IBATÉ/SP - Os moradores de Ibaté que possuem dívidas em impostos municipais terão uma chance de acertar suas pendências com a Prefeitura. A atual administração municipal enviou para a Câmara de Vereadores, um projeto de lei dispondo sobre a instituição do Programa de Recuperação Financeira (REFIS).
Destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, inclusive os referentes às tarifas, serviços e multas, devidamente constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, os descontos chegam a 100% sobre juros e multa para pagamento à vista; 90% de desconto para até seis parcelas; 80% para sete a doze parcelas; 70% para parcelamento de 13 até 24 meses; 60% para parcelamento de 25 até 36 meses; 50% para parcelamento de 37 até 48 meses ; 40% se o débito for parcelado de 49 até 60 parcelas.
Para aderir ao REFIS, o contribuinte não poderá ter débitos vencidos no exercício de 2019, com a Municipalidade, referentemente ao débito que pretenda aderir. Podem integrar o Refis impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), entre outros.
Em reunião entre o prefeito José Luiz Parella (PSDB) e os vereadores, ficou definido que terão isenção de 100% da multa e juros de seus débitos, independentemente do número parcelas, os contribuintes proprietários ou compromissários com renda de até 03 salários mínimos, aposentados e portadores de câncer e outras doenças graves, para essas pessoas também haverá 100% de isenção de honorários.
O atraso no pagamento de três parcelas relativas do REFIS, consecutivas ou alternadas, implicará na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento. “O Refis é de suma importância devido aos descontos oferecidos e com a possibilidade de renegociação. Isso evita os custos de ajuizamento e outros efeitos legais, no caso dos tributos ainda não ajuizados. E, no caso dos débitos ajuizados, também oferece grandes descontos para que o contribuinte possa estar em dia com a Municipalidade, contribuindo na melhoria das políticas públicas e no atendimento à comunidade”, afirma o prefeito Zé Parrella.
O prefeito ressaltou que o país vive um momento de grande dificuldade financeira e o projeto de lei visa possibilitar que o povo trabalhador de Ibaté, possa regularizar seus débitos com a municipalidade. “Vale lembrar que não teremos renúncia de receita e que esse projeto está de acordo com a legislação vigente, possibilitando que os ibateenses, que por inúmeras razões estão em débito com a prefeitura, possam regularizar sua situação perante a municipalidade”, finalizou.
