TAMBAÚ/SP - A Prefeitura de Tambaú anunciou que, a partir de janeiro de 2026, o caixa do Paço Municipal não realizará mais o recebimento direto de valores referentes a contas de água, IPTU, tributos municipais, taxas, multas, serviços diversos e demais cobranças efetuadas pelos setores da administração.

Segundo a administração municipal, a medida faz parte de um processo de modernização dos serviços públicos e tem como principais objetivos ampliar a segurança, melhorar a organização interna e oferecer mais agilidade e comodidade no atendimento à população. Com a mudança, o município busca reduzir o manuseio de dinheiro em espécie e otimizar os procedimentos administrativos.

Os contribuintes poderão efetuar os pagamentos por diferentes canais. Entre as opções disponíveis estão o pagamento via Pix, utilizando o QR Code impresso na própria guia, além de bancos conveniados e correspondentes bancários, como Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e casas lotéricas.

A Prefeitura informa ainda que a atualização de guias poderá ser feita de forma online, por meio do site oficial www.tambau.sp.gov.br, ou presencialmente na Lançadoria Municipal, garantindo que os cidadãos tenham acesso facilitado aos documentos necessários para a quitação de débitos.

A administração municipal reforça que a iniciativa visa aprimorar a qualidade dos serviços prestados, aumentar a segurança das operações e proporcionar mais praticidade aos moradores de Tambaú, contando com a compreensão e colaboração de toda a população durante o período de adaptação.

Entidade solicitou ao poder público seguir modelo não punitivo e de caráter educativo já utilizado em outras cidades brasileiras; medida daria prazo de 48 horas para moto

RIBEIRÃO PRETO/SP - A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) solicitou à Prefeitura e à Casa Civil o fim da “autuação imediata” na Área Azul e a criação de um mecanismo de regularização do estacionamento mediante pagamento, no prazo de até 48 horas após o aviso de infração.
A proposta propõe uma tarifa de regularização de R$20,00, mantendo o caráter educativo do sistema. O pedido é assinado pela presidente Sandra Brandani Picinato e pelo superintendente Paulo Laimgruber com organização do Departamento Institucional da entidade. 
“É importante destacar que essa medida já é adotada em diversas cidades brasileiras, com resultados positivos tanto para o poder público quanto para os munícipes”, afirma Larissa Eiras, gerente Institucional da Acirp. 
O pedido foi protocolado inicialmente em agosto e não obteve resposta. No último dia 19, o Departamento Institucional oficializou novamente a solicitação, devido a relevância do tema e diante das crescentes queixas de comerciantes e usuários.
Entre os relatos recebidos, há problemas como falhas no aplicativo, dificuldade para registro quando há instabilidade de rede e inviabilidade de paradas rápidas para entregas. 
Hoje, o Siga Pay, utilizado pela RP Mobi, não prevê tolerância para quem extrapola o tempo, nem cancelamentos de registros errados, resultando em penalidades diretas, como redução de pontos na carteira e multas.
Laimgruber reforça que a medida apoia o comércio local ao tornar o estacionamento menos punitivo. “O objetivo é melhorar a percepção de justiça do sistema e incentivar a regularização voluntária”, destaca o superintendente.
Outro ponto é a redução de custos para gestão pública. “Quando não há necessidade de processamento de autos de infração, notificações e recursos, ocorre economia administrativa e previsibilidade de arrecadação”, afirma a Eiras.
Brandani reforça que a Acirp deseja uma solução equilibrada. “É importante preservar a rotatividade, mas o município precisa oferecer uma alternativa justa aos imprevistos do dia a dia”, ressalta a presidente. 

BRASÍLIA/DF - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União hoje, segunda-feira (29), nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal.

O veto consta no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No texto, o presidente informa ao Senado Federal que decidiu barrar a proposta “por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público”, nos termos do artigo 66 da Constituição.

De acordo com a justificativa publicada no DOU, a decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o governo, embora reconheça a intenção do legislador, o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, diz o despacho presidencial.

O texto também aponta que o projeto não apresentava adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024–2027, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, o governo argumenta que a medida poderia afetar os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário.

Outro ponto destacado pelo presidente é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras. Segundo a justificativa, ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, o projeto violaria dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou força no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.

Pelo texto aprovado, trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas.

Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.

Anna Karina de Carvalho - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) publicou uma nota manifestando “profunda preocupação” com os cortes no orçamento das Universidades Federais feitos pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A entidade pede a recomposição imediata dos valores, “sob pena de comprometer o funcionamento regular das universidades e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país.”

De acordo com cálculos feitos pela própria Andifes, o orçamento originalmente previsto no PLOA 2026 para as 69 universidades federais acabou sendo cortado em 7,05%, o que significa uma redução de R$ 488 milhões. 

“Esses cortes incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior”, diz a nota publicada pela associação.

A Andifes argumenta ainda que os cortes, de aproximadamente R$ 100 milhões, na área de assistência estudantil, comprometem diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, “colocando em risco avanços recentes na democratização do acesso e da permanência no ensino superior público”.

“Os cortes aprovados agravam um quadro já crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra”, complementa o texto.

De acordo com a Andifes, cortes semelhantes também vão impactar o orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ). 

“Estamos em um cenário de comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, de ameaça à sustentabilidade administrativa dessas instituições e à permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, diz a entidade. 

AGÊNCIA BRASIL