TORRINHA/SP - Abandonar animais é crime! E a principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: Art.32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Exite em Torrinha uma Lei Municipal: 1.783/18 que “Dispõe sobre programa de combate aos maus-tratos a animais no município de Torrinha e dá outras providências”
Se você presenciar ou souber de algo, denuncie na Vigilância Sanitária do município pelo número (14) 3656-3516 ou no Departamento de Agricultura e Meio Ambiente pelo número (14) 3656-9600.
*Por: PMT
