BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse hoje (23) que, se o plenário da Corte "derrubar" o entendimento que o levou a suspender o indulto natalino de 2017, "é evidente [que] virá um novo decreto do mesmo estilo, e aí boa parte das pessoas que foram condenadas nos últimos anos por corrupção estarão indultadas".

As declarações do ministro ocorreram após um almoço organizado pela Associação de Ex-Alunos de Harvard Law School, em comemoração aos 200 anos do curso de direito da instituição. O evento foi nesta tarde no salão nobre da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Luiz Fux, outro ministro do STF, também esteve presente, mas saiu sem conceder entrevistas. Participaram ainda do evento o governador eleito do Rio, Wilson Witzel, e o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, que assumirá a pasta indicado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.

O STF começou a julgar na quarta-feira a suspensão do indulto assinado pelo presidente Michel Temer no ano passado e deverá concluir, na próxima quarta-feira 928), o julgamento da constitucionalidade da medida. O julgamento definitivo foi interrompido após as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU) e de entidades em prol do direito de defesa.

Contexto

Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o indulto presidencial. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu parte do texto, mas retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como apenados na Operação Lava Jato.

Durante as manifestações na quarta-feira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto. Segundo Raquel Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional. Para a procuradora, o decreto não teve a finalidade de desencarcerar e foi "ampliativo e generoso" com detentos que cumpriram apenas 20% da pena.

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, defendeu a validade do decreto. Para o defensor público, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados na Lava Jato. Segundo Faria, apenas 0,4 % do total de presos responde por crime de corrupção contra a administração pública.

"A Defensoria Pública defende a competência discricionária do presidente da República para edição do decreto de indulto. Se flexibilizarmos o decreto, no presente momento, a todos os decretos de indulto futuros, haverá contestação judicial”, afirmou.

Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão ao qual foram condenados. Ele também impôs o limite de oito anos de pena como o máximo a que o detento pode ter sido condenado para poder receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação.

Outro ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram os chamados crimes de colarinho branco.

Pacto de integridade

No evento no Rio de Janeiro, Barroso defendeu ainda que o Brasil estabeleça um pacto de integridade, de honestidade, em substituição a um pacto oligárquico que, segundo ele, é multipartidário e não tem ideologia. O ministro fez uma análise dos 30 anos da Constituição de 1988 e avaliou que a fotografia do momento brasileiro é relativamente sombria, mas que o filme da democracia no país revela realizações importantes. Ele citou a estabilidade institucional, a estabilidade monetária e a inclusão social de mais de 30 milhões de pessoas.

De outro lado, lembrou com ponto negativo a posição do Brasil como um dos países mais violentos do mundo. "Temos que revisitar nossa política de drogas", disse.

Barroso também citou como desafios a serem enfrentados a baixa representatividade proporcionada pelo sistema político e a corrupção estrutural e sistêmica. "Embora tenhamos razões para nos envergonhar, acho que o Brasil tem motivos para se orgulhar pela maneira corajosa e determinada como está enfrentando a corrupção", afirmou.

BRASÍLIA/DF - A Justiça Federal em Brasília recebeu hoje (23) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além outros integrantes do PT, pelo crime de organização criminosa. A decisão foi proferida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara.

Com a decisão, além de Lula e Dilma, passam à condição de réus no processo os ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

Eles foram acusados pelo MPF de praticar “uma miríade [quantidade grande e indeterminada] de delitos” na administração pública durante os governos de Lula e de Dilma Rousseff, somando R$ 1,4 bilhão em desvio de recursos dos cofres públicos.

O caso começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, mas foi remetido à primeira instância após os acusados deixarem os cargos e perderem o foro privilegiado.

Denúncia

A denúncia foi feita ao STF em setembro do ano passado. De acordo com a procuradoria, os crimes foram praticados de 2002 a maio de 2016 na Petrobras, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no Ministério do Planejamento.

Segundo a acusação, o ex-presidente Lula foi um dos responsáveis pela liderança da organização criminosa.

“Nesse sentido, Lula, de 2002 até maio de 2016, foi uma importante liderança, seja por que foi um dos responsáveis pela constituição da organização e pelo desenho do sistema de arrecadação de propina, seja por que, na qualidade de presidente da República por oito anos, atuou diretamente na negociação espúria em torno da nomeação de cargos públicos com o fito de obter, de forma indevida, o apoio político necessário junto ao PP e ao PMDB para que seus interesses e do seu grupo político fossem acolhidos no âmbito do Congresso Nacional", diz o MPF.

Mantega e Dilma

A defesa de Guido Mantega informou que não foi notificada da decisão.

O advogado Alberto Toron, representante da ex-presidenta Dilma Rousseff, disse que não vai comentar o caso. Mais tarde, a assessoria de Dilma divulgou nota afirmando que a decisão do juiz da 10ª Vara Federal de Brasília de instaurar processo criminal contra a ex-presidenta, "por supostamente integrar uma organização criminosa, está baseada numa tentativa clara de criminalização da política e do PT".

"O processo aberto deslegitima a soberania do voto popular ao tornar o exercício da Presidência uma atividade criminosa. A denúncia é genérica, e as acusações não derivam de inquéritos ou de qualquer investigação prévia. Dilma Rousseff jamais foi ouvida por autoridades policiais ou judiciais sobre as acusações que lhe são feitas neste processo. Jamais teve a oportunidade de defesa", diz o texto, que acrescenta: "A única interpretação possível é que a ex-presidenta Dilma, como os outros réus, está sendo vítima de lawfare, quando se utilizam deferramentas legais para processá-la sem provas."

PT, Vaccari e Lula

Em nota à imprensa, o PT disse que denúncia do MPF não se sustenta "em fatos nem provas". No texto, o partido afirma é perseguido pelos setores Justiça e pelo Ministério Público. “Quem vem atuando como verdadeira organização fora da lei no país, já há alguns anos, são setores partidarizados do Ministério Público e do sistema judicial, que perseguem o PT e suas lideranças com acusações sem pé nem cabeça, com o objetivo de criminalizar o partido. Trabalham cotidianamente para excluir o PT da vida política brasileira, valendo-se de mentiras e do abuso de poder. Cometem, em conluio organizado e hierarquizado, um crime contra a democracia, contra o direito de livre organização política”, diz a nota.

 O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, defensor de João Vaccari, afirmou que ficará demonstrado no processo que o ex-tesoureiro do PT jamais integrou uma organização criminosa. "Vaccari foi tesoureiro do PT e dessa forma solicitava, como é atribuição de qualquer tesoureiro, doações legais destinadas ao seu partido, as quais eram realizadas por depósito em conta bancária do partido, com recibo e com prestação de contas às autoridades competentes”, disse.

O representante da Lula, Cristiano Zanin Martins, afirmou que a abertura da ação penal representa a “continuidade à perseguição judicial” contra o ex-presidente.

Para Zanin, o MPF pretende atribuir a Lula a acusação de organização criminosa para fatos anteriores a 2013, quando não existia a Lei das Organizações Criminosas, que tipificou o delito.

“Lula não cometeu qualquer crime durante o exercício do cargo de presidente da República e tampouco participou de qualquer organização criminosa. Ao contrário, seu governo serviu de modelo para outros países e os programas implantados naquele período foram reconhecidos e premiados por entidades internacionais como o ONU”, disse o advogado.

*Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Seis médicos cubanos participaram na manhã desta sexta-feira (23), no Paço Municipal, de uma homenagem feita pela Prefeitura pelos serviços prestados a cidade. Numa cerimônia cheia de emoção, os médicos relataram a tristeza em deixar a cidade.

“A gente está muito triste. Não deu tempo de se despedir da população, da nossa equipe, dos nossos colegas de trabalho. A gente vai com o coração triste, muito triste. Eu quero agradecer a minha equipe vou embora com lembranças boas”, disse a Elaine García Carnallea, médica cubana que atendeu na Unidade de Saúde da Família de Santa Eudóxia.

O médico cubano Félix Amaya Gutiérrez estava em São Carlos desde junho do ano passado e durante muito tempo atendeu na USF do Jardim Gonzaga. “São Carlos nos recebeu muito bem. Tivemos toda a ajuda necessária da prefeitura. Vamos ficar com muita saudade, nós trabalhávamos 8 horas então, formamos uma família, conhecemos muitas pessoas que hoje, a gente leva no coração”, afirmou durante a solenidade.

O rompimento do acordo do programa Mais Médicos ocorre por decisão do governo cubano, que chamou de volta os profissionais por desacordo com condições impostas pelo governo brasileiro, para que os médicos permaneçam no programa -  entre elas a realização do exame de revalidação de diplomas para reconhecimento no país (Revalida) e a não retenção de parte da remuneração dos médicos, que até então ficava com a administração cubana.

Em São Carlos, 22 médicos cubanos estavam atuando na rede. “Estamos muito triste por eles. A maneira como aconteceu foi muito súbita e eles não puderam se organizar nem puderem se despedir dos pacientes. Sinto também pela nossa rede, eram profissionais engajados que estão aqui há algum tempo e fizeram diferença no município”, afirmou a médica de apoio do programa na rede, Cecília Malvezzi.

“É com pesar que nos despedimos dos médicos cubanos. Eu e toda a aminha equipe da Secretaria de Saúde temos gratidão a todos. Eles farão falta na rede, muitos pacientes nos ligaram, mas ficamos de mãos amarradas”, informou o secretário de Saúde, Marcos Palermo, secretario de Saúde.

O Tutor do Mais Médicos, o professor da UFSCar, Giovanni Gurgel Aciolli, ficou bastante emocionado ao se despedir dos colegas. “Eu espero que cada um deles leve as mesmas lembranças que eu guardo deles. Eu sei que os médicos cubanos não passaram bons momentos, em alguns, foram hostilizados e até desrespeitados, mas desejo que eles levem apenas boas lembranças e tenham orgulho desses anos que passaram aqui”, afirmou.

A Secretaria de Saúde está reorganizando a agenda das unidades de saúde para absorver a demanda de consultas dos médicos cubanos. Também aguarda a finalização do edital para o programa Mais Médicos para definir estratégias de contratações de novos profissionais. “O Brasil tem muitos problemas na área da saúde, nós temos muita dificuldade em contratar médicos. Esses médicos que estão indo embora hoje colaboram muito para minimizar esses problemas. A colaboração foi valiosa, eles estão indo embora e vão fazer muita falta. Se eles quiserem voltar, as portas da prefeitura de São Carlos estarão abertas para eles”, afirmou o prefeito Airton Garcia.

Os vereadores Moisés Lazarine e Cidinha do Oncológico, os assessores de Lucão Fernandes e Leandro Guerreiro, além de funcionários de várias áreas da Secretaria de Saúde participaram da homenagem.   

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia e o secretário de estado da Habitação, Paulo César Matheus da Silva, assinaram na tarde desta sexta-feira (23), na capital paulista, convênio nº 352/05/17, que estabelece a autorização de aporte financeiro por parte do Governo do Estado, para a construção, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de 765 moradias, sendo 500 já na primeira etapa e 259 unidades na segunda etapa, na região da Água Fria, no Residencial Eduardo Abdelnur II.

O Governo do Estado liberou um total de R$ 12.144.000,00 para a contrapartida do empreendimento. No total o investimento será de R$ 75 milhões. Para construção da primeira etapa, 500 casas, serão investidos R$ 50 milhões, sendo R$ 42 milhões pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e R$ 8 milhões pelo Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS). Para a segunda etapa está previsto a liberação de R$ 25.900.000,00, sendo R$ 21.756.000,00 pelo FAR e R$ 4.144.000,00 pelo FPHIS.

“O Governador Márcio França não deixou São Carlos na mão. Era preciso assinar esse convênio hoje, para que o contrato de construção do empreendimento entre a Caixa Econômica e o empreendedor fosse concretizado. Temos a garantia da contrapartida. Um total de investimento do estado de mais de 12 milhões em moradias em São Carlos”, afirmou o prefeito Airton Garcia. 

“A audiência foi importante para confirmar a participação do Governo do Estado no empreendimento do Eduardo Abdelnur II. Se o prefeito não tivesse conseguido essa contrapartida nos teríamos perdido o empreendimento. O conjunto será denominado Ludovico Altomani, de acordo com lei do vereador Rodson Magno, é faixa 1 para pessoas com renda familiar até 1800 reais mensais”, contou o vereador João Muller.

As moradias de padrão estabelecido no Faixa I do Minha Casa, Minha Vida, possuem dois quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço externa, com área total construída de 45,51 metros quadrados. O processo todo é realizado por meio de cadastro e sorteio.

FAR/PNHU - A aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas do FAR, no âmbito do PNHU, observa as seguintes diretrizes: promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas; provisão habitacional em consonância com os planos diretores municipais, garantindo sustentabilidade social, econômica e ambiental aos projetos de maneira integrada a outras intervenções ou programas da União e demais esferas de governo; criação de novos postos de trabalho formais, diretos e indiretos, por meio da cadeia produtiva do setor da construção civil; promoção de condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, bem como disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosas, de acordo com a demanda e com a legislação específica; atendimento às diretrizes do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H); contratação de empresas construtoras certificadas no Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC) e ao Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT) e promoção de ações inclusivas, de caráter socioeducativo, voltadas para o fortalecimento da autonomia das famílias.

Como o Ministério das Cidades é o gestor do programa fica a cargo do órgão estabelecer as regras e condições para implantação dos empreendimentos, a exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais, estabelecer os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários, entre outras prerrogativas.