BRASÍLIA/DF - O Senado Federal ouviu, na última quinta-feira (19), juristas sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21 que, se aprovada em caráter terminativo, limitará as decisões monocráticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de outubro, seguindo então para a análise do plenário.

Em termos gerais, os juristas avaliaram positivamente o texto da PEC, ainda que algumas ressalvas tenham sido feitas a prazos previstos no texto. Eles ressaltaram também a necessidade de abrir espaço para mais debates, de forma a viabilizar o aprimoramento de seu texto, em especial no que se refere a segurança jurídica.

Proposta

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam proibidas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.

Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.

De acordo com o texto, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. No entanto, este tribunal terá prazo de até 30 dias para julgar o tema, após a retomada dos trabalhos.

Sobre decisões cautelares para controle abstrato de constitucionalidade (decisões tomadas por precaução, para evitar efeitos de atos que possam ser considerados inconstitucionais), a proposta estabelece prazo máximo de 6 meses para julgamento da ação. Após esse prazo, a ação terá prioridade na pauta do Supremo.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), diz que as mudanças não retiram prerrogativas dos ministros do STF, mas trazem regramento e racionalização para o instituto do pedido de vista.

Celeridade

No debate de hoje, Amin lembrou que até dez ministros podem fazer pedido de vistas dos processos, e que isso pode resultar em uma demora de até 900 dias para que a matéria seja retomada. Com a PEC nº 8/21, o prazo máximo fica reduzido a até 270 dias (6 meses para a vista coletiva, renovável por mais três meses, caso haja divergência).

“Até dez ministros podem fazer pedidos de vista. [Com a aprovação da PEC,] estaremos nos prevenindo, para que haja um prazo menos esdrúxulo do que estes 900 dias”, argumentou o relator.

Professor da faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Ílton Norberto Filho disse nunca ter visto uma situação em que todos ministros do STF pediram vista. “Há situações com três, ou um pouco mais, mas não é uma situação corriqueira”, disse o jurista.

“Penso que a PEC tem inúmeros pontos positivos. É uma discussão bastante necessária e oportuna, mas penso que necessitaria de mais reflexão”, acrescentou, ao sugerir que a matéria seja largamente debatida, antes de ser votada, e que os parlamentares revejam alguns prazos previstos no texto.

Questões técnicas

Segundo Norberto Filho, alguns dos prazos são inviáveis e devem ser mais discutidos. “O tempo da política é diferente do tempo do direito. Parece que algumas questões têm de ter um pouco mais de tempo para se debruçar. Tenho uma dificuldade com prazos assim, tão curtos no que diz respeito à concessão de cautelar e de seis meses para julgamento”, acrescentou. Na avaliação do jurista, há uma série de questões técnicas que deveriam ter um pouco mais de aprofundamento.

Primeiro signatário da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) lembrou que a PEC foi apresentada inicialmente em 2019 e que já foi amplamente debatida entre os parlamentares. “O que estamos colocando aqui é um disciplinamento de várias questões. Decisões monocráticas podem até suspender vigência de leis, e podem durar meses e anos para o julgamento de mérito”, disse o senador, ao garantir que a matéria não pretende quebrar a harmonia entre os poderes.

“Não há aqui nenhum espírito de disputa ou de tirar poderes do Supremo. Tenho absoluta convicção de que, se aprovarmos essa PEC, ela trará um grande benefício à nação brasileira e um grande benefício à imagem do nosso STF. Deixaremos de ter 11 Supremos e teremos efetivamente um, para a segurança e para o bem da nossa nação”

OAB

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Nabor Bulhões disse que, em termos de controle de constitucionalidade, a Suprema Corte brasileira é o tribunal mais poderoso do mundo. “Nenhum outro sistema tem tantos mecanismos de controle [de constitucionalidade]”, disse.

“Quem tem o poder de exercer esse controle de constitucionalidade com essa amplitude tem também o dever da autocontenção, um dos predicados mais importantes de uma Suprema Corte. Afinal, no contexto dos poderes independentes e harmônicos, é o Judiciário que dará a última palavra, por exemplo, sobre a constitucionalidade. Portanto, quem tem esse poder tem de ter muita cautela, e tem de ter muita autocontenção”, argumentou.

“Nós, da OAB, entendemos que a proposta é pertinente e é, além de tudo, constitucional. Ela estabelece regras muito claras para a concessão de medidas cautelares, não excluindo a possibilidade de as cautelares serem concedidas monocraticamente em regime de plantão, mas com a obrigatoriedade de sua submissão ao plenário em um tempo razoável”, complementou.

Aprimoramento

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Miguel Godoy argumentou que o Legislativo pode estabelecer um contrapeso em relação ao Judiciário. Para Godoy, o debate sobre essa matéria ajudará todos na análise da PEC, “sob a melhor luz: a luz do aprimoramento e correção de disfuncionalidades”.

“O desafio que nos move aqui hoje é responder a seguinte pergunta: como pode o Poder Legislativo estabelecer um contrapeso às disfuncionalidades que marcam o STF atualmente? Como estabelecer um mecanismo de aprimoramento institucional que, de fato, contribua para o funcionamento harmônico entre os poderes?”, questionou.

Segundo Godoy, a PEC 8/21 “é a melhor resposta produzida até aqui”, uma vez que limita o poder monocrático dos ministros do Supremo, mas sem reduzir a sua autoridade. Além disso, acrescenta o jurista, a PEC regula o pedido de vista, “impedindo que ele se transforme no famoso perdido de vista”, e aprimora a gestão de tempo dos julgamentos.

Sugestões

Miguel Godoy propôs algumas sugestões de aprimoramento do texto. Primeiro, que coloquem, ao final, que os prazos nela estabelecidos são dias corridos." Acho que vale a pena deixar isso mais claro porque a regra geral é de que os prazos sejam contados em dias úteis”, disse.

Ao abrir a sessão temática, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o debate tem o propósito de aprimorar o sistema jurisdicional. “Os Três Poderes têm, cada um, funções, particularidades e deveres perante a sociedade, e podem sempre evoluir e aperfeiçoar sua atuação. Seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de outro poder”, acrescentou.

Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O Presidente do Sincomercio São Carlos, Paulo Roberto Gullo, participou do lançamento da LOJA DO FUTURO, na última quarta-feira (18), que aconteceu na Feira do Empreendedor/SEBRAE, em parceria com Conselho do Comércio Varejista da FecomercioSP. 
Como uma das atrações mais aguardadas da Feira, que aconteceu de 16 a 19 de outubro, no SP Expo, em São Paulo, a Loja do Futuro apresentou os principais conceitos de inovação no comércio, com práticas de ESG (Environmental, Social and Governance - Ambiental, Social e Governança), colaborativismo, personalização, atuação com nichos, dentre outros conceitos que serão tendência em 2024. 
Estiveram presentes na Loja do Futuro as tecnologias: Onni (vendas autônomas), Predify (inteligência em precificação), Food2C (gestão de estoque conectado com fornecedor), Meta Player (provador virtual), Holobox (holografia), R2U (customizador 3D), Wezee (robô atendente) e MONSTERlab (robôs para varejo),SocialGen.ai (gerenciador de redes sociais) e Robô Annie (robô humanoide).
Completam a lista nove empresas que foram selecionadas para expor produtos que se enquadram nos conceitos de sustentabilidade, economia circular, colaborativismo, personalização de produtos. São elas: Santa Thereza Design, Naturalita, ViralArt, Ressigi, Pet to Go, Fuá Brasil, Ateliê Aline Cassiane Curzi e Raiz Amarela.
PARA SÃO CARLOS - O Projeto tem o propósito de aumentar o faturamento das empresas participantes e contribuir para implementação de inovação, com a aplicação presencial por meio de cursos e consultorias, oferecendo oficinas e materiais digitais. As empresas de São Carlos e região interessadas podem entrar em contato com Sincomercio São Carlos (Rua Riachuelo, 130), WhatsApp 16 99639-5344.

SÃO CARLOS/SP - Equipe Canil da Guarda Municipal estava em patrulhamento preventivo pela USF Santa Angelina, na manhã de hoje, 20, quando em deslocamento pela Av. Dr. Gildeney Carreri, com a Rua José Quatrochi avistou 02 indivíduos quando a viatura se aproximou tentaram fuga, porém foram acompanhados e abordados.

Durante revista corporal nada de ilícito foi encontrado, por isso foram dispensados. Como o local é de tráfico de entorpecentes, foi acionada a cachorra K9 ÍNDIA, onde na mata ali existente logrou êxito em localizar em meio a folhagens uma sacola contendo, 02 tabletes de maconha, 217 pedras de crack, 121 invólucros de maconha, 41 eppendorfs de cocaína e R$ 34,00 em dinheiro.

O material localizado foi apresentado na Central de Polícia Judiciária de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - Os microempreendedores que desejam comercializar produtos nas festividades do aniversário da cidade (04/11), na Tusca (02 a 5/11) e no feriado de Finados (02/11) devem fazer a inscrição nos dias 23 e 24 de outubro na sede da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, localizada na rua Conde do Pinhal, nº 2.190, no Centro. 
O horário de atendimento será das 9h às 11h e das 14h30 às 16h. Já o sorteio será no dia 25/10, a partir das 9h, com a presença de três representantes dos microempreendedores. O resultado do sorteio será divulgado no mesmo dia.
Para participar do sorteio é necessário ser cadastrado na Secretaria de Habitação, ter inscrição municipal e licença da Vigilância Sanitária válidos.  Serão disponibilizados 35 locais para barracas com área de 3 m por 3 m e 5 food trucks no local da festa de aniversário da cidade na avenida Bruno Ruggiero Filho, 10 locais para barracas de alimentação e 20 locais para a comercialização de flores e velas no Cemitério Nossa Senhora do Carmo e haverá 30 vagas para barracas e foods trucks na avenida Faber, próximo a Arena Tusca e 20 vagas para barracas e foods trucks nas imediações do Ginásio de Esportes Milton Olaio Filho.
O chefe de Fiscalização de Posturas, Marcelo Celenza, informou que cada empreendedor cadastrado somente poderá trabalhar em um local. “A legislação que trata da participação dos ambulantes em eventos públicos do município estipula que a atividade deve ser exercida pessoalmente pelo cadastrado. Isso também contribui para que mais ambulantes tenham a oportunidade de trabalho no evento”, disse Celenza.
Após reuniões com representantes da Policia Militar, Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e Departamento de Fiscalização, ficou deliberado a restrição da venda de bebidas em recipiente de vidros e latas de alumínio, sendo apenas permitido a comercialização em copos plásticos descartáveis. “Essa medida foi tomada visando manter a segurança pública no evento”, garantiu diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela.