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São Paulo/SP – A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera positiva a aprovação da Medida Provisória (MP) n.º 881/2019, a chamada “MP da Liberdade Econômica”, pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (21). Atuando ativamente na representatividade de pequenos e médios empresários desde o nascimento da MP, que preza pela redução da intervenção do Estado no ambiente empresarial, a Entidade considera a medida um novo estímulo ao empresário em termos de investimentos, geração de empregos e aumento de autonomia, o que auxiliará na recuperação da economia brasileira.
A perspectiva do governo é que a medida provisória gere mais de 3 milhões de empregos e possa impactar no crescimento do PIB em mais de 7%, segundo o secretário-especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.
Para a FecomercioSP, no conjunto, as mudanças são positivas para o ambiente produtivo e de negócios, bem como para a relação e dinâmica empresarial, principalmente às empresas pequenas, que são os principais geradores de empregos. A medida beneficia ainda as novas empresas, em fase de amadurecimento das atividades, sempre tendo em vista que o ambiente deve ser oportuno à progressão de novo negócios.
A FecomercioSP orienta os empresários em relação às principais mudanças, sua aplicabilidade e providências práticas, conforme seguem:
Sobre a obrigatoriedade do registro de ponto apenas às empresas com mais de 20 trabalhadores, a Federação acredita que a alteração beneficiará principalmente as micros e pequenas empresas, dispensando o investimento em sistema eletrônico e afastando as obrigações acessórias para controle. Antes, as empresas com até 10 trabalhadores estavam dispensadas; agora, as empresas com até 20 funcionários também estão.
Para as empresas aderirem à nova norma, é necessária uma comunicação formal sobre essa mudança aos funcionários já contratados. Para os novos contratos, a dispensa será informada no ato da contratação. A MP também institui o ponto por exceção, ou seja, aquele que só é marcado quando existe jornada extraordinária. Para fazer o controle das horas extras, não há necessidade de um sistema especial. Elas podem ser registradas em qualquer uma das três modalidades de marcação de ponto: manual, mecânica ou eletrônica.
A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para empreendimentos de baixo risco retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa. A FecomercioSP orienta consulta à prefeitura da cidade onde a empresa está localizada, porque podem existir regras municipais sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços. Além disso, a fiscalização é de competência das prefeituras, não do governo federal.
Sobre a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, a Entidade acredita que o instrumento facilitará a anotação da carteira de trabalho pelo empregador, ofertando um procedimento seguro para escrituração e armazenamento dos dados dos empregados. O prazo antes previsto na CLT era curtíssimo, pois concedia apenas 48 horas para as empresas anotarem as alterações pertinentes a admissão e condições de trabalho dos seus empregados. O dispositivo deixa o processo mais razoável, e, com isso, as multas impostas às empresas se reduzirão.
Contudo, a FecomercioSP ressalta que o Ministério da Economia precisará regulamentar essa questão para determinar padrão, formato e novas diretrizes a respeito da CTPS digital. É importante o empresário estar atento a essa regulamentação para saber como funcionará a transição na prática.
A novidade do armazenamento digital de documentos públicos ou privados finalmente acompanha a evolução digital de documentos, podendo armazenar altíssimo volume de documentos – que ficam entulhados em grandes arquivos físicos – em apenas um seguro e eficaz arquivo digital. Em vez de exigir documentos em papel, a MP permite que o empresário apresente, para fins de fiscalização, documentos digitalizados. Alguns deles, porém, precisarão ser apresentados com um código de autenticação. Outro ponto tratado pela MP são os registros de atos societários nas juntas comerciais, que passarão a ser realizados predominantemente em meio eletrônico. Isso deve eliminar o longo processo de emitir o contrato em várias vias, dirigir-se ao cartório para protocolar e só depois retirar o documento físico na junta comercial.
Com desconsideração da personalidade jurídica, haverá maior proteção ao patrimônio pessoal do empresário, evitando cobrança desproporcional e lhe concedendo mais segurança jurídica para o desenvolvimento da atividade empresarial. A alteração é pleito antigo dos empresários, pois, sempre que restavam débitos numa sociedade, ficavam à mercê da interpretação dos juízes. A mudança veio da jurisprudência consolidada dos tribunais, atribuindo a responsabilidade das dívidas àqueles sócios que atuarem com desvio da finalidade da atividade empresarial – ou com confusão patrimonial.
A alteração na constituição de empresa limitada por uma ou mais pessoas possivelmente acarretará a formalização de novas sociedades, que, antes, não conseguiam cumprir com as exigências impostas pela lei civil, seja pelo capital social, seja pelo faturamento. Além disso, o procedimento de formalização deverá ser facilitado com a adoção de registro e armazenamento eletrônicos desses documentos.
Sobre a FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 136 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista – e quase 10% do PIB brasileiro –, gerando em torno de 10 milhões de empregos.
Cinco equipamentos foram doados para a Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
SÃO CARLOS/SP - A Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC) entregou para a Prefeitura Municipal de São Carlos nesta quarta-feira (21) as cinco câmeras que serão instaladas para o monitoramento da área central do município. As doações são parte de um projeto para tentar diminuir a quantidade de roubos e furtos no comércio.
A doação foi oficializada pela diretoria da ACISC no início de agosto, durante uma reunião com o Coronel Samir Gardini, secretário de Segurança Pública e Defesa Pessoal.
Os aparelhos devem ser instalados nos cruzamentos da Av. São Carlos com a Rua Jesuíno de Arruda, Rua Nove de Julho com a Rua General Osório, Rua Episcopal com a Av. Comendador Alfredo Maffei e Rua Nove de Julho com a Rua Jesuíno de Arruda.
“A intenção desse projeto é podermos monitorar toda a área de comércio de São Carlos. Logo vamos estender também para outros ‘corredores’ de maior comércio da nossa cidade, como Rua Larga, Av. Sallum e Rua Miguel Petroni, no intuito de poder proteger um pouco esse patrimônio que é nosso comércio”, disse o presidente da ACISC, José Fernando Domingues.
Modernização
O projeto, que também conta com a parceria da Polícia Militar e da Guarda Municipal, visa ampliar e modernizar o atual sistema de monitoramento. Também está sendo desenvolvido um sistema de reconhecimento facial para ser integrado aos equipamentos.
“A segurança pública sem tecnologia fica manca, e a ACISC entendeu essa ideia e também investiu nessa busca de segurança para os comerciantes. Gostaria de agradecer a diretoria da ACISC por essa parceria que se faz tão importante”, disse o Coronel Samir Gardini.
PIRASSUNUNGA/SP - Cinco pessoas ficaram feridas após uma capotagem na Rodovia Prefeito Euberto Nemésio Pereira de Godoy (SP-201) em Pirassununga, na madrugada desta quinta-feira (22).
De acordo com o Corpo de Bombeiros, as cinco pessoas que estavam no carro conseguiram sair do veículo antes dele ser tomado pelas chamas.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Santa Cruz das Palmeiras foi acionado e socorreu três vítimas, enquanto os bombeiros socorreram outras duas. As vítimas tiveram ferimentos leves, e foram encaminhadas para o Pronto Socorro de Pirassununga.
De acordo com a corporação, as vítimas informaram que seguiam de Pirassununga para Santa Cruz das Palmeiras.
O Corpo de Bombeiros controlou o fogo que consumia o veículo e atingia um canavial.
*Por: TV SUPERATIVA
LIMEIRA/SP - A Prefeitura de Limeira, por meio Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA), emitiu ontem (21), uma notificação de multa para o responsável pela agressão e maus-tratos ao cão de raça pitbull que teve o corpo ateado fogo.
Com base nas leis 9.605/98 e 650/2012, a autuação foi afixada em 550 Ufesps, o que representa R$ 14.591,50. O prazo para o pagamento ou para apresentação de defesa é de 20 dias.
O DPBEA, da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, cooperou com as investigações policiais. O cão havia sido levado para atendimento veterinário de emergência pela Associação Limeirense de Proteção aos Animais (Alpa) e morreu após 48 horas da internação. De acordo com o laudo, o cão apresentava sinais de queimadura por todo o corpo, principalmente na região da cabeça e da face. Além disso, o exame físico identificou que ele estava com sinais claros de muita dor. O animal apresentava também grave lesão renal, além de mutilação anterior nas orelhas, que haviam sido cortadas.
*Por: REVISTA DAQUELE MODELO
