SÃO CARLOS/SP - O prefeito Netto Donato sancionou no último dia 13 de janeiro a Lei Nº 23.967 que regulamenta o exercício das atividades de motofrete em São Carlos e estabelece requisitos de segurança para o transporte de cargas por motocicleta e motoneta.

A Lei foi regulamentada de forma suplementar a Legislação Federal e Estadual. O serviço pode ser prestado por pessoa física ou jurídica. Para a prestação do serviço será necessário a permissão outorgada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, sem prejuízo de licença ou autorização exigida pelo órgão estadual de trânsito.

Para o exercício da atividade é necessário ter idade mínima de 21 anos completos; possuir habilitação na categoria “A” já há dois anos; constar, obrigatoriamente, a inscrição “Exerce Atividade Remunerada” na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); ser aprovado em curso especializado para motofretistas, conforme a Resolução nº 930 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); residir em São Carlos, devendo apresentar comprovante de endereço atualizado; ser proprietário do veículo ou possuir autorização de uso mediante contrato de trabalho ou prestação de serviços; caso o veículo esteja alienado em nome de terceiros; apresentar autorização de uso; estar inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal como Motofretista (CNAE 5320-2/02 – Serviços de entregas rápidas), para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos, entre outros.

A nova lei também estabelece o pagamento das taxas previstas na legislação municipal. O emplacamento do veículo deverá ser afixado de forma proporcional e visível, conforme regulamentação prevista em Decreto Municipal, no capacete e no colete do condutor, bem como, quando existir, no baú ou na caixa de transporte.

Ao motofretista é proibido permitir excesso de peso; utilizar outro veículo, que não aquele especificamente objeto da permissão; emprestar, alugar ou de qualquer forma ceder a terceiro o veículo objeto da licença, para execução do serviço; colocar elementos decorativos ou pinturas que possam desviar a atenção dos motoristas e que coloquem em risco a segurança do trânsito e  prestar o serviço com o prazo da licença vencido. A renovação do Alvará de Motofretista ocorrerá anualmente, em datas a serem divulgadas.

A Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana fará o cadastro de todos os motofretistas e suas respectivas motocicletas a fim de estabelecer um rigoroso controle sobre as licenças concedidas. Os profissionais já inscritos no Município como serviço de entregas rápidas (CNAE 5320-2/02) ou atividades relativas a motofrete terão prazo de 6 meses, a partir da data de publicação desse documento (15/01/26), para se enquadrarem nas disposições da nova Lei.

A nova Lei revoga a Lei Municipal nº 14.305, de 28 de novembro de 2007. Outras informações sobre a nova Lei poderão ser obtidas no Departamento de Transporte pelo telefone (16) 3362-1097.

SÃO PAULO/SP - O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, lançou uma nova funcionalidade no Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave), usado para autorizar o transporte de animais e produtos vegetais, trazendo mais praticidade e menos burocracia para o dia a dia do produtor rural. Desde o dia 14 de janeiro, é possível pagar antecipadamente as taxas necessárias para a emissão das guias de transporte. A novidade vale tanto para a Guia de Trânsito Animal (GTA) quanto para a Permissão de Trânsito Vegetal (PTV).

Até então, o pagamento precisava ser feito no momento da emissão da guia. Agora, o produtor pode se organizar com antecedência, deixando as taxas quitadas para utilizar quando for emitir o documento no sistema.

“A medida foi pensada para facilitar a vida do produtor, dar mais agilidade aos processos e reduzir entraves no dia a dia do campo. Muitas emissões acontecem fora do horário comercial, e essa mudança traz mais autonomia, sem comprometer o controle sanitário”, afirma o secretário de Agricultura de SP, Geraldo Melo Filho.

Mais flexibilidade para o produtor

A nova funcionalidade funciona por meio da geração de aquisições, que nada mais são do que pagamentos feitos antecipadamente. O produtor escolhe a quantidade de aquisições que deseja, realiza o pagamento das taxas e, depois, utiliza essas aquisições quando for emitir as guias de transporte.

As aquisições ficam disponíveis no sistema e podem ser vinculadas às GTAs ou PTVs no momento do cadastro, tornando o processo mais rápido e simples.

Regras de uso

Cada aquisição só pode ser utilizada para a finalidade escolhida no momento do pagamento. Além disso, as aquisições têm validade apenas dentro do ano vigente, não podendo ser utilizadas no ano seguinte.

Para guias de trânsito destinadas ao abate, o pagamento antecipado estará disponível apenas para aves. Para as demais espécies, o pagamento continua sendo feito no momento da emissão, já que o valor da taxa depende do número de animais informado.

A nova funcionalidade, pensada para atender os agentes do agronegócio que trabalham 24 horas todos os dias da semana, já mostra resultados e atende as expectativas a partir das mais de 1000 aquisições já adquiridas em cerca de 24h de funcionamento.

“A Defesa Agropecuária trabalha incansavelmente pela sanidade do agronegócio e em breve disponibilizará mais ferramentas e um sistema ainda mais moderno, menos burocratico, com mais transparência para que o produtor consiga ter mais agilidade nos serviços e nos registros necessarios para formalização do seu negócio”, comenta Luiz Henrique Barrochelo, médico-veterinário e diretor da Defesa Agropecuária.

A iniciativa reforça o compromisso do Governo de São Paulo e da Defesa Agropecuária em modernizar serviços, simplificar processos e aproximar o sistema da realidade do produtor rural, garantindo eficiência, segurança sanitária e melhor atendimento ao setor produtivo.

Para mais informações, acesse: https://gedave.defesaagropecuaria.sp.gov.br

SÃO CARLOS/SP - A Ecovias Noroeste Paulista interditará, temporariamente, nesta segunda-feira (19/01), uma pista sob o viaduto do quilômetro 235, que liga o bairro Jardim Santa Helena ao campus da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). O objetivo é dar sequência às obras de implantação de terceiras faixas, previstas no contrato de concessão, na Rodovia Washington Luís (SP-310).

O viaduto está sendo alargado. A interdição será na pista sentido bairro-UFSCar. A previsão é que o fechamento dure, aproximadamente, 30 dias. A Ecovias Noroeste Paulista reforça que toda a área estará sinalizada conforme normas de segurança viária. Ela orienta os motoristas a redobrarem a atenção, respeitarem a sinalização e, se possível, que programem seus deslocamentos considerando eventuais impactos no tempo de viagem.

ITIRAPINA/SP - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio de equipes do 37º Batalhão de Polícia Militar do Interior, realizou na manhã desta sexta-feira (16) a captura de um indivíduo procurado pela Justiça pelo crime de homicídio, no município de Itirapina.

De posse de informações sobre a existência de mandado de prisão em aberto pelo artigo 121 do Código Penal, as equipes intensificaram o patrulhamento pelo bairro Estação Fepasa. Durante as diligências, o procurado foi localizado em um imóvel na Avenida 8-A.

Ao perceber a presença policial, o indivíduo tentou se evadir pelos fundos da residência, sendo imediatamente realizado cerco tático, que resultou em sua contenção e prisão.

O capturado foi conduzido à Delegacia de Polícia Judiciária, onde a autoridade policial tomou ciência dos fatos, formalizou o registro da ocorrência e deu cumprimento ao mandado judicial.

O indivíduo permaneceu preso à disposição da Justiça.