Servidores podem se inscrever até o dia 10 de junho para participar dos órgãos

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas, publicou no Diário Oficial de terça-feira (21/5), o Edital para a eleição dos representantes dos servidores públicos municipais nos órgãos componentes da governança da carreira previstos na Lei Municipal 16.000, de 23 de fevereiro de 2012.

As inscrições para os candidatos interessados em integrar o Conselho Municipal de Gestão da Carreira e os Colegiados de Gestão do Programa de Capacitação dos Servidores Públicos e Programa de Avaliação de Desempenho por metas e Funcional estão abertas até o dia 10 de junho.

Para participar do processo eleitoral, o servidor interessado deve fazer inscrição prévia e atender às condições de elegibilidade prevista no Edital da Eleição.

O requerimento de registro da candidatura deve ser protocolado das 9h às 17h, em dias úteis, até o dia 10/06/2019, na Seção de Atendimento da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, à rua Episcopal, nº 1575 – Piso Major José Inácio – Centro, e implicará completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.

Os pedidos de candidatura serão analisados pela Junta Eleitoral e publicados no Diário Oficial, podendo os candidatos recorrer da decisão.  A eleição ocorrerá no dia 25/07/2019.

O Conselho e os Colegiados são os órgãos que desenvolverão os programas de Capacitação dos Servidores Públicos e de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional. São compostos por servidores públicos, escolhidos via processo eleitoral. “Esses são os órgãos responsáveis por fazer toda a gestão da carreira dos servidores dentro da Prefeitura. São eles que irão definir critérios de avaliação, como os servidores serão promovidos, como se dará a criação de outros empregos, tudo aquilo que diz respeito à vida profissional dos servidores públicos da Prefeitura de São Carlos”, explicou Helena Antunes, secretária de Gestão de Pessoas.

Confira o calendário eleitoral:

21 de maio – Lançamento do edital;

10 de junho – Prazo final das inscrições;

18 de junho – Publicação das candidaturas deferidas;

19/06 a 24/06 – Período para Interposição de Recursos das Candidaturas Indeferidas;

27 de junho – Publicação da Relação Definitiva das Candidaturas;

25 de julho – Eleição;

30 de julho - Publicação dos eleitos;

30 e 31 julho - Recursos contra o resultado da eleição.

SÃO CARLOS/SP - O secretário de Educação de São Carlos, Nino Mengatti, se reuniu na última terça-feira (21/5), na capital, com o atual secretário de Educação do Governo do Estado, Rossieli Soares, para discutir os programas educacionais, convênios e parcerias do Estado com os municípios. 

A principal pauta da reunião foi a construção de um Centro Municipal e Educação Infantil (CEMEI) no Planalto Verde, obra já anunciada pelo Governo do Estado, porém ainda não iniciada.

“Rossieli Soares confirmou a construção da escola e no próximo mês de junho vem a São Carlos, a convite do prefeito Airton Garcia, para o lançamento da pedra fundamental do CEMEI do Planalto Verde. A visita do secretário estadual de Educação ficou pré-agendada para o dia 8 de junho”, confirma o secretário Nino Mengatti.

O investimento por parte do Governo do Estado será de R$ 2,7 milhões. A escola vai atender 260 alunos da educação infantil na faixa etária de 0 a 6 anos.

A inclusão no orçamento do estado de recursos para a construção de uma CEMEI no distrito de Água Vermelha foi outra reivindicação feita pelo secretário de São Carlos.

Também participaram da agenda na Secretaria Estadual de Educação o vereador Roselei Françoso, a diretora de Supervisão, Alessandra Marques Cunha e a chefe da Seção de Orçamento, Eliana Moraes.

Mais vagas – A Prefeitura de São Carlos está construindo, em parceria com Governo do Estado e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), três novas escolas, duas estão sendo levantadas no Residencial Eduardo Abdelnur, na região da Água Fria. O CEMEI Carminda Nogueira de Castro Ferreira, obra estimada em R$ 1.607.742,92, será do tipo 2, com capacidade para atender cerca de 200 alunos na educação infantil na faixa etária de 0 a 6 anos. Já a EMEB Ulysses Ferreira Picollo está sendo construída em parceria com a Caixa Econômica Federal, por meio do projeto “Espaço Educativo Urbano”. O prédio terá capacidade de atendimento de até 780 alunos, em dois turnos (matutino e vespertino), e 390 alunos em período integral. São 12 salas de aulas, além de uma quadra poliesportiva coberta para atender alunos do ensino fundamental. No total serão investidos R$ 4,8 milhões.

No Jardim Araucária a Prefeitura está construindo a EMEB Alcir Afonso Leopoldino. A unidade vai atender cerca de 200 alunos, do primeiro ao quinto ano, um investimento de R$ 1.464.799,87.

BRASÍLIA/DF  — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para criminalizar a homofobia no país. Até agora, seis ministros votaram a favor de enquadrar o discurso de ódio e a violência contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais) na Lei do Racismo (Lei 7.716/89).

O julgamento foi suspenso e será retomado em três de junho. Até lá, ainda não está valendo a decisão que equipara a homofobia ao crime de racismo, cuja pena prevista por lei é de um a cinco anos de detenção.

Estão em votação duas ações, a primeira é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de autoria do Partido Popular Socialista (PPS). O segundo processo (Mandado de Injunção 4733) foi impetrado pela Associação Brasileira de gays, Lésbicas e Transgêneros (ALGBT).

Ambos tratam da omissão do Congresso, que há 18 anos, desde 2001, discute o tema, mas não define uma lei para punir os agressores.

A votação aconteceu após um debate entre os ministros se a Corte deveria de fato prosseguir com o julgamento, em função da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desta quarta-feira (22), que aprovou um Projeto de Lei para criminalizar atos de homofobia, mantendo a liberdade religiosa. O projeto de lei, contudo, ainda precisa passar por uma nova votação na CCJ e depois na Câmara.

“Esses projetos não caminham, esses projetos não andam, não temos certeza que vai ser aprovado. Pode ser vetado e efetivamente a homofobia vai prosseguir”, afirmou Edson Fachin durante seu voto nesta quinta-feira (23).

De acordo com João Paulo Martineli, advogado criminalista, apesar da necessidade de legislar sobre o tema, o Judiciário não deveria ampliar a homofobia na Lei de Racismo.

“A lei de racismo não abrange a orientação sexual. O que o STF está fazendo é ampliar a lei, mas, juridicamente, isso só deveria ser feito pelo Congresso, com uma nova lei”, diz.

Já a advogada de Direito Político Mônica Sapucaia Machado afirma que a decisão do STF é um recado ao Congresso, que está omisso diante da violência sofrida pelos LGBT no Brasil.

“Os ministros estão trazendo uma solução jurídica para um problema político”, afirma. Para a especialista, a Lei de Racismo pode não ter os efeitos necessários, mas de fato traz proteções na esfera legal. “A Constituição de 88 já fala em pluralismo e da defesa das minorias”, concluiu.

Histórico

O tema começou a ser analisado pela corte em fevereiro, quando todos os quatro ministros que votaram foram favoráveis à criminalização (Edson Fachin, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso).

Como a corte tem 11 membros, os dois votos desta quinta-feira (23), da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin, garantiram aprovação por maioria.

Na primeira sessão do julgamento, o relator de um dos casos, o ministro Celso de Mello, fez um voto considerado “histórico” por colegas. Ele apontou para a “inércia” e “omissão” do Congresso com relação ao tema.

*Por: Clara Cerioni/EXAME.com