ser regulamentado por meio de lei complementar.

Antes da aplicação da Difal, apenas o Estado de origem do produto comercializado recolhia o imposto. Não havia, portanto, arrecadação por parte do ente federativo do consumidor final, a não ser que esse consumidor fosse uma empresa contribuinte do ICMS. Como a maior parte das companhias de e-commerce, por exemplo, ficam localizadas no Sul e no Sudeste, governos estaduais do Nordeste ficavam prejudicados.

Para resolver essa desigualdade regional na arrecadação do ICMS, a Emenda Constitucional nº 87 estabeleceu que toda transação de bens e serviços entre empresas e consumidores de Estados diferentes estaria sujeita ao pagamento da Difal ao ente federativo do consumidor. A Difal é a diferença entre a alíquota interestadual (12%) e a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria.

De acordo com a regra, por exemplo, se uma empresa capixaba vende um produto a uma companhia gaúcha, o Espírito Santo receberá a alíquota interestadual do ICMS, que é de 12%, e o Rio Grande do Sul receberá a diferença entre essa alíquota e a interna do Estado (17,5%), o que dá 5,5%.

O relator do projeto no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), recomendou a aprovação do substitutivo com ajustes de redação. Ele destacou que a aprovação do projeto garante o cumprimento do que já está determinado na Constituição e já vem sendo adotado pelos Estados, mas que ficaria sem previsão legal a partir de 2022.

"Não há perda para ninguém. Era necessária esta lei complementar para a continuidade da cobrança", apontou Wagner.

EUA - O presidente Joe Biden endureceu na segunda-feira (20) as normas de consumo de combustível para os automóveis que serão vendidos nos Estados Unidos a partir de 2023, no momento em que seu projeto para financiar a luta contra a mudança climática está na corda bamba.

As novas medidas anunciadas pela Agência de Proteção Ambiental (EPA, na sigla em inglês) revertem as medidas, menos estritas, de seu antecessor, o republicano Donald Trump. 

O anúncio vem a público no momento em que o plano trilionário "Build Back Better" ("Reconstruir Melhor", em tradução do inglês) de Biden pode ter sofrido um golpe mortal, depois que um senador democrata assinalou que não apoiaria o projeto, que inclui o financiamento de novas iniciativas para a luta contra a mudança climática.  

"Seguimos a ciência, ouvimos as partes interessadas e estabelecemos normas sólidas e rigorosas que reduzirão energicamente a poluição que prejudica as pessoas e o nosso planeta, e ao mesmo tempo em que economizaremos dinheiro para as famílias", informou a EPA.

As novas regras de consumo serão introduzidas paulatinamente ao longo de três anos, a partir de 2023, e deverão atingir as metas estabelecidas pelo Executivo em 2026.

Segundo as novas regras da EPA, até 2026 os carros (incluídos SUVs e caminhonetes) deverão ser capazes de percorrer 55 milhas (88,5 quilômetros) a uma velocidade contínua com um galão de combustível (cerca de 4 litros), ou seja, 40 milhas (64,4 quilômetros) em condições reais de circulação.

Para consegui-lo, o governo conta com a capacidade dos fabricantes de automóveis para melhorar o desempenho técnico dos motores, mas também com o aumento das vendas de veículos elétricos.

"Para meados de 2026, a EPA prevê que possam ser cumpridas as regras finais, com cerca de 17% de veículos elétricos vendidos e a adoção mais ampla da tecnologia avançada de motores à gasolina disponível na atualidade", indicou o órgão. 

A agência estima que "os motoristas americanos economizarão entre 210 e 420 bilhões de dólares até 2050 em gastos com combustível". 

Os fabricantes de automóveis americanos já anunciaram investimentos importantes para a fabricação de veículos elétricos e carros mais eficientes em combustível, mas o grupo industrial Alliance for Automotive Innovation adverte que será complicado cumprir com as novas medidas sem ajuda do governo. 

A meta final da EPA para as emissões de gases do efeito estufa "requer um aumento substancial nas vendas de veículos elétricos", declarou o presidente da aliança, John Bozzella.

O sucesso dessas normas passa pela "promulgação de políticas governamentais de apoio, incluídos incentivos para o consumidor, crescimento substancial da infraestrutura [...] e apoio para o desenvolvimento da rede de abastecimento e fabricação", acrescentou.

- Reduzir emissões -

Ao contrário de Trump, Biden transformou a luta contra a mudança climática em uma prioridade e contava com o projeto "Build Back Better" para financiar os programas com esse propósito.

Porém, o senador democrata Joe Manchin anunciou no domingo que não votaria a favor do projeto de lei, o que põe em perigo sua aprovação no Senado, onde Biden precisa do voto de todos os democratas para que a legislação supere as objeções - e os votos contrários - dos republicanos.

Controlar as emissões é uma das formas mais diretas das quais dispõe a Casa Branca para atuar contra a poluição. Segundo a EPA, O novo regulamento evitaria mais de 3 bilhões de toneladas de emissões de gases do efeito estufa até 2050.