BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (15) que não decidirá sozinho sobre o projeto de lei da anistia a presos pelo 8 de janeiro de 2023 e indicou que deve levar a proposta para discussão no colégio de líderes.

O grupo reúne os líderes da todas as bancadas partidárias da Casa, além de governo, oposição, minoria e maioria. Esta é a primeira fala de Motta sobre tema, após intensa pressão de bolsonaristas, que protocolaram requerimento de urgência do projeto na segunda-feira (14).

"Democracia é discutir com o Colégio de Líderes as pautas que devem avançar. Em uma democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho. É preciso também ter responsabilidade com o cargo que ocupamos, pensando no que cada pauta significa para as instituições e para toda a população brasileira", afirmou no X, antigo Twitter.

Com o requerimento em mãos, o texto do partido de Jair Bolsonaro (PL) já poderia ter sua tramitação de urgência analisada diretamente no plenário. Mas a decisão final cabe a Motta, que faz a pauta de votações da Câmara.

Com a declaração, o presidente da Casa divide a responsabilidade com os líderes de pautar ou não o projeto que tem apoio de bolsonaristas e a resistência do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Executivo.

Esta semana na Câmara é de esvaziamento, com feriado e líderes viajando, o que garante tempo para uma eventual saída negociada de Motta com o Judiciário. A próxima reunião de líderes deve ser no dia 24 de abril.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), mudou de estratégia e decidiu protocolar o requerimento de urgência do projeto no sistema da Casa na segunda, como forma de evitar que o Executivo conseguisse negociar com aliados a retirada de suas assinaturas.

Antes do movimento, o governo já contava com a desistência de 20 deputados, o que, no mínimo, adiaria a apresentação do requerimento.

Os partidos da base do governo Lula (PT) na Câmara dos Deputados foram responsáveis por mais da metade das assinaturas de apoio ao documento.

O requerimento obteve apoio de 264 deputados, dos quais 55% são de partidos com ministérios e 61% são filiados a siglas da base governista (contemplados com outros cargos de segundo escalão, mas não com ministérios). Era necessária a adesão de 257 deputados para que a proposta pudesse tramitar.

Caso aprovado em plenário -o que exige o apoio, novamente, de pelo menos 257 deputados-, o requerimento acelera o projeto e permite que seja votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Para isso, no entanto, é necessário que seja pautado por Motta.

As bancadas do Sul e do Centro-Oeste são aquelas em que a defesa da anistia tem mais força: mais de 70% dos deputados dessas regiões assinaram o requerimento. Já no Nordeste, onde o presidente Lula é mais popular, apenas 33% dos deputados deram aval ao pedido da oposição. No Sudeste, houve divisão, com uma maioria apertada (53%) a favor de perdoar os condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

FOLHAPRESS

EUA - O governo Donald Trump vai enviar auditores ao Brasil para fazer uma inspeção detalhada sobre as condições sanitárias e de infraestrutura de dezenas de frigoríficos brasileiros que, atualmente, possuem autorização para exportar carne bovina e suína para os americanos.

A visita presencial dos representantes do governo dos EUA está marcada para ocorrer entre os dias 5 e 16 de maio, com uma passagem por Brasília e fiscalizações em frigoríficos, unidades de certificação e laboratórios do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento de diversos estados. Uma reunião virtual está prevista para o dia 22 de maio para apresentação de conclusões.

A auditoria foi pedida no início do ano pelo FSIS (Food Safety and Inspection Service), ou Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar, na tradução literal. O FSIS é um órgão do Departamento de Agricultura dos EUA responsável por garantir que carnes, aves e produtos de ovos sejam seguros, rotulados e embalados corretamente antes de serem consumidos ou exportados.

Com a auditoria, a gestão Trump diz que pretende verificar se o sistema sanitário brasileiro continua equivalente ao americano, uma exigência técnica para que os produtos continuem sendo aceitos nos EUA.

O Brasil possui atualmente 54 estabelecimentos habilitados a exportar carnes aos Estados Unidos, lista que inclui empresas como JBS, Marfrig, Minerva, Frisa e Aurora, entre outras.

As unidades de certificação com potencial envolvimento nas ações de exportação para os EUA somam 53 escritórios descentralizados do Ministério da Agricultura, que atuam no âmbito do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Essas unidades são responsáveis por supervisionar e coordenar os serviços de inspeção federal nos frigoríficos e emitir os certificados sanitários internacionais.

O pente-fino americano também deve envolver os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA), centros científicos do governo federal instalados em vários estados, com o objetivo de fazer análises para checar presença nas carnes de eventuais resíduos químicos (como antibióticos, pesticidas e hormônios) ou contaminantes microbiológicos, como a salmonella.

No mercado internacional da carne, o Brasil ocupa um espaço bem maior de concorrente dos Estados Unidos do que de fornecedor. Em 2024, os produtores brasileiros exportaram US$ 945 milhões em carne bovina para os EUA, segundo dados do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio). O volume representou uma alta de 104% em relação ao total exportado em 2023.

Dentro de tudo aquilo que os americanos compram do Brasil, porém, a carne bovina representa uma fatia de apenas 2,3%.

Hoje o Brasil lidera a exportação mundial de carne bovina, respondendo por cerca de 25,5% do total mundial. O país é seguido pela Austrália e Índia, com os Estados Unidos em quarto lugar. Já na carne suína, os americanos lideram o ranking, seguidos pela União Europeia e o Brasil.

O pedido de auditoria não faz menção a alguma irregularidade prévia ou pendência de auditorias anteriores. De maneira geral, esse tipo de trabalho costuma ser feito com intervalo de dois a três anos.

O Brasil já passou por diversas auditorias do FSIS. Em 2017, os EUA chegaram a suspender a entrada de carne fresca bovina brasileira após uma auditoria constatar não conformidades sanitárias. A reabertura ocorreu após mudanças e uma auditoria de revalidação.

A Folha questionou o Ministério da Agricultura a respeito da auditoria marcada para maio. A pasta não se manifestou sobre o assunto até a publicação da reportagem. A Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos), que representa empresas do setor de abate e processamento de carnes bovinas, também não se manifestou. A ABCS (Associação Brasileira dos Criadores de Suínos) não respondeu ao pedido de posicionamento.

A guerra de tarifas protagonizada pelos EUA e pela China impulsionou o setor agrícola do Brasil e prejudicou os agricultores americanos, à medida que Pequim busca na maior economia da América Latina uma gama de produtos, da soja a carne bovina.

A China já suspendeu a compra de carne bovina de mais da metade dos fornecedores americanos, em meio à guerra tarifária. O Ministério da Agricultura brasileiro observa possíveis espaços para ampliar a venda aos chineses. O presidente Lula (PT) viaja à China em maio para se encontrar com o líder Xi Jinping.

Segundo informações oficiais, 654 empresas americanas são registradas para vender carne bovina para a China. Um total de 392 estabelecimentos tiveram suas transações suspensas, por ordem da Administração-Geral de Aduanas da China, o que equivale a 60% dos parceiros comerciais do setor.

FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - Em virtude da Sexta-Feira Santa e do Dia de Tiradentes, o funcionamento de alguns serviços públicos será alterado, sendo mantidos somente os essenciais. A Prefeitura de São Carlos decretou ponto facultativo na quinta-feira santa (17/04), feriado na Sexta-Feira Santa (18/04) e também na segunda-feira (21/04), Dia de Tiradentes.  

As Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) da Vila Prado, Santa Felícia e do Cidade Aracy atenderão normalmente com plantão 24 horas. Em casos emergenciais, a população deve acionar diretamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), pelo 192. As Unidades Básicas de Saúde (UBS’s), Unidades de Saúde da Família (USF’s) não funcionarão de 17/04 a 21/04, retornando o atendimento na terça-feira (22/04), às 7h.

As farmácias das unidades de saúde da Vila Isabel, Santa Felícia, Vila São José e Cidade Aracy, além da Farmácia de Alto Custo, ficarão abertas para dispensação de medicamentos na quinta-feira, dia 17 de abril a partir das 7h30. Já nos dias 18/04 (sexta-feira) e 21/04 (segunda-feira) permanecerão fechadas e abrirão a partir da terça-feira (22/04), às 7h.

As Unidades de Atendimento ao Usuário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) também não funcionarão de 17/04 a 21/04 com atendimento presencial, retornando na terça-feira (22/04). Nesse período os usuários poderão utilizar o serviço de atendimento por meio do telefone 0800-300-1520 para atendimentos de emergências com relação a redes de água e esgoto. 

Na Casa do Trabalhador também não haverá expediente nos dias 17, 18 e 21 de abril, retornando às atividades na terça, dia 22 de abril. Em virtude do ponto facultativo e feriados, o Procon também estará fechado nesse período.

Os restaurantes populares do São Carlos VIII, Cidade Aracy, Antenor Garcia e Santa Felícia, funcionam na quinta (17/04), não abrem na sexta (18/04) e na segunda (21/04), retornando o atendimento na terça-feira (22/04). Os restaurantes populares dos bairros São Carlos VIII e Santa Felícia atendem a população das 11h30 às 13h e os restaurantes dos bairros Cidade Aracy e Antenor Garcia o atendimento é das 18h às 19h30.  

Já o Mercado Municipal segue o horário do comércio que vai fechar na sexta (18/04), abrir na segunda-feira (21/04), das 9h às 13h e retomar horário normal na terça-feira (22/04). 

O Parque Ecológico "Dr. Antonio Teixeira Vianna", localizado na Estrada Municipal Guilherme Scatena km 2, somente não abre para visitação pública na segunda-feira (21/04), nos demais dias permanece aberto. O horário para visitação gratuita é das 8h às 16h30.

A Guarda Municipal, assim como o Conselho Tutelar e Defesa Civil podem ser acionados pelo telefone 153.

A coleta domiciliar de lixo funcionará normalmente conforme novos horários já divulgados. Confira os locais onde ocorreu alteração de horário e frequência:

Jardim Dona Francisca, Jardim De Cresci e Parque Santa Mônica (terças e quintas, às 19h; sábados, às 17h); Jardim Alvorada, Planalto Paraíso, Parque Paraíso, Jardim Bandeirantes, Parque Santa Felícia, Jardim Paulistano, Jardim Hikare e Parque Industrial (segunda, quarta e sexta, às 19h); parte da Vila Prado, Vila Boa Vista, Jardim São Carlos, Vila Monteiro, Centreville, Vila Rancho Velho, Vila Faria, parte da Vila Nery, Vila Lutfalla e Lagoa Serena (terças e quintas, às 19h; sábados, às 17h); parte da Vila Nery, Vila Derigge, parte do Jardim Macarengo, Vila Costa do Sol, Jardim Lutfalla e Jardim Betânia (segunda, quarta e sexta, às 19h).

Sem licitação, a União vai destinar quase meio bilhão à organização que cedeu cargo para a primeira-dama

SÃO CARLOS/SP - O vereador Leandro Guerreiro (PL) protocolou uma moção de repúdio contra o Governo Federal após a revelação de que a organização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), marcada para ocorrer em Belém (PA), será conduzida pela Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI), com recursos públicos que somam quase R$ 500 milhões, sem qualquer processo licitatório. “Escolher uma empresa do exterior, sem a presença de qualquer concorrência pública, é uma afronta aos princípios constitucionais da administração pública”, observou.

Extremamente indignado com o teor e o contexto dessa contratação, o parlamentar não poupou críticas à forma como os recursos públicos estão sendo empregados pelo Partido dos Trabalhadores (PT): “É um contrato esdrúxulo, imoral e um tapa na cara do povo brasileiro, que sofre com a falta de saúde, educação e segurança”, disparou. “Quase meio bilhão de reais sendo jogado numa entidade de outro país, sem qualquer processo de licitação”, completou.

Segundo o documento exposto nos principais órgãos de imprensa do país, o uso do termo de colaboração com a OEI é, na prática, uma estratégia para “contornar exigências legais previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)”, o que comprometeria diretamente os princípios da moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade. Vale lembrar que no dia 24 de abril de 2023, a primeira-dama Janja Lula da Silva, assumiu a coordenação da Rede de Inclusão e Combate à Desigualdade dessa entidade.

A OEI, sediada na Espanha, não está sujeita ao mesmo nível de fiscalização das instituições brasileiras. Na análise do edil, esse ponto é especialmente preocupante: “Sem a atuação dos órgãos de controle e fiscalização sobre essa organização, quem vai garantir que o dinheiro público será bem empregado?”, questionou. “Isso é inaceitável, pois fragiliza todo o processo democrático”, argumentou.

Outro alerta analisado pelo camarista reside no fato de que o costume dessa prática de recorrer ao uso de entidades estrangeiras, com o intuito de evitar processos de concorrência pública, pode representar uma ameaça à soberania administrativa do país. “Além de prejudicar o desenvolvimento das empresas nacionais, estão entregando nossa autonomia de bandeja”, lamentou.

Valor exorbitante

Além do artifício de fugir de um processo licitatório, Guerreiro critica a cifra envolvida, que considera muito alta, e que deixa de suprir as principais carências sociais, econômicas e de infraestrutura do povo brasileiro. O autor dessa moção também acrescenta que a falta de transparência nesse modelo de contratação internacional abre brechas para o desperdício e eventuais irregularidades que poderiam ser evitadas com modalidades abertas e competitivas. “Esse dinheiro poderia estar salvando vidas em hospitais, reformando escolas, levando água e saneamento básico para quem precisa”, apontou.

Em seu documento, o vereador do PL solicita uma ação contundente do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). “Não se brinca com dinheiro público, pois cada centavo precisa ser explicado e investido no que realmente é necessário”, declarou. “Tenho total certeza de que todos os meus colegas votarão a favor dessa moção, pois são todos a favor de uma gestão eficiente e de total transparência”, concluiu.