São Paulo/SP – Nesta sexta-feira (30), termina o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários a primeira parcela do 13º salário. O valor equivale a 50% do salário e não tem desconto de Imposto de Renda.

A segunda parcela deve ser depositada até 20 de dezembro. Quem pediu o adiantamento do 13º salário nas férias não recebe a primeira parcela, somente a segunda.

O 13º salário é um direito garantido a todos que trabalharam por pelo menos 15 dias com a carteira assinada ao longo do ano, que não tenham sido demitidos por justa causa. Aposentados, pensionistas e servidores públicos também recebem o benefício, mas o pagamento segue outro calendário.

Como calcular o 13º salário

O pagamento do 13º salário é feito com base no salário de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem salários variáveis. Nesse caso, o 13º é calculado com base na média anual de salários. Veja como calcular o valor do 13º salário.

As empresas que atrasarem a primeira parcela do 13º salário estão sujeitas ao pagamento de multa e autuação pelo Ministério do Trabalho. Quem não receber a primeira parcela até a data limite deve procurar as Superintendências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação. Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria.

O dinheiro beneficiará 84,5 milhões de trabalhadores, que receberão um adicional de fim de ano de 2.320 reais, em média. O pagamento deve injetar mais de 211,2 bilhões de reais na economia, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

*Por: Júlia Lewgoy/EXAME.com

BRASÍLIA/DF - Maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nesta 5ª feira (29.nov.2018) constitucional o decreto, que concedeu o indulto natalino de 2017, editado pelo presidente Michel Temer. A liminar do ministro Roberto Barroso, que suspendeu parte da norma, porém, continua a valer.

O Supremo analisou a ação (ADI 5874) apresentada pela PGR (Procuradoria Geral da República), que questionou a validade do indulto. O placar está em 6 a 2 e restam os votos de outros 3 ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

No entanto, o julgamento foi interrompido devido a 2 pedidos de vista: 1 do ministro Luiz Fux, que quer analisar melhor o processo, e 1 do presidente do Supremo, Dias Toffoli.

O julgamento deve ser retomado no dia 5 de dezembro. Será a 4ª sessão para analise da ação.

Votaram a favor do indulto os ministros: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin votaram pela suspensão de parte do decreto editado por Temer.

Cármen Lúcia não quis antecipar o voto, mas afirmou que vai acompanhar o voto do relator, no sentido contrário ao indulto.

O julgamento começou em 21 de novembro, mas foi interrompido após as manifestações da PGR, da DPU (Defensoria Pública da União) e de instituições em prol do direito de defesa.

Na 4ª feira (28.nov), os ministros voltaram a analisar o pedido. A sessão teve apenas 2 votos: o do relator, ministro Luís Roberto Barroso e o do ministro Alexandre de Moraes.

No Poder360-ideias de 2ª feira (26.nov), em jantar promovido pelo Poder360, o presidente do STF, Dias Toffoli adiantou que haveria divergência entre ministros.

COMO FORAM OS VOTOS DOS MINISTROS

Edson Fachin:

Na sessão desta 5ª feira (29.nov), o 1º a votar foi o ministro Edson Fachin, que acompanhou o voto do relator, Barroso, pela inconstitucionalidade do decreto.

Segundo Fachin, o poder do presidente da República não é ilimitado. Ele defendeu que o indulto tem o objetivo de diminuir iniquidades de 1 sistema penal para evitar o sofrimento do cárcere.

No entanto, Fachin disse que o indulto não pode ter incidência sobre as condenações ainda não transitadas em julgado.

Rosa Weber:

Assim como Alexandre de Moraes, a ministra Rosa Weber votou pela validade do decreto. Para a ministra, o poder de perdão presidencial é uma das prerrogativas importantes do Poder Executivo.

“Gostemos ou não do indulto, ele é 1 mecanismo do sistema de freios e contrapesos e que nada afronta o princípio da separação dos Poderes”, disse.

Caso exceda seus limites, segundo a ministra, o presidente “poderá sofrer inclusive a cassação política”.

Ricardo Lewandowski:

O ministro Ricardo Lewandowski também votou contra a ação da PGR. Segundo o ministro, o ato político de governo de conceder o indulto é de “amplíssima discricionariedade” e, segundo ele, imune ao controle jurisdicional.

Para Lewandowski, o indulto editado por Temer foi concedido de maneira tal que não se pode afirmar que ele teve exclusivo objetivo de beneficiar determinada classe de condenados. Ainda, segundo o ministro, as regras não podem ser revistas pelo Judiciário.

“O ato político ou de governo não é sindicável pelo Judiciário, diferentemente do ato administrativo de caráter vinculado”, defendeu.

Marco Aurélio:

Ao votar a favor do decreto, o ministro Marco Aurélio disse que o decreto editado pelo presidente Michel Temer “é peça que prima pela razoabilidade, já que estabelece distinção entre o primário e o reincidente”.  Segundo ele, “a República está assentada num tripé, ou seja, na independência e na harmonia dos poderes”.

Gilmar Mendes:

O ministro Gilmar Mendes também votou a favor da validade do decreto, pois, segundo ele, não extrapola os limites constitucionais.

Segundo o ministro, o decreto editado por Michel Temer não terá grande impacto no trabalho de combate à corrupção. “Propaganda enganosa e pouco responsável”, disse ao criticar quem vê a derrubada do induto como uma medida de combate à corrupção.

Gilmar Mendes disse que dos 22 envolvidos na Lava Jato, que seriam beneficiados pelo indulto, 14 são delatores e já estão soltos. “Veja como se manipula com grande irresponsabilidade. Já estão a salvo por ato do Ministério Público”, afirmou.

Celso de Mello:

O ministro Celso de Mello também foi contra o relator e votou pela constitucionalidade do decreto editado por Temer. Segundo ele, o indulto, inclusive o de caráter coletivo, é uma expressão soberana da clemência do Estado.

Para o ministro, a ideia de que o indulto de Temer foi o mais generoso da história é 1 equívoco. Desta forma, julgou improcedente o questionamento da PGR.

MINISTROS MANTÊM LIMINAR DE BARROSO

O ministro Gilmar Mendes propôs uma votação para derrubar, de forma imediata, a decisão monocrática de caráter liminar (provisório) que determinou a retirada de alguns desses crimes do texto, suspendendo os benefícios de parte do indulto.

Segundo Mendes, como a maioria já havia votado a favor da integralidade do conteúdo do indulto concedido por Temer, seria uma forma de agilizar o processo. A votação estava em 5 a 4 pela manutenção da liminar, quando Toffoli pediu vista.

O presidente do STF pediu para adiar a decisão porque não queria emitir posicionamento antes do ministro Ricardo Lewandowski, que já havia deixado a sessão.

ENTENDA O CASO DO INDULTO

O decreto de indulto foi editado por Temer em outubro de 2017 e estabeleceu que poderia receber o perdão da pena quem cumpriu 1/5 da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça.

O perdão recebeu críticas pelo fato de poder gerar o benefício aos condenados por crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.

Em março deste ano, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, proferiu uma decisão monocrática de caráter liminar (provisório) que determinou a retirada de alguns desses crimes do texto, suspendendo os benefícios de parte do indulto.

Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que determinava, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a que foram condenados.

O julgamento teve início na última 4ª feira (21.nov.2018), mas foi interrompido após as manifestações da PGR, da DPU (Defensoria Pública da União) e de instituições em prol do direito de defesa.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto, uma vez que ele pode refletir de forma negativa na credibilidade do Judiciário. Segundo Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional.

Para ela o decreto beneficia presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato.

“Sem justificativa minimamente razoável, o decreto amplia desproporcionalmente os benefícios e cria um cenário de impunidade no país. Reduz em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extingue penas restritivas de direito e suprime multas e o dever de reparar o dano pela prática de crimes graves”, afirmou.

Já o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, que representou a DPU, manifestou-se favorável à validade do decreto. Segundo ele, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados na operação Lava Jato.

*Por: PODER 360

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, pro meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (SMTER) inaugurou nesta quinta-feira (29), novos espaços públicos para atendimento da população: o Centro Público de Economia Solidária “Paul Israel Singer”, no Cidade Aracy II e a Sala para Escola do Trabalhador em espaço interno da Casa do Trabalhador “Antonio Cabeça Filho”, localizada na avenida São Carlos n.º 1.800, no centro. Uma solenidade no auditório SMTER comemorou também os 8 anos de atendimento da Casa do Trabalhador.

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Inaugurada em 2010, a Casa do Trabalhador “Antonio Cabeça Filho” é um posto do Sistema Nacional de Empregos (SINE) do Ministério do Trabalho (MTb). Desde sua inauguração já foram realizados 591.819 atendimentos, captadas 15.459 vagas de emprego e colocadas mais de 7.811 pessoas no mercado de trabalho. Somente na gestão do prefeito Airton Garcia foram realizados 110.788 atendimentos.

As obras do Centro Público de Economia Solidária foram custeadas com recursos próprios do município e no local serão ministrados cursos permanentes de formação em Economia Solidária com o objetivo de atender cerca de 70 mil habitantes da região do bairro Cidade Aracy. As inscrições para o curso de Economia Solidária podem ser feitas já a partir desta sexta-feira (30), das 9h às 12h e das 14h às 16h.

A Escola do Trabalhador é uma plataforma de educação à distância do Ministério do Trabalho (MTb), com o objetivo de qualificar os trabalhadores e combater o desemprego. Oferece cursos para trabalhadores divididos em 12 eixos temáticos, como processo de trabalho e perfil do agente comunitário de saúde, higiene na indústria de alimentos, edição e tratamento de imagens, elaboração de folha de pagamento das empresas, função de agente de microcrédito, fundamentos e processos de gestão de recursos humanos, informática, inglês, cuidador de idosos, análise de riscos na construção civil, processos industriais, agente de viagens, empreendedorismo, português, espanhol, design gráfico, entre outros.

Os cursos são gratuitos e podem ser acessados de qualquer computador no endereço http://escola.trabalho.gov.br.Não há pré-requisito para cursá-los e nem escolaridade mínima exigida. Os cursos tem carga horária a partir de 40 horas. Ao final de cada curso os trabalhadores passam por uma avaliação para receber o certificado de conclusão da Universidade de Brasília (UnB). Participaram da solenidade de inauguração do Centro Público o prefeito Airton Garcia, o subsecretário Nacional de Economia Solidária, Natalino Oldakoski, o superintendente Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, Marco Antonio Melchior, a gerente regional do Trabalho de São Carlos, Consuelo Generoso Coelho de Lima, Ricardo Costa Gonçalves, chefe de gabinete da SENAES, Anete Fidelis, técnica da SENAES e os secretários municipais Walcinyr Bragatto (Trabalho, Emprego e Renda), Reginaldo Peronti (Obras Públicas), Paulo Wilhelm de Carvalho (Infância e Juventude), Glaziela Solfa Marques (Cidadania e Assistência Social), entre outras autoridades e representantes de secretarias municipais.

O prefeito Airton Garcia lembrou que com a crise, o maior problema do país é a falta de emprego e todo o trabalho que a Prefeitura faz no sentido de qualificar as pessoas é para diminuir esse índice. “O secretário Bragatto trabalha duro para gerar novos empregos para a cidade e temos que prestigiar essas iniciativas porque o Bragatto vem fazendo um bom trabalho neste sentido”, disse o prefeito.

Representando a Câmara Municipal de São Carlos o vereador Rodson Magno participou da inauguração da Sala da Escola do Trabalhador e dos 8 anos de comemoração da Casa do Trabalhador, acompanhado da vereadora Cidinha do Oncológico. “Quero cumprimentar as autoridades, o secretario Bragatto pelo trabalho que vem desenvolvendo na Casa do Trabalhador, com poucos recursos, mas vai até Brasília e corre atrás de novas oportunidades de emprego para nossa população”, disse.

O subsecretário Nacional de Economia Solidária, Natalino Oldakoski, ressaltou que o Ministério do Trabalho (Mtb), através da Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES) tem a responsabilidade de promover políticas públicas que alcancem a população através da Economia Solidária. “Ações desta natureza, onde você busca os ingredientes institucionais e implanta no espaço de gestão, é o resultado do sucesso de uma gestão comprometida com a sociedade. Ao vermos um novo Centro Público aqui, nos sentimos felizes porque os convênios são de valores altos e quando se observa que os resultados estão sendo aplicados conseguimos seguir com tranquilidade”, disse.

Natalino Oldakoski anunciou também a prorrogação do convênio da Prefeitura de São Carlos/SMTER com o Ministério do Trabalho/SENAES. “O convênio foi pactuado em 2011, passou por instabilidades, teve dificuldades no seu desenvolvimento, mas a Prefeitura de São Carlos resgatou a possibilidade de continuidade dessa ação. É uma Prefeitura que está de parabéns, os seus gestores efetivamente se envolveram e se preocuparam em utilizar os recursos que foram direcionados para São Carlos. O convênio venceria no final de dezembro e a avaliação técnica apontou pela proposta de renovação por mais 12 meses”, anunciou.

O secretário municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Walcinyr Bragatto, recordou que o convênio com o Ministério do Trabalho/SENAES foi recuperado desde que o prefeito Airton Garcia assumiu a Prefeitura em janeiro de 2017. “Fizemos todos os ajustes, aquisições por pregão eletrônico, estamos colocando os equipamentos necessários para dar cursos para a população, isso vai nos dar condições de aplicarmos mais de R$ 600 mil em atividades e ações que vão melhorar a gestão da oportunidade de trabalho em Economia Solidária junto aos empreendimentos sociais, aos Centros Públicos, na qualificação das pessoas”, explicou Bragatto.

O superintendente regional do Trabalho no Estado de São Paulo, Marco Antonio Melchior, comemorou a instalação da primeira Sala de Formação da Escola do Trabalhador. “Estou feliz porque justamente hoje no momento em que a Casa do Trabalhador de São Carlos completa 8 anos, inauguramos uma sala de formação dos trabalhadores com certificação pela conceituada Universidade de Brasília (UNB). Eu tenho que dar os parabéns para São Carlos pela iniciativa porque é a primeira cidade que eu vejo uma Escola do Trabalhador implantada, espero que nós tenhamos essa iniciativa nas 25 gerencias regionais do Ministério do Trabalho”, ressaltou.

O secretário Walcinyr Bragatto explicou, ainda, que o Centro Público de Economia Solidária do bairro Cidade Aracy II vai oferecer cursos permanentes de qualificação profissional em Economia Solidária. “Construímos o Centro Público com recursos do município. O prefeito Airton Garcia nos deu todas as condições, disponibilizou os recursos, abrimos a sala da Escola do Trabalhador com duas monitoras para que as pessoas possam se qualificar melhor e aprimorar seus conhecimentos para ter melhores condições de trabalho em nossa cidade. Quero agradecer também toda a equipe de trabalho da SMTER que com toda dedicação e atenção no atendimento e encaminhamento dos trabalhadores realizou mais de 110 mil atendimentos para as pessoas que tanto precisam dos serviços oferecidos pelo Ministério do Trabalho”, finalizou.

SÃO CARLOS/SP - A empresa contratada pela Prefeitura de São Carlos, por meio de processo licitatório, para realização de serviços de manutenção e conservação de vias públicas, parques, jardins e outros logradouros, iniciou os trabalhos nesta quinta-feira (29) com a varrição no centro cidade.

De acordo com o secretário de Serviços Públicos na próxima segunda-feira (3) a empresa inicia também o serviço de capinação e roçagem. “No total a empresa vai disponibilizar 80 pessoas em várias frentes de trabalho. Vamos iniciar o serviço de capina pela região da Vila Prado, porém ao longo da semana vamos avançando para outros bairros. Já estamos com um cronograma de serviços e nos próximos dias vamos divulgar, diariamente, onde as equipes estarão trabalhando. “Acreditamos que após 60 dias do início dos serviços toda a cidade já esteja com outra aparência”, afirma Mariel Olmo.

O secretário confirmou, ainda, que os reeducandos continuarão trabalhando na limpeza da cidade. “O contrato permanece e os reeducandos continuam trabalhando na manutenção do serviço de limpeza”, finaliza Olmo lembrando que a empresa contratada somente fará a limpeza das áreas públicas. Terrenos particulares a responsabilidade pela limpeza é do proprietário.

“Os serviços se fazem necessários, pois a conservação de logradouros públicos tem extrema importância na manutenção do bem estar dos munícipes”, afirma o prefeito Airton Garcia.

A empresa vencedora, Terra Plana Locação e Serviços Eirelli, apresentou proposta no valor de R$ 3.618.000,00 (três milhões seiscentos e dezoito mil reais) e o contrato é válido por 12 meses.